CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Rodoviários em empresas de Limpeza Urbana
Linhares/ES, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Norte do Estado do Espirito Santo (CNPJ 03.818.486/0001-68), de Linhares/ES, para a categoria rodoviários em empresas de Limpeza Urbana, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000525/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR061686/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/09/2026.

Categoria: rodoviários em empresas de Limpeza Urbana

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
  • SELURES - SINDICATO ESTADUAL DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 13.334.280/0001-16

Abrangência

Abrangência25 municípios de ES

Categoriarodoviários em empresas de Limpeza Urbana

Ver os 25 municípios
  • Água Doce do Norte/ES
  • Águia Branca/ES
  • Alto Rio Novo/ES
  • Barra de São Francisco/ES
  • Boa Esperança/ES
  • Conceição da Barra/ES
  • Ecoporanga/ES
  • Jaguaré/ES
  • Linhares/ES
  • Mantenópolis/ES
  • Marilândia/ES
  • Montanha/ES
  • Mucurici/ES
  • Nova Venécia/ES
  • Pancas/ES
  • Pedro Canário/ES
  • Pinheiros/ES
  • Ponto Belo/ES
  • Rio Bananal/ES
  • São Domingos do Norte/ES
  • São Gabriel da Palha/ES
  • São Mateus/ES
  • Sooretama/ES
  • Vila Pavão/ES
  • Vila Valério/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) rodoviários em empresas de Limpeza Urbana , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1) MOTORISTA “I” - (Automóveis, Vans, Utilitários Leves, Caminhão Carroceria, Caçamba toco, Pipa, Poliguindaste toco e Caminhão Tanque operacional toco | R$ 2.667,31”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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Pela presente Convenção, fica estabelecido os pisos Salariais na forma abaixo discriminada, que deverão ser observados nos municípios abrangidos pelo SINDNORTE, conforme Cláusula Segunda:
1) MOTORISTA “I” - (Automóveis, Vans, Utilitários Leves, Caminhão Carroceria, Caçamba toco, Pipa, Poliguindaste toco e Caminhão Tanque operacional toco | R$ 2.667,31
2) MOTORISTA “II” - (Poliguindaste Trucado, Sugador, Munck, Rollon-off, Caçamba trucada e Caminhão tanque operacional trucado). | R$ 3.428,95
3) MOTORISTA “III” - (Compactador) | R$ 4.053,10
4) MOTORISTA “IV” - (carretas) | R$ 4.053,10
5) OFICINA MECÂNICA - Mecânico, Lanterneiro, Pintor, eletricista e Soldador) | R$ 2.574,44
6) AUXILIAR DE OFICINA MECÂNICA | R$ 2.015,40
7) AUXILIAR DE SOLDADOR | R$ 1.962,56
8) OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS AUTOMOTORAS, PÁ, CARREGADEIRA, PARA LIMPEZA PUBLICA | R$ 4.053,10
9) OPERADOR DE RETROESVADEIRA | R$ 4.053,10
10) LAVADOR DE VEÍCULOS | R$ 2.015,40
11) MOTOCICLISTA COLETOR | R$ 2.144,07

Reajuste salarial

“Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional, nos municípios de Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES, serão reajustados na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional, nos municípios de Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES, serão reajustados na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026.
PARAGRAFO ÚNICO - Fica pactuado que a partir de 1º de maio de será pago, juntamente com os salários, uma gratificação mensal no valor de R$ 285,66 (duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para os trabalhadores representados pelo SINDNORTE.

Prazo para se adequar

“As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas em 2 parcelas, sendo a primeira junto com a folha de competência outubro de 2026, cujo pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de novembro de 2026, e a segunda junto com a folha de competência novembro de 2026, cujo o pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de dezembro de 2026, caso a folha de pagamento já esteja fechada antes do registro do presente Instrumento Coletivo, fica o pagamento para o mês seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas em 2 parcelas, sendo a primeira junto com a folha de competência outubro de 2026, cujo pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de novembro de 2026, e a segunda junto com a folha de competência novembro de 2026, cujo o pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de dezembro de 2026, caso a folha de pagamento já esteja fechada antes do registro do presente Instrumento Coletivo, fica o pagamento para o mês seguinte.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal. Aos domingos e feriados as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal. Aos domingos e feriados as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica pactuado que, o labor aos domingos, mesmo quando realizados em escala, serão remunerados com o percentual de 100% (cem por cento,) sem prejuízo da folga semanal legal obrigatória.

Adicional noturno

“Fica pactuado que as partes se comprometem a observar as determinações legais quanto ao trabalho noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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Fica pactuado que as partes se comprometem a observar as determinações legais quanto ao trabalho noturno.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 7h e 20 minutos ou 7,33h/dia com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação ou descanso, ou seja, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 7h e 20 minutos ou 7,33h/dia com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação ou descanso, ou seja, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos trabalhadores ticket alimentação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo descontado o montante de R$ 1,00 (um real), a título de participação do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos trabalhadores ticket alimentação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo descontado o montante de R$ 1,00 (um real), a título de participação do empregado. O valor do ticket alimentação será fornecido no mesmo dia de pagamento do respectivo salário através de Cartão Alimentação.
PARAGRÁFO PRIMEIRO – A empresa que conceder refeição no local de trabalho fica desobrigada ao fornecimento do ticket alimentação.
PARAGRÁFO SEGUNDO - O benefício estabelecido no caput, será concedido também no período em que o funcionário estiver em gozo de férias.
PARAGRÁFO TERCEIRO - Os benefícios concedidos nesta cláusula, devidamente inscritos no PAT, não têm natureza salarial, estando livres de quaisquer incidentes de encargos trabalhistas e previdenciários.
PARAGRÁFO QUARTO - Fica estabelecido que será concedido o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a título de custeio do lanche, e que só serão devidos pelos dias efetivamente trabalhados, valores que serão creditados no mesmo cartão, modalidade e dia referidos no caput. O valor será concedido para todos os trabalhadores, independente da jornada de trabalho. Fica expressamente acordado, ainda, que os dias não efetivamente trabalhados serão descontados no valor pactuado de R$ 18,00 (dezoito reais) para todos trabalhadores, independente da jornada.
PARAGRÁFO QUINTO - Os valores ajustados para custeio do lanche na forma do parágrafo anterior são pagos de forma antecipada, de forma que, havendo ausências, faltas ou licenças não programadas no mês de referência, os valores correspondentes serão descontados em folha nos meses seguintes.
PARAGRAFO SEXTO – Fica expressamente ajustado que o pagamento do valor constante do parágrafo 4º substitui o lanche in natura, desobrigando a partir desta data expressamente a sua concessão, ficando a referida alimentação a cargo de cada trabalhador, como reivindicado pelo SINDNORTE.
PARAGRÁFO SETIMO - As condições aqui pactuadas passarão a ter vigência a partir da data de registro do presente instrumento no sistema do Ministério da Economia.
PARAGRÁFO OITAVO - Considerando o necessário período de ajuste para concessão do benefício em crédito, a concessão do primeiro mês do benefício poderá observar um atraso de até 15 dias em relação ao período estabelecido no caput, garantindo-se o pagamento retroativo.
PARAGRAFO NONO – Pelo presente instrumento, fica pactuado que a partir da data de registro do presente Instrumento no sistema do Ministério do Trabalho, o pagamento do ticket alimentação ao empregado afastado por auxílio doença ou auxílio acidente, até o limite de 90 (noventa) dias, observado o período de 12 meses, não sendo devido o pagamento de ticket após os 90 (noventa) dias acima pactuados dentro do período de 12 meses.

Vale-transporte

“As empresas concederão Vale Transporte aos seus empregados em quantidade efetivamente utilizada por mês, observado os ditames legais aplicáveis à espécie.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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As empresas concederão Vale Transporte aos seus empregados em quantidade efetivamente utilizada por mês, observado os ditames legais aplicáveis à espécie.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de cada trabalhador não associados, representados pelo SINDNORTE, um desconto mensal durante a vigência deste instrumento na folha de pagamento de seus empregados o percentual de 1,5%, da remuneração de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a título de Mensalidade Assistencial Associativa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral realizada com os substituídos do SINDNORTE, as empresas descontarão de cada trabalhador não associados, representados pelo SINDNORTE, um desconto mensal durante a vigência deste instrumento na folha de pagamento de seus empregados o percentual de 1,5%, da remuneração de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a título de Mensalidade Assistencial Associativa. O pagamento do repasse das mensalidades deve ser pago diretamente no banco, mediante boleto bancário, ou seja, pelo www.sindnorte-es.com.br, e remeterão comprovante de recolhimento juntamente com a relação dos trabalhadores ao SINDNORTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contribuição assistencial será recolhida até o 10º (décimo) dia do mês subsequente através de boletos bancários que serão expedidos às empresas pelo no site do SINDNORTE. A empresa que por qualquer motivo não receber o referido boleto, poderá solicitá-lo através do e-mail [email protected] , ou diretamente na sede do SINDNORTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de sua admissão na empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A contribuição assistencial tem por finalidade custear as atividades assistenciais, concessão de serviços gratuitos de atendimentos médicos, odontológicos em serviços assistenciais da entidade sindical profissional, melhorias e o crescimento sindical, além da participação da entidade nas negociações por melhores condições salariais e de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO – O empregado poderá se opor a qualquer tempo ao recolhimento da taxa assistencial mediante a assinatura de carta ou qualquer documento de oposição que será entregue à empresa empregadora.
PARÁGRAFO QUINTO – Caso haja oposição pelo empregado ao desconto desta taxa, as empresas deverão cessar imediatamente o desconto da taxa assistencial e remeter ao SINDNORTE cópia do referido documento de oposição entregue pelo empregado à empresa.
PARÁGRAFO SEXTO - É de inteira e exclusiva responsabilidade do SINDNORTE, enquanto beneficiário desta disposição convencional, toda e qualquer ação ou reclamação envolvendo o disposto nesta cláusula, isentando-se as empresas abrangidas por este instrumento normativo bem como o sindicato patronal convenente (SELURES) de toda e qualquer responsabilidade decorrente do cumprimento desta cláusula, inclusive em direito regressivo.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Em observância a Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção da empresa será admitida nas deliberações e serviços da entidade sindical profissional, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
PARAGRAFO OITAVO - A manifestação de oposição ao desconto, mencionado no parágrafo quarto, deverá ser feita pelo empregado pessoalmente, sem qualquer intervenção do empregador, nos seguintes moldes: Nome do empregado, identificação (CTPS e CPF), nome da empresa empregadora, data da contratação, e descrito o seguinte texto: “venho pessoalmente e por meio do presente, exercer o meu DIREITO DE OPOSIÇÃO A FILIAÇÃO ASSOCIATIVA AO SINDNORTE de forma que não sejam descontados de meu salário quaisquer tipo de Contribuições em favor desta entidade Sindical, seja taxa de fortalecimento ou associativa, declaro estar ciente de meu ato, sendo que não poderei usufruir, tampouco questionar os direitos e benefícios concedidos aos associados desta entidade, previstos no estatuto e demais normas internas desta entidade sindical”.
PARAGRAFO NONO - Por se tratar de Cláusula de gestão exclusiva do SINDNORTE, a responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato Laboral, ficando isentas as empresas e o SELURES de quaisquer ônus ou consequência perante seus empregados.
a) Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com o objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar o SINDNORTE para que esse instrua o processo com as informações que entender cabíveis.
b) A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o SINDNORTE, em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato.

Seguro de vida

“A partir de 01/05/2026, a empresa fica obrigada a manter, em favor de cada um dos empregados cobertos por este Instrumento, SEGURO DE VIDA, sem ônus para o empregado, ficando garantido o pagamento do capital segurado nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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A partir de 01/05/2026, a empresa fica obrigada a manter, em favor de cada um dos empregados cobertos por este Instrumento, SEGURO DE VIDA, sem ônus para o empregado, ficando garantido o pagamento do capital segurado nos seguintes valores:
GARANTIAS CAPITAIS SEGURADOS:
GARANTIAS | CAPITAIS SEGURADOS
MORTE NATURAL | R$14.061,00
MORTE ACIDENTAL (IEA) | R$28.122,00
INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE P/ACIDENTE | R$14.061,00
AUXÍLIO FUNERAL | R$1.417,00

Férias

“As empresas concederão aos seus empregados 30 (trinta) dias de férias anuais, não sendo possível fraciona-la ou reduzi-la a seu critério, devendo afixar escala no quadro de aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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As empresas concederão aos seus empregados 30 (trinta) dias de férias anuais, não sendo possível fraciona-la ou reduzi-la a seu critério, devendo afixar escala no quadro de aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado vitimado por acidente de trabalho, será assegurada estabilidade no emprego e readaptação compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “READAPTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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Ao empregado vitimado por acidente de trabalho, será assegurada estabilidade no emprego e readaptação compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, na forma da lei.

Multa por descumprimento

“A parte que descumprir qualquer das cláusulas e condições estabelecidas nesta norma coletiva, ficará obrigada a pagar a outra, a título de multa, o valor correspondente a dez (10) vezes o menor piso salarial (R$ 1.962,56).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000525/2026 (solicitação MR061686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇAO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061686/2026
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A parte que descumprir qualquer das cláusulas e condições estabelecidas nesta norma coletiva, ficará obrigada a pagar a outra, a título de multa, o valor correspondente a dez (10) vezes o menor piso salarial (R$ 1.962,56).
O descumprimento de qualquer cláusula fixada neste instrumento coletivo implicará em notificação e realização, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a solicitação, de reunião de mediação na modalidade telepresencial entre os Sindicatos Patronal, Profissional e empresa envolvida. Comprovado o descumprimento, a parte responsável estará obrigada, no prazo de 30 (trinta), regularizar a situação. Não havendo regularização ou defesa/recurso justificativo pela empresa, caberá a aplicação da multa estipulada nesta cláusula, o mesmo ocorrerá com o Sindicato Profissional por descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo 1º – O valor resultante da aplicação da multa pelo descumprimento à empresa será rateado da seguinte forma:
A ) 50% (cinquenta por cento) serão destinados e repassados para o trabalhador ou trabalhadores, B ) 50% (cinquenta por cento) serão destinados para o Sindicato.
Parágrafo 2º - A denúncia do descumprimento poderá ser apresentada pelos sindicatos contratantes por qualquer trabalhador empregado nas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, bem como por qualquer empresa, e serão encaminhadas pela representação do prejudicado à representante da parte contrária para a devida apuração, regularização e realização da reunião de mediação, através dos sindicatos, conforme estabelecido no caput desta cláusula.

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