CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000704/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR065095/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: Econômica Empresas de Representações, dos Agentes Comerciais Distribuidores, Representantes e Agentes Comerciais Autônomos – profissionais dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNTC, no âmbito deste Distrito Federal
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS, VENDEDORES E VIAJANTES, PROPAGANDISTAS, DO COMERCIO, DA INDUSTRIA, DO ATACADO, DO VAREJO E DE CONSORCIOS DO D.FSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.449.181/0001-38
- SIND. DAS EMPR.DE REPR. DOS AGENTES COMERCIAIS DISTRIBUIDORES, REPR E AGENTES COMERCIAIS AUTONOMOS DO DIST. FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.326.660/0001-67
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaEconômica Empresas de Representações, dos Agentes Comerciais Distribuidores, Representantes e Agentes Comerciais Autônomos – profissionais dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandis…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica Empresas de Representações, dos Agentes Comerciais Distribuidores, Representantes e Agentes Comerciais Autônomos – profissionais dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNTC, no âmbito deste Distrito Federal , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional, inclusive promotores, demonstradores e repositores de vendas, a partir de 1º de setembro de 2026 , um salário fixo correspondente a R$ 1.691,78 (mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) mensais”
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Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional, inclusive promotores, demonstradores e repositores de vendas, a partir de 1º de setembro de 2026 , um salário fixo correspondente a R$ 1.691,78 (mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) mensais, resultante do aumento de 4% (quatro por cento) do valor fixado na convenção do ano anterior, independentemente do salário comissional que lhes for pago, não podendo ser confundido com as retiradas relativas à comissões ou prêmios.
Reajuste salarial
“concederão aos seus empregados a partir de 1º de setembro de 2026, reajuste salarial no percentual de 4% (quatro por cento) , incidente sobre o salário de setembro, outubro e novembro de 2026”
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Os empregadores integrantes das categorias econômicas representadas pelas entidades convenentes, concederão aos seus empregados a partir de 1º de setembro de 2026, reajuste salarial no percentual de 4% (quatro por cento) , incidente sobre o salário de setembro, outubro e novembro de 2026, como resultado de negociação coletiva para recomposição dos salários conforme a legislação vigente. PARÁGRAFO 1º: Igual percentual de correção incidirá sobre os salários tarefas, isto é, representados por quantia fixa, duplicata ou por outro título de crédito cobrado. PARÁGRAFO 2º: A correção atingirá toda a categoria profissional diferenciada no Distrito Federal, inclusive os admitidos após a data-base, que será calculada na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, nos termos da lei vigente. PARÁGRAFO 3º: As empresas que, na data da assinatura desta convenção, já tiverem efetuado o pagamento nos meses de setembro, outubro e novembro, pagarão, no mês em curso a diferença referente ao reajuste.
Prazo para se adequar
“As empresas que, na data da assinatura desta convenção, já tiverem efetuado o pagamento nos meses de setembro, outubro e novembro, pagarão, no mês em curso a diferença referente ao reajuste.”
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Os empregadores integrantes das categorias econômicas representadas pelas entidades convenentes, concederão aos seus empregados a partir de 1º de setembro de 2026, reajuste salarial no percentual de 4% (quatro por cento) , incidente sobre o salário de setembro, outubro e novembro de 2026, como resultado de negociação coletiva para recomposição dos salários conforme a legislação vigente. PARÁGRAFO 1º: Igual percentual de correção incidirá sobre os salários tarefas, isto é, representados por quantia fixa, duplicata ou por outro título de crédito cobrado. PARÁGRAFO 2º: A correção atingirá toda a categoria profissional diferenciada no Distrito Federal, inclusive os admitidos após a data-base, que será calculada na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, nos termos da lei vigente. PARÁGRAFO 3º: As empresas que, na data da assinatura desta convenção, já tiverem efetuado o pagamento nos meses de setembro, outubro e novembro, pagarão, no mês em curso a diferença referente ao reajuste.
Horas extras
“No caso de trabalho extraordinário, as 02 (duas) primeiras horas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e as subsequentes, com adicional de 100% (cem por cento), salvo compensação.”
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No caso de trabalho extraordinário, as 02 (duas) primeiras horas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e as subsequentes, com adicional de 100% (cem por cento), salvo compensação. PARÁGRAFO ÚNICO: As partes convencionam que não haverá labor aos domingos.
Jornada de trabalho
“No caso de trabalho extraordinário, as 02 (duas) primeiras horas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e as subsequentes, com adicional de 100% (cem por cento), salvo compensação.”
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No caso de trabalho extraordinário, as 02 (duas) primeiras horas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e as subsequentes, com adicional de 100% (cem por cento), salvo compensação. PARÁGRAFO ÚNICO: As partes convencionam que não haverá labor aos domingos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados auxílios-alimentação em dinheiro ou por convênio com empresas administradoras de cartão de vale alimentação , no valor equivalente a R$ 32,00 (trinta e dois reais) para cada dia útil do mês, sendo limitado o desconto de até 6% (seis por cento) do valor do benefício.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados auxílios-alimentação em dinheiro ou por convênio com empresas administradoras de cartão de vale alimentação , no valor equivalente a R$ 32,00 (trinta e dois reais) para cada dia útil do mês, sendo limitado o desconto de até 6% (seis por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO 1º: As empresas que fornecem alimentos e devidamente conveniadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, ficam desobrigados em fornecer o auxílio-alimentação. PARÁGRAFO 2º: Unicamente a pedido por escrito dos trabalhadores, as empresas poderão flexibilizar o horário de almoço, podendo este ser no mínimo de 30 (trinta) minutos e no máximo 2 (duas) horas. PARÁGRAFO 3º: O auxílio-alimentação pago em dinheiro não possui natureza salarial, ou seja, não integra a base de cálculo para a percepção de verbas trabalhistas.
Vale-transporte
“fica assegurado aos profissionais de vendas que não tenham veículo próprio ou fornecido pelo empregador, o reembolso das despesas de transporte, inclusive de ida e volta para a sua residência.”
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Na utilização de veículo próprio do empregado a serviço da empresa, fica assegurado o pagamento por quilômetro rodado na forma acertada entre as partes. PARÁGRAFO ÚNICO: fica assegurado aos profissionais de vendas que não tenham veículo próprio ou fornecido pelo empregador, o reembolso das despesas de transporte, inclusive de ida e volta para a sua residência.
Contribuições ao sindicato
“procederão o desconto assistencial , correspondente a um dia de trabalho de cada membro da categoria profissional associado ou não, baseado no salário do mês de setembro de 2026 , incluindo-se partes fixas e comissionadas do salário, em favor do Sindicato Laboral , importância esta a ser recolhida pela empresa até o dia 10 de dezembro de 2026”
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As empresas mediante autorização individual, prévia e expressa, procederão o desconto assistencial , correspondente a um dia de trabalho de cada membro da categoria profissional associado ou não, baseado no salário do mês de setembro de 2026 , incluindo-se partes fixas e comissionadas do salário, em favor do Sindicato Laboral , importância esta a ser recolhida pela empresa até o dia 10 de dezembro de 2026 , com acréscimo de 2% (dois por cento) em caso de atraso, mediante depósito/transferência bancária, na conta corrente nº 1377-9, agência nº 002, Caixa Econômica Federal CEF, de titularidade do SEMPREVIAJAVEND . PARÁGRAFO 1º: O desconto de que se trata esta cláusula foi autorizado pelos integrantes da categoria profissional em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 04 de julho de 2026 a se destinar à capacitação e qualificação profissional de seus associados e/ou integrantes da categoria, desenvolvimento e lazer, aprimoramento da assessoria técnica e assistencial da referida entidade.
Férias
“Fica assegurado ao empregado após o retorno de férias, estabilidade provisória de 30 (trinta) dias.”
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Fica assegurado ao empregado após o retorno de férias, estabilidade provisória de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante gozará de licença maternidade e estabilidade provisória, com a garantia de emprego e salário, desde a concepção até 4 (quatro) meses após o parto.”
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A empregada gestante gozará de licença maternidade e estabilidade provisória, com a garantia de emprego e salário, desde a concepção até 4 (quatro) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“a parte infratora será punida com a multa de 2% (dois por cento) do salário fixo (cláusula segunda), se for a categoria patronal é de 1% (um por cento) se for a categoria laboral, em favor da outra, mediante a simples prova de transgressão.”
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No caso de infração cometida pelas partes convenentes, de obrigações de fazer, a parte infratora será punida com a multa de 2% (dois por cento) do salário fixo (cláusula segunda), se for a categoria patronal é de 1% (um por cento) se for a categoria laboral, em favor da outra, mediante a simples prova de transgressão.