CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000575/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045324/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/08/2026.
Categoria: Os motociclistas com vinculo empregatícios no Distrito Federal,
Partes
- SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.065.861/0001-09
- SIND COM VAREJ AUT E ACESSORIOS DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.113.639/0001-83
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaOs motociclistas com vinculo empregatícios no Distrito Federal
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Os motociclistas com vinculo empregatícios no Distrito Federal, , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado para todos os MOTOCICLISTAS com vínculo empregatício, a partir de 1º de maio de 2026, um PISO DE INGRESSO não inferior a R$ 1.736,10 (um mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos.”
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Fica assegurado para todos os MOTOCICLISTAS com vínculo empregatício, a partir de 1º de maio de 2026, um PISO DE INGRESSO não inferior a R$ 1.736,10 (um mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos. Fica convencionado um reajuste salarial a partir de 01 de maio de 2027, o equivalente a média entre a soma dos índices INPC e (IBGE) e IPCA ( IBGE) apurados no período de 01/01/2026 a 31/12/2026, acrescidos de 1% a (um por cento) a título de ganho real, a ser aplicado sobre o piso estabelecido nesta clausula, levando-se em consideração os valores praticados em maio de 2026. Parágrafo Primeiro - As empresas representadas pela entidade sindical patronal convenentes concedem à categoria profissional representada, a partir de 1º de maio de 2026, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial aplicado em 30 de abril de 2026. Parágrafo segundo - Haverá retroativo salarial referente ao período 01 de janeiro 2026, para todas as empresas que não atualizaram seus salários ao mínimo, até mês de abril 2026. Parágrafo Terceiro - As empresas que atualizaram seus salários ao mínimo nacional em 01º de janeiro de 2026, será computado o retroativo a partir de 01/05/2026, até a data do referente registro desta CCT. Parágrafo Quarto – Caso o salário-mínimo nacional, a partir de 1º de janeiro de 2027, alcance ou supere o piso salarial da categoria previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas concederão reajuste adicional correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do salário-mínimo nacional vigente, assegurando-se a manutenção da diferenciação remuneratória da categoria profissional.
Reajuste salarial
“Fica convencionado um reajuste salarial a partir de 01 de maio de 2027, o equivalente a média entre a soma dos índices INPC e (IBGE) e IPCA ( IBGE) apurados no período de 01/01/2026 a 31/12/2026, acrescidos de 1% a (um por cento) a título de ganho real, a ser aplicado sobre o piso estabelecido nesta clausula, levando-se em consideração os valores praticados em maio de 2026.”
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Fica assegurado para todos os MOTOCICLISTAS com vínculo empregatício, a partir de 1º de maio de 2026, um PISO DE INGRESSO não inferior a R$ 1.736,10 (um mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos. Fica convencionado um reajuste salarial a partir de 01 de maio de 2027, o equivalente a média entre a soma dos índices INPC e (IBGE) e IPCA ( IBGE) apurados no período de 01/01/2026 a 31/12/2026, acrescidos de 1% a (um por cento) a título de ganho real, a ser aplicado sobre o piso estabelecido nesta clausula, levando-se em consideração os valores praticados em maio de 2026. Parágrafo Primeiro - As empresas representadas pela entidade sindical patronal convenentes concedem à categoria profissional representada, a partir de 1º de maio de 2026, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial aplicado em 30 de abril de 2026. Parágrafo segundo - Haverá retroativo salarial referente ao período 01 de janeiro 2026, para todas as empresas que não atualizaram seus salários ao mínimo, até mês de abril 2026. Parágrafo Terceiro - As empresas que atualizaram seus salários ao mínimo nacional em 01º de janeiro de 2026, será computado o retroativo a partir de 01/05/2026, até a data do referente registro desta CCT. Parágrafo Quarto – Caso o salário-mínimo nacional, a partir de 1º de janeiro de 2027, alcance ou supere o piso salarial da categoria previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas concederão reajuste adicional correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do salário-mínimo nacional vigente, assegurando-se a manutenção da diferenciação remuneratória da categoria profissional.
Horas extras
“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, as horas subsequentes, remuneradas com 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, as horas subsequentes, remuneradas com 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que compensação ocorra dentro dos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem exceda 10 (dez) horas diárias.”
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As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que compensação ocorra dentro dos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem exceda 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Primeiro - Sobre a validade do banco de horas fica condicionada a prévia comunicação da instalação do banco, aos sindicatos convenentes da presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Segundo - Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão. Parágrafo Terceiro - No final de 120 (cento e vinte) dias serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se no somatório das horas excedentes persistirem saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva. Controle da Jornada
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias, com o mínimo de 01(uma) hora de intervalo para descanso e refeições, perfazendo o total de 44(quarenta, e quatro) horas semanais, cumpridas de segunda a domingo”
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No caso de MOTOCICLISTAS contratados para uma jornada semanal inferior às 24h (vinte e quatro) horas previstas na Constituição Federal, poderá ser admitida por hora trabalhada, e ter remuneração proporcional ao piso da categoria. Parágrafo Único - A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias, com o mínimo de 01(uma) hora de intervalo para descanso e refeições, perfazendo o total de 44(quarenta, e quatro) horas semanais, cumpridas de segunda a domingo, respeitada a hipótese de jornada reduzida por hora trabalhada deste instrumento e o repouso semanal remunerado Compensação de Jornada
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que possuem empregados atendidos por esta CCT ficam obrigadas ao fornecimento de ticket refeição ou alimentação no valor de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos)”
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As empresas que possuem empregados atendidos por esta CCT ficam obrigadas ao fornecimento de ticket refeição ou alimentação no valor de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ou ao fornecimento de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente, não sendo facultado o desconto no salário do empregado nos percentuais previstos em lei, não integrando, sob nenhum aspecto, a remuneração do empregado. Parágrafo Primeiro – As empresas que já fornecem o auxílio-refeição de valor superior ao fixado no parágrafo primeiro não poderão reduzir o valor, já então praticado a título de auxílio-refeição. Parágrafo Segundo - O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer e feitos legais, pois tem caráter indenizatório.
Vale-transporte
“Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados, que comprovadamente necessitarem de vales-transportes, nos termos da legislação vigente.”
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Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados, que comprovadamente necessitarem de vales-transportes, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único - Fica a empresa dispensada da concessão do vale-transporte independentemente da emissão de termo de renúncia ao benefício e anuência do empregado, no caso de locação / cessão do veículo locado. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicionais
Contribuições ao sindicato
“coletiva e delegou poderes para assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, e de acordo com o disposto no artigo 89, inciso III, da Constituição Federal e os vários preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, que obrigam o Sindicato a promover a assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, independentemente de serem associados ou não, e na conformidade do inciso IV, artigo 8o da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição, pela Assembleia Geral dos Sindicatos, independente de previsão em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo, considerando, também, a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal - STF, é fixada a Contribuição Assistencial, a ser paga por todos os representados, na forma prevista nos parágrafos desta cláusula.”
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Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral que deliberou sobre os itens da negociação coletiva e delegou poderes para assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, e de acordo com o disposto no artigo 89, inciso III, da Constituição Federal e os vários preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, que obrigam o Sindicato a promover a assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, independentemente de serem associados ou não, e na conformidade do inciso IV, artigo 8o da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição, pela Assembleia Geral dos Sindicatos, independente de previsão em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo, considerando, também, a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal - STF, é fixada a Contribuição Assistencial, a ser paga por todos os representados, na forma prevista nos parágrafos desta cláusula. Parágrafo Primeiro - As empresas descontarão, mensalmente, de todos os seus empregados Motociclistas, que sejam beneficiados por ela, sindicalizados ou não, a importância de 1% (um por cento) da soma salário/periculosidade mensal, por empregado, em favor da entidade profissional, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, e repassar até o 13º dia útil, o desconto, ao sindicato dos trabalhadores. Parágrafo Segundo - Após terem efetuado os descontos referidos em cláusula os valores descontados, deverão ser enviados (repassado) ao Sindicato, acompanhado da cópia da guia da contribuição assistencial correspondente ou relação nominal dos empregados com os respectivos valores. Parágrafo Terceiro - As guias para serem efetuados os referidos recolhimentos serão fornecidas, gratuitamente, pelo sindicato profissional, as empresas deverão entrar em contato com a entidade sindical pelo e-mail: sindmoto.df@gmail.com ou pelos telefones; 61-3349-4861/30345113, informando; CNPJ, Telefone, Nome do Responsável e Endereço para recebimento dos boletos bancários. Parágrafo Quarto - O presente desconto assistencial subordina-se a não oposição do empregado, perante o Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal - SINDMOTO, no prazo de até 10 (dez) dias após assinatura da presente convenção.
Seguro de vida
“o valor mínimo será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com cobertura para morte acidental e invalidez permanente no exercício da atividade.”
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As empresas contratarão apólice de seguro de vida para o empregado MOTOCICLISTA, junto às entidades existentes no mercado securitário, ou poderá utilizar a apólice de seguros já existente entre o SINDMOTO e a Porto Seguros - CIA. devendo anexar cópia da apólice, o valor mínimo será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com cobertura para morte acidental e invalidez permanente no exercício da atividade. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades
Férias
“DISPENSA DO AVISO Se no curso do aviso prévio o empregado conseguir novo emprego, a empresa o dispensará do cumprimento, e ficará desobrigado do pagamento, tanto no curso do aviso prévio concedido pelo e mpregado quanto pelo empregador. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades”
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DISPENSA DO AVISO Se no curso do aviso prévio o empregado conseguir novo emprego, a empresa o dispensará do cumprimento, e ficará desobrigado do pagamento, tanto no curso do aviso prévio concedido pelo e mpregado quanto pelo empregador. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Multa por descumprimento
“A empresa que descumprir as condições previstas nesta cláusula ficará sujeita ao pagamento de multa em favor do empregado e do Sindicato dos Empregados no valor correspondente a 1/3 do salário do empregado.”
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NOS DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS Considerando que o art. 611 da CLT prevê, expressamente, que a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, onde são estipuladas as condições aplicáveis às relações individuais de trabalho; Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho em Domingos e feriados, uma vez que devidamente autorizado pela Lei Federal nº 10.101/2000 visando a regulamentação da autorização cotidiano art. 6°, da citada lei, bem como em atenção aos ditames das Portarias MTE nº 3.665/2023 e nº.3.708/2023, os Sindicatos fixam as condições para esse trabalho, nos seguintes termos. - Fica assegurado aos empregados que trabalharem nos Domingos e feriados o direito aos seguintes benefícios: Vale transporte gratuito ou pagamento da passagem de ônibus, sendo vedado o desconto; - Fica garantido o valor de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para refeição sendo vedado o desconto; Turno de 06 (seis) horas; - Uma folga por semana que antecede o Domingo e/ou feriado podendo ser no período de 10 (dez) dias antes do trabalho no Domingo/feriado ou no período de 10 (dez)dias depois; - O salário do dia será remunerado com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não haverá expediente nos seguintes dias: - Ano novo: 01 de janeiro - Carnaval: segunda e terça-feira; - Paixão de Cristo: sexta feira da paixão; - Dia do Trabalhador: 01 de maio; - Dia da Independência: 07 de setembro - Natal: 25 de dezembro PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderá haver expediente nos seguintes feriados: - Aniversário de Brasília - Corpus Christi - Dia de Nossa Senhora Aparecida - Finados - Proclamação da República - Dia da Consciência Negra - Dia do Evangélico PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalho nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026 será somente até as 18h. PARÁGRAFO QUARTO – A empresa que descumprir as condições previstas nesta cláusula ficará sujeita ao pagamento de multa em favor do empregado e do Sindicato dos Empregados no valor correspondente a 1/3 do salário do empregado. PARÁGRAFO QUINTO - A empresa que descumprir por 02 (duas) vezes a presente cláusula ficará proibida de abrir nos demais domingos e/ou feriados que restarem até o final da vigência da presente norma.