CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000643/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR058944/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/09/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Plano da CNTI, nas indústrias gráficas que utilizam os meios tecnológicos de produção gráfica
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.718.726/0001-64
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.335.661/0001-78
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Plano da CNTI, nas indústrias gráficas que utilizam os meios tecnológicos de produção gráfica
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Plano da CNTI, nas indústrias gráficas que utilizam os meios tecnológicos de produção gráfica , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“o salário normativo da categoria profissional a partir de 1º de agosto de 2026 será de R$ 1.867,05 (um mil oitocentos e sessenta e sete e cinco centavos).”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o salário normativo da categoria profissional a partir de 1º de agosto de 2026 será de R$ 1.867,05 (um mil oitocentos e sessenta e sete e cinco centavos). Parágrafo Primeiro - As empresas se obrigam a efetuar o pagamento de seus empregados: a) quando mensal, no 3º (terceiro) dia útil, após o término do mês em referência; b) quando quinzenal, até 2 (dois) dias úteis após o dia 15 (quinze) e o dia 30 (trinta); c) quando semanais, até o final da primeira sexta-feira posterior à semana trabalhada. Parágrafo Segundo - O pagamento efetuado em cheque, obrigatoriamente, deverá ser feito 24 (vinte e quatro) horas antes da data do efetivo pagamento. Parágrafo Terceiro - O atraso no pagamento dos salários implicará o pagamento de multa nas mesmas condições e proporções da cláusula quadragésima nona.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento), a partir de 1º de agosto de 2026, sobre o salário vigente em 31 de julho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Será concedido a todos os trabalhadores da categoria profissional, que não recebam o piso normativo estabelecido na Cláusula Terceira o reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento), a partir de 1º de agosto de 2026, sobre o salário vigente em 31 de julho de 2026. Parágrafo primeiro - A diferença apurada em rescisão de contrato de trabalho complementar, em favor dos empregados demitidos a partir de 1º de agosto de 2026, terá pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após o registro da presente CCT, sob pena de incidência no artigo 477 da CLT. Parágrafo segundo - O pagamento do retroativo (reajuste salarial, horas extras, férias, insalubridade, quinquênio, inclusive as diferenças relativas ao 13º salário e alimentação), deverá ser pago na folha de setembro de 2026, com pagamento até o 3° dia útil de outubro de 2026.
Prazo para se adequar
“O pagamento do retroativo (reajuste salarial, horas extras, férias, insalubridade, quinquênio, inclusive as diferenças relativas ao 13º salário e alimentação), deverá ser pago na folha de setembro de 2026, com pagamento até o 3° dia útil de outubro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Será concedido a todos os trabalhadores da categoria profissional, que não recebam o piso normativo estabelecido na Cláusula Terceira o reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento), a partir de 1º de agosto de 2026, sobre o salário vigente em 31 de julho de 2026. Parágrafo primeiro - A diferença apurada em rescisão de contrato de trabalho complementar, em favor dos empregados demitidos a partir de 1º de agosto de 2026, terá pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após o registro da presente CCT, sob pena de incidência no artigo 477 da CLT. Parágrafo segundo - O pagamento do retroativo (reajuste salarial, horas extras, férias, insalubridade, quinquênio, inclusive as diferenças relativas ao 13º salário e alimentação), deverá ser pago na folha de setembro de 2026, com pagamento até o 3° dia útil de outubro de 2026.
Horas extras
“Caso as horas trabalhadas aos sábados extrapolem a jornada de 44h (quarenta e quatro horas) semanais ou a jornada diária, serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme estabelecido no texto Constitucional. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, caso coincidam com o repouso remunerado.”
Ver a cláusula inteira
Caso as horas trabalhadas aos sábados extrapolem a jornada de 44h (quarenta e quatro horas) semanais ou a jornada diária, serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme estabelecido no texto Constitucional. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, caso coincidam com o repouso remunerado. Parágrafo primeiro - As demais horas extras trabalhadas serão pagas de acordo com o texto Constitucional se forem realizadas no período compreendido entre o final do expediente e às 22 (vinte e duas) horas. Se trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas e às 5 (cinco) horas, serão acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de adicional noturno. Parágrafo segundo – As empresas obrigam-se a fornecer Vale-Transporte gratuito aos empregados, quando solicitado para trabalhar em horas extras aos sábados, domingos e feriados, que por ser indispensável à prestação dos serviços e cumprir a finalidade da Lei nº 7.418/85, ainda que em espécie, não integrará os salários do empregado, para quaisquer efeitos legais, nem será incorporado ao contrato de trabalho, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Adicional noturno
“Se trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas e às 5 (cinco) horas, serão acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de adicional noturno.”
Ver a cláusula inteira
Caso as horas trabalhadas aos sábados extrapolem a jornada de 44h (quarenta e quatro horas) semanais ou a jornada diária, serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme estabelecido no texto Constitucional. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, caso coincidam com o repouso remunerado. Parágrafo primeiro - As demais horas extras trabalhadas serão pagas de acordo com o texto Constitucional se forem realizadas no período compreendido entre o final do expediente e às 22 (vinte e duas) horas. Se trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas e às 5 (cinco) horas, serão acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de adicional noturno. Parágrafo segundo – As empresas obrigam-se a fornecer Vale-Transporte gratuito aos empregados, quando solicitado para trabalhar em horas extras aos sábados, domingos e feriados, que por ser indispensável à prestação dos serviços e cumprir a finalidade da Lei nº 7.418/85, ainda que em espécie, não integrará os salários do empregado, para quaisquer efeitos legais, nem será incorporado ao contrato de trabalho, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Banco de horas e compensação
“As empresas concederão aos seus trabalhadores uma tolerância de 10 (dez) minutos no dia, no início da jornada de trabalho, no limite máximo de 20 minutos por semana.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus trabalhadores uma tolerância de 10 (dez) minutos no dia, no início da jornada de trabalho, no limite máximo de 20 minutos por semana.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de agosto de 2026 será concedido aos Trabalhadores, cartão vale refeição e/ou alimentação, por dia trabalhado, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de agosto de 2026 será concedido aos Trabalhadores, cartão vale refeição e/ou alimentação, por dia trabalhado, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais). Parágrafo primeiro - As empresas que fornecem alimentação estão isentas do pagamento mencionado no caput da presente cláusula. Parágrafo segundo - As empresas que fornecem alimentação ou cartão vale refeição e/ou alimentação, poderão descontar a título de participação dos trabalhadores o percentual de 10% do custo direito destes benefícios, limitado a R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) por dia. Parágrafo terceiro - As empresas que desejarem poderão, de acordo com suas condições financeiras, conceder cartão vale refeição e/ou alimentação em valores superiores aos definidos no caput da presente cláusula. Parágrafo quarto - Fica estabelecido que o cartão vale refeição e/ou alimentação ou a alimentação fornecida nos moldes previstos na presente cláusula não se incorporam ao contrato de trabalho nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Vale-transporte
“As empresas concordam em reduzir de 6% (seis por cento) para 1% (um por cento) o desconto a ser praticado no salário dos trabalhadores que recebem até 02 (dois) salários normativos da categoria.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concordam em reduzir de 6% (seis por cento) para 1% (um por cento) o desconto a ser praticado no salário dos trabalhadores que recebem até 02 (dois) salários normativos da categoria. Para os demais permanece o texto e índice da legislação vigente. Parágrafo único - Por serem indispensáveis à prestação dos serviços e cumprir a finalidade da Lei nº 7.418/85 o pagamento do vale-transporte, ainda que em espécie, não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, seja qual for o percentual descontado, nem será incorporado ao contrato de trabalho, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Contribuições ao sindicato
“Por decisão e aprovação expressa em Assembleia Geral da Categoria Profissional, convocada para essa finalidade, através de Edital publicado no Jornal de Brasília, no dia 06 de julho de 2026, as empresas descontarão de todos os seus empregados não sindicalizados, desde que não seja apresentada carta de oposição, o valor equivalente de 2% (dois por cento) do salário nominal do mês de setembro de 2026 e 2% (dois por cento) do salário nominal do mês de outubro de 2026, a título de taxa negocial laboral para a sustentação financeira da entidade sindical, sendo que nos demais meses da vigência da norma da Convenção Coletiva o desconto será equivalente a 1%(um por cento) a título de Contribuição Negocial Laboral. Sendo 1% (um por cento) do total arrecadado destinado à respectiva Confederação. Os trabalhadores (as) sindicalizados que pagam a Contribuição Social Mensal de 1,5% (um e meio por cento) estão isentos do pagamento da Contribuição Negocial Laboral de 2% (dois por cento) e de 1% (um por cento) nos demais meses de vigência da CCT. As empresas se obrigam a efetuar o repasse dessa Contribuição Negocial ao Sindicato Laboral – STIG/DF, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, inclusive o valor descontado sobre as diferenças a que se refere o”
Ver a cláusula inteira
Por decisão e aprovação expressa em Assembleia Geral da Categoria Profissional, convocada para essa finalidade, através de Edital publicado no Jornal de Brasília, no dia 06 de julho de 2026, as empresas descontarão de todos os seus empregados não sindicalizados, desde que não seja apresentada carta de oposição, o valor equivalente de 2% (dois por cento) do salário nominal do mês de setembro de 2026 e 2% (dois por cento) do salário nominal do mês de outubro de 2026, a título de taxa negocial laboral para a sustentação financeira da entidade sindical, sendo que nos demais meses da vigência da norma da Convenção Coletiva o desconto será equivalente a 1%(um por cento) a título de Contribuição Negocial Laboral. Sendo 1% (um por cento) do total arrecadado destinado à respectiva Confederação. Os trabalhadores (as) sindicalizados que pagam a Contribuição Social Mensal de 1,5% (um e meio por cento) estão isentos do pagamento da Contribuição Negocial Laboral de 2% (dois por cento) e de 1% (um por cento) nos demais meses de vigência da CCT. As empresas se obrigam a efetuar o repasse dessa Contribuição Negocial ao Sindicato Laboral – STIG/DF, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, inclusive o valor descontado sobre as diferenças a que se refere o parágrafo 1º da Cláusula Quarta da presente Convenção e enviar a relação dos empregados atingidos pelo desconto contendo nome, função e valor descontado. Parágrafo primeiro - Na eventualidade de uma contestação judicial quanto ao referido desconto, as custas processuais serão de inteira responsabilidade do Sindicato Laboral. Parágrafo segundo - Fica assegurado ao empregado que, por sua livre e espontânea vontade, não concordar com o desconto, o direito de oposição a ser exercido individualmente por meio de carta escrita de próprio punho e entregue na sede da entidade profissional STIG/DF, situada no SIG Taguatinga, Conjunto B, Lote 13, 1ª andar, Sala 102 – CEP: 72.153-502 ou para o e-mail [email protected] , até 10 dias após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego e da publicidade pelas partes convenentes. A referida carta de oposição deverá conter, obrigatoriamente, o nome do empregado, a função, o nome e o telefone da empresa que trabalha. Parágrafo Terceiro – Para que ocorra a ciência do empregador sobre a oposição ao desconto, o empregado deverá entregar na empresa uma cópia da carta de oposição, independente do meio utilizado para o envio ao sindicato laboral, seja ele físico ou eletrônico. Parágrafo quarto - O atraso no repasse dos valores descontados dos empregados ao Sindicato Laboral implicará na incidência de multa de 5% (cinco por cento) e juros legais. Parágrafo quinto - O recolhimento da Contribuição Negocial Laboral/2026 deverá ser realizado através de guias fornecidas pelo STIG-DF ou via depósito bancário no Banco BRB, agência nº 028, conta corrente nº 004-053-9, via pix 00.718.726/0001-64 em nome do sindicato ou diretamente na tesouraria do STIG/DF. Parágrafo sexto - Ficam as empresas obrigadas a permitir o acesso de até 2 (dois) representantes do Sindicato Laboral nos locais de trabalho para realização de reuniões com os trabalhadores, mediante comunicação escrita às empresas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, com o objetivo de explicar a importância da atuação do Sindicato Laboral nas negociações coletivas e a manutenção do custeio exclusivamente pelos empregados.
Férias
“Parágrafo segundo - A empresa fornecerá aviso de férias ao empregado 30 (trinta) dias antes da concessão das mesmas.”
Ver a cláusula inteira
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo primeiro - Em conformidade com o início das férias concedidas, o pagamento desta dar-se-á dois dias antes da concessão. Parágrafo segundo - A empresa fornecerá aviso de férias ao empregado 30 (trinta) dias antes da concessão das mesmas. Parágrafo terceiro - O não cumprimento desta cláusula acarretará pagamento de multa conforme estabelecido na cláusula Quadragésima Nona da presente convenção.
Estabilidades e garantias
“Acordam as partes uma estabilidade para a gestante a partir da comprovação da sua gestação até 60 (sessenta) dias após o término da sua licença maternidade.”
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes uma estabilidade para a gestante a partir da comprovação da sua gestação até 60 (sessenta) dias após o término da sua licença maternidade.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento dos prazos estabelecidos nas cláusulas quarta, sexta, oitava, décima quarta, sujeitará a parte infratora ao pagamento à outra parte de multa compensatória no valor de 0,33% (trinta e três centésimos de unidade) ao dia do valor devido, sendo que decorridos 30 (trinta) dias após o vencimento correrá juros de 1% a.m. até a data do efetivo pagamento. O não cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará a parte que lhe der causa ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do salário normativo, por infração que reverterá em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Distrito Federal, se descumprida pelas indústrias, e em favor do Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal, se descumprida pelos trabalhadores, ou por seu Sindicato representativo, multa esta a ser recolhida na tesouraria do Sindicato beneficiário.”
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento dos prazos estabelecidos nas cláusulas quarta, sexta, oitava, décima quarta, sujeitará a parte infratora ao pagamento à outra parte de multa compensatória no valor de 0,33% (trinta e três centésimos de unidade) ao dia do valor devido, sendo que decorridos 30 (trinta) dias após o vencimento correrá juros de 1% a.m. até a data do efetivo pagamento. O não cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará a parte que lhe der causa ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do salário normativo, por infração que reverterá em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Distrito Federal, se descumprida pelas indústrias, e em favor do Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal, se descumprida pelos trabalhadores, ou por seu Sindicato representativo, multa esta a ser recolhida na tesouraria do Sindicato beneficiário. Parágrafo único - Os índices estabelecidos nesta cláusula não são cumulativos.