CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

EMPREGADOSVENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES…
Guará/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados, Vendedores e Viajantes, Propagandistas, do Comercio, da Industria, do Atacado, do Varejo e de Consorcios do D.f (CNPJ 00.449.181/0001-38), de Guará/DF, para a categoria eMPREGADOSVENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES EVENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DO PLANO DA CNTC e das Categorias Econômicasintegrantes do 1º grupo Sindical da Confederação Nacional do Comércio, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000369/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034623/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/06/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS EMPREGADOSVENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES EVENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DO PLANO DA CNTC e das Categorias Econômicasintegrantes do 1º grupo Sindical da Confederação Nacional do Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS, VENDEDORES E VIAJANTES, PROPAGANDISTAS, DO COMERCIO, DA INDUSTRIA, DO ATACADO, DO VAREJO E DE CONSORCIOS DO D.FSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.449.181/0001-38
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 04.835.601/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL DOS EMPREGADOSVENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES EVENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DO PLANO DA CNTC e das Categorias Econômicasintegrantes do 1º grupo Sindi…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOSVENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES EVENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DO PLANO DA CNTC e das Categorias Econômicasintegrantes do 1º grupo Sindical da Confederação Nacional do Comércio , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.003
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Piso Salarial de R$1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.784
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Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos empregados abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho é assegurado, conforme datas de vigência abaixo, o Piso Salarial de R$1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos ocupantes do cargo de Vendedor Comissionista, puro ou misto, é assegurado um Piso Salarial da categoria acrescido de 25% (vinte e cinco inteiros por cento), quando o resultado do salário, das comissões e do repouso semanal remunerado não atingir o valor de R$2.087,50 (dois mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum funcionário da categoria profissional abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho poderá perceber salário inferior aos Pisos Salariais estipulados no caput desta cláusula, considerando-se o seu valor por hora.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As eventuais diferenças entre o antigo e o novo Piso Salarial referentes à Folha de Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.

Reajuste salarial

“o Reajuste Salarial de 3,77% (três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) , a partir de 1 de maio de 2026, incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.007
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal, SINDIATACADISTA/DF , concedem para os funcionários que recebam acima dos Pisos Salariais especificados na CLÁUSULA TERCEIRA, da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas e Propagandistas-Vendedores do Distrito Federal, SEMPREVIAJAVEND/DF , o Reajuste Salarial de 3,77% (três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) , a partir de 1 de maio de 2026, incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste estipulado no caput da presente cláusula poderá ser compensado com eventuais reajustes espontâneos ocorridos a partir de maio de 2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças entre o antigo e o novo salário referentes à Folha de Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças entre o antigo e o novo salário referentes à Folha de Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na de Junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.007
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal, SINDIATACADISTA/DF , concedem para os funcionários que recebam acima dos Pisos Salariais especificados na CLÁUSULA TERCEIRA, da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas e Propagandistas-Vendedores do Distrito Federal, SEMPREVIAJAVEND/DF , o Reajuste Salarial de 3,77% (três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) , a partir de 1 de maio de 2026, incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste estipulado no caput da presente cláusula poderá ser compensado com eventuais reajustes espontâneos ocorridos a partir de maio de 2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças entre o antigo e o novo salário referentes à Folha de Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.

Horas extras

“Assegura-se a remuneração das horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) para as 2 (duas) primeiras e de 100% (cem inteiros por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.295
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Assegura-se a remuneração das horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) para as 2 (duas) primeiras e de 100% (cem inteiros por cento) para as subsequentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em substituição aos valores expressos no caput, as empresas associadas ao SINDIATACADISTA/DF pagarão o adicional de Horas Extras no percentual de 50% (cinquenta inteiros por cento) para todas as horas extraordinárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para obtenção da condição descrita no parágrafo anterior, as empresas deverão apresentar a certificação emitida pela SINDIATACADISTA/DF .

Adicional noturno

“Ao percentual tradicional do Adicional Noturno, serão acrescentados 17,15 pontos percentuais como forma de compensação da equiparação da hora de trabalho noturno em diurno. Assim, o Adicional Noturno será calculado no percentual total de 37,15% (trinta e sete inteiros e quinze centésimos por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA NOTURNA TRABALHADA E ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.299
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Ao percentual tradicional do Adicional Noturno, serão acrescentados 17,15 pontos percentuais como forma de compensação da equiparação da hora de trabalho noturno em diurno. Assim, o Adicional Noturno será calculado no percentual total de 37,15% (trinta e sete inteiros e quinze centésimos por cento) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins de cálculo, a hora de trabalho noturno será computada da mesma forma que o diurno, ou seja, 60 (sessenta) minutos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Considera-se como Trabalho Noturno a jornada desempenhada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que optar por não trabalhar com a hora noturna equiparada com a hora diurna, deverá calcular a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e pagar o Adicional Noturno no percentual de 20% (vinte inteiros por cento).

Banco de horas e compensação

“Fica assegurado ao funcionário estudante, nos dias de provas escolares, ENEM e vestibulares, que coincidam com o seu horário de trabalho, o abono do tempo necessário à realização das provas e locomoção, desde que pré-avisada a empresa, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) e, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovado o comparecimento às provas, por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ABONO DE FALTAS EM DIAS DE PROVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.381
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Fica assegurado ao funcionário estudante, nos dias de provas escolares, ENEM e vestibulares, que coincidam com o seu horário de trabalho, o abono do tempo necessário à realização das provas e locomoção, desde que pré-avisada a empresa, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) e, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovado o comparecimento às provas, por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

Jornada de trabalho

“Fica estipulada a jornada de trabalho semanal em 44 (quarenta e quatro) horas para os funcionários que não trabalharem em regime de compensação de 12x36 (doze horas detrabalho por trinta e seis horas de descanso).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.535
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Fica estipulada a jornada de trabalho semanal em 44 (quarenta e quatro) horas para os funcionários que não trabalharem em regime de compensação de 12x36 (doze horas detrabalho por trinta e seis horas de descanso).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme art. 59-A da CLT, as empresas poderão adotar regime de compensação de jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trintae seis horas de descanso) para quaisquer cargos existentes em seu quadro funcional.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os funcionários que cumpram a jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com os intervalosintrajornadas cumpridos ou indenizados, não farão jus a hora extraordinária em razão desta jornada, tendo em vista a natural compensação pela inexistência de trabalho nas36(trinta e seis) horas seguintes, não havendo diferenciação entre dias úteis com domingos e feriados, horário diurno com noturno, salvo, quanto ao adicional noturno.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica autorizada a adoção de regimes de compensação de jornada, observados os limites legais, inclusive a:
I – Jornada de segunda a sexta-feira, com compensação do sábado;
II – Jornada de terça a sábado, com folga na segunda-feira e descanso semanal aos domingos;
III – Compensação na mesma semana ou na semana subsequente, sendo vedado o trabalho no 7° sétimo dia consecutivo.
PARÁGRAFO QUARTO – As hipóteses acima não implicam pagamento de horas extras, desde que respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão Vale Alimentação aos seus funcionários, por dia de trabalho por dia de trabalho cuja jornada seja superior a 6 (seis) horas, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.311
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As empresas fornecerão Vale Alimentação aos seus funcionários, por dia de trabalho por dia de trabalho cuja jornada seja superior a 6 (seis) horas, nos seguintes valores:
- Funcionários sindicalizados ao SEMPREVIAJAVEND/DF : R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho;
- Funcionários não sindicalizados ao SEMPREVIAJAVEND/DF : R$19,35 (dezenove reais e trinta e cinco centavos) por dia de trabalho;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em substituição ao valor mencionado no caput, a empresa poderá optar por conceder alimentação in natura , por cesta básica, ou ainda terceirizar o fornecimento, a seus funcionários, mediante acordo coletivo com SEMPREVIAJAVEND/DF .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica autorizado o pagamento em espécie do benefício previsto no caput dessa Cláusula, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Poderão ser descontados 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do benefício de que trata o caput dessa Cláusula, a título de custeio.
PARÁGRAFO QUARTO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos valores referentes a Maio/2026 e Junho/2026 serão obrigatoriamente lançadas no pagamento deJulho/2026.

Vale-transporte

“Fica assegurado aos Profissionais de Vendas que não tenham veículo próprio ou fornecido pela empresa, o reembolso das despesas de transporte, inclusive de ida e volta à sua residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.313
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Na utilização de veículo próprio do empregado a serviço da empresa fica assegurado o pagamento por km rodado na forma acertada entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos Profissionais de Vendas que não tenham veículo próprio ou fornecido pela empresa, o reembolso das despesas de transporte, inclusive de ida e volta à sua residência.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois são indispensáveis à prestação dos serviços.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale transporte compreenderá o salário básico do empregado, sendo que no caso do COMISSIONISTA PURO a base de cálculo será o Salário de Ingresso, previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, ou o valor da garantia mínima prevista na CLÁUSULA QUARTA.

Contribuições ao sindicato

“As empresas procederão ao Desconto Assistencial, correspondente a um dia de trabalho de cada membro da Categoria Profissional, sindicalizado ou não, baseado no salário do mês de j ulho de 2026, incluindo-se partes fixas e comissionadas do salário, uma vez ao ano, em favor do Sindicato Laboral, importância esta a ser recolhida pela empresa até o dia 10 de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.843
Ver a cláusula inteira
As empresas procederão ao Desconto Assistencial, correspondente a um dia de trabalho de cada membro da Categoria Profissional, sindicalizado ou não, baseado no salário do mês de j ulho de 2026, incluindo-se partes fixas e comissionadas do salário, uma vez ao ano, em favor do Sindicato Laboral, importância esta a ser recolhida pela empresa até o dia 10 de agosto de 2026, mediante guia especial a ser fornecida pela secretaria da Entidade ou diretamente na Tesouraria do Sindicato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O desconto de que trata essa CLÁUSULA, foi autorizado pelos integrantes da Categoria Profissional, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2012, e destina-se à Capacitação e Qualificação Profissional de seus associados e/ou integrantes da Categoria, desenvolvimento e lazer, aprimoramento da assessoria técnica e Assistencial da referida Entidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado terá direito a se opor ao referido desconto até 10 (dez) dias após o registro dessa Convenção Coletiva de Trabalho, desde que o faça no Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores descontados em atendimento a essa cláusula deverão ser recolhidos para a c onta bancária n ° 1.377-9 da agência n ° 002 da Caixa Econômica Federal de titularidade do SEMPREVIAJAVEND/DF .
PARÁGRAFO QUARTO – O SEMPREVIAJAVEND/DF se responsabiliza exclusiva integralmente por quaisquer questionamentos ou danos advindos em virtude de questionamentos judiciais acerca dessa cláusula, sendo que, qualquer prejuízo eventualmente suportado pelo SINDIATACADISTA/DF deverá ser ressarcido pelo sindicato laboral convenente, inclusive despesas com honorários advocatícios, custas processuais e condenações judiciais, tudo acrescido de multa de 20% (vinte inteiros por cento).

Férias

“Fica facultado ao funcionário gozar suas férias em período coincidente com a época de seu casamento, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e que o evento não se dê em período de picos de venda da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PARA CASAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.553
Ver a cláusula inteira
Fica facultado ao funcionário gozar suas férias em período coincidente com a época de seu casamento, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e que o evento não se dê em período de picos de venda da empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantida a licença remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos após o casamento.

Estabilidades e garantias

“I – À funcionária gestante será garantido o emprego por 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.496
Ver a cláusula inteira
Aos funcionários ficam convencionadas as garantias de emprego:
I – À funcionária gestante será garantido o emprego por 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade.
II – Ao funcionário afastado do trabalho por motivo de doença , percebendo o benefício previdenciário respectivo por no mínimo 30 (trinta) dias corridos, serão garantidos emprego e salário, a partir da data da comunicação de sua alta, ou cessação do benefício, por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno ao emprego.
III – Ao funcionário que prestar serviço militar será garantido o emprego, a partir da data da incorporação, por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno ao trabalho, que deverá se dar, no máximo, em 30 (trinta) dias após a baixa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Excetuam-se das garantias desta cláusula, as hipóteses de justa causa ou acordo entre as partes, sendo esta última devidamente assistida pelo SEMPREVIAJAVEND .
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de acidente de trabalho fica a empresa obrigada a preencher o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) vez o Salário de Ingresso pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui celebradas, a ser paga pelo infrator, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000369/2026 (solicitação MR034623/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.721
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) vez o Salário de Ingresso pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui celebradas, a ser paga pelo infrator, em favor da parte prejudicada.

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