CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Liquidas…
Guarapari/ES, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINTROVIG - S Mot Op Mq S Rd Ajinstr a Esc Cobr Tb Emp Transp Rod Ger Vinc Emp Mun Guar Anch Achav Mal Flor Ccast Dmart Ibat Iuna Irupi V Nova (CNPJ 06.346.964/0001-72), de Guarapari/ES, para a categoria trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Liquidas, Inflamáveis, Passageiros, Fretamento em Geral, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000326/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034043/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/07/2026.

Categoria: Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Liquidas, Inflamáveis, Passageiros, Fretamento em Geral

Partes

  • SINTROVIG - S MOT OP MQ S RD AJINSTR A ESC COBR TB EMP TRANSP ROD GER VINC EMP MUN GUAR ANCH ACHAV MAL FLOR CCAST DMART IBAT IUNA IRUPI V NOVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.346.964/0001-72
  • SINDICATO DAS EMPRESAS E PROPRIETARIOS DE SERVICOS DE REBOQUSindicato patronal · CNPJ 03.522.890/0001-90

Abrangência

Abrangência10 municípios de ES

CategoriaTrabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Liquidas, Inflamáveis, Passageiros, Fretamento em Geral

Ver os 10 municípios
  • Alfredo Chaves/ES
  • Anchieta/ES
  • Conceição do Castelo/ES
  • Domingos Martins/ES
  • Guarapari/ES
  • Ibatiba/ES
  • Irupi/ES
  • Iúna/ES
  • Marechal Floriano/ES
  • Venda Nova do Imigrante/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Liquidas, Inflamáveis, Passageiros, Fretamento em Geral , com abrangência territorial em Alfredo Chaves/ES, Anchieta/ES, Conceição do Castelo/ES, Domingos Martins/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Irupi/ES, Iúna/ES, Marechal Floriano/ES e Venda Nova do Imigrante/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 243.715
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Período de 01/05/2026 à 30/04/2027 R$ 1.950,00 R$ 2.350,00 R$ 2.800.00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 243.717
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A partir de 01º de maio de 2026 os salários normativos abaixo consignados passarão a ter os seguintes valores nominais: 1 CARGO - FUNÇÃO MOTORISTA "1" - Extra Leve CONDUTORES DE CAMINHONETES, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGA COM PBT ATÉ DE 5.000 KG. MOTORISTA "2" - Leve CONDUTORES DE CAMINHÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGA COM ?B? ?C?IMA DE 5.000 KG, OPERADORES DE MÁQUINAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS, PÁS CARREGADEIRAS E TRATORES MOTORISTA "3" - Pesado CONDUTOR DE COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGA - CVC, FORMADO POR VEÍCULO DE TRAÇÃO (CAVALO-TRATOR) MAIS UM SEMIRREBOQUE OU REBOQUE. SALÁRI? NORMATIVO Período de 01/05/2026 à 30/04/2027 R$ 1.950,00 R$ 2.350,00 R$ 2.800.00 MOTOCICLISTA CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGAS R$ 1.730,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão remunerar seus empregados por comissão mista e/ou comissionamento puro, respeitando-se a garantia da remuneração mínima mensal do piso salarial da categoria estabelecido no caput desta cláusula e as condicionantes do artigo 235-G da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO- Os motoristas remunerados por salário fixo ou normativo convencional que operarem veículos de outra categoria cujo salário normativo seja superior, terão direito ao respectivo salário normativo definido para o motorista de tal equipamento, pago proporcionalmente ao período de operação do referido veículo durante o mês, sendo certo que tal circunstância não implica em alteração da categoria contratual nem se adere ao contrato de trabalho.

Reajuste salarial

“Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2025 correção salarial de 5,0% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 243.900
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Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2025 correção salarial de 5,0% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 PARÁGRAFO PRIMEIRO- As empresas que a partir de 1º de maio de 2.025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término do contrato de experiência. PARÁGRAFO SEGUNDO- Para os empregados admitidos após 01/05/2025, fica assegurada correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 30/04/2026. PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos empregados exercentes das funções nominadas na Cláusula Terceira desta Convenção, que já percebam acima do salário normativo, será assegurado o acréscimo do índice de correção de salário de que trata o caput desta cláusula.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 243.905
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JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com a assistência do SINDIGUINCHO-ES, respeitando-se os limites legais. PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condições mais benéficas estabelecida entre as partes, o prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 90 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção. PARÁGRAFO QUARTO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal. 4 Ο PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente. PARÁGRAFO SEXTO - Entende-se por calendário diferenciado ou flexivel, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas deverão informar ao empregado acerca da programação de sua folga com o mínimo 48 (quarenta e oito horas) de antecedência. PARÁGRAFO OITAVO - O intervalo intrajornada é fixado em no mínimo 1 (uma) hora e à critério da empresa poderá se estender até o máximo de 4 (horas) para descanso e refeições, ficando tais profissionais, em tal intervalo, liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição, mesmo que em tais períodos permaneçam nas dependências da empresa, em alojamentos destinados à repouso, descanso no interior do veículo, nos pontos de parada e descanso, em carga e descarga; devendo ser resguardado, em qualquer caso, o intervalo interjornada de 11 (onze) horas. PARÁGRAFO NONO - Naquilo que couber, os termos especificados nesta cláusula parágrafos poderão ser aplicáveis a todos os empregados abrangidos por esta norma.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 243.905
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JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empresas abrangidas por esta convenção poderão ser exigidos de seus empregados motoristas e dos ajudantes nas operações em que acompanhe o motorista a prestação de serviços suplementares, podendo a duração da jornada de trabalho ser acrescida de até 4 (quatro) horas por dia; admitida a compensação mensal das horas extraordinárias laboradas, na forma do § 3º desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com a assistência do SINDIGUINCHO-ES, respeitando-se os limites legais. PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extraordinárias porventura laboradas poderão ser compensadas sob o regime de banco de horas. Salvo condições mais benéficas estabelecida entre as partes, o prazo máximo para compensação das horas acumuladas será de 90 dias. Ultrapassado esse prazo e não havendo compensação, as horas extras serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção. PARÁGRAFO QUARTO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal. 4 Ο PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente. PARÁGRAFO SEXTO - Entende-se por calendário diferenciado ou flexivel, aquele período de 30 dias, que vai de certo dia de um mês até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais uma Folha de Pagamento no mês. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas deverão informar ao empregado acerca da programação de sua folga com o mínimo 48 (quarenta e oito horas) de antecedência. PARÁGRAFO OITAVO - O intervalo intrajornada é fixado em no mínimo 1 (uma) hora e à critério da empresa poderá se estender até o máximo de 4 (horas) para descanso e refeições, ficando tais profissionais, em tal intervalo, liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição, mesmo que em tais períodos permaneçam nas dependências da empresa, em alojamentos destinados à repouso, descanso no interior do veículo, nos pontos de parada e descanso, em carga e descarga; devendo ser resguardado, em qualquer caso, o intervalo interjornada de 11 (onze) horas. PARÁGRAFO NONO - Naquilo que couber, os termos especificados nesta cláusula parágrafos poderão ser aplicáveis a todos os empregados abrangidos por esta norma.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 31,00 (trinta e um reais), por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 243.901
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As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 31,00 (trinta e um reais), por dia efetivamente trabalhado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Como opção à concessão do benefício a que se refere o caput desta cláusula, será facultado o fornecimento de alimentação para as empresas que possuem restaurantes e/ou conveniado na própria empresa, neste caso não se aplicando o disposto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - O referido benefício, quando concedido na forma de ticket alimentação e/ou ticket refeição será fornecido antecipadamente, até a data da concessão do adiantamento salarial, tomando por base estimativa de dias úteis a efetivamente trabalhar no mês. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de falta ao trabalho, desde que tenha sido justificada, nos moldes do art. 473, I a V da CLT, não será descontado o ticket alimentação e/ou ticket refeição de que cuida esta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO – De cada diária paga ao empregado da área operacional em viagem, será deduzido o valor do ticket alimentação e/ou ticket refeição que tenha sido concedido de forma antecipada. PARÁGRAFO QUINTO - Os benefícios constantes desta cláusula, sob quaisquer das formas previstas, têm caráter indenizatório e não têm natureza salarial. PARÁGRAFO SEXTO - Será de responsabilidade do SINTROVIG e do SINDIGUINCHO-ES, conjuntamente, a escolha das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou ticket refeição. PARÁGRAFO SÉTIMO - O SINTROVIG e o SINDIGUINCHO-ES apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou tickets refeição para opção de contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados. PARÁGRAFO OITAVO - Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas fornecedoras de tickets alimentação e/ou tickets refeição terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINTROVIG e do SINDIGUINCHO-ES. PARÁGRAFO NONO - A empresa que concede Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição aos seus empregados, deverá conceder através de Tickets a diferença, se houver, do valor apurado da atualização dos mesmos, referente ao mês de maio/2025 junto ao mês de junho/2.025.

Contribuições ao sindicato

“restou autorizado a contribuição assistencial empregado, a ser descontado de cada empregado NÃO SINDICALIZADOS beneficiado pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) de seus respectivos salários, mensalmente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 244.365
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Por decisão da Assembleia Geral dos Trabalhadores, órgão de deliberação máxima do Sindicato, devidamente convocada por meio de edital e com base nas disposições legais dos artigos 8°, III e IV, e 7°, XXVI da Constituição Federal de 1988, e artigos 513, "e", e 545 da CLT, restou autorizado a contribuição assistencial empregado, a ser descontado de cada empregado NÃO SINDICALIZADOS beneficiado pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) de seus respectivos salários, mensalmente, cujo desconto será repassado ao SINTROVIG. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os dois primeiros descontos da taxa assistencial serão para o custeio de publicação de editais, realização das assembleias, elaboração de atas e listas de presenças, despesas de transporte e deslocamento, correios, correspondências, pareceres jurídicos e demais atos necessários da negociação coletiva do presente instrumento normativo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Após o segundo desconto, a contribuição assistencial se destina para assistência ao profissional e manutenção das despesas pelo sindicato laboral dos serviços prestados na área médica, jurídica, odontológica e demais convênios oferecidos pela entidade profissional à categoria por ele representada. PARÁGRAFO TERCEIRO: A falta do repasse do desconto referente a contribuição assistencial, implicará na cobrança de uma multa de 2% (dois por cento) e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revertidos em favor do "SINTROVIG", se comprometendo, no entanto, o sindicato, de fazer comunicação extraoficial em data anterior à propositura de qualquer cobrança judicial. PARÁGRAFO QUARTO: O recolhimento das contribuições e o repasse dos valores deve ser realizado diretamente em favor do Sindicato, por meio de boleto bancário expedido pelo sindicato ou via depósito bancário, transferência ou qualquer meio de pagamento de titularidade do Sindicato, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, utilizando os seguintes dados bancários: 14 a) Favorecido: Sintrovig | Banco: 104 (Caixa Econômica Federal) | Agência 0173 | Conta Corrente nº 4.502-7 | Operação 003 (Conta Corrente Pessoa Jurídica) b) A Empregadora deve encaminhar cópia do comprovante de pagamento e da relação de Empregados, contendo: nome da Empregadora, CNPJ, Nome do Empregado, data de nascimento, CPF, data de admissão, cargo, salário base e valor da contribuição. PARÁGRAFO QUINTO: A presente cláusula referente a contribuição assistencial, é de única e total responsabilidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS, LIQUIDAS, INFLAMÁVEIS, PASSAGEIROS, FRETAMENTO EM GERAL DOS MUNICÍPIOS DE GUARAPARI, ALFREDO CHAVES, ANCHIETA, CONCEIÇÃO DE CASTELO, DOMINGOS MARTINS, IBATIBA, IRUPI, IUNA, MARECHAL FLORIANO E VENDA NOVA DO IMIGRANTE – SINTROVIG, que responderá sozinho pela mesma em qualquer caso.

Seguro de vida

“As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 14,00 (quatorze reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 243.986
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à As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 14,00 (quatorze reais) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O seguro a que se refere o caput desta cláusula deverá garantin pagamento dos seguintes valores, a título de indenização: 9 MORTE NATURAL MORTE ACIDENTAL INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE AUXÍLIO FUNERAL DESPESAS COM TRASLADO R$ 28.721,80 R$ 57,443,60 R$ 28.721,80 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 PARÁGRAFO SEGUNDO - Será de responsabilidade do SINTROVIG e do SINDIGUINHOS-ES, conjuntamente, a escolha das seguradoras e das empresas corretoras de seguro, não acarretando daí qualquer ônus para os empregadores. PARÁGRAFO TERCEIRO - O SINTROVIG e O SINDIGUINHOS-ES por si ou através das empresas corretoras por eles credenciadas apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas seguradoras credenciadas para opção de contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados. PARÁGRAFO QUARTO - Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas seguradoras terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINTROVIG e do SINDIGUINHOS-ES. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas manterão o pagamento do seguro de vida para os empregados que estejam recebendo benefícios previdenciários, salvo na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria especial.

Estabilidades e garantias

“DE As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 244.312
Ver a cláusula inteira
DE As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura desta CCT, fazer levantamento da situação de seus empregados, quanto ao disposto no "caput" desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Por sua vez, o empregado que preencher as condições da garantia supra, durante a vigência da CCT, disporá de igual prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar, formalmente, tal condição à empresa, sob pena de perda da garantia dessa estabilidade provisória.

Multa por descumprimento

“multa convencional, correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do piso salarial do(s) empregado(s) envolvido(s)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000326/2026 (solicitação MR034043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 244.502
Ver a cláusula inteira
A empresa que deixar de cumprir qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será intimada a comparecer na sede do SINTROVIG, no prazo de 10 (dez) dias para sanar as infrações cometidas. Esgotados esse prazo e as negociações decorrentes e não se chegando à solução do caso será facultado a aplicação da multa convencional, correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do piso salarial do(s) empregado(s) envolvido(s), sendo que essa multa será revertida no percentual de 40% (quarenta por cento) para o(s) empregado(s) envolvido(s), 30% (trinta por cento) para o SINTROVIG e 30% (trinta por cento) para o SINDIGUINCHO-ES, excetuando-se as cláusulas já contempladas com penalidades e/ou multas especificadas

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