CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Entidades Recreativas Assistenciais de Lazer e desportos
Brasília/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ent Recreativas Assist Lazer e Desportos (CNPJ 00.395.419/0001-90), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores em Entidades Recreativas Assistenciais de Lazer e desportos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000432/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039166/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.

Categoria: Trabalhadores em Entidades Recreativas Assistenciais de Lazer e desportos

Partes

  • SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.395.419/0001-90
  • SINDICATO DE CLUBES E ENTIDADES DE CLASSE PROM DE LAZER E DE ESPORTES DO DFSindicato patronal · CNPJ 01.572.096/0001-25

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaTrabalhadores em Entidades Recreativas Assistenciais de Lazer e desportos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Entidades Recreativas Assistenciais de Lazer e desportos , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.152
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“piso salarial da categoria, para ingresso, com vigência de 1º de maio de 2026 a 30de abril de 2027, será de R$ 1.731,46”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.306
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o piso salarial da categoria, para ingresso, com vigência de 1º de maio de 2026 a 30de abril de 2027, será de R$ 1.731,46 (um mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), exceto para os seguintes cargos e funções:
a) Auxiliar Administrativo - R$ 1.758,75 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos);
b) Recepcionista - R$ 1.790,25 (um mil setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos);
c) Salva-vidas, Porteiro (portaria) e AGP/Vigia - R$ 1.800,80 (um mil e oitocentos reais e oitenta centavos);
d) Jardineiros - R$ 1.737,75 (um mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos);
e) Motorista, piscineiro e tratador de animais - R$ 1.746,15 (um mil setecentos e quarenta e seus reais e quinze centavos);
f) Encarregado- R$ 1.962,00 (um mil novecentos e sessenta e dois reais).

Reajuste salarial

“reajuste salarial de 5% (cinco por cento), a ser aplicado a partir da competência de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.308
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As entidades representadas pelo sindicato patronal (SINLAZER/DF), concederão aos empregados representados pelo sindicato laboral (SINDCLUBES-DF) reajuste salarial de 5% (cinco por cento), a ser aplicado a partir da competência de maio de 2026.
Parágrafo primeiro - Para as organizações esportivas empregadoras que remuneram seus empregados com recursos provenientes das loterias, listadas no art. 22, incisos I, II, III, IV, V e X, da Lei nº 13.756/2018, e que observam o teto da remuneração do Poder Executivo Federal, é vedada a aplicação de reajustes salariais que ultrapassem o mencionado teto, ficando a remuneração, em seu valor bruto, limitada a este.
Parágrafo segundo - Devido a data de assinatura da presente convenção, as diferenças decorrentes do reajuste salarial, deverão ser pagas em até 30 dias, constando o valor devido a cada competência até o efetivo reajuste, por folha de contracheque própria ou rubrica específica.
Parágrafo terceiro - O reajuste referente a data base de 2027, será definido mediante termo aditivo, devendo os sindicatos negociarem a data base.

Prazo para se adequar

“as diferenças decorrentes do reajuste salarial, deverão ser pagas em até 30 dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.308
Ver a cláusula inteira
As entidades representadas pelo sindicato patronal (SINLAZER/DF), concederão aos empregados representados pelo sindicato laboral (SINDCLUBES-DF) reajuste salarial de 5% (cinco por cento), a ser aplicado a partir da competência de maio de 2026.
Parágrafo primeiro - Para as organizações esportivas empregadoras que remuneram seus empregados com recursos provenientes das loterias, listadas no art. 22, incisos I, II, III, IV, V e X, da Lei nº 13.756/2018, e que observam o teto da remuneração do Poder Executivo Federal, é vedada a aplicação de reajustes salariais que ultrapassem o mencionado teto, ficando a remuneração, em seu valor bruto, limitada a este.
Parágrafo segundo - Devido a data de assinatura da presente convenção, as diferenças decorrentes do reajuste salarial, deverão ser pagas em até 30 dias, constando o valor devido a cada competência até o efetivo reajuste, por folha de contracheque própria ou rubrica específica.
Parágrafo terceiro - O reajuste referente a data base de 2027, será definido mediante termo aditivo, devendo os sindicatos negociarem a data base.

Banco de horas e compensação

“Para os empregados em geral, fica facultada a adoção de escala de trabalho em regime de compensação semanal, dentro da necessidade, a ser negociada com cada empregado, nos termos do art. 59, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.470
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Para os empregados em geral, fica facultada a adoção de escala de trabalho em regime de compensação semanal, dentro da necessidade, a ser negociada com cada empregado, nos termos do art. 59, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Parágrafo Primeiro - Independente de informação ao sindicato laboral ou de ACT, fica autorizada a adoção do banco de horas com jornada máxima de 10 (dez) horas diárias, exceto para a jornada 12 x 36, com base no parágrafo 2º do art. 59 da CLT, sendo que a compensação ou pagamento do saldo de horas ocorrerá no período máximo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Segundo – Os eventuais atrasos ou faltas referentes a atestados médicos, não serão considerados para os fins do Banco de Horas.
Parágrafo Terceiro - As horas excedentes do Banco de Horas que não forem compensadas no prazo do parágrafo anterior serão pagas ou, no caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento deverá ocorrer junto com as demais verbas no TRCT.
Parágrafo Quarto – As horas faltantes devidas pelo empregado que não forem compensadas até o prazo previsto serão descontadas no fim de 12 meses.
Parágrafo Quinto – Ao final de cada mês o empregador dará ciência, de forma individualizada, do Banco de Horas do empregado, sendo que a assinatura nos cartões de ponto, nos quais conste o Banco de Horas, servirá como ciência inequívoca das horas positivas ou negativas do referido Banco de Horas.

Jornada de trabalho

“Fica facultado ao empregador instituir, conforme conveniência, jornada de trabalho 12 x 36, sendo 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para todos os empregados, mas nos cargos de vigia/porteiro a adoção da escala de 12 x 36 é obrigatória e, em ambos os casos, fica garantido o intervalo de 1 (uma) hora para descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.472
Ver a cláusula inteira
Fica facultado ao empregador instituir, conforme conveniência, jornada de trabalho 12 x 36, sendo 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para todos os empregados, mas nos cargos de vigia/porteiro a adoção da escala de 12 x 36 é obrigatória e, em ambos os casos, fica garantido o intervalo de 1 (uma) hora para descanso.
Parágrafo Primeiro - O empregado que cumprir a jornada de trabalho 12 x 36, não fará jus a horas extras, ressalvadas as que excederem às 12 (doze) horas e não forem compensadas dentro do semestre, não havendo distinção para efeitos de jornada de trabalho entre os turnos diurno e noturno, em razão da natural compensação com as 36 (trinta e seis) horas de repouso da escala 12 x 36.
Parágrafo Segundo – Para os empregados que cumprirem a jornada 12 x 36 os dias trabalhados em feriados legais serão pagos em dobro.
Parágrafo Terceiro – Para os empregados que cumprirem a jornada 12 x 36 é garantida a possibilidade de até 02 (duas) trocas de turno por mês, desde que combinadas entre trabalhadores da mesma função de dias alternados, devendo ser comunicadas ao superior hierárquico direto com a antecedência mínima de 02 (dois) dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregador concederá aos empregados alimentação no valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.352
Ver a cláusula inteira
O empregador concederá aos empregados alimentação no valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, na forma de ticket alimentação ou transferência bancária, podendo ainda a o empregador realizar as seguintes variações:
a) R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), para trabalhadores ASSOCIADOS ao SINDCLUBES-DF.
b) R$ 28,00 (vinte e oito reais), para trabalhadores NÃO ASSOCIADOS ao SINDCLUBES-DF.
Parágrafo Primeiro – Aqueles que já fornecem alimentação em valor superior ao previsto no caput deverão conceder, a título de complemento, acréscimo mínimo de R$ 1,00 (um real) por dia trabalhado, observadas a data-base da categoria e a periodicidade de reajuste geral prevista nesta Convenção.
Parágrafo segundo . A opção de fornecimento da alimentação in natura poderá ser feita apenas sedeliberada e aprovada pelos trabalhadores em assembleia com 50% (cinquenta por cento) mais (1) um, devidamente acompanhada pelo SINDCLUBES/DF, comprovada com registro em ata e lista de assinaturas.
Parágrafo terceiro . A alimentação fornecida terá natureza exclusivamente indenizatória, devendo em caso de pagamento em pecúnia ser realizado via transferência bancária, não se incorporando ao salário para qualquer efeito legal.
Parágrafo Quarto - Devido a data de assinatura da presente convenção, as diferenças decorrentes do reajuste do ticket de alimentação, deverão ser pagas em até 30 dias, constando o valor devido a cada competência até o efetivo reajuste, demonstrada por folha de contracheque própria ou rubrica específica.

Vale-transporte

“É facultado ao empregador conceder o pagamento do vale transporte ou auxílio transporte por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.354
Ver a cláusula inteira
É facultado ao empregador conceder o pagamento do vale transporte ou auxílio transporte por dia trabalhado (reembolso total ou parcial das despesas de deslocamento residência-trabalho/trabalho- residência), via transferência bancária , a ser consignado, de forma antecipada, no contracheque do empregado.
Parágrafo Primeiro - A quantia paga tem caráter indenizatório e não integrará a remuneração para qualquer efeito legal, tendo em vista não ter caráter de contraprestação de serviços pelo empregado.
Parágrafo Segundo - No caso de haver reajuste de passagens e optando o empregador pelo pagamento em espécie, deverá, este, pagar o respectivo complemento.
Parágrafo Terceiro - Em caso de rescisão, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (salário maternidade, auxílio-doença, etc.) o empregado fica obrigado a restituir o valor do vale-transporte não utilizado, conforme o número de dias faltantes no mês da rescisão e demais casos. Caso a devolução voluntária não seja efetuada, o valor correspondente será descontado quando houver saldo credor do empregado, inclusive na quitação das verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão em folha de pagamento dos empregados sindicalizados e não sindicalizados, na competência de setembro de 2026, o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e na competência de novembro de 2026 o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL (TEMA 935/STF)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.578
Ver a cláusula inteira
Conforme assembleia geral de trabalhadores realizada em 10 de abril de 2026 e decisão soberana dos trabalhadores da categoria, os empregadores descontarão em folha de pagamento dos empregados sindicalizados e não sindicalizados, na competência de setembro de 2026, o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e na competência de novembro de 2026 o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do SINDCLUBES-DF, pelo apoio, colaboração, ampliação e assistência prestada pelo sindicato, recolhendo os valores através de relação nominal, para o SINDCLUBESDF, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento.
Parágrafo Primeiro - Os empregados terão direito a se opor desconto assistencial, por meio de carta de oposição individual que deverá ser entregue pessoalmente na sede do SINDCLUBES-DF, durante o período de até 10 (dez) dias corridos iniciando no dia 13/07/2026 até dia 22/07/2026, com horário no sindicato de segunda a sexta das 9h às 12h e 13h as 17h, e sábados e domingo das 9h às 12h.
Parágrafo Segundo - Não será aceita oposição impressa;
Parágrafo Terceiro -. O sindicato laboral após o término das datas da oposição deverá encaminhar as entidades e associações a lista de trabalhadores que tiverem manifestado oposição a cobrança da taxa assistencial no prazo de até 10 dias, para que estes sejam excluídos dos descontos previstos no caput, ficando ciente o empregador, que não havendo manifestação do SINDICLUBESDF em relação a oposições, deverá prosseguir com o desconto de todos os funcionários nas datas estipuladas no caput desta cláusula.
Parágrafo Quarto – O empregador fará o recolhimento e o repasse da taxa assistencial ao Sindclubes-DF nas datas transcritas no caput, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido que deverá ser corrigido pelo IPCA.
Parágrafo Quinto - Para conferência do valor a ser recolhido e emissão de boleto o empregador deverá enviar antes ao sindicato a lista completa contendo todos os seus trabalhadores via documento oficial, até o dia 01 de setembro de 2026, sob pena de aplicação de multa de descumprimento de um salário-mínimo vigente revertida ao sindicato.
Parágrafo Sexto - A autorização a esta clausula e cobrança se deu de forma coletiva para todos os trabalhadores conforme assembleia realizada no dia 10/04/2026.
Parágrafo Sétimo -O Sindicato dos empregados se responsabilizará por qualquer demanda judicial advinda dessa natureza.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade sindical provisória aos dirigentes sindicais eleitos, limitada a 7 (sete) dirigentes sindicais e igual número de suplentes, até 1 (um) ano após o final do mandato”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.576
Ver a cláusula inteira
O empregador deverá liberar o empregado que seja dirigente sindical ocupante de cargo na Diretoria Colegiada do SINDCLUBES-DF, eleito em Assembleia Geral do sindicato, ficando todos os ônus trabalhistas, encargos sociais, previdenciários e fiscais/tributários a cargo do SINDCLUBES-DF, sem a perda do vínculo empregatício.
Parágrafo Primeiro - Fica assegurada a estabilidade sindical provisória aos dirigentes sindicais eleitos, limitada a 7 (sete) dirigentes sindicais e igual número de suplentes, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave nos termos da lei.
Parágrafo Segundo – A estabilidade prevista do parágrafo anterior não se estende aos demais membros do Conselho Fiscal ou aos Delegados Sindicais, nos termos do § 3º, do art. 543, da CLT e OJ-SDI1-369.
Parágrafo Terceiro – Para fins de comprovação da estabilidade prevista no parágrafo primeiro, o SINDCLUBES-DF deverá apresentar aos empregadores a ata de eleição ou documentos comprobatórios da lista dos dirigentes sindicais eleitos.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do piso salarial definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000432/2026 (solicitação MR039166/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA DE DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 464.621
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento do presente instrumento desde que a obrigação não seja cumprida no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação formal à parte faltosa, o empregador pagará multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do piso salarial definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em favor do empregado ou parte prejudicada.

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