CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes… Linhares/ES, maio de 2026
9 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Norte do Estado do Espirito Santo (CNPJ 03.818.486/0001-68), de Linhares/ES, para a categoria incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000209/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026770/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
SINDICATO DAS EMPRESAS E PROPRIETARIOS DE SERVICOS DE REBOQUSindicato patronal · CNPJ 03.522.890/0001-90
Abrangência
Abrangência25 municípios de ES
CategoriaIncluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Em…
Ver os 25 municípios
Água Doce do Norte/ES
Águia Branca/ES
Alto Rio Novo/ES
Barra de São Francisco/ES
Boa Esperança/ES
Conceição da Barra/ES
Ecoporanga/ES
Jaguaré/ES
Linhares/ES
Mantenópolis/ES
Marilândia/ES
Montanha/ES
Mucurici/ES
Nova Venécia/ES
Pancas/ES
Pedro Canário/ES
Pinheiros/ES
Ponto Belo/ES
Rio Bananal/ES
São Domingos do Norte/ES
São Gabriel da Palha/ES
São Mateus/ES
Sooretama/ES
Vila Pavão/ES
Vila Valério/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 377.970
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01º de maio de 2026 os salários normativos abaixo consignados passarão a ter os seguintes valores nominais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 377.972
A partir de 01º de maio de 2026 os salários normativos abaixo consignados passarão a ter os seguintes valores nominais:
CARGO - FUNÇÃO
SALÁRIO NORMATIVO
Período de 01/05/2026 à 30/04/2027
MOTORISTA “1” – Extra Leve
CONDUTORES de caminhonetes, camionetas e utilitários destinado ao transporte de carga com PBT até de 5.000 KG,
R$ 1.950,00
MOTORISTA “2” - Leve
CONDUTORES DE caminhão - veículo automotor destinado ao transporte de carga com PBT acima de 5.000 Kg, OPERADORES DE MÁQUINAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS, PÁS CARREGADEIRAS e TRATORES
R$ 2.350,00
MOTORISTA “3” - Pesado
CONDUTOR DE Combinação de Veículos para Transporte de Carga - CVC, formado por veículo de tração (cavalo-trator) mais Um semirreboque ou reboque.
R$ 2.800,00
MOTOCICLISTA
Condutor de veículo automotor de duas ou três rodas destinado ao transporte de cargas
R$ 1.730,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão remunerar seus empregados por comissão mista e/ou comissionamento puro, respeitando-se a garantia da remuneração mínima mensal do piso salarial da categoria estabelecido no caput desta cláusula e as condicionantes do artigo 235-G da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os motoristas remunerados por salário fixo ou normativo convencional que operarem veículos de outra categoria cujo salário normativo seja superior, terão direito ao respectivo salário normativo definido para o motorista de tal equipamento, pago proporcionalmente ao período de operação do referido veículo durante o mês, sendo certo que tal circunstância não implica em alteração da categoria contratual nem se adere ao contrato de trabalho.
Reajuste salarial
“Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2025 correção salarial de 5,0 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 377.973
Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2025 correção salarial de 5,0 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que a partir de 1º de maio de 2.025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término do contrato de experiência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos após 01/05/2025, fica assegurada correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 30/04/2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Aos empregados exercentes das funções nominadas na Cláusula Terceira desta Convenção, que já percebam acima do salário normativo, será assegurado o acréscimo do índice de correção de salário de que trata o caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.392
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com a assistência do SINDIGUINCHO-ES, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condições mais benéficas estabelecida entre as partes, o prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 90 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção.
PARÁGRAFO QUARTO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEXTO - Entende-se por calendário diferenciado ou flexível, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas deverão informar ao empregado acerca da programação de sua folga com o mínimo 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.
PARÁGRAFO OITAVO – O intervalo intrajornada é fixado em no mínimo 1 (uma) hora e à critério da empresa poderá se estender até o máximo de 4 (horas) para descanso e refeições, ficando tais profissionais, em tal intervalo, liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição, mesmo que em tais períodos permaneçam nas dependências da empresa, em alojamentos destinados à repouso, descanso no interior do veículo, nos pontos de parada e descanso, em carga e descarga; devendo ser resguardado, em qualquer caso, o intervalo interjornada de 11 (onze) horas.
PARÁGRAFO NONO - Naquilo que couber, os termos especificados nesta cláusula e parágrafos poderão ser aplicáveis a todos os empregados abrangidos por esta norma.
Adicional noturno
“Fica expressamente admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) com apoio e nos termos do estabelecido na Lei 13.103/15 e Súmula 444 do TST, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL - 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.393
Fica expressamente admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) com apoio e nos termos do estabelecido na Lei 13.103/15 e Súmula 444 do TST, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36, será de 60 minutos, (com pagamento das horas corridas, sendo o intervalo considerado como hora de trabalho) desde que o intervalo não ultrapasse a 06 (seis) horas continuas de trabalho, salvo a serviço imperioso.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A utilização de escala diferente da aqui mencionada será objeto de ajuste entre os Sindicatos signatários e a empresa interessada mediante a formalização de instrumento específico, conforme definido no parágrafo segundo da Cláusula Décima.
Banco de horas e compensação
“As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condições mais benéficas estabelecida entre as partes, o prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 90 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.392
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com a assistência do SINDIGUINCHO-ES, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condições mais benéficas estabelecida entre as partes, o prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 90 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção.
PARÁGRAFO QUARTO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEXTO - Entende-se por calendário diferenciado ou flexível, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas deverão informar ao empregado acerca da programação de sua folga com o mínimo 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.
PARÁGRAFO OITAVO – O intervalo intrajornada é fixado em no mínimo 1 (uma) hora e à critério da empresa poderá se estender até o máximo de 4 (horas) para descanso e refeições, ficando tais profissionais, em tal intervalo, liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição, mesmo que em tais períodos permaneçam nas dependências da empresa, em alojamentos destinados à repouso, descanso no interior do veículo, nos pontos de parada e descanso, em carga e descarga; devendo ser resguardado, em qualquer caso, o intervalo interjornada de 11 (onze) horas.
PARÁGRAFO NONO - Naquilo que couber, os termos especificados nesta cláusula e parágrafos poderão ser aplicáveis a todos os empregados abrangidos por esta norma.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.392
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com a assistência do SINDIGUINCHO-ES, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condições mais benéficas estabelecida entre as partes, o prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 90 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção.
PARÁGRAFO QUARTO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEXTO - Entende-se por calendário diferenciado ou flexível, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas deverão informar ao empregado acerca da programação de sua folga com o mínimo 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.
PARÁGRAFO OITAVO – O intervalo intrajornada é fixado em no mínimo 1 (uma) hora e à critério da empresa poderá se estender até o máximo de 4 (horas) para descanso e refeições, ficando tais profissionais, em tal intervalo, liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição, mesmo que em tais períodos permaneçam nas dependências da empresa, em alojamentos destinados à repouso, descanso no interior do veículo, nos pontos de parada e descanso, em carga e descarga; devendo ser resguardado, em qualquer caso, o intervalo interjornada de 11 (onze) horas.
PARÁGRAFO NONO - Naquilo que couber, os termos especificados nesta cláusula e parágrafos poderão ser aplicáveis a todos os empregados abrangidos por esta norma.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 31,00 (trinta e um reais), por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 377.974
As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 31,00 (trinta e um reais), por dia efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Como opção à concessão do benefício a que se refere o caput desta cláusula, será facultado o fornecimento de alimentação para as empresas que possuem restaurantes e/ou conveniado na própria empresa, neste caso não se aplicando o disposto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O referido benefício, quando concedido na forma de ticket alimentação e/ou ticket refeição será fornecido antecipadamente, até a data da concessão do adiantamento salarial, tomando por base estimativa de dias úteis a efetivamente trabalhar no mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de falta ao trabalho, desde que tenha sido justificada, nos moldes do art. 473, I a V da CLT, não será descontado o ticket alimentação e/ou ticket refeição de que cuida esta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – De cada diária paga ao empregado da área operacional em viagem, será deduzido o valor do ticket alimentação e/ou ticket refeição que tenha sido concedido de forma antecipada.
PARÁGRAFO QUINTO - Os benefícios constantes desta cláusula, sob quaisquer das formas previstas, têm caráter indenizatório e não têm natureza salarial.
PARÁGRAFO SEXTO - Será de responsabilidade do SINDNORTE e do SINDIGUINCHO-ES, conjuntamente, a escolha das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou ticket refeição.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O SINDNORTE e o SINDIGUINCHO-ES apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou tickets refeição para opção de contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados.
PARÁGRAFO OITAVO – Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas fornecedoras de tickets alimentação e/ou tickets refeição terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINDNORTE e do SINDIGUINCHO-ES .
Parágrafo nono - A empresa que concede Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição aos seus empregados, deverá conceder através de Tickets a diferença, se houver, do valor apurado da atualização dos mesmos, referente ao mês de maio/2025 junto ao mês de junho/2.025.
Contribuições ao sindicato
“as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDIGUINHOS-ES, descontarão mensalmente, a título de Contribuição Assistencial Associativa, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) da remuneração de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a partir do período de vigência deste Instrumento Coletivo, a contar da data de sua assinatura”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 379.116
Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e, consoante dispõe o Art. 513, alínea “e” da CLT, devidamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDIGUINHOS-ES, descontarão mensalmente, a título de Contribuição Assistencial Associativa, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) da remuneração de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a partir do período de vigência deste Instrumento Coletivo, a contar da data de sua assinatura, resguardado o direito de oposição individual e escrita do trabalhador perante o sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do repasse das contribuições assistenciais deve ser pago diretamente no banco, mediante boleto bancário, ou seja, gerados no site www.sindnorte-es.com.br, e será recolhida até o 10º (décimo) dia do mês subsequente. A empresa que por qualquer motivo não receber o referido boleto, poderá solicitá-lo através do e-mail sindnorteadm@gmail.com, ou diretamente na sede do SINDNORTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de sua admissão na empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As relações dos trabalhadores associados que sofrerem descontos, serão enviadas mensalmente pelas empresas para os respectivos sindicatos laborais, acompanhadas dos respectivos recibos e, serão entregues juntamente com o comprovante de pagamento, mediante protocolo ou e-mail, independentemente do envio da relação que prevê o parágrafo anterior.
PARÁGRAFO QUARTO – No caso de extinção contratual e de suspensão ou interrupção dos efeitos do contrato de emprego, as empresas comunicarão o fato nas relações de contribuintes, enviadas ao Sindicato dos Trabalhadores.
PARÁGRAFO QUINTO – Caso haja oposição pelo empregado ao desconto desta taxa, as empresas deverão cessar imediatamente o desconto da taxa assistencial e remeter ao SINDNORTE cópia do referido documento de oposição entregue pelo empregado à empresa de acordo com a CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA.
PARÁGRAFO SEXTO - O sindicato laboral se responsabiliza pela adoção de todas as medidas necessárias para garantir à categoria o direito de oposição, bem como assumirá todas as responsabilidades decorrentes do referido desconto, destacando que os sindicatos patronais e as empresas ficarão isentos de quaisquer responsabilidades juntos aos seus funcionários decorrentes do desconto efetuado, salvo em caso de erro praticado pela empresa.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Em observância a Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção da empresa será admitida nas deliberações e serviços da entidade sindical profissional, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
Seguro de vida
“As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 14,00 (quatorze reais) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.619
As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 14,00 (quatorze reais) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O seguro a que se refere o caput desta cláusula deverá garantir o pagamento dos seguintes valores, a título de indenização:
MORTE NATURAL
R$ 28.721,80
MORTE ACIDENTAL
R$ 57,443,60
INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE
R$ 28.721,80
AUXÍLIO FUNERAL
R$ 2.500,00
DESPESAS COM TRASLADO
R$ 2.500,00
PARÁGRAFO SEGUNDO –Será de responsabilidade do SINDNORTE e do SINDIGUINHOS-ES, conjuntamente, a escolha das seguradoras e das empresas corretoras de seguro, não acarretando daí qualquer ônus para os empregadores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O SINDNORTE e o SINDIGUINHOS-ES por si ou através das empresas corretoras por eles credenciadas apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas seguradoras credenciadas para opção de contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados.
PARÁGRAFO QUARTO - Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas seguradoras terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINDNORTE e do SINDIGUINHOS-ES.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas manterão o pagamento do seguro de vida para os empregados que estejam recebendo benefícios previdenciários, salvo na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria especial.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.973
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa
Parágrafo primeiro - As empresas deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura desta CCT, fazer levantamento da situação de seus empregados, quanto ao disposto no “caput” desta cláusula.
Parágrafo segundo - Por sua vez, o empregado que preencher as condições da garantia supra, durante a vigência da CCT, disporá de igual prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar, formalmente, tal condição à empresa, sob pena de perda da garantia dessa estabilidade provisória.
Multa por descumprimento
“Esgotados esse prazo e as negociações decorrentes e não se chegando à solução do caso será facultado a aplicação da multa convencional, correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do piso salarial do(s) empregado(s) envolvido(s)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000209/2026 (solicitação MR026770/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 379.184
A empresa que deixar de cumprir qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será intimada a comparecer na sede do SINDNORTE , no prazo de 10 (dez) dias para sanar as infrações cometidas. Esgotados esse prazo e as negociações decorrentes e não se chegando à solução do caso será facultado a aplicação da multa convencional, correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do piso salarial do(s) empregado(s) envolvido(s), sendo que essa multa será revertida no percentual de 40% (quarenta por cento) para o(s) empregado(s) envolvido(s), 30% (trinta por cento) para o SINDNORTE e 30% (trinta por cento) para o SINDIGUINCHO-ES , excetuando-se as cláusulas já contempladas com penalidades e/ou multas especificadas.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000259/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032687/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.
Categoria: Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPS DE CARGAS EST E SANTOSindicato patronal · CNPJ 27.560.481/0001-46
Abrangência
Abrangência25 municípios de ES
CategoriaIncluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Em…
Ver os 25 municípios
Água Doce do Norte/ES
Águia Branca/ES
Alto Rio Novo/ES
Barra de São Francisco/ES
Boa Esperança/ES
Conceição da Barra/ES
Ecoporanga/ES
Jaguaré/ES
Linhares/ES
Mantenópolis/ES
Marilândia/ES
Montanha/ES
Mucurici/ES
Nova Venécia/ES
Pancas/ES
Pedro Canário/ES
Pinheiros/ES
Ponto Belo/ES
Rio Bananal/ES
São Domingos do Norte/ES
São Gabriel da Palha/ES
São Mateus/ES
Sooretama/ES
Vila Pavão/ES
Vila Valério/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 324.879
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01º de maio de 2026 os salários normativos abaixo consignados passarão a ter os seguintes valores nominais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 324.881
A partir de 01º de maio de 2026 os salários normativos abaixo consignados passarão a ter os seguintes valores nominais:
CARGO - FUNÇÃO
SALÁRIO NORMATIVO
Período de 01/05/2026 à 30/04/2027
MOTORISTA “1”
CONDUTORES de caminhonetes, camionetas e utilitários destinado ao transporte de carga com PBT até de 3.500 Kg
R$ 2.007,29
MOTORISTA “2”
CONDUTORES DE caminhão - veículo automotor destinado ao transporte de carga com PBT acima de 3.500 Kg, OPERADORES DE MÁQUINAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS, PÁS CARREGADEIRAS e TRATORES
R$ 2.453,78
MOTORISTA “3”
CONDUTOR DE Combinação de Veículos para Transporte de Carga - CVC, formado por veículo de tração (cavalo-trator) mais Um semirreboque ou reboque.
R$ 2.921,05
MOTORISTA “4”
CONDUTOR DE Combinação de Veículos para Transporte de Carga - CVC, formado por veículo de tração (cavalo-trator) e mais de um semireboque(s) ou reboque(s) e condutores de combinações para transporte de veículos - CTV.
R$ 3.018,94
MOTORISTA “5”
Motorista Operador de Guindaste
R$ 3.585,65
MOTORISTA “6”
Motorista Operador de CAMINHÃO GuindAUTO (MUNCK)
R$ 2.921,05
MOTORISTA “7”
MOTORISTA OPERADOR DE CAMINHÃO PRANCHA
R$ 2.921,05
RING SINALEIRO
R$ 1.772,40
AJUDANTE DE CAMINHÃO E ARMAZÉM
R$ 1.772,40
CONFERENTE
R$ 1.862,96
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão remunerar seus empregados por comissão mista e/ou comissionamento puro, respeitando-se a garantia da remuneração mínima mensal do piso salarial da categoria estabelecido no caput desta cláusula e as condicionantes do artigo 235-G da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os motoristas remunerados por salário fixo ou normativo convencional que operarem veículos de outra categoria cujo salário normativo seja superior, terão direito ao respectivo salário normativo definido para o motorista de tal equipamento, pago proporcionalmente ao período de operação do referido veículo durante o mês, sendo certo que tal circunstância não implica em alteração da categoria contratual nem se adere ao contrato de trabalho.
Reajuste salarial
“Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2026 correção salarial de 5,11 % (cinco vírgula onze por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 324.882
Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2026 correção salarial de 5,11 % (cinco vírgula onze por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que a partir de 1º de maio de 2.025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término do contrato de experiência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos após 01/05/2025, fica assegurada correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 30/04/2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Aos empregados exercentes das funções nominadas na Cláusula Terceira desta Convenção, que já percebam acima do salário normativo, será assegurado o acréscimo do índice de correção de salário de que trata o caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 325.026
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com a assistência do TRANSCARES, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condições mais benéficas estabelecida entre as partes, o prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 90 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção.
PARÁGRAFO QUARTO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subseqüente.
PARÁGRAFO SEXTO - Entende-se por calendário diferenciado ou flexível, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas deverão informar ao empregado acerca da programação de sua folga com o mínimo 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.
PARÁGRAFO OITAVO – O intervalo intrajornada é fixado em no mínimo 1 (uma) hora e à critério da empresa poderá se estender até o máximo de 4 (horas) para descanso e refeições, ficando tais profissionais, em tal intervalo, liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição, mesmo que em tais períodos permaneçam nas dependências da empresa, em alojamentos destinados à repouso, descanso no interior do veículo, nos pontos de parada e descanso, em carga e descarga; devendo ser resguardado, em qualquer caso, o intervalo interjornada de 11 (onze) horas.
PARÁGRAFO NONO - Naquilo que couber, os termos especificados nesta cláusula e parágrafos poderão ser aplicáveis a todos os empregados abrangidos por esta norma.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 325.026
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com a assistência do TRANSCARES, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condições mais benéficas estabelecida entre as partes, o prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 90 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção.
PARÁGRAFO QUARTO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subseqüente.
PARÁGRAFO SEXTO - Entende-se por calendário diferenciado ou flexível, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas deverão informar ao empregado acerca da programação de sua folga com o mínimo 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.
PARÁGRAFO OITAVO – O intervalo intrajornada é fixado em no mínimo 1 (uma) hora e à critério da empresa poderá se estender até o máximo de 4 (horas) para descanso e refeições, ficando tais profissionais, em tal intervalo, liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição, mesmo que em tais períodos permaneçam nas dependências da empresa, em alojamentos destinados à repouso, descanso no interior do veículo, nos pontos de parada e descanso, em carga e descarga; devendo ser resguardado, em qualquer caso, o intervalo interjornada de 11 (onze) horas.
PARÁGRAFO NONO - Naquilo que couber, os termos especificados nesta cláusula e parágrafos poderão ser aplicáveis a todos os empregados abrangidos por esta norma.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 33,00 (trinta reais), por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 324.883
As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 33,00 (trinta reais), por dia efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Como opção à concessão do benefício a que se refere o caput desta cláusula, será facultado o fornecimento de alimentação para as empresas que possuem restaurantes e/ou conveniado na própria empresa, neste caso não se aplicando o disposto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O referido benefício, quando concedido na forma de ticket alimentação e/ou ticket refeição será fornecido antecipadamente, até a data da concessão do adiantamento salarial, tomando por base estimativa de dias úteis a efetivamente trabalhar no mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de falta ao trabalho, desde que tenha sido justificada, nos moldes do art. 473, I a V da CLT, não será descontado o ticket alimentação e/ou ticket refeição de que cuida esta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – De cada diária paga ao empregado da área operacional em viagem, será deduzido o valor do ticket alimentação e/ou ticket refeição que tenha sido concedido de forma antecipada.
PARÁGRAFO QUINTO - Os benefícios constantes desta cláusula, sob quaisquer das formas previstas, têm caráter indenizatório e não têm natureza salarial.
PARÁGRAFO SEXTO - Será de responsabilidade do SINDNORTE e do TRANSCARES, conjuntamente, a escolha das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou ticket refeição.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O SINDNORTE e o TRANSCARES apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou tickets refeição para opção de contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados.
PARÁGRAFO OITAVO – Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas fornecedoras de tickets alimentação e/ou tickets refeição terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINDNORTE e do TRANSCARES .
Parágrafo nono - A empresa que concede Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição aos seus empregados, deverá conceder através de Tickets a diferença, se houver, do valor apurado da atualização dos mesmos, referente ao mês de maio/2026 junto ao mês de junho/2.026.
Parágrafo décimo - O empregado em gozo de férias fará jus ao ticket alimentação e/ou refeição no valor único de R$ 726,00 que deverá ser creditado na mesma data do pagamento das férias. Em caso de fracionamento do período de férias o valor do Ticket alimentação e/ou refeição deverá ser creditado no primeiro período.
Parágrafo décimo primeiro - Os trabalhadores que se ativam na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso receberão, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), por dia efetivamente trabalhado, limitado ao valor mensal de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais).
Contribuições ao sindicato
“Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e, consoante dispõe o Art. 513, alínea “e” da CLT, devidamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo TRANSCARES/ES, descontarão mensalmente, a título de Contribuição Assistencial Associativa, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) da remuneração de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a partir do período de vigência deste Instrumento Coletivo, a contar da data de sua assinatura, resguardado o direito de oposição individual e escrita do trabalhador perante o sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 325.263
Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e, consoante dispõe o Art. 513, alínea “e” da CLT, devidamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo TRANSCARES/ES, descontarão mensalmente, a título de Contribuição Assistencial Associativa, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) da remuneração de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a partir do período de vigência deste Instrumento Coletivo, a contar da data de sua assinatura, resguardado o direito de oposição individual e escrita do trabalhador perante o sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do repasse das contribuições assistenciais deve ser pago diretamente no banco, mediante boleto bancário, ou seja, gerados no site www.sindnorte-es.com.br, e será recolhida até o 10º (décimo) dia do mês subsequente. A empresa que por qualquer motivo não receber o referido boleto, poderá solicitá-lo através do e-mail sindnorteadm@gmail.com, ou diretamente na sede do SINDNORTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de sua admissão na empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As relações dos trabalhadores associados que sofrerem descontos, serão enviadas mensalmente pelas empresas para o respectivo sindicato laboral, acompanhadas dos respectivos recibos e, serão entregues juntamente com o comprovante de pagamento, mediante protocolo ou e-mail, independentemente do envio da relação que prevê o parágrafo anterior.
PARÁGRAFO QUARTO – No caso de extinção contratual e de suspensão ou interrupção dos efeitos do contrato de emprego, as empresas comunicarão o fato nas relações de contribuintes, enviadas ao Sindicato dos Trabalhadores.
PARÁGRAFO QUINTO – Caso haja oposição pelo empregado ao desconto desta taxa, as empresas deverão cessar imediatamente o desconto da taxa assistencial e remeter ao SINDNORTE cópia do referido documento de oposição entregue pelo empregado à empresa de acordo com a CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA.
PARÁGRAFO SEXTO - O sindicato laboral se responsabiliza pela adoção de todas as medidas necessárias para garantir à categoria o direito de oposição, bem como assumirá todas as responsabilidades decorrentes do referido desconto, destacando que os sindicatos patronais e as empresas ficarão isentos de quaisquer responsabilidades juntos aos seus funcionários decorrentes do desconto efetuado, salvo em caso de erro praticado pela empresa.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Em observância a Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção da empresa será admitida nas deliberações e serviços da entidade sindical profissional, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
Seguro de vida
“As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 13,77 (treze reais e setenta e sete centavos) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 325.068
As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 13,77 (treze reais e setenta e sete centavos) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O seguro a que se refere o caput desta cláusula deverá garantir o pagamento dos seguintes valores, a título de indenização:
MORTE NATURAL
R$ 30.189,48
MORTE ACIDENTAL
R$ 60.378,97
INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE
R$ 30.189,48
AUXÍLIO FUNERAL
R$ 2.627,75
DESPESAS COM TRASLADO
R$ 2.627,75
PARÁGRAFO SEGUNDO –Será de responsabilidade do SINDNORTE e do TRANSCARES, conjuntamente, a escolha das seguradoras e das empresas corretoras de seguro, não acarretando daí qualquer ônus para os empregadores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O SINDNORTE e o TRANSCARES por si ou através das empresas corretoras por eles credenciadas apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas seguradoras credenciadas para opção de contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados.
PARÁGRAFO QUINTO - Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas seguradoras terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINDNORTE e do TRANSCARES.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas manterão o pagamento do seguro de vida para os empregados que estejam recebendo benefícios previdenciários, salvo na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria especial.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 325.258
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa
Parágrafo primeiro - As empresas deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura desta CCT, fazer levantamento da situação de seus empregados, quanto ao disposto no “caput” desta cláusula.
Parágrafo segundo - Por sua vez, o empregado que preencher as condições da garantia supra, durante a vigência da CCT, disporá de igual prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar, formalmente, tal condição à empresa, sob pena de perda da garantia dessa estabilidade provisória.
Multa por descumprimento
“Esgotados esse prazo e as negociações decorrentes e não se chegando a solução do caso será facultado a aplicação da multa convencional, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, sendo que essa multa será revertida no percentual de 50% para o empregado, 25% para o SINDNORTE e 25% para o TRANSCARES, excetuando-se as cláusulas já contempladas com penalidades e/ou multas especificadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000259/2026 (solicitação MR032687/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 325.552
A empresa que deixar de cumprir qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será intimada a comparecer na sede do TRANSCARES, no prazo de 10 (dez) dias para sanar as infrações cometidas. Esgotados esse prazo e as negociações decorrentes e não se chegando a solução do caso será facultado a aplicação da multa convencional, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, sendo que essa multa será revertida no percentual de 50% para o empregado, 25% para o SINDNORTE e 25% para o TRANSCARES, excetuando-se as cláusulas já contempladas com penalidades e/ou multas especificadas.
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR042999/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.
Altera o instrumento ES000269/2025.
Categoria: Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
Abrangência
Abrangência25 municípios de ES
CategoriaIncluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Em…
Ver os 25 municípios
Água Doce do Norte/ES
Águia Branca/ES
Alto Rio Novo/ES
Barra de São Francisco/ES
Boa Esperança/ES
Conceição da Barra/ES
Ecoporanga/ES
Jaguaré/ES
Linhares/ES
Mantenópolis/ES
Marilândia/ES
Montanha/ES
Mucurici/ES
Nova Venécia/ES
Pancas/ES
Pedro Canário/ES
Pinheiros/ES
Ponto Belo/ES
Rio Bananal/ES
São Domingos do Norte/ES
São Gabriel da Palha/ES
São Mateus/ES
Sooretama/ES
Vila Pavão/ES
Vila Valério/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000374/2026 (solicitação MR042999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 173.276
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 3.029,18”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000374/2026 (solicitação MR042999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 173.329
As Entidades signatárias reconhecem que a variação da inflação ocorrida anteriormente, e a dos últimos doze meses, já se encontra repassadas aos salários, inclusive sobre os salários normativos aqui ajustados que passarão a ter os seguintes valores nominais:
CARGO - FUNÇÃO
SALÁRIO NORMATIVO
MOTORISTA CARRETEIRO
MOTORISTA DE COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGA - CVC, FORMADO POR VEÍCULO DE TRAÇÃO (CAVALO-TRATOR) E MAIS DE UM SEMIREBOQUE(S) OU REBOQUE(S) E CONDUTORES DE
COMBINAÇÕES PARA TRANSPORTE DE VEÍCULOS - CTV.
R$ 3.029,18
MOTORISTA MANOBRISTA
MANOBRISTA DE CAMINHÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGA COM PBT ATÉ DE 15.000 KG,
R$ 2.016,14
MOTORISTA CARRETEIRO MANOBRISTA
MANOBRISTA DE COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGA - CVC, FORMADO POR VEÍCULO DE TRAÇÃO (CAVALO -TRATOR) E MAIS DE UM SEMIREBOQUE(S) OU REBOQUE(S) E CONDUTORES DE
COMBINAÇÕES PARA TRANSPORTE DE VEÍCULOS - CTV.
R$ 2.503,46
LAVADOR
R$ 2.503,46
MECANICO
R$ 2.503,46
BORRACHEIRO
R$ 2.503,46
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os motoristas remunerados por salário fixo ou normativo convencional que operarem veículos de outra categoria cujo salário normativo seja superior, terão direito ao respectivo salário normativo definido para o motorista de tal equipamento, pago proporcionalmente ao período de operação do referido veículo durante o mês, sendo certo que tal circunstância não implica em alteração da categoria contratual nem se adere ao contrato de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa poderá remunerar seus empregados por comissão mista, respeitando-se a garantia da remuneração mínima mensal do piso salarial da categoria estabelecido no caput desta cláusula e as condicionantes do artigo 235-G da CLT.
Reajuste salarial
“Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2026 correção salarial de 06 % (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000374/2026 (solicitação MR042999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 173.330
Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2026 correção salarial de 06 % (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro - A empresa, a partir de 1º de maio de 2.025, concedeu antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término do contrato de experiência.
Parágrafo Segundo - Para os empregados admitidos após 01/06/2025, fica assegurada correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 31/05/2026.
Parágrafo Terceiro – Aos empregados exercentes das funções nominadas na Cláusula Quarta desta Norma Coletiva, que já percebam acima do salário normativo, será assegurado o acréscimo do índice de correção de salário de que trata o caput desta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“conceder exclusivamente aos seus motoristas vales alimentação/ticket refeição a partir de 1º de maio de 2026 no valor mensal de 680,00 (seiscentos oitenta reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000374/2026 (solicitação MR042999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 173.331
A Empresa abrangida por este Acordo coletivo, reconhecem que a variação da inflação ocorrida anteriormente, e a dos últimos doze meses, se obriga a conceder exclusivamente aos seus motoristas vales alimentação/ticket refeição a partir de 1º de maio de 2026 no valor mensal de 680,00 (seiscentos oitenta reais), não se integrando aos salários para qualquer efeito trabalhista, desde que não haja faltas injustificadas ao trabalho no mês, ou seja, somente poderá haver redução no número de tickets, nas faltas sem apresentação de atestado médico, caso em que será fornecido o ticket pelo número de dias laborados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Como opção à concessão do benefício a que se refere o caput desta cláusula, será facultado o fornecimento de alimentação se a empresa possuir restaurante, neste caso não se aplicando o disposto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Além do fornecimento do ticket alimentação de que trata este acordo coletivo, a empresa acima qualificada fornecerá aos empregados em viagem a serviço, que tiverem de pernoitar, outro ticket alimentação ou refeição de igual valor para cobrir despesas com jantar.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de falta ao trabalho, desde que tenha sido justificada, nos moldes do art. 473, I a V da CLT, não será descontado o ticket alimentação e/ou ticket refeição de que cuida esta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – A empresa não podera efetuar nenhum desconto sobre o Ticket Alimentação concedido aos seus funcionários, devendo estar filiada ao PAT.
PARÁGRAFO QUINTO - Os benefícios constantes desta cláusula, sob quaisquer das formas previstas, têm caráter indenizatório e não têm natureza salarial.
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047869/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Altera o instrumento ES000453/2025.
Categoria: Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS NO ESTADO DO ESSindicato patronal · CNPJ 31.800.865/0001-66
Abrangência
Abrangência25 municípios de ES
CategoriaIncluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Em…
Ver os 25 municípios
Água Doce do Norte/ES
Águia Branca/ES
Alto Rio Novo/ES
Barra de São Francisco/ES
Boa Esperança/ES
Conceição da Barra/ES
Ecoporanga/ES
Jaguaré/ES
Linhares/ES
Mantenópolis/ES
Marilândia/ES
Montanha/ES
Mucurici/ES
Nova Venécia/ES
Pancas/ES
Pedro Canário/ES
Pinheiros/ES
Ponto Belo/ES
Rio Bananal/ES
São Domingos do Norte/ES
São Gabriel da Palha/ES
São Mateus/ES
Sooretama/ES
Vila Pavão/ES
Vila Valério/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000377/2026 (solicitação MR047869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 316.688
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“MAIO/2025”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000377/2026 (solicitação MR047869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 316.690
Os convenentes reconhecem que, na quantificação dos pisos salariais, estão incluídos os percentuais de reajustes, reposições salariais e aumentos reais, quitando, integralmente, os percentuais e perdas salariais, inclusive sobre os salários normativos dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir da vigência do presente instrumento normativo, o piso salarial da categoria será correspondente ao cargo e/ou função desempenhada, conforme valores a seguir:
FUNÇÃO
MAIO/2025
SALÁRIO/MÊS
MAIO/2026
SALÁRIO/MÊS
1) AUXILIAR DE OFICINA MECÂNICA E DE SOLDADOR
R$ 1.935,56
R$ 2.096,01
2) OFICINA MECÂNICA (MECÂNICO, LANTERNEIRO, PINTOR, ELETRICISTA E SOLDADOR).
R$ 2.450,64
R$ 2.653,79
3) MANOBRISTAS , MOTORISTA CARRO LEVE E UTILITÁRIO (KOMBI, VANS E UTILITÁRIOS)
R$ 2.329,97
R$ 2.523,12
4) MOTORISTA (CONDUTOR DE VEÍCULOS SEMI PESADOS, OPERADORES DE BOBCAT, OPERADORES DE EMPILHADEIRAS, CAMINHÃO COM CAPACIDADE ABAIXO DE 15.000KG DE CARGAS).
R$ 2.756,60
R$ 2.985,12
5) MOTORISTA (VEÍCULO EXECUTIVO)
R$ 2.275,99
R$ 2.464,66
6) MOTORISTA (CONDUTORES DE VEÍCULOS PESADOS, BI TRUCKS, OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS, PÁS CARREGADEIRAS, RETROESCAVADEIRA E CARRETAS COM CAPACIDADE MAIS DE 15.000 KG DE CARGAS)
R$ 3.207.78
R$ 3.473,70
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que praticam salários acima dos pisos estabelecidos neste aditivo a CCT concederão o reajuste salarial de 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento), devendo ser observada as normas pertinentes previstas na Lei nº 13.467, de 13.07.2017.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pisos acima convencionados serão aplicados aos empregados pertencentes à Categoria Diferenciada dos Motoristas, Trabalhadores em Transportes Rodoviários, incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Lavadores de Automóveis, Empregados em Oficina, das Empresas de Asseio e Conservação no Estado Do Es, estabelecidas nos municípios ÁGUIA BRANCA, ÁGUA DOCE DO NORTE, ALTO RIO NOVO, BARRA DE SÃO FRANCISCO, BOA ESPERANÇA, CONCEIÇÃO DA BARRA, ECOPORANGA, GOVERNADOR LINDEMBERG, JAGUARÉ, LINHARES, MANTENÓPOLIS, MARILÂNDIA, MONTANHA, MUCURICI, NOVA VENÉCIA, PANCAS, PEDRO CANÁRIO, PINHEIROS, PONTO BELO, RIO BANANAL, SÃO DOMINGOS DO NORTE, SÃO GABRIEL DA PALHA, SÃO MATEUS, SOORETAMA, VILA PAVÃO E VILA VALÉRIO- ES, sendo que nenhum trabalhador poderá receber salários inferiores aos pisos aqui estabelecidos.
PARÁGRAFO QUARTO - Do reajuste concedido na presente cláusula, poderão ser compensados os reajustes/salariais espontâneos, concedidos entre 1º de maio de 2025 a 31 de abril de 2026, para serem deduzidos, com exceção dos provenientes de: a) promoção por antiguidade ou merecimento; b) transferência de local de trabalho, cargo ou função; c) implemento de idade.
Reajuste salarial
“Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional, serão reajustados na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000377/2026 (solicitação MR047869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 316.691
Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional, serão reajustados na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O piso salarial mínimo da categoria será de R$ 2.096,01 (dois mil e noventa e seis reais e um centavos), sendo este o menor salário a ser praticado pelas empresas abrangidas por essa CCT a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2025, para aquelas funções não previstas neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A partir de 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas por este Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho passarão a pagar a seus empregados, no mínimo, os pisos salariais profissionais estabelecidos nas tabelas salariais da CLÁUSULA TERCEIRA, deste Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica proibido o pagamento de salários inferiores aos das funções para mulheres, negros ou deficientes físicos que exerçam quaisquer das funções abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas junto com a folha de competência junho de 2026, cujo o pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas junto com a folha de competência junho de 2026, cujo o pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000377/2026 (solicitação MR047869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 316.691
Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional, serão reajustados na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O piso salarial mínimo da categoria será de R$ 2.096,01 (dois mil e noventa e seis reais e um centavos), sendo este o menor salário a ser praticado pelas empresas abrangidas por essa CCT a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2025, para aquelas funções não previstas neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A partir de 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas por este Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho passarão a pagar a seus empregados, no mínimo, os pisos salariais profissionais estabelecidos nas tabelas salariais da CLÁUSULA TERCEIRA, deste Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica proibido o pagamento de salários inferiores aos das funções para mulheres, negros ou deficientes físicos que exerçam quaisquer das funções abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas junto com a folha de competência junho de 2026, cujo o pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“no valor de R$ 42,18 (quarenta e dois reais e dezoito centavos) por dia efetivamente trabalhado, estabelecendo o pagamento de 22 (vinte e dois) tickets/mês”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000377/2026 (solicitação MR047869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 316.692
Todas as empresas abrangidas por esta norma coletiva, filiadas ou não ao SEACES, estão obrigadas a conceder o ticket alimentação/refeição (ou cartão-alimentação), em jornadas diárias superior a 06 (seis) horas ou jornadas semanais de 44 (quarenta e quatro) horas, no valor de R$ 42,18 (quarenta e dois reais e dezoito centavos) por dia efetivamente trabalhado, estabelecendo o pagamento de 22 (vinte e dois) tickets/mês, respeitando-se o desconto previsto no Parágrafo Quarto da presente cláusula. Em se tratando de novas admissões, o fornecimento do ticket alimentação/refeição (ou cartão alimentação) se dará no prazo de 10 (dez) dias após a data de admissão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Faculta-se às empresas promoverem, proporcionalmente, o desconto em folha do percentual de 10,0% (dez por cento) sobre o valor do benefício concedido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício aqui instituído (ticket alimentação/refeição ou cartão-alimentação) deverá ser fornecido, por meio de cartão alimentação ou crédito em cartões fornecidos por empresas especializadas, antecipadamente até o 5º dia útil do mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalhador terá descontado, no mês subsequente ao fornecimento do benefício, da seguinte forma: a) O valor referente ao dia efetivamente trabalhado multiplicado pelos dias das ausências; b) Durante o período em que o empregado que estiver em gozo de férias; e c) Durante o período em que o empregado que estiver em gozo de benefício previdenciário.
PARÁGRAFO QUARTO - O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade, por não se tratar de parcela de natureza salarial, devendo o empregador estar inscrito no PAT.
PARÁGRAFO QUINTO - Nos locais onde haja o fornecimento de alimentação, a empresa fica obrigada a fornecer o benefício pactuado no caput, ficando, nesses casos, facultado o fornecimento da alimentação, sendo autorizado o desconto máximo mensal de R$ 2,00 (dois reais) a título de contrapartida do empregado em caso de fornecimento de refeição. O fornecimento de refeição estabelecido neste parágrafo não integrará a remuneração dos trabalhadores, por não se tratar de parcela de natureza salarial.
Parágrafo SEXTO - Compete ao SINDNORTE a administração e gestão o ticket refeição/alimentação dos trabalhadores, facultando ao sindicato a escolha da empresa fornecedora do ticket.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000416/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047438/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/08/2026.
Categoria: Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
SINDICATO DAS EMP. DE TRANSP. DE CARGAS LIQ., INFLAMAVEIS, GASOSAS, CORROSIVAS, QUIMICAS E PETROQUIMICAS NO ESSindicato patronal · CNPJ 05.900.802/0001-71
Abrangência
Abrangência25 municípios de ES
CategoriaIncluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Em…
Ver os 25 municípios
Água Doce do Norte/ES
Águia Branca/ES
Alto Rio Novo/ES
Barra de São Francisco/ES
Boa Esperança/ES
Conceição da Barra/ES
Ecoporanga/ES
Jaguaré/ES
Linhares/ES
Mantenópolis/ES
Marilândia/ES
Montanha/ES
Mucurici/ES
Nova Venécia/ES
Pancas/ES
Pedro Canário/ES
Pinheiros/ES
Ponto Belo/ES
Rio Bananal/ES
São Domingos do Norte/ES
São Gabriel da Palha/ES
São Mateus/ES
Sooretama/ES
Vila Pavão/ES
Vila Valério/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000416/2026 (solicitação MR047438/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.320
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As Entidades signatárias reconhecem que a variação da inflação ocorrida anteriormente, e a dos últimos doze meses, já se encontra repassada aos salários, inclusive sobre os salários normativos aqui ajustados, que a partir de 01 de julho de 2026 passarão a ter os seguintes valores nominais:”
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.322
As Entidades signatárias reconhecem que a variação da inflação ocorrida anteriormente, e a dos últimos doze meses, já se encontra repassada aos salários, inclusive sobre os salários normativos aqui ajustados, que a partir de 01 de julho de 2026 passarão a ter os seguintes valores nominais:
MOTORISTAS DE ESTRADA:
01-CONDUTOR DE VEÍCULO TOCO, TRUCK E O DOTADO DE EIXO AUXILIAR AUTO DIRECIONAL, CONHECIDO TAMBÉM POR BITRUCK COM CAPACIDADE DE CARGA DE, ATÉ, 25.000KG DE CARGA- Salário normativo de ................................................................R$ 2.474,55
02-CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAVALO MECÂNICO QUE TRABALHA ACOPLADO A SEMI-REBOQUE (CARRETA)-Salário Normativo de.............................R$ 2.945,79
03-CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAVALO MECÂNICO QUE TRABALHA ACOPLADO A SEMI-REBOQUE dotado de quarto eixo veicular. Salário Normativo de R$ 2.980,68
04-CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAVALO MECÂNICO QUE TRABALHA ACOPLADO A SEMI-REBOQUES, DENOMINADOS DE (BI-TREM E/OU BI-TRENZÃO) - Salário Normativo de...................................................................................................................R$ 3.023,71
05-AJUDANTE DE CAMINHÃO E ARMAZEM ...............................................................R$ 1.690,86
Parágrafo Primeiro - As empresas poderão remunerar seus empregados por comissão mista e/ou comissionamento puro, respeitando-se a garantia da remuneração mínima mensal do piso salarial da categoria estabelecido no caput desta cláusula e as disposições e restrições contidas no artigo 235-G da Consolidação das Leis do Trabalho.
Reajuste salarial
“Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA , a partir de 01º de julho de 2026 haverá correção salarial de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
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Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.323
Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA , a partir de 01º de julho de 2026 haverá correção salarial de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro – Para os empregados admitidos após 01/05/2025, fica assegurada correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 30/04/2026, exceto em caso de existir paradigma com menos de 02 (dois) anos no cargo, hipótese em que o empregado fará jus a correção idêntica a percebida pelo mesmo e aqueles para os quais não se fixou piso normativo em decorrência de funções específicas.
Parágrafo segundo - Aos empregados exercentes das funções supra-nominadas que já percebam acima do salário normativo, será assegurado o acréscimo do índice de correção de salário de que trata o caput desta cláusula a partir de 01º de maio de 2026.
Parágrafo Terceiro - As empresas que a partir de 01/05/2025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder as respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente, e término do contrato de experiências.
Parágrafo quarto – Todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho farão jus ao pagamento de um abono salarial, de natureza indenizatória e em parcela única, a ser quitado juntamente com a remuneração referente ao mês de julho de 2026. O valor do abono corresponderá ao dobro da diferença entre o salário reajustado, vigente a partir de julho de 2026, e o salário anteriormente percebido pelo empregado.
Horas extras
“A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas suplementares com o respectivo adicional de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da hora normal trabalhada.”
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.329
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas suplementares com o respectivo adicional de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da hora normal trabalhada.
Parágrafo Primeiro - A critério das Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula.
Parágrafo Segundo - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com assistência obrigatória do SINDLIQES, sob pena de invalidade.
Parágrafo terceiro - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condição mais benéfica estabelecida entre as partes. O prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 30 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção.
Parágrafo quarto- As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento em relação a hora normal.
Parágrafo quinto – As empresas pagarão aos motoristas que trabalham externamente o valor mensal fixo correspondente a 50 (cinquenta) horas extras, acrescidas do adicional de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normalmente, independentemente de sua realização ou não, salvo se a empresa proceder ao controle de jornada dos motoristas, quando então não serão devidas as horas extraordinárias pré-fixadas nesta cláusula, mas tão somente as efetivamente laboradas.
Parágrafo sexto – Caso o motorista tenha jornada fixa de trabalho, quando realizá-las aos sábados após às 12:00 horas e nos dias de domingos e feriados, este dia será remunerado em dobro.
Parágrafo sétimo - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.
Parágrafo oitavo - Entende-se por calendário diferenciado ou flexível, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês.
Adicional noturno
“Fica expressamente admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) com apoio e nos termos do estabelecido na Lei 13.103/15 e Súmula 444 do TST, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da Lei.”
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Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.330
Fica expressamente admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) com apoio e nos termos do estabelecido na Lei 13.103/15 e Súmula 444 do TST, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da Lei.
Parágrafo Primeiro - O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36, será de 60 minutos, com pagamento das horas corridas, sendo o intervalo considerado como hora de trabalho.
Parágrafo segundo - A utilização de escala diferente da aqui mencionada poderá ser objeto de ajuste entre os Sindicatos signatários e a empresa interessada mediante a formalização de instrumento coletivo específico, conforme definido no parágrafo segundo da Cláusula Décima, sob pena de invalidade jurídica.
Banco de horas e compensação
“As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condição mais benéfica estabelecida entre as partes. O prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 30 dias.”
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Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · Parágrafo terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.329
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas suplementares com o respectivo adicional de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da hora normal trabalhada.
Parágrafo Primeiro - A critério das Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula.
Parágrafo Segundo - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com assistência obrigatória do SINDLIQES, sob pena de invalidade.
Parágrafo terceiro - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condição mais benéfica estabelecida entre as partes. O prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 30 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção.
Parágrafo quarto- As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento em relação a hora normal.
Parágrafo quinto – As empresas pagarão aos motoristas que trabalham externamente o valor mensal fixo correspondente a 50 (cinquenta) horas extras, acrescidas do adicional de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normalmente, independentemente de sua realização ou não, salvo se a empresa proceder ao controle de jornada dos motoristas, quando então não serão devidas as horas extraordinárias pré-fixadas nesta cláusula, mas tão somente as efetivamente laboradas.
Parágrafo sexto – Caso o motorista tenha jornada fixa de trabalho, quando realizá-las aos sábados após às 12:00 horas e nos dias de domingos e feriados, este dia será remunerado em dobro.
Parágrafo sétimo - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.
Parágrafo oitavo - Entende-se por calendário diferenciado ou flexível, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000416/2026 (solicitação MR047438/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.329
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas suplementares com o respectivo adicional de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da hora normal trabalhada.
Parágrafo Primeiro - A critério das Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula.
Parágrafo Segundo - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com assistência obrigatória do SINDLIQES, sob pena de invalidade.
Parágrafo terceiro - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condição mais benéfica estabelecida entre as partes. O prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 30 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção.
Parágrafo quarto- As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento em relação a hora normal.
Parágrafo quinto – As empresas pagarão aos motoristas que trabalham externamente o valor mensal fixo correspondente a 50 (cinquenta) horas extras, acrescidas do adicional de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normalmente, independentemente de sua realização ou não, salvo se a empresa proceder ao controle de jornada dos motoristas, quando então não serão devidas as horas extraordinárias pré-fixadas nesta cláusula, mas tão somente as efetivamente laboradas.
Parágrafo sexto – Caso o motorista tenha jornada fixa de trabalho, quando realizá-las aos sábados após às 12:00 horas e nos dias de domingos e feriados, este dia será remunerado em dobro.
Parágrafo sétimo - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.
Parágrafo oitavo - Entende-se por calendário diferenciado ou flexível, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados motoristas, mensalmente, inclusive nas férias, a partir de 01/05/2026, 26 (vinte e seis) tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 41,15 (quarenta e um reais e quinze centavos) totalizando R$ 1.069,90 (hum mil e sessenta e nove reais e noventa centavos) ao mês”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000416/2026 (solicitação MR047438/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.324
As empresas concederão aos seus empregados motoristas, mensalmente, inclusive nas férias, a partir de 01/05/2026, 26 (vinte e seis) tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 41,15 (quarenta e um reais e quinze centavos) totalizando R$ 1.069,90 (hum mil e sessenta e nove reais e noventa centavos) ao mês, exceto para as empresas que possuem restaurantes e/ou conveniado na própria empresa, neste caso não se aplica o disposto nesta cláusula.
Parágrafo Primeiro - O referido benefício, quando concedido na forma de ticket alimentação e/ou ticket refeição será fornecido, antecipadamente, até o quinto dia útil do mês posterior ao que se refere o pagamento salarial indicado.
Parágrafo Segundo - Para os demais empregados das empresas os tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 41,15 (quarenta e um reais e quinze centavos), será concedido tomando-se por base a estimativa de dias úteis a efetivamente trabalhar no mês, excluídas as faltas justificadas no mês anterior nos moldes do artigo 473, I a V da CLT, hipótese em que não será descontado o ticket alimentação e/ou ticket refeição.
Parágrafo Terceiro – Os benefícios constantes desta cláusula, sob quaisquer das formas previstas, têm caráter indenizatório e não têm natureza salarial. As empresas beneficiárias do PAT- Programa de Alimentação ao Trabalhador, poderão descontar dos salários dos empregados beneficiários por esta cláusula, o porcentual de 01% (hum por cento) do custo do benefício.
Parágrafo quarto – As empresas que na vigência da CCT anterior já forneciam ticket alimentação e/ou ticket refeição em valor superior a R$ 41,15 (Quarenta e um reais e quinze centavos), deverão reajustar este valor em 10,0% (Dez por cento).
Parágrafo quinto - Será de responsabilidade do SINDINORTE e do SINDLIQES, conjuntamente, a escolha das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou ticket refeição.
Parágrafo sexto – O SINDINORTE e o SINDLIQES apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou tickets refeição para a contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados.
Parágrafo sétimo – Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas fornecedoras de tickets alimentação e/ou tickets refeição terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINDINORTE e do SINDLIQES.
Parágrafo oitavo - A empresa que concede Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição aos seus empregados, deverá conceder através de Tickets a diferença do valor apurado da atualização dos mesmos, referente aos meses de maio/2026 e junho/2026 junto ao dos meses de julho/2.026 e agosto/2.026.
PLR
“fica instituída a contribuição negocial - trabalhadores, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, devidamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária sindical dos trabalhadores para custeio do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDNORTE/ES, em decorrência da negociação coletiva salarial 2026-2027, a ser descontada pelas Empresas correspondente a 3% (três por cento), da remuneração de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a título de contribuição negocial dos não associados, a ser pago no mês de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000416/2026 (solicitação MR047438/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.818
A partir do período de vigência deste Instrumento Coletivo, a contar da data de sua assinatura, fica instituída a contribuição negocial - trabalhadores, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, devidamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária sindical dos trabalhadores para custeio do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDNORTE/ES, em decorrência da negociação coletiva salarial 2026-2027, a ser descontada pelas Empresas correspondente a 3% (três por cento), da remuneração de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a título de contribuição negocial dos não associados, a ser pago no mês de agosto de 2026, garantindo-se o direito de oposição individual e escrita do trabalhador perante o sindicato profissional, na forma do parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalhador após a publicação de edital em jornal de grande circulação, contendo as informações sobre a assembleia e a contribuição negocial, terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, que se dará até 02 (dois) após a assinatura da CCT, para apresentar ao SINDNORTE em sua sede, pessoalmente, por escrito e com identificação e assinaturas legíveis, sua expressa oposição à realização do desconto descrito no caput, com as razões, sob pena de aceitação do mesmo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá ao SINDNORTE/ES entregar ao empregado o comprovante de protocolo do direito de oposição, cujo limite para que formalize seu direito é de 10 (dez) dias úteis, devendo apresentar à empresa uma cópia do protocolo em até 24 (vinte quatro) horas após o término do prazo, para que não seja efetivado o referido desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica vedado às empresas empregadoras a realização de quaisquer manifestações, atos, campanha sou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito, devendo o SINDNORTE enviar um informativo e cópia do edital no dia de publicação deste, a fim de que sejam afixados no quadro de avisos de cada empresa empregadora.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica vedado ao SINDNORTE e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO QUINTO – O valor da contribuição prevista no caput corresponde a 3% (três por cento) do salário base de todos os empregados abrangidos por esta CCT, descontado em cota única.
PARÁGRAFO SEXTO - A importância deverá ser repassada ao SINDNORTE até o dia 11 (onze) do mês de agosto de 2026, com o encaminhamento da relação nominal dos contribuintes, bem como a guia de recolhimento quitada.
PARÁGRAFO sétimo - O SINDNORTE compromete-se a disponibilizar através de seu site http://sindnorte-es.com.br, ou através do e-mail sindnorteadm@gmail.com , eventualmente por outro meio a ser comunicado às empresas, mecanismos próprios para efetuarem o recolhimento dos descontos de que trata o caput desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“O valor das mensalidades sindicais, dos associados do SINDNORTE, observando o disposto no art. 545 da CLT, será descontado em folha, pelas empresas, na porcentagem de 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) sobre o salário”
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Cláusula “TAXA ASSOCIATIVA/MENSALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.660
O valor das mensalidades sindicais, dos associados do SINDNORTE, observando o disposto no art. 545 da CLT, será descontado em folha, pelas empresas, na porcentagem de 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) sobre o salário, e deverá ser repassado ao Sindicato profissional, até o 10º (décimo) dia do mês em que se efetuar o pagamento de salário, mediante apresentação da lista nominal dos trabalhadores que autorizam o referido desconto/contribuição. O pagamento será feito mediante boleto bancário ou ao portador autorizado pelo Presidente do SINDNORTE a ser recebido diretamente nos estabelecimentos das empresas.
Parágrafo Único – A falta destes recolhimentos, nos prazos assinalados, implicará na cobrança de uma porcentagem de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), a título de multa por dia de atraso, contando como termo inicial o 30º (trigésimo) dia, com adicional de 2% (dois por cento), por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
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Cláusula “VIAS DE APOSENTADORIA – ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.657
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.
Parágrafo Primeiro - As empresas deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura desta CCT, fazer levantamento da situação de seus empregados, quanto ao disposto no “caput” desta cláusula.
Parágrafo Segundo - Por sua vez, o empregado que preencher as condições da garantia supra, durante a vigência da CCT, disporá de igual prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar, formalmente, tal condição à empresa, sob pena de perda da garantia dessa estabilidade provisória.
Multa por descumprimento
“Esgotados esse prazo e as negociações decorrentes e não se chegando a solução do caso será facultado a aplicação da multa convencional, correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do piso salarial do empregado envolvido, sendo que essa multa será revertida no percentual de 50% para o SINDNORTE e 50% para o empregado, excetuando-se as cláusulas já contempladas com penalidades e/ou multas especificadas.”
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Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.736
A empresa que deixar de cumprir qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será intimada a comparecer na sede do Sindicato Suscitado, no prazo de 10 (dez) dias para sanar as infrações cometidas. Esgotados esse prazo e as negociações decorrentes e não se chegando a solução do caso será facultado a aplicação da multa convencional, correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do piso salarial do empregado envolvido, sendo que essa multa será revertida no percentual de 50% para o SINDNORTE e 50% para o empregado, excetuando-se as cláusulas já contempladas com penalidades e/ou multas especificadas.
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045727/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/08/2026.
Altera o instrumento ES000611/2025.
Categoria: Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
SINDIROCHAS - SINDIC. DA IND. DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO EST. DO ESP. SANTOSindicato patronal · CNPJ 27.264.399/0001-74
Abrangência
Abrangência25 municípios de ES
CategoriaIncluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Em…
Ver os 25 municípios
Água Doce do Norte/ES
Águia Branca/ES
Alto Rio Novo/ES
Barra de São Francisco/ES
Boa Esperança/ES
Conceição da Barra/ES
Ecoporanga/ES
Jaguaré/ES
Linhares/ES
Mantenópolis/ES
Marilândia/ES
Montanha/ES
Mucurici/ES
Nova Venécia/ES
Pancas/ES
Pedro Canário/ES
Pinheiros/ES
Ponto Belo/ES
Rio Bananal/ES
São Domingos do Norte/ES
São Gabriel da Palha/ES
São Mateus/ES
Sooretama/ES
Vila Pavão/ES
Vila Valério/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000417/2026 (solicitação MR045727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.486
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os trabalhadores representados por este Termo de Aditivo a Convenção Coletiva 2025/2027, terão pisos salariais normativos vigorando a partir de 1º de maio de 2026, reajustados em 8% (oito por cento), nos seguintes valores:”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000417/2026 (solicitação MR045727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.489
Os trabalhadores representados por este Termo de Aditivo a Convenção Coletiva 2025/2027, terão pisos salariais normativos vigorando a partir de 1º de maio de 2026, reajustados em 8% (oito por cento), nos seguintes valores:
MOTORISTA “A” (CONDUTORES DE VEÍCULOS SEMI PESADOS, OPERADORES DE MÁQUINAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS, PÁS CARREGADEIRAS, TRATORES, CAMINHÃO TRUQUE, ATÉ, 15.000 KG DE CARGA, ETC).
R$ 2.651,00
MOTORISTA “B” (CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAVALO MECÂNICO - QUE TRABALHA ACOPLADO A UM EQUIPAMENTO – SEMI REBOQUE - CARRETAS, OPERADORES DE MÁQUINAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS E PÁS CARREGADEIRAS, COM CAPACIDADE ACIMA DE 15.000 KG DE CARGA)
R$ 3.082,00
MOTORISTA “B-1” (CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAVALO MECÂNICO - QUE TRABALHA ACOPLADO A DOIS EQUIPAMENTOS, DENOMINADO DE BI-TREM E/OU COM DEMAIS COMPOSIÇÕES COM 07 (SETE) OU MAIS EIXOS, EXCETO VEÍCULOS DENOMINADOS DE TRITREM).
R$ 3.215,00
MOTORISTA “B2” (CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DENOMINADO DE TRITREM).
R$ 3.322,00
MOTORISTA “B3” (CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAVALO MECÂNICO - QUE TRABALHA ACOPLADO A SEMIRREBOQUE PRANCHA)
R$ 3.215,00
MOTORISTA “B4” (CONDUTOR DE VEÍCULO PARA TRANSPORTES DE FUNCIONARIOS).
R$ 2.651,00
MOTORISTA “C” (CONDUTOR DE VEÍCULO LEVES – CAMINHÃO TOCO – COM CAPACIDADE ACIMA DE 4.000 KG DE CARGAS)
R$ 2.189,44
MOTORISTA “D” (CONDUTOR DE VEÍCULO LEVES, COM CAPACIDADE ACIMA DE 2.001 KG ATÉ 4.000 KG DE CARGAS).
R$ 1.875,00
MOTORISTA “E” (CONDUTOR DE VEÍCULO UTILITARIOS COM CAPACIDADE DE ATE 2.000 KG DE CARGAS)
R$ 1.768,00
AJUDANTE DE CAMINHÃO
R$ 1.768,00
CONFERENTE DE CARGAS DO SETOR DE TRANSPORTES
R$ 1.870,00
OPERADORES DE EMPILHADEIRA
R$ 2.185,00
Parágrafo Primeiro – O adicional de insalubridade será pago conforme o grau definido em perícia técnica, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) incidido sobre o piso salarial da respectiva função do trabalhador.
Parágrafo Segundo – As empresas poderão remunerar seus empregados por comissão (comissionista puro ou misto), mediante formalização de acordo coletiva especifico a ser celebrado com o Sindicato Obreiro, respeitando-se a garantia da remuneração mínima mensal do piso salarial da categoria estabelecida no caput desta cláusula.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores beneficiados por esta Termo de Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que recebem acima dos pisos salariais serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 no percentual de 5,2% (cinco vírgula dois por cento) a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000417/2026 (solicitação MR045727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.488
Os salários dos trabalhadores beneficiados por esta Termo de Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que recebem acima dos pisos salariais serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 no percentual de 5,2% (cinco vírgula dois por cento) a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas.
Parágrafo Primeiro – Aos trabalhadores admitidos após 1º de maio de 2025 será aplicado o critério da isonomia ou da proporcionalidade.
Parágrafo Segundo – Na ocorrência de demissão de trabalhadores em data posterior ao dia 1º de maio de 2026 até a data de assinatura da presente Termo de Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores farão rescisão complementar nos 30 (trinta) dias subsequentes à assinatura desta, sendo que o não cumprimento no prazo convencionado, incidirá multa do artigo 477, § 8º da CLT.
Parágrafo Terceiro – As diferenças decorrentes do reajuste salarial tanto desta cláusula quanto da cláusula 22ª, com reflexos, se houver, em horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade, férias acrescidas de 1/3 e outros, deverão ser pagas em até duas parcelas, nas folhas salariais dos meses de julho/26 e agosto/26.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes do reajuste salarial tanto desta cláusula quanto da cláusula 22ª, com reflexos, se houver, em horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade, férias acrescidas de 1/3 e outros, deverão ser pagas em até duas parcelas, nas folhas salariais dos meses de julho/26 e agosto/26.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000417/2026 (solicitação MR045727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.488
Os salários dos trabalhadores beneficiados por esta Termo de Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que recebem acima dos pisos salariais serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 no percentual de 5,2% (cinco vírgula dois por cento) a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas.
Parágrafo Primeiro – Aos trabalhadores admitidos após 1º de maio de 2025 será aplicado o critério da isonomia ou da proporcionalidade.
Parágrafo Segundo – Na ocorrência de demissão de trabalhadores em data posterior ao dia 1º de maio de 2026 até a data de assinatura da presente Termo de Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores farão rescisão complementar nos 30 (trinta) dias subsequentes à assinatura desta, sendo que o não cumprimento no prazo convencionado, incidirá multa do artigo 477, § 8º da CLT.
Parágrafo Terceiro – As diferenças decorrentes do reajuste salarial tanto desta cláusula quanto da cláusula 22ª, com reflexos, se houver, em horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade, férias acrescidas de 1/3 e outros, deverão ser pagas em até duas parcelas, nas folhas salariais dos meses de julho/26 e agosto/26.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“ficando mantido o valor de cada ticket alimentação para almoço, jantar e pernoite em R$ 33,64 (trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixado também por dia trabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000417/2026 (solicitação MR045727/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TICKET ALIMENTAÇÃO E JANTAR E PERNOITE.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.490
Fica estabelecido que as empresas que já fornecem ticket alimentação e ou refeição para, almoço, jantar e pernoite para seus empregados, não poderão deixar de fornecer o referido ticket alimentação e ou refeição, e na contratação de outros empregados manterão este direito, ficando mantido o valor de cada ticket alimentação para almoço, jantar e pernoite em R$ 33,64 (trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixado também por dia trabalhado.
Parágrafo Primeiro – Os referidos benefícios serão concedidos na forma de ticket alimentação, e será fornecido, até o último dia útil do mês antecedente ao seu uso.
Parágrafo Segundo – Como opção à concessão do benefício a que se refere o caput desta cláusula, será facultado o fornecimento de alimentação para as empresas que possuem restaurantes e/ou conveniado na própria empresa, neste caso não se aplicando o disposto no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro – Em caso de faltas ao trabalho ocasionadas por acidente de trabalho, as empresas continuarão fornecendo tíquetes, cartões magnéticos ou outros meios equivalentes, até o 15º (décimo quinto) dia após o afastamento.
Parágrafo Quarto – O benefício concedido nos termos desta cláusula não tem natureza salarial, mas caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração dos empregados para qualquer fim, inclusive para efeitos de encargos trabalhistas e previdenciários.
Parágrafo Quinto - Face o reajuste do auxílio alimentação mínimo mensal para R$ 400,00 (quatrocentos reais), com efeito retroativo a 01 de maio, as empresas terão que efetivar os créditos por ventura apurados, em valor equivalente às diferenças em face dos meses de maio a julho, em até três parcelas, tendo como prazo para cumprimento do estabelecido, os dias 30/agosto/26, 30/setembro/26 e 30/outubro/26.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000421/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR036107/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/08/2026.
Categoria: Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
SINDIMOL - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIARSindicato patronal · CNPJ 27.563.147/0001-46
Abrangência
Abrangência3 municípios de ES
CategoriaIncluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Em…
Ver os 3 municípios
Jaguaré/ES
Linhares/ES
Rio Bananal/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos , com abrangência territorial em Jaguaré/ES, Linhares/ES e Rio Bananal/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.639
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“As Entidades signatárias reconhecem que a variação do INPC ocorrida anteriormente e ganhos reais decorridos dos últimos doze meses já se encontram repassados aos salários, inclusive sobre os salários normativos aqui ajustados, e que, a partir de 01 de maio de 2026, passarão a ter os seguintes valores nominais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.641
As Entidades signatárias reconhecem que a variação do INPC ocorrida anteriormente e ganhos reais decorridos dos últimos doze meses já se encontram repassados aos salários, inclusive sobre os salários normativos aqui ajustados, e que, a partir de 01 de maio de 2026, passarão a ter os seguintes valores nominais:
CARGO - FUNÇÃO SALÁRIO NORMATIVO
01.05.2026
MOTORISTA “A”
(Condutores de veículos semi pesados, operadores de máquinas automotoras
sobre pneus, operador de grua, pás carregadeiras, tratores, operadores e
condutores de guindauto/munck, caminhão pipa, caminhão toco e truque
com capacidade de até 15.000 kg de carga.) R$ 2.460,00
MOTORISTA “B”
(Condutor de veículo automotor - cavalo mecânico - que trabalha acoplado a
um equipamento - semirreboque/carreta; operadores de máquinas
automotoras sobre pneus e pás carregadeiras, com capacidade acima de
15.000 kg de carga.) R$ 2.878,00
MOTORISTA “B-1”
(Condutor de veículo automotor - cavalo mecânico que trabalha acoplado a
dois equipamentos, denominado “bitrem” e/ou com demais composições
com 07 (sete) ou mais eixos, exceto veículos denominados de tritrem.) R$ 2.910,00
MOTORISTA “B-2”
(Condutor de veículo automotor denominado de tritrem.) R$ 3.002,00
MOTORISTA “C”
(Condutores de veículos semi leves e leves com capacidade até 4.000 kg de
carga.) R$ 2.039,00
OPERADOR DE EMPILHADEIRAS R$ 2.460,00
MOTORISTA DE ÔNIBUS
(Transporte de passageiro.) R$ 2.480,00
AJUDANTE DE CAMINHÃO, PÁTIO E ARMAZÉM R$ 1.879,00
CONFERENTE R$ 1.879,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão remunerar seus empregados por comissão mista e/ou comissionamento puro, respeitando-se a garantia da remuneração mínima mensal do piso salarial da categoria estabelecido no caput desta cláusula e as condicionantes do artigo 235-G da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que remunerarem seus empregados por comissão mista e/ou comissionamento puro deverão integrar tais parcelas à remuneração dos mesmos, ante a sua natureza salarial, devendo constar de forma expressa no contracheque, sendo vedado o pagamento de comissões por fora ou com outra denominação que não impacte os demais direitos dos empregados, conforme prevê a CLT, em seu artigo 457, § 1º.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os motoristas remunerados por salário fixo ou normativo convencional que operarem veículos de outra categoria cujo salário normativo seja superior terão direito ao respectivo salário normativo definido para o motorista de tal equipamento, pago proporcionalmente ao período de operação do referido veículo durante o mês, sendo certo que tal circunstância não implica alteração da categoria contratual nem se adere ao contrato de trabalho.
Reajuste salarial
“Para as demais funções não abrangidas por salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurada correção salarial de 6% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, ressalvadas as disposições estatuídas nos parágrafos primeiro a terceiro desta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.643
Para as demais funções não abrangidas por salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurada correção salarial de 6% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, ressalvadas as disposições estatuídas nos parágrafos primeiro a terceiro desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que, a partir de 1º de maio de 2025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término do contrato de experiência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos desde a admissão até a data de 30/04/2026, respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos empregados exercentes das funções nominadas na Cláusula Terceira desta Convenção, que já percebam acima do salário normativo, será assegurado o acréscimo do índice de correção de salário de que trata o caput desta cláusula.
Horas extras
“A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, procedendo-se à sua compensação ou ao pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei nº 13.103/15.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.707
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, procedendo-se à sua compensação ou ao pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei nº 13.103/15.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério das empresas abrangidas por esta Convenção, poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes, nas operações em que acompanhem o motorista, a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia, admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ausência injustificada ao trabalho não poderá ser compensada com as horas que o trabalhador tiver de crédito, registradas no banco de horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas que o trabalhador tiver de crédito, anotadas no banco de horas, não poderão ser compensadas no período de férias ou no cumprimento de aviso prévio, por ele promovido ou pelo empregador.
PARÁGRAFO QUARTO - O tempo gasto pelo empregado para participar de treinamentos e/ou reciclagens, mesmo que realizado em seu período de folga, será incluído na carga horária mensal como hora normal trabalhada, aplicando-se a compensação mensal, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro, com a assistência do SINDIMOL, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO SEXTO - A critério da empresa, poderá ser exigida de seus motoristas e cobradores a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia, e para os demais funcionários poderá ser exigida até 2 (duas) horas extraordinárias por dia.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O intervalo intrajornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PARÁGRAFO OITAVO - Aos motoristas e ajudantes é assegurado intervalo interjornada de 11 (onze) horas, sendo facultado o seu fracionamento, desde que garantido o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, ficando permitida a coincidência do intervalo interjornada, fracionado ou não, com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.
PARÁGRAFO NONO - Consoante o disposto no § 2º do art. 74 da CLT e nos moldes do art. 2º da Portaria MTB nº 373/2011 do MTE, faculta-se a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco mensal de horas. Quando não compensadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta Convenção.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 (trinta) dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.
Adicional noturno
“não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.708
Fica expressamente admitida a jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com apoio e nos termos do estabelecido na Lei nº 13.103/15 e Súmula 444 do
TST, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A utilização de escala diferente da aqui mencionada será objeto de ajuste entre os Sindicatos signatários e a empresa interessada mediante a formalização de instrumento específico,
conforme definido no caput desta cláusula.
Banco de horas e compensação
“As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco mensal de horas. Quando não compensadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO DÉCIMO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.707
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, procedendo-se à sua compensação ou ao pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei nº 13.103/15.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério das empresas abrangidas por esta Convenção, poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes, nas operações em que acompanhem o motorista, a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia, admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ausência injustificada ao trabalho não poderá ser compensada com as horas que o trabalhador tiver de crédito, registradas no banco de horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas que o trabalhador tiver de crédito, anotadas no banco de horas, não poderão ser compensadas no período de férias ou no cumprimento de aviso prévio, por ele promovido ou pelo empregador.
PARÁGRAFO QUARTO - O tempo gasto pelo empregado para participar de treinamentos e/ou reciclagens, mesmo que realizado em seu período de folga, será incluído na carga horária mensal como hora normal trabalhada, aplicando-se a compensação mensal, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro, com a assistência do SINDIMOL, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO SEXTO - A critério da empresa, poderá ser exigida de seus motoristas e cobradores a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia, e para os demais funcionários poderá ser exigida até 2 (duas) horas extraordinárias por dia.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O intervalo intrajornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PARÁGRAFO OITAVO - Aos motoristas e ajudantes é assegurado intervalo interjornada de 11 (onze) horas, sendo facultado o seu fracionamento, desde que garantido o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, ficando permitida a coincidência do intervalo interjornada, fracionado ou não, com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.
PARÁGRAFO NONO - Consoante o disposto no § 2º do art. 74 da CLT e nos moldes do art. 2º da Portaria MTB nº 373/2011 do MTE, faculta-se a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco mensal de horas. Quando não compensadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta Convenção.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 (trinta) dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, procedendo-se à sua compensação ou ao pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei nº 13.103/15.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.707
A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, procedendo-se à sua compensação ou ao pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei nº 13.103/15.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério das empresas abrangidas por esta Convenção, poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes, nas operações em que acompanhem o motorista, a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia, admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ausência injustificada ao trabalho não poderá ser compensada com as horas que o trabalhador tiver de crédito, registradas no banco de horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas que o trabalhador tiver de crédito, anotadas no banco de horas, não poderão ser compensadas no período de férias ou no cumprimento de aviso prévio, por ele promovido ou pelo empregador.
PARÁGRAFO QUARTO - O tempo gasto pelo empregado para participar de treinamentos e/ou reciclagens, mesmo que realizado em seu período de folga, será incluído na carga horária mensal como hora normal trabalhada, aplicando-se a compensação mensal, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro, com a assistência do SINDIMOL, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO SEXTO - A critério da empresa, poderá ser exigida de seus motoristas e cobradores a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia, e para os demais funcionários poderá ser exigida até 2 (duas) horas extraordinárias por dia.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O intervalo intrajornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PARÁGRAFO OITAVO - Aos motoristas e ajudantes é assegurado intervalo interjornada de 11 (onze) horas, sendo facultado o seu fracionamento, desde que garantido o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, ficando permitida a coincidência do intervalo interjornada, fracionado ou não, com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.
PARÁGRAFO NONO - Consoante o disposto no § 2º do art. 74 da CLT e nos moldes do art. 2º da Portaria MTB nº 373/2011 do MTE, faculta-se a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco mensal de horas. Quando não compensadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta Convenção.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 (trinta) dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecido que as empresas fornecerão cesta básica mensalmente, em forma de tíquetes de valerefeição e/ou vale-alimentação, aos seus empregados que laboram na base de trabalho da empresa e que estejam abrangidos pela presente Convenção, no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), sem quaisquer ônus para os mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.704
Fica estabelecido que as empresas fornecerão cesta básica mensalmente, em forma de tíquetes de valerefeição e/ou vale-alimentação, aos seus empregados que laboram na base de trabalho da empresa e que estejam abrangidos pela presente Convenção, no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), sem quaisquer ônus para os mesmos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Como opção à concessão do benefício a que se refere o caput desta cláusula, será facultado o fornecimento de alimentação pelas empresas que possuírem restaurante próprio e/ou conveniado na própria empresa, caso em que não se aplicará o disposto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A cesta básica poderá ser concedida em forma de tíquetes ou de créditos em cartões, sempre fornecidos junto com o adiantamento salarial, na proporção dos dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício constante nesta cláusula, concedido sob quaisquer das formas previstas, tem caráter indenizatório, não possuindo natureza salarial face ao previsto nas Leis nº 6.321/76 e nº 8.212/91.
Contribuições ao sindicato
“aqui representadas pelo SINDIMOL e que operem na base territorial do sindicato profissional signatário desta, ficam obrigadas a recolher ao sindicato profissional, a partir do mês de maio de 2026, sem qualquer”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TAXA SINDICAL SOCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.023
As empresas do setor de indústria de madeira e do mobiliário de Linhares e Região Norte do Estado do Espírito Santo, estabelecidas nos municípios constantes da cláusula primeira deste termo convencional,
aqui representadas pelo SINDIMOL e que operem na base territorial do sindicato profissional signatário desta, ficam obrigadas a recolher ao sindicato profissional, a partir do mês de maio de 2026, sem qualquer
desconto do salário do empregado, a importância de R$ 30,00 (trinta reais) por cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, existente na indústria de madeira e do mobiliário, até
o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, através de boletos bancários que serão enviados a todas as empresas pelo sindicato profissional (SINDNORTE). A empresa que por qualquer motivo não receber o
referido boleto poderá solicitá-lo através do e-mail do SINDNORTE ou diretamente na sede do SINDNORTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição estabelecida no caput desta cláusula tem por finalidade custear as atividades assistenciais, concessão de serviços gratuitos de atendimentos médicos e odontológicos,
serviços e projetos assistenciais da entidade sindical profissional, melhorias e crescimento sindical, além da participação da entidade nas negociações por melhores condições salariais e de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A falta desses recolhimentos, nos prazos assinalados, implicará cobrança de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), a título de multa por dia de atraso, contando como termo inicial
o 30º (trigésimo) dia, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e despesas decorrentes de cobrança judicial e
honorários advocatícios necessários à cobrança do ora estipulado, que porventura venha a ser intentada pelo Sindicato Profissional.
Seguro de vida
“mensal de R$ 13,00 (treze reais), destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades. No”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.959
As empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados, seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo per capita
mensal de R$ 13,00 (treze reais), destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades. No
caso do motorista, a indenização deverá corresponder ao valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista, conforme definido na Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além dos benefícios acima, a seguradora terá que garantir e conceder uma cesta básica ao empregado que permanecer afastado por motivos de doença ou acidente por período superior
a 30 (trinta) dias, limitado a até 06 (seis) meses, cessando o fornecimento logo que o empregado retornar ao seu trabalho. A referida cesta básica será fornecida exclusivamente pela seguradora.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Competirá ao SINDNORTE e ao SINDIMOL, conjuntamente, a escolha da seguradora e da empresa corretora de seguro, não acarretando daí qualquer ônus para as empresas
acordantes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O SINDNORTE/ES assumirá todos os ônus decorrentes de rescisões ou distratos dos contratos atualmente existentes, inclusive de multas neles previstas para tais eventos.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas acordantes manterão pagamento de seguro de vida para os empregados que estejam recebendo auxílio-doença, salvo na hipótese de desligamento definitivo do
trabalho ou aposentadoria, a qualquer título, inclusive por invalidez.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.019
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de
forma ininterrupta, o emprego ou salário durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de
encerramento das atividades da empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa deverá proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura da CCT, levantamento da situação de seus empregados quanto ao disposto no caput desta cláusula.
Multa por descumprimento
“a) por escrito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento postal, se o empregado se encontrar no estabelecimento da empresa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000421/2026 (solicitação MR036107/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS DE TRÂNSITO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 83.814
Na forma prevista pela legislação de trânsito, cabe aos empregados a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos por eles praticados na direção do veículo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas se obrigam a comunicar aos empregados o recebimento de notificação de infração de trânsito:
a) por escrito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento postal, se o empregado se encontrar no estabelecimento da empresa;
b) na ausência do empregado, a comunicação poderá ser feita por telefone ou por qualquer outro meio, devendo as empresas fazer prova da comunicação através de testemunha.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Comunicada a ocorrência da infração de trânsito, na forma do parágrafo primeiro, ou lhe sendo entregue pessoalmente pelo agente fiscalizador, o empregado terá prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para manifestar interesse em interpor defesa ou recurso, fazendo-o por escrito, cabendo-lhe ainda a obrigação de fornecer à empresa todas as informações sobre a ocorrência
geradora da autuação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A inobservância da obrigação prevista no parágrafo segundo desobriga as empresas de formalizar a defesa ou o recurso, respondendo o motorista pelo valor da multa, que lhe será
descontada do salário ou remuneração no próprio mês em que for devida a multa.
PARÁGRAFO QUARTO - Havendo impugnação da infração de trânsito por meio de defesa e/ou recurso, a empresa somente poderá descontar da remuneração do empregado infrator o valor correspondente à
multa aplicada após esgotados todos os prazos de defesa e recursos, com decisão final desfavorável proferida pelo órgão competente.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas também ficarão desobrigadas de interpor defesa ou recurso em nome do empregado quando a multa estiver capitulada em excesso de velocidade, dirigir sob a influência de
álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, transitar na contramão de direção, além daquelas consideradas gravíssimas, conforme estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro e suas alterações. Caso solicitado pelo empregado, as empresas lhe fornecerão os documentos disponíveis para que ele próprio se ocupe de formalizar, às suas expensas, sua defesa, sem prejuízo do
direito de desconto no valor da multa pela empresa.
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055045/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/09/2026.
Altera o instrumento ES000416/2026.
Categoria: Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
SINDICATO DAS EMP. DE TRANSP. DE CARGAS LIQ., INFLAMAVEIS, GASOSAS, CORROSIVAS, QUIMICAS E PETROQUIMICAS NO ESSindicato patronal · CNPJ 05.900.802/0001-71
Abrangência
Abrangência25 municípios de ES
CategoriaIncluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Em…
Ver os 25 municípios
Água Doce do Norte/ES
Águia Branca/ES
Alto Rio Novo/ES
Barra de São Francisco/ES
Boa Esperança/ES
Conceição da Barra/ES
Ecoporanga/ES
Jaguaré/ES
Linhares/ES
Mantenópolis/ES
Marilândia/ES
Montanha/ES
Mucurici/ES
Nova Venécia/ES
Pancas/ES
Pedro Canário/ES
Pinheiros/ES
Ponto Belo/ES
Rio Bananal/ES
São Domingos do Norte/ES
São Gabriel da Palha/ES
São Mateus/ES
Sooretama/ES
Vila Pavão/ES
Vila Valério/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000479/2026 (solicitação MR055045/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055045/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Os trabalhadores que se ativam como empregados ou contratados (terceirizados) na área de autuação da Petrobrás farão jus aos seguintes pisos salariais:
FUNÇÃO | SALÀRIO BASE
1.Motorista Carreteiro | R$ 2.913,99 + 30% adicional
2.Motorista de Caminhão Truck ou Toco | R$ 2.474,56 + 30% adicional
3.Motorista Operador de Guindaste com Quarto Eixo Veicular ou mais | R$ 3.616,02 + 30% adicional
4. Motorista de Cavalo Mecânico que Trabalha Acoplado a Semi Reboque Dotado de Quarto Eixo Veicular | R$ 2.980,68 + 30% ADICIONAL
4.Ajudante | R$ 1.731,48 + 30% adicional
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os motoristas que exercem as funções acima especificadas nos itens 1, 2 e 3, que também operam Guindauto farão jus a mais um adicional de 13% sobre o piso salarial da função.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os trabalhadores abrangidos por esta cláusula terão direto ainda aos seguintes benefícios pagos mensamente na forma de tickets alimentação /refeição:
TICKET ALIMENTAÇÃO | R$ 1.028,57
CAFÉ DA MANHÃ | R$ 139,34
CESTA BÁSICA | R$ 156,63
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor fixado no Parágrafo Segundo, tem caráter indenizatório, uma vez que se destina a atender necessidade básica do trabalhador, não integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado para qualquer fim ou efeito legal.
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR056853/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/10/2026.
Altera o instrumento ES000575/2025.
Categoria: Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos
Partes
GUIDONI BRASIL S/AEmpresa · CNPJ 00.264.528/0001-78
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.818.486/0001-68
Abrangência
Abrangência25 municípios de ES
CategoriaIncluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Em…
Ver os 25 municípios
Água Doce do Norte/ES
Águia Branca/ES
Alto Rio Novo/ES
Barra de São Francisco/ES
Boa Esperança/ES
Conceição da Barra/ES
Ecoporanga/ES
Jaguaré/ES
Linhares/ES
Mantenópolis/ES
Marilândia/ES
Montanha/ES
Mucurici/ES
Nova Venécia/ES
Pancas/ES
Pedro Canário/ES
Pinheiros/ES
Ponto Belo/ES
Rio Bananal/ES
São Domingos do Norte/ES
São Gabriel da Palha/ES
São Mateus/ES
Sooretama/ES
Vila Pavão/ES
Vila Valério/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Trabalhadores em Transporte de Passageiros de Cargas em Geral, Empregados em Oficina e Escritório de Empresas de Transportes Rodoviários, das Empresas de Carrís Urbanos, Trellaybus e Cabos Aéreos , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Sooretama/ES, Vila Pavão/ES e Vila Valério/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000537/2026 (solicitação MR056853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056853/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“ficando o piso salarial corrigido em R$ 3.418,43 (três mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000537/2026 (solicitação MR056853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO SALARIAL E DO PISO.” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056853/2026
A partir de 01 de maio de 2026 a 30 de Abril de 2027 a GUIDONI BRASIL S/A assegura aos seus empregados um piso salarial, conforme estabelecido no parágrafo segundo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica admitida a compensação de eventuais antecipações concedidas espontaneamente pela GUIDONI BRASIL S/A, à exceção dos aumentos salariais concedidos em decorrência de natureza personalíssima do trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os salários dos trabalhadores beneficiados por este Acordo Coletivo, serão reajustados a partir de 01 de maio de 2025 no percentual de 5,2% (cinco virgula dois por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026, ficando o piso salarial corrigido em R$ 3.418,43 (três mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças decorrentes em face dos reajustes entre 01/05/2026 e assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, com os respectivos reflexos, quando houver em: horas extras; adicional noturno; adicionais de insalubridade e/ou periculosidade; férias acrescidas de 1/3; décimo terceiro, entre outras, serão quitadas juntamente com a folha de pagamentos da competência de Setembro/2026, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês de Outubro/2026.
PARÁGRAFO QUARTO: Em face das vantagens e reajustes aqui acordados, os trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo, através do Sindicato Profissional, eximem a GUIDONI BRASIL S/A de quaisquer pagamentos referentes às matérias contidas nas Cláusulas de Convenções anteriores à assinatura deste Acordo, comprometendo-se o Sindicato a nada mais exigir e nem postular em relação às matérias tratadas nas Cláusulas das referidas Convenções anteriores a este instrumento.
Reajuste salarial
“serão reajustados a partir de 01 de maio de 2025 no percentual de 5,2% (cinco virgula dois por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000537/2026 (solicitação MR056853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO SALARIAL E DO PISO.” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056853/2026
A partir de 01 de maio de 2026 a 30 de Abril de 2027 a GUIDONI BRASIL S/A assegura aos seus empregados um piso salarial, conforme estabelecido no parágrafo segundo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica admitida a compensação de eventuais antecipações concedidas espontaneamente pela GUIDONI BRASIL S/A, à exceção dos aumentos salariais concedidos em decorrência de natureza personalíssima do trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os salários dos trabalhadores beneficiados por este Acordo Coletivo, serão reajustados a partir de 01 de maio de 2025 no percentual de 5,2% (cinco virgula dois por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026, ficando o piso salarial corrigido em R$ 3.418,43 (três mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças decorrentes em face dos reajustes entre 01/05/2026 e assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, com os respectivos reflexos, quando houver em: horas extras; adicional noturno; adicionais de insalubridade e/ou periculosidade; férias acrescidas de 1/3; décimo terceiro, entre outras, serão quitadas juntamente com a folha de pagamentos da competência de Setembro/2026, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês de Outubro/2026.
PARÁGRAFO QUARTO: Em face das vantagens e reajustes aqui acordados, os trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo, através do Sindicato Profissional, eximem a GUIDONI BRASIL S/A de quaisquer pagamentos referentes às matérias contidas nas Cláusulas de Convenções anteriores à assinatura deste Acordo, comprometendo-se o Sindicato a nada mais exigir e nem postular em relação às matérias tratadas nas Cláusulas das referidas Convenções anteriores a este instrumento.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes em face dos reajustes entre 01/05/2026 e assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, com os respectivos reflexos, quando houver em: horas extras; adicional noturno; adicionais de insalubridade e/ou periculosidade; férias acrescidas de 1/3; décimo terceiro, entre outras, serão quitadas juntamente com a folha de pagamentos da competência de Setembro/2026, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês de Outubro/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000537/2026 (solicitação MR056853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO SALARIAL E DO PISO.” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056853/2026
A partir de 01 de maio de 2026 a 30 de Abril de 2027 a GUIDONI BRASIL S/A assegura aos seus empregados um piso salarial, conforme estabelecido no parágrafo segundo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica admitida a compensação de eventuais antecipações concedidas espontaneamente pela GUIDONI BRASIL S/A, à exceção dos aumentos salariais concedidos em decorrência de natureza personalíssima do trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os salários dos trabalhadores beneficiados por este Acordo Coletivo, serão reajustados a partir de 01 de maio de 2025 no percentual de 5,2% (cinco virgula dois por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026, ficando o piso salarial corrigido em R$ 3.418,43 (três mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças decorrentes em face dos reajustes entre 01/05/2026 e assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, com os respectivos reflexos, quando houver em: horas extras; adicional noturno; adicionais de insalubridade e/ou periculosidade; férias acrescidas de 1/3; décimo terceiro, entre outras, serão quitadas juntamente com a folha de pagamentos da competência de Setembro/2026, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês de Outubro/2026.
PARÁGRAFO QUARTO: Em face das vantagens e reajustes aqui acordados, os trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo, através do Sindicato Profissional, eximem a GUIDONI BRASIL S/A de quaisquer pagamentos referentes às matérias contidas nas Cláusulas de Convenções anteriores à assinatura deste Acordo, comprometendo-se o Sindicato a nada mais exigir e nem postular em relação às matérias tratadas nas Cláusulas das referidas Convenções anteriores a este instrumento.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecer o ticket alimentação no valor mensal de R$ 1.277,61 (um mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), correspondente ao máximo de 26 (vinte e seis) tickets no valor unitário de R$ 49,14 (quarenta e nove reais e quatorze centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000537/2026 (solicitação MR056853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056853/2026
A Empresa se obriga a fornecer o ticket alimentação no valor mensal de R$ 1.277,61 (um mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), correspondente ao máximo de 26 (vinte e seis) tickets no valor unitário de R$ 49,14 (quarenta e nove reais e quatorze centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício previsto nesta cláusula, sob quaisquer das formas definidas no caput, possui caráter indenizatório e não têm natureza salarial, face o previsto na Lei 8.212/91, na Lei nº 6.321 de 14/04/76 - Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e seus decretos regulamentadores, desde que a empresa abrangida por esse Instrumento Normativo esteja cadastrada, ou seja, beneficiárias do PAT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios desta cláusula deverão ser concedidos em forma de Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição, pagos através de depósito em cartão magnético instituído pela administradora do programa a ser contratado pela GUIDONI BRASIL S/A.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O auxílio previsto nesta cláusula será concedido, excepcionalmente, também no período em que o empregado estiver em gozo de férias ou, até no máximo 30 (trinta) dias, para os casos de auxílio-doença/acidente do trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO: A empresa fica desde já autorizada a descontar de seus empregados a parcela correspondente ao benefício ora estatuído, no importe de 1% (um por cento) do benefício, ou seja, R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos).
PARAGRAFO QUINTO: No caso de falta injustificada, a empresa poderá descontar os dias não trabalhados, tomando-se como base o valor unitário acima informado, desde que não tenha sido justificada, nos moldes do art. 473, I a V da CLT, não será descontado o ticket alimentação e/ou ticket refeição de que cuida esta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: O ticket alimentação deverá ser utilizado pelo trabalhador para sua alimentação em restaurantes, supermercados ou outros estabelecimentos conveniados, conforme parâmetros e convênios instituídos pela operadora.
PARÁGRAFO SETIMO: Além do fornecimento do ticket alimentação e/ou refeição de que trata este Acordo, a empresa fornecerá aos motoristas e demais empregados em viagem a seu serviço, a alimentação (almoço e janta), que poderão ser pagos diretamente no estabelecimento através de cartão corporativo, ou então através de reembolso, na forma da cláusula sexta deste instrumento coletivo.
Contribuições ao sindicato
“efetuar o desconto de 1,5% (um e meio por cento) do salário base do empregado associado ao SINDNORTE, a título de mensalidade sindical associativa”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000537/2026 (solicitação MR056853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “MENSALIDADE SINDICAL E RELAÇÃO NOMINAL DE TRABALHADORES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056853/2026
A GUIDONI BRASIL S/A se compromete em efetuar o desconto de 1,5% (um e meio por cento) do salário base do empregado associado ao SINDNORTE, a título de mensalidade sindical associativa, além de enviar lista nominativa junto com a contribuição social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A GUIDONI BRASIL S/A se compromete a repassar as importâncias relativas aos descontos das mensalidades sindicais até o dia 10 do mês subsequente a competência de apuração, mediante apresentação de lista nominal de nomes de trabalhadores associados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O envio das informações e documentos previstos nesta cláusula não caracteriza violação à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), por tratar-se de tratamento de dados necessário ao cumprimento de obrigação legal e convencional, nos termos do art. 7º, incisos II e V, da referida lei, devendo os sindicatos destinatários utilizar os dados exclusivamente para a finalidade aqui prevista, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança da informação.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.