CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000556/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028
Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059797/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 20/10/2026.
Categoria: Condomínios residenciais ,Comerciais e mistos, e "lavanderias a região sul, casas de diversões na região sul exceto os municípios de Brejetuba, Conceição do Castelo, Marechal Floriano, venda nova do Imigrante
Partes
- FED.DOS TRAB.EM TURISMO E HOSPITALIDADE NO E.ESP.SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.009.868/0001-08
- SECOHTUH-SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CH.R.B.S.RC.AT.C.T.H DE GUARAPARI E REG. SUL DO EST. ESP. SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.403.715/0001-32
- SINDICATO PATRONAL DOS SALOES DE CAB P/HOM,INST DE BELEZA E CAB P/SENH,CASAS DE DIV,INST BENEFI,RELIG E FILAN,LAV,EMPRESAS DE LOC,COMPRA ,VENDA E ADMSindicato patronal · CNPJ 36.329.522/0001-89
Abrangência
Abrangência32 municípios de ES
CategoriaCondomínios residenciais ,Comerciais e mistos, e "lavanderias a região sul, casas de diversões na região sul
Excetoos municípios de Brejetuba, Conceição do Castelo, Marechal Floriano, venda nova do Imigrante
Ver os 32 municípios
- Alegre/ES
- Alfredo Chaves/ES
- Anchieta/ES
- Apiacá/ES
- Atílio Vivacqua/ES
- Bom Jesus do Norte/ES
- Brejetuba/ES
- Cachoeiro de Itapemirim/ES
- Castelo/ES
- Conceição do Castelo/ES
- Divino de São Lourenço/ES
- Dores do Rio Preto/ES
- Guaçuí/ES
- Guarapari/ES
- Ibatiba/ES
- Ibitirama/ES
- Iconha/ES
- Irupi/ES
- Itapemirim/ES
- Iúna/ES
- Jerônimo Monteiro/ES
- Marataízes/ES
- Marechal Floriano/ES
- Mimoso do Sul/ES
- Muniz Freire/ES
- Muqui/ES
- Piúma/ES
- Presidente Kennedy/ES
- Rio Novo do Sul/ES
- São José do Calçado/ES
- Vargem Alta/ES
- Venda Nova do Imigrante/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condomínios residenciais ,Comerciais e mistos, e "lavanderias a região sul, casas de diversões na região sul exceto os municípios de Brejetuba, Conceição do Castelo, Marechal Floriano, venda nova do Imigrante , com abrangência territorial em Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Atílio Vivacqua/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Castelo/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Dores do Rio Preto/ES, Guaçuí/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itapemirim/ES, Iúna/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Mimoso do Sul/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Novo do Sul/ES, São José do Calçado/ES, Vargem Alta/ES e Venda Nova do Imigrante/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“O piso salarial a partir de 1º de agosto de 2026 será no valor de RS 1.770,00 (hum mil setecentos e setenta reais) para o período de 01/08/2026 a 31/07/2027”
Ver a cláusula inteira
O piso salarial a partir de 1º de agosto de 2026 será no valor de RS 1.770,00 (hum mil setecentos e setenta reais) para o período de 01/08/2026 a 31/07/2027
Reajuste salarial
“Para os demais salário o reajuste será de 7,927% (sete virgula novecentos e vinte e sete por cento).”
Ver a cláusula inteira
Para os demais salário o reajuste será de 7,927% (sete virgula novecentos e vinte e sete por cento). Paragrafo único - Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Para os que ganham acima do piso salarial serão observados os critérios da proporcionalidade.
Horas extras
“As duas 02 (duas) primeiras horas diárias extraordinárias serão pagas com adicional de 60%, (sessenta por cento) e as demais a 100% (cem por cento).”
Ver a cláusula inteira
As duas 02 (duas) primeiras horas diárias extraordinárias serão pagas com adicional de 60%, (sessenta por cento) e as demais a 100% (cem por cento). Parágrafo único – As horas extras pagas em qualquer jornada de trabalho, inclusive as do intervalo intrajornada, deverão ser lançadas nos contracheques de pagamento em caráter indenizatório, devendo as mesmas incidir para o recolhimento do INSS e FGTS.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas após a 22h00min de um dia, até o horário de saída do trabalhador no dia seguinte.”
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas após a 22h00min de um dia, até o horário de saída do trabalhador no dia seguinte. Parágrafo Único – Se o empregador, atendendo as necessidades do trabalho, transferir empregado de jornada de trabalho do período noturno para o período diurno, deverá indenizar o empregado transferido, nas parcelas relativas às horas extras, repouso semanal remunerado, sobre as horas extras e adicionais noturnos pagos, observado a média anual multiplicado pelo número de anos trabalhados nestas condições, até o limite de 05 (cinco) anos. O valor apurado será pago e lançado no contracheque do mês seguinte à transferência sob a rubrica: indenização de transferência de jornada.
Jornada de trabalho
“Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que forem contratadas por hora, cumprirão uma jornada de trabalho de 07h20m (sete horas e vinte minutos) diárias, no limite constitucional das 44hs (quarenta e quatro) horas semanais correspondentes a um total de 220hs (duzentos e vinte) horas mensais.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que forem contratadas por hora, cumprirão uma jornada de trabalho de 07h20m (sete horas e vinte minutos) diárias, no limite constitucional das 44hs (quarenta e quatro) horas semanais correspondentes a um total de 220hs (duzentos e vinte) horas mensais. § 1º - Havendo necessidade os empregadores poderão admitir novos empregados por hora de trabalho no valor de (hora normal) RS 8,04(oito reais e quatro centavos) a partir de 01 de agosto de 2026 até 31 de julho de 2027, anotando na carteira profissional do trabalhador o valor da hora do piso convencional, pagando proporcionalmente os adicionais devidos, ficando estabelecido que, não poderá o salário ser inferior ao valor total da remuneração de R$ 885,00(oitocento e oitenta e cinco reais). Caso as horas trabalhadas não cheguem à metade do piso convencional deverá o empregador pagar a sua complementação, nomeando como: gratificação, acúmulo de função, e etc. § 2º - Em caso de escala relativa ao banco de horas, esta além de obedecer à carga horária mensal máxima fixada, deverá ser elaborada de comum acordo entre as partes participantes. § 3º - Fica assegurada a possibilidade de substituição eventual de horário, entre o empregado e empregador, com a necessidade de sua comunicação prévia não inferior a 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. § 4º - Todo trabalhador terá direito a pelo menos um domingo de folga no mês. Em se tratando de dias de folga ou feriado, estes poderão ser compensados, estabelecendo um prazo de 60 dias para tal compensação. § 5º Jornada de 08 horas (220 horas/mês) 1 - O cálculo para pagamento das verbas salariais da jornada de 220 horas mensais, serão realizados com o multiplicador de 220 (duzentos e vinte), já o adicional noturno será devido somente para aqueles dias em que este for trabalhado, mas, devendo o mesmo incidir para os cálculos das demais verbas de direito: horas extras, feriados, folgas trabalhadas, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40 % de multa, etc. 2 - A jornada de 220 horas terá que ser paga de forma dobrada nos dias de folgas e feriados, devendo ser calculados da seguinte forma: (Valor da Remuneração = piso salarial + horas extras + adicional noturno + quinquênio + insalubridade), dividido por 30, multiplicado por 2, sem prejuízo do DSR, compreende-se o dia de entrada ou saída do trabalho. § 6º Jornada de 12 x 36 horas (180 horas/mês) 1 - Faculta-se a adoção da escala com jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou 180 horas mensais de trabalho. 2 - O cálculo para pagamento das verbas salariais será realizado com o multiplicador de 180 (cento e oitenta), já o adicional noturno será devido somente para aqueles dias em que este for trabalhado, mas, devendo o mesmo incidir para os cálculos das demais verbas de direito: horas extras, feriados, folgas trabalhadas, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40 % de multa, etc. 3 - As empresas que adotarem a escala de 12x36 horas, os seus empregados terão direito a 01 (uma) hora de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. 4 - Não sendo possível o trabalhador usufruir o referido intervalo, os empregadores terão que pagar 01 (uma) hora extra aos trabalhadores, por plantão, diurno ou noturno. 5 - Para os trabalhadores noturnos, além da hora da intrajornada, terão direito a mais 01 (uma) hora pela redução em sua jornada de trabalho , devido à jornada reduzida das 22h00min às 05h00min, a redução poderá ser dada no início ou no final da jornada, mas, não sendo possível reduzir esta hora, os empregadores terão que pagar as horas normais acrescidas dos adicionais convencionados. 6 - Os plantões trabalhados nos feriados em escala de trabalho 12x36 horas terão que ser pagos de forma dobrada, devendo ser calculados da seguinte forma: (Valor da Remuneração = piso salarial + horas extras + adicional noturno + quinquênio + insalubridade), dividido por 30 dias, multiplicado por 2 (dois), sem prejuízo do DSR, compreende-se o dia de entrada ou saída do trabalho, proporcional as horas trabalhadas. 6.1 – Para os plantões trabalhados nos feriados em escala de trabalho noturna de 12x36 horas, tanto na entrada ou saída, terão que ser pagos da seguinte forma: (Valor da Remuneração = piso salarial + horas extras + adicional noturno + quinquênio e outros proventos), dividido por 30 dias, multiplicado por 02 (dois) e dividido por 02 (dois) sem prejuízo do DSR, compreende-se o dia de entrada ou saída do trabalho, proporcional às horas trabalhadas. RELAÇÃO DE FERIADOS E DIAS SANTOS EM GUARAPARI/ES – 01 de janeiro - (Confraternização Universal) Feriado Nacional Sexta feira da paixão - Data Móvel - Feriado Nacional Abril – Nossa Senhora da Penha - Data Móvel - Feriado Estadual 21 de abril - Tiradentes - Feriado Nacional 01 de maio - Dia do Trabalho - Feriado Nacional 29 de junho - São Pedro - Feriado municipal 07 de setembro - Independência do Brasil - Feriado Nacional 19 de setembro - Aniversario de Guarapari - Feriado municipal 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida - Feriado nacional 02 de novembro - Finados - Feriado Nacional 15 de novembro - Proclamação da República - Feriado Nacional 20 de novembro - Consciência negra - Feriado Nacional 08 de dezembro - Nossa S. da Conceição - Padroeira de Guarapari 25 de dezembro - Natal - Feriado Nacional. § 7º - Nos demais municípios da Região Sul do Espírito Santo, o dia de emancipação da cidade, dias santos e eventualidades, serão decretados, comemorados ou remunerados de acordo com o poder executivo da municipalidade. § 8º - Será facultado ao empregador que o inicio de gozo das férias dos trabalhadores em escala de 12 x 36 horas, possam ser em dias de descanso, desde que o trabalhador concorde, conforme negociado em reunião no plenário do Tribunal Regional do Trabalho, acordo realizado no DC 0000286-18.2019.5.17.0000.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores serão obrigados a fornecer mensalmente aos seus empregados, uma cesta básica de alimentos, no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por empregado e por mês no período de 01 de agosto de 2026 a 31 julho de 2027.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores serão obrigados a fornecer mensalmente aos seus empregados, uma cesta básica de alimentos, no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por empregado e por mês no período de 01 de agosto de 2026 a 31 julho de 2027. Este tipo de ajuda não incorporará o salário, nem ensejará fato gerador de qualquer forma de tributação, devendo ser descontado obrigatoriamente no salário do empregado o valor máximo de R$ 1,00 (um real). O trabalhador também fará jus ao benefício nos períodos de férias e auxílio-doença acidentário. Quando o empregado for substituído por motivo de férias, o substituto gozará deste benefício. § 1º - O pagamento da Cesta básica será exclusivamente em pecúnia, mas, podendo ser substituído pelo fornecimento de tickets, ficando a opção ser do trabalhador. § 2º - Os empregados que residirem no prédio não terão direito à referida cesta básica, por já usufruírem da moradia gratuita. § 3º - Os empregadores deverão aderir ao sistema cartão alimentação ou outras empresas do ramo de acordo com Lei 6.321/76, não tendo caráter salarial. As empresas que têm fins lucrativos terão Incentivos fiscais, com dedução de até 2% (dois por cento) no imposto de renda devido.
Vale-transporte
“Fica estabelecido que os empregadores fornecerão vale transporte gratuitamente aos empregados abrangidos pela categoria, desde que residam em bairro distinto do local da prestação do serviço ou, no caso de residirem no mesmo bairro, deverão residir a no mínimo 05 (cinco) pontos de ônibus ou a 1.000 metros do local da prestação de serviço.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que os empregadores fornecerão vale transporte gratuitamente aos empregados abrangidos pela categoria, desde que residam em bairro distinto do local da prestação do serviço ou, no caso de residirem no mesmo bairro, deverão residir a no mínimo 05 (cinco) pontos de ônibus ou a 1.000 metros do local da prestação de serviço. As empresas poderão adotar outros meios de transporte para o empregado, de forma que este não gere ônus para o mesmo, de maneira acordada por escrito entres as partes, podendo ser pago em espécie como ajuda de custo, essa substituição não altera o enquadramento do benefício, que continua sendo considerado como verbas de natureza não salarial (13º salário, FGTS, Férias, INSS e demais encargos de natureza trabalhista). DC 0000578-71.2017.5.17.000.
Contribuições ao sindicato
“§ 1º - Os empregadores efetuarão os descontos da Contribuição Assistencial 01 (um) dia de serviço, sobre o salário base de todos os trabalhadores de acordo com o estabelecido na Assembleia Geral dos trabalhadores desta entidade profissional conforme as deliberações, até o dia 15 de outubro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal (88) e (CONVENÇÃO 87, de 04/07/1948, da (OIT) "ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO"), artigo 2º, letra "j", do Estatuto da Entidade, e com base no caput dos artigos 462 e 513, letra "e", e, artigos 462 e 553 da CLT, e também conforme artigo 8º, da Convenção 95 da OIT. § 1º - Os empregadores efetuarão os descontos da Contribuição Assistencial 01 (um) dia de serviço, sobre o salário base de todos os trabalhadores de acordo com o estabelecido na Assembleia Geral dos trabalhadores desta entidade profissional conforme as deliberações, até o dia 15 de outubro de 2026. § 2º As empresas efetuarão e repassarão ao SECOHTUH-ES em guias a serem remetidas por este, os valores a serem descontados e repassados até o 5º dia útil de cada mês, referente ao desconto da taxa da mensalidade de sócio , no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sobre o piso salarial dos trabalhadores associados e não será descontado destes a taxa negocial. § 3º - As empresas farão desconto de 2,5% (dois vírgulas cinco por cento) com relação aos trabalhadores não associados , limitados a 04 (quatro parcelas) mensais nos meses de novembro, janeiro, março e junho em decorrência dos gastos para a negociação coletiva. Fica assegurado aos empregados não associados, o direito de oposição ao referido desconto no prazo de 10 (dez) dias, contados do registro da Convenção Coletiva, a ser manifestado em requerimento à próprio punho, individual, com informações necessárias para que tenha validade, tais como: dados pessoais do trabalhador, (nome, função, CTPS, CPF, RG, contato por telefone e email) e dados do empregador ( razão social, nome, CNPJ, telefone e email) e entregue diretamente à Entidade Sindical, podendo, ainda se manifestar por correspondência, ou seja, o direito de oposição não poderá ser exercido perante o empregador.
Seguro de vida
“devem contratar apólice de seguro de vida em grupo na “modalidade de capital global”, para todos os seus empregados, estagiários, profissional-parceiro enquadrado como microempreendedor individual (MEI) que trabalha no salão de beleza, e, para o síndico, que estejam no exercício de suas funções, associados ou não às entidades sindicais profissionais, com valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por vida segurada”
Ver a cláusula inteira
As empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, Condomínio "Residenciais, Comerciais e mistos", Condomínio Fechados, Verticais e Horizontais e de Habitações de Áreas Isoladas, Rurais e Mistas, Edifícios de qualquer espécie, "Zeladores, Porteiros, Vigias, Faxineiros, Cabineiro e Outros", Shopping e Empresas de Prestação de Serviços de qualquer espécie, Salões de Barbeiros e Cabeleireiros para Homens, Institutos de Beleza e Cabeleireiros para Senhoras, Serviços de Lustradores de Calçados, Lavanderias e Similares e Casas de Diversões, (inclusive as localizadas em Hotéis, Cabarés, Gafieiras, Bares, Restaurantes ou Churrascarias, com qualquer tipo de Show sem ou com pista de dança, sem ou com música mecânica, promoções Artísticas, Sinucas e Sinuquinhas, lojas de Flipper, Vídeo de qualquer espécie, locação de Totós, aluguéis de Bicicletas, Circos, Pedalinhos, Parques Aquáticos de qualquer espécie e Boliches, e, Empresas de Conservação de Elevadores, da base territorial do SECOHTUH e SINDIBEL, devem contratar apólice de seguro de vida em grupo na “modalidade de capital global”, para todos os seus empregados, estagiários, profissional-parceiro enquadrado como microempreendedor individual (MEI) que trabalha no salão de beleza, e, para o síndico, que estejam no exercício de suas funções, associados ou não às entidades sindicais profissionais, com valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por vida segurada, compreendendo as coberturas e os capitais segurados abaixo descritos: COBERTURAS | CAPITAIS SEGURADOS Morte Natural ou Acidental | R$ 25.000,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente | R$ 25.000,00 Invalidez Funcional Permanente Total por Doença | R$ 25.000,00 Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença Profissional | R$ 25.000,00 Assistência Funeral Familiar | R$ 5.000,00 Diária de Incapacidade Temporária por Acidente (DIT), a partir do 16º (décimo sexto dia) de afastamento, sendo R$ 20,00 cada diária no limite de 40 diárias. Franquia de 15 (quinze) dias. | R$ 800,00 Diária de Internação Hospitalar em UTI (somente no caso de acidente), sendo R$ 1.000,00 cada diária, no limite de 05 diárias. Franquia de 01 (um) dia. | R$ 5.000,00 Reembolso em caso de cirurgia por acidente | R$ 5.000,00 Adaptação de casa e/ou veículos | R$ 5.000,00 Cesta Básica – 03 cestas de R$ 300,00 no caso de afastamento por acidente. Franquia de 15 (quinze) dias. | R$ 900,00 Auxílio Medicamentos – reembolso em decorrência de acidente ocorrido no horário de trabalho | R$ 500,00 Auxílio Invalidez por Acidente | R$ 2.000,00 Rescisão Contratual | R$ 2.000,00 Parágrafo Primeiro: Os termos e condições para a efetivação da contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, são os previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral. Parágrafo Segundo: Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas contidas na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivaram. São denominadas Condições Gerais aquelas cláusulas comuns a todas as coberturas e/ou contratantes, ou seja, do Segurado e da Seguradora. Fazem parte delas, por exemplo: aceitação da proposta, vigência, renovação, pagamento de prêmio, foro, prescrição, entre outros. São denominadas Condições Especiais o conjunto de cláusulas relativas a cada cobertura deste plano de seguro, normalmente descrevendo quais são os riscos cobertos, os riscos não cobertos, os bens não compreendidos para cada cobertura, bem como o limite de indenização por cobertura, franquia e/ou a participação mínima obrigatória do Segurado nos prejuízos, quando couber. Salientamos, ainda, que as Condições Especiais poderão alterar, modificar ou até cancelar disposições existentes nas Condições Gerais. São denominadas Condições Particulares aquelas cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais desta apólice de seguro, projetadas para atender às peculiaridades do Segurado, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições, eventualmente ampliando ou restringindo coberturas. Parágrafo Terceiro: Nos termos e condições previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral, a empresa pagará integralmente o prêmio mensal individual de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por vida segurada. Parágrafo Quarto: A empresa que deixar de contratar o seguro de vida, nos moldes da presente Cláusula, será obrigada a indenizar ao empregado ou para seus beneficiários legais, nos valores descritos no caput da presente cláusula, se ocorrer o sinistro. Parágrafo Quinto: A empresa que tenha até 03 (três) empregados segurados, deverá pagar o seguro em cota única. A empresa que tiver 4 (quatro) ou mais empregados segurados deverá pagar o seguro mensalmente. Parágrafo Sexto:A indenização, no caso de ocorrência de evento coberto pelo seguro, será calculada com base no montante de capital segurado da apólice dividido pela quantidade total de funcionários constantes na Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do mês de ocorrência. As empresas que não informarem regularmente as movimentações e tiverem alterações na quantidade de funcionários, terão o Capital segurado alterado na proporção do número de vidas. Se a ausência de informação resultar na redução do capital segurado individual e se este for inferior ao estabelecido na convenção coletiva, o pagamento da diferença ao segurado ou beneficiário(s) ficará sob a responsabilidade exclusiva da empresa. Parágrafo Sétimo: As coberturas de IFPD e ILPD serão consideradas antecipação da cobertura básica para morte. Parágrafo Oitavo: Fica autorizada a inclusão do(a) Síndico(a) na apólice de seguro de vida em grupo dos condomínios da base territorial, com as mesmas coberturas, capitais segurados e prêmio do seguro. Desde que o mesmo se encontra em boas condições de saúde na data da inclusão, e que possua comprovado seu vínculo através da Ata de Assembleia registrada em cartório. Parágrafo Nono: Fica autorizada a inclusão do profissional-parceiro enquadrado como microempreendedor individual (MEI), conforme Lei 13.352, que possua contrato firmado com o salão de beleza que trabalha. Parágrafo Décimo: Os empregadores se obrigam a informar ao Sindicato dos Empregados, 01 (uma) vez ao ano, no mês de Junho, o comprovante da apólice de Seguro de Vida de seus empregados, podendo ser enviado para o e-mail [email protected] . Parágrafo Décimo Primeiro: O sinistro deverá ser comunicado à seguradora, de imediato, a fim de se evitar a prescrição do direito à indenização. Para maiores esclarecimentos e orientações contidas nessa cláusula, as empresas e seus respectivos contadores, poderão tirar dúvidas sobre o funcionamento do referido seguro de vida, ligando para o Corretor de sua confiança ou para os contatos abaixo descritos: Horário de atendimento.: 09:00h às 17:30h (segunda a sexta-feira, exceto feriados) Tel.: (27) 3013-0707 Cel.: (27) 98867-0707 Todo Brasil.: 0800 932 0000 Ramal 0707
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante tem assegurada a sua estabilidade após a concepção de 30 (trinta) dias após o término da ESTABILIDADE constitucional.”
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante tem assegurada a sua estabilidade após a concepção de 30 (trinta) dias após o término da ESTABILIDADE constitucional.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa pecuniária por empregado de 01 (um) piso salarial da categoria.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa pecuniária por empregado de 01 (um) piso salarial da categoria. Em caso de descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula estabelecida na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO , a multa se reverterá em benefício da parte prejudicada (empregados, empregados e sindicatos (patronal e laboral).