CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000555/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR054433/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 20/10/2026.
Categoria: Empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, corretoras de imóveis
Partes
- FED.DOS TRAB.EM TURISMO E HOSPITALIDADE NO E.ESP.SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.009.868/0001-08
- SECOHTUH-SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CH.R.B.S.RC.AT.C.T.H DE GUARAPARI E REG. SUL DO EST. ESP. SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.403.715/0001-32
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ADM.COMERCIAL.E ATIV.IMOB.NO ESTADO DO ESP.SANTO - SECOVI-ESSindicato patronal · CNPJ 21.661.918/0001-51
Abrangência
Abrangência32 municípios de ES
CategoriaEmpresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, corretoras de imóveis
Ver os 32 municípios
- Alegre/ES
- Alfredo Chaves/ES
- Anchieta/ES
- Apiacá/ES
- Atílio Vivacqua/ES
- Bom Jesus do Norte/ES
- Brejetuba/ES
- Cachoeiro de Itapemirim/ES
- Castelo/ES
- Conceição do Castelo/ES
- Divino de São Lourenço/ES
- Dores do Rio Preto/ES
- Guaçuí/ES
- Guarapari/ES
- Ibatiba/ES
- Ibitirama/ES
- Iconha/ES
- Irupi/ES
- Itapemirim/ES
- Iúna/ES
- Jerônimo Monteiro/ES
- Marataízes/ES
- Marechal Floriano/ES
- Mimoso do Sul/ES
- Muniz Freire/ES
- Muqui/ES
- Piúma/ES
- Presidente Kennedy/ES
- Rio Novo do Sul/ES
- São José do Calçado/ES
- Vargem Alta/ES
- Venda Nova do Imigrante/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, corretoras de imóveis , com abrangência territorial em Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Atílio Vivacqua/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Castelo/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Dores do Rio Preto/ES, Guaçuí/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itapemirim/ES, Iúna/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Mimoso do Sul/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Novo do Sul/ES, São José do Calçado/ES, Vargem Alta/ES e Venda Nova do Imigrante/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria em empresas de Compra, Venda Locação e Administração de Imóveis no Estado do Espírito Santo no período de 01/08/2026 à 31/07/2027 será de R$ 1.821,44(hum mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).”
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O piso salarial da categoria em empresas de Compra, Venda Locação e Administração de Imóveis no Estado do Espírito Santo no período de 01/08/2026 à 31/07/2027 será de R$ 1.821,44(hum mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). § 1º : Para os empregados que percebem acima do piso R$ 1.821,44 (hum mil oitocentos e vinte e um reias e quarenta e quatro centavos), o reajuste será de 7% (sete por cento) linear.
Reajuste salarial
“§ 1º : Para os empregados que percebem acima do piso R$ 1.821,44 (hum mil oitocentos e vinte e um reias e quarenta e quatro centavos), o reajuste será de 7% (sete por cento) linear.”
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§ 1º : Para os empregados que percebem acima do piso R$ 1.821,44 (hum mil oitocentos e vinte e um reias e quarenta e quatro centavos), o reajuste será de 7% (sete por cento) linear. § 2 º : A cláusula de reajuste salarial e auxílio alimentação será revista na data base. § 3 º : Na correção salarial estabelecida no CAPUT, serão compensáveis todas as antecipações compulsórias concedidas pelos empregadores no período de 01/08/2025 à 31/07/2026, exceto os decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, transferência de cargo, equiparação salarial determinada por sentença judicial ou alteração resultante de majoração da jornada de trabalho. § 4 º : Os Empregadores concederão abono de 5% (cinco por cento) do salário mínimo, no mês em que o piso da categoria for menor ou igual ao salário mínimo.
Horas extras
“As 02 (duas) primeiras horas extraordinárias diárias, serão remuneradas com acréscimo de 60% e as demais com acréscimo de 100%, sendo considerada como primeira hora extra, a hora quando trabalhada, no intervalo de refeições.”
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As 02 (duas) primeiras horas extraordinárias diárias, serão remuneradas com acréscimo de 60% e as demais com acréscimo de 100%, sendo considerada como primeira hora extra, a hora quando trabalhada, no intervalo de refeições.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão gratuitamente o Auxílio Alimentação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês, aos trabalhadores que laborem em regime de tempo integral (44 semanais/220 mensais, escala 12 horas de trabalho por 36 de descanso) que estejam em atividade na empresa.”
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Os empregadores fornecerão gratuitamente o Auxílio Alimentação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês, aos trabalhadores que laborem em regime de tempo integral (44 semanais/220 mensais, escala 12 horas de trabalho por 36 de descanso) que estejam em atividade na empresa. § 1º - Fica acordado que o IPCA dos últimos 12 (doze) meses, servirá de base para reajuste do benefício a ser discutido em 01/08/2027; § 2º: Em caso de férias o direito ao recebimento do auxílio alimentação se reverterá em favor do trabalhador substituto; § 3º: A empregada gestante, será concedida a Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, durante período de (2) dois meses na sua Licença Maternidade no valor de RS 500,00 (quinhentos reais); § 4º: Fica assegurado o acréscimo de R$ 65,65 (sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no valor da Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, aos empregados que, recebam valores superiores ao mínimo estabelecido no Caput; § 5º: Fica ressalvado o direito do trabalhador ao recebimento do auxílio alimentação até o quarto dia útil bancário. As empresas que já concediam o referido benefício poderão manter a data limite de pagamento anteriormente praticado; § 6º: A concessão do auxílio alimentação não possui natureza salarial.
Vale-transporte
“Fica estabelecido que os empregadores fornecerão vale transporte gratuitamente aos empregados abrangidos pela categoria, desde que residam em bairro distinto do local da prestação do serviço ou, no caso de residirem no mesmo bairro, deverão residir a no mínimo 05 (cinco) pontos de ônibus ou a 1.000 metros do local da prestação de serviço.”
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Fica estabelecido que os empregadores fornecerão vale transporte gratuitamente aos empregados abrangidos pela categoria, desde que residam em bairro distinto do local da prestação do serviço ou, no caso de residirem no mesmo bairro, deverão residir a no mínimo 05 (cinco) pontos de ônibus ou a 1.000 metros do local da prestação de serviço. As empresas poderão adotar outros meios de transporte para o empregado, de forma que este não gere ônus para o mesmo, de maneira acordada por escrito entres as partes, podendo ser pago em espécie como ajuda de custo, essa substituição não altera o enquadramento do benefício, que continua sendo considerado como verbas de natureza não salarial (13º salário, FGTS, Férias, INSS e demais encargos de natureza trabalhista). DC 0000578-71.2017.5.17.000.
Contribuições ao sindicato
“As empresas contribuirão mensalmente com a taxa associativa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta) a ser recolhida na Caixa Econômica Federal em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Patronal SECOVI/ES. As empresas contribuirão ainda com a taxa única no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no mês subsequente ao Registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, contribuição esta, referente a Contribuição Assistencial e Negocial aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de agosto de 2026, conforme Edital enviado via correio eletrônico, publicado no site e no Instagram do sindicato e afixado também na sede do sindicato patronal.”
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As empresas contribuirão mensalmente com a taxa associativa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta) a ser recolhida na Caixa Econômica Federal em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Patronal SECOVI/ES. As empresas contribuirão ainda com a taxa única no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no mês subsequente ao Registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, contribuição esta, referente a Contribuição Assistencial e Negocial aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de agosto de 2026, conforme Edital enviado via correio eletrônico, publicado no site e no Instagram do sindicato e afixado também na sede do sindicato patronal.
Seguro de vida
“Com valor de R$17,00 (dezessete reais) por vida segurada, compreendendo a cobertura e os capitais segurados abaixo descrito:”
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As empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imoveis, em toda a Região Sul do Estado do Espírito Santo, da base territorial do SECOHTUH-ES e SECOVI-ES, deverão contratar apólice de seguro de vida em grupo na "modalidade de capital global". Com valor de R$17,00 (dezessete reais) por vida segurada, compreendendo a cobertura e os capitais segurados abaixo descrito: COBERTURAS | CAPITAIS SEGURADOS Morte Natural | R$ 20.000,00 IEA – Indenização Especial por Acidente IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente | R$ 20.000,00 AED- Antecipação Especial por Doença | R$ 20.000,00 ILPD – Invalidez Laborativa Permanente por Doença | R$ 20.000,00 Auxílio Funeral - Segurado Principal | R$ 3.000,00 Inclusão Automática de Cônjuge - Morte | R$ 3.000,00 Inclusão Automática de Filhos – Morte | R$ 3.000,00 Cesta Básica – 06 cestas de R$ 100,00 em caso da morte do segurado principal | R$ 600,00 Diária de Incapacidade Temporária por Acidente (DIT), a partir do 16º (décimo sexto dia) de afastamento, sendo R$ 16,00 cada diária no limite de 30 diárias. Franquia de 15 (quinze) dias. | R$ 480,00 Diária de Internação Hospitalar em UTI (somente no caso de acidente), sendo R$ 700,00 cada diária, no limite de 05 diárias. Franquia de 01 (um) dia. | R$ 3.500,00 Reembolso em caso de cirurgia por acidente | R$ 5.000,00 Cesta Básica – 03 cestas de R$ 200,00 no caso de afastamento por acidente. Franquia de 15 (quinze) dias. | R$ 600,00 Auxílio Medicamentos – reembolso em decorrência de acidente ocorrido no horário de trabalho | R$ 1.000,00 Cesta Natalidade (*) conforme descrição abaixo | Uma cesta por nascimento de filho (*) Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho (a) do (a) segurado (a), será concedida Cesta Natalidade, com os seguintes itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado através da central 0800 772 7300 pela empresa ou pelo próprio funcionário segurado, em até 90 (noventa) dias após o nascimento. Quantidade | Produto | Tamanho/Volume 1 | Protetor de Seios | Caixa c/12 unidades 1 | Shampoo Adulto | 350 ml 1 | Condicionador Adulto | 350 ml 2 | Sabonete | 75 grs. 1 | Pomada p/ Assadura | 45 grs. 1 | Esparadrapo | 2,5 x 4,5 1 | Gaze | com 5 unidades 1 | Cotonete | 75 un. 1 | Talco | 200 grs. 1 | Shampoo | 200 ml 1 | Óleo de Amêndoas | 100 ml 1 | Algodão | 25 gr 1 | Fralda Descartável | Pequena 1 | Lenço Umedecido Sachê | 100 grs. 1 | Bolsa Térmica 1 | Caixa Pequena § 1º - Os termos e condições para a efetivação da contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, são os previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral. § 2º - Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas contida na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivaram. São denominadas Condições Gerais aquelas cláusulas comuns a todas as coberturas e/ou contratantes, ou seja, do Segurado e da Seguradora. Fazem parte delas, por exemplo: aceitação da proposta, vigência, renovação, pagamento de prêmio, foro, prescrição, entre outros. São denominadas Condições Especiais o conjunto de cláusulas relativas a cada cobertura deste plano de seguro, normalmente descrevendo quais são os riscos cobertos, os riscos não cobertos, os bens não compreendidos para cada cobertura, bem como o limite de indenização por cobertura, franquia e/ou a participação mínima obrigatória do Segurado nos prejuízos, quando couber. Salientamos, ainda, que as Condições Especiais poderão alterar, modificar ou até cancelar disposições existentes nas Condições Gerais. São denominadas Condições Particulares aquelas cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais desta apólice de seguro, projetadas para atender às peculiaridades do Segurado, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições, eventualmente ampliando ou restringindo coberturas. § 3º - Nos termos e condições previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral, a empresa pagará integralmente o prêmio mensal individual de R$ 17,00 (dezessete reais) por vida segurada § 4º - A empresa que deixar de contratar o seguro de vida, nos moldes da presente Cláusula, será obrigado a indenizar o empregado ou seus herdeiros legais, nos valores descritos no caput da presente cláusula, se ocorrer o sinistro. § 5º - A empresa que tenha até 04 (quatro) empregados segurados, deverá pagar o seguro em cota única. A empresa que tiver 05 (cinco) ou mais empregados segurados deverá pagar o seguro mensalmente, previsto no “caput” desta cláusula. § 6º - O sinistro deverá ser comunicado à seguradora, de imediato, a fim de se evitar a prescrição do direito à indenização. § 7º - A indenização, no caso de ocorrência de evento coberto pelo seguro, será calculada com base no montante do Capital Segurado da Apólice dividido pela quantidade de funcionários constantes na Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do mês de ocorrência. § 8º - Em caso de alteração na quantidade de funcionário, estagiários, e do profissional-parceiro (MEI), fica a empresa responsável por informar à Seguradora e/ou Corretor (a) a quantidade atualizada de vidas seguradas. A empresa que não informar regularmente as movimentações e tiver alteração na quantidade de vidas seguradas, terá o Capital segurado alterado na proporção do número de vidas. Se a ausência de informação resultar na redução do capital segurado individual e se este for inferior ao estabelecido na convenção coletiva, o pagamento da diferença ao segurado ou beneficiário (s) ficará sob a responsabilidade exclusiva da empresa. § 9º - Nas assistências de Cesta Natalidade (kit bebê), em caso de nascimento do filho (a) do (a) segurado (a), a empresa ou segurado (a), comunicará a seguradora através da central 0800 772 7300, no prazo máximo de até 90 dias, guardando consigo o comprovante de comunicado da Seguradora. § 10º - As coberturas de AED e ILPD serão consideradas antecipação de cobertura básica para morte. No caso de AED e ILPD para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente, Após o recebimento de 100% (cem por cento), dessa indenização o segurado será excluído da apólice, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização. Para maiores esclarecimentos e orientações contidas na Cláusula desta Convenção Coletiva de trabalho, as Empresas e seus respectivos Contadores (as), poderão tirar duvidas, sobre o funcionamento do referido Seguro de Vida em Grupo, ligando para seu corretor de confiança ou para os telefones (27) 3013-0707 e Celular (27) 98867-0707.
Férias
“Parágrafo Único: A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, devendo o empregador efetuar o pagamento no prazo de até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.”
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O início do gozo de férias dos trabalhadores da categoria representada pelo Sindicato profissional não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de repouso remunerado, conforme precedente normativo 100. (RA 37/92. DJ, 080992). Parágrafo Único: A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, devendo o empregador efetuar o pagamento no prazo de até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período. O não cumprimento desta cláusula incorrerá em multa conforme cláusula trigésima quinta desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Estabilidades e garantias
“Será garantido ainda 45 (quarenta e cinco) dias de estabilidade à empregada após a estabilidade constitucional conforme artigo 10,”
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Será concedida Licença Maternidade de acordo com o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal (Licença à Gestante) sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 120 (cento e vinte) dias. Será garantido ainda 45 (quarenta e cinco) dias de estabilidade à empregada após a estabilidade constitucional conforme artigo 10, § 1º: Ficam assegurados os direitos equiparados para a gestante, a adotante ou a quem obtiver a guarda judicial para fins de adoção, nos termos dos artigos 71ª e seguintes da Lei 12.873/2013. § 2º: Período de Amamentação Em obediência ao artigo 396 da CLT, é assegurado à empregada, o direito a 02 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, para amamentar seu filho até que este complete 06 (seis) meses, prazo que poderá ser prorrogado por critério médico, podendo tais intervalos serem usufruídos de forma unificada de comum acordo com o empregador.
Multa por descumprimento
“Persistindo a violação será competente a Justiça do Trabalho da 17ª Região para obrigar o intransigente no pagamento de multa equivalente a ½ (meio) piso salarial por infração ou cláusula e por trabalhador a ser revertido em favor do empregado prejudicado.”
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Em caso de violação dos dispositivos ora convencionados, o Sindicato prejudicado notificará à outra parte para que proceda a regularização no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a violação será competente a Justiça do Trabalho da 17ª Região para obrigar o intransigente no pagamento de multa equivalente a ½ (meio) piso salarial por infração ou cláusula e por trabalhador a ser revertido em favor do empregado prejudicado.