CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Motociclistas profissionais com vínculo empregatício, com abrangênciaterritorial em DF
Brasília/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal (CNPJ 04.065.861/0001-09), de Brasília/DF, para a categoria motociclistas profissionais com vínculo empregatício, com abrangênciaterritorial em DF, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000443/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038914/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: motociclistas profissionais com vínculo empregatício, com abrangênciaterritorial em DF

Partes

  • SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.065.861/0001-09
  • SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIASindicato patronal · CNPJ 00.386.748/0001-74

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

Categoriamotociclistas profissionais com vínculo empregatício, com abrangênciaterritorial em DF

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motociclistas profissionais com vínculo empregatício, com abrangênciaterritorial em DF , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000443/2026 (solicitação MR038914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.999
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“similares, não poderão receber a partir 01/05/2026 salarial inferior R$1.794,89”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000443/2026 (solicitação MR038914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.003
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria econômica aqui representada pelo seu sindicato
signatário formada por hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e
similares, não poderão receber a partir 01/05/2026 salarial inferior R$1.794,89
(mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). E a partir de
01/05/2027 não poderá receber salário inferior a R$ 1.893,60 (mil oitocentos e
noventa e três reais e sessenta centavos) com uma jornada de trabalho de 220
horas mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já concedem salário superior ou
diferenciado aos aqui mencionados, terão que aplicar um reajuste de 5,5% a
partir de 01/05/2026 e outro 5,5% em 01/05/2027, no salário, aluguel do veículo,
refeição entre outros e as que anteciparam valores ao salarial, antes do mês de
maio, poderão intitular promoção ou merecimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de MOTOCILISTAS contratados para uma
jornada semanal inferior às 30 (trinta) horas aqui prevista, será admitida a
remuneração por hora trabalhada, proporcional ao piso da categoria. Para fins
de cálculo da Hora Trabalhada, divide-se o salário base por 220 acrescidos
periculosidade e da DSR – (Descanso Semanal Remunerado).

Reajuste salarial

“respeitadas às normas internas das empresas, isso na conformidade do art. 462”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000443/2026 (solicitação MR038914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.236
Ver a cláusula inteira
VEDAÇÃO DE DESCONTOS
O empregador não poderá descontar dos salários dos empregados Motofretistas
as importâncias destinadas à cobertura de extravios ou quebras de materiais,
uniformes de uso obrigatório, bem como de cheques emitidos por clientes e
devolvidos por insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, deque
respeitadas às normas internas das empresas, isso na conformidade do art. 462
da CLT. O empregador deverá dar ciência ao empregado Motofretista das
normas, por escrito, colhendo sua assinatura

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000443/2026 (solicitação MR038914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.275
Ver a cláusula inteira
VALE ALIMENTAÇÃO
As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento,
fornecerão refeições aos seus empregados/inclusive Fast Food’s, mediante
combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes,
observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de
27/03/87, os quais não poderão ser superiores a R$ 2,00 (dois reais) por mês,
para quem fizer duas refeições diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado Motofretista que quiser deixar de fazer
refeições na empresa deverá avisá-la com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, sendo que vencido este prazo ficará desobrigado de qualquer pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado Motofretista poderá optar por apenas
uma refeição na empresa, neste caso, pagará apenas R$ 1,00 (um real) por mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que não disponibilizarem restaurante
ou refeitório no local de trabalho fornecerão aos empregados Motofretistas
tíquete-refeição no valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia
efetivamente trabalhado, a partir de 01/05/2026. E a partir de 01/05/2027, o valor
do tíquete-refeição será reajustado para R$ 31,00 (trinta e um reais) por dia
efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que fornecem alimentação aos seus
empregados com base em regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao
pagamento do ticket.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas que já fornecem tíquetes-refeição, em
valores superiores, ou em condições mais vantajosas, ficam obrigadas aplicar o
reajuste de 5,5%, nos valores de seus tickets.

Vale-transporte

“nº 7.619/87 e do Decreto n.º 95.247/87, vale-transporte, desde que os salários”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000443/2026 (solicitação MR038914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.277
Ver a cláusula inteira
VALE TRANSPORTE
As empresas concederão aos seus empregados Motofretistas, nos termos da Lei
nº 7.619/87 e do Decreto n.º 95.247/87, vale-transporte, desde que os salários
dos respectivos empregados estejam no limite que torne a medida benéfica aos
mesmos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A base de cálculo do percentual de que trata os
diplomas legais mencionados no caput desta cláusula será sempre a parte fixa
do salário, o qual não poderá exceder a 6% (seis porcento).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de rescisão de contrato de trabalho o
empregado Motofretista fica obrigado a devolver os vales-transportes que se
encontrarem em seu poder, sob pena do valor correspondente ser descontado
nas verbas rescisórias, salvo caso fortuito e de força maior.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que descumprir esta cláusula e seus
parágrafos, ficará sujeita a pagar ao empregado o valor correspondente à
passagem de ônibus, referente ao seu percurso da residência para o trabalho e
vice-versa ou fornecer-lhe condução, e em outros casos reembolsar o
combustível.

Contribuições ao sindicato

“2026. O mesmo se repetirá em 2027, sendo o primeiro pagamento em”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000443/2026 (solicitação MR038914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RELAÇÕES SINDICAIS” · parágrafo 13
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.526
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
PATRONAL
As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo
sindicato patronal, associadas ou não, por força de assembleia geral ordinária,
deverão recolher em seu favor a contribuição assistencial patronal, no mês de
agosto e novembro de acordo com o critério proporcional e valores aprovados
em assembleia geral em duas parcelas iguais aos valores conforme tabela
inserida nesta convenção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores correspondentes à contribuição
assistencial descrito no caput desta cláusula serão recolhidos em duas parcelas
iguais no valor referência convencionado na tabela, através de boleto bancário.
Sendo a primeira no mês de agosto e a segunda no mês de novembro de
2026. O mesmo se repetirá em 2027, sendo o primeiro pagamento em
agosto e o segundo em novembro de 2027 (SINDHOBAR).”
PARÁGRAFO SEGUNDO – A contribuição de que trata a presente cláusula
destina-se à formação do fundo de apoio ao desenvolvimento sindical,
compreendido também o custeio de assistência jurídica, podendo o
representado, não associado, apresentar carta de oposição em até 30 dias após
a publicação desta CCT.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O não atendimento e pagamento ao disposto na
presente cláusula obriga a empresa a efetuar o recolhimento com o seu valor
corrigido pela variação do INPC verificada entre a data do vencimento e a data
do pagamento, e ainda a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a recolher.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
Em conformidade com o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei
todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as
vedações previstas no art. 611-B. Considerando que o art. 611-B não veda a
estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a
categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; por
deliberação da Assembleia Geral do Sindicato patronal de acordo com o disposto
no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, todas as empresas que exercem
atividades representadas pelo Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e
Similares de Brasília(SINDHOBAR) recolherão, em favor Sindicato de Hotéis
Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (SINDHOBAR), inscrito no CNPJ
sob o nº00.386.748/0001-74, mediante guia a ser fornecida por este, a
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para fazer face aos recursos necessários a
assistência de representatividade dos interesses de toda a categoria econômica
e não somente para associados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores correspondentes à contribuição negocial
descrito no caput desta cláusula, serão recolhidos em uma única parcela, com
vencimento no mês de Junho/2026 e Maio/2027, mês de fechamento da
convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O não atendimento ao disposto na presente
cláusula obriga a empresa a efetuar o recolhimento com o seu valor corrigido
pela variação do INPC verificada entre a data do vencimento e a data do
pagamento, e ainda a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a recolher.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores referentes às contribuições constantes
desta Convenção Coletiva são completamente distintos da contribuição sindical
artigo 578 da CLT e Contribuição Confederativa aprovada em Assembleia Geral
Ordinária de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III e IV da Constituição
Federal as quais essa Convenção reconhece e ratifica.
PARÁGRAFO QUARTO – Para as empresas que venham a estabelecer-se
após os meses de pagamento da contribuição negocial, deverá ser recolhida na
21
ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício
da representatividade da atividade artigos 607 e 608 da CLT.
TABELA DE VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES, ASSOCIATIVA,
ASSISTENCIAL E NEGOCIALCONVENÇÃO COLETIVA 2026/2028
VALORES REFERENTES À CATEGORIA DE HOTÉIS, MOTÉIS, APARTHOTEL,
FLAT, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES
ASSOCIADOS
VALOR ASSOCIATIVA, ASSISTENCIAL
E NEGOCIAL
DE 0 A 5 FUNCIONÁRIOS R$ 110,00
DE 6 A 10 FUNCIONÁRIOS R$ 150,00
DE 11 A 24 FUNCIONÁRIOS R$ 195,00
DE 25 A 49 FUNCIONÁRIOS R$ 255,00
DE 50 A 79 FUNCIONÁRIOS R$ 360,00
DE 80 A 99 FUNCIONÁRIOS R$ 415,00
ACIMA DE 100 FUNCIONÁRIOS R$ 520,00
NÃO ASSOCIADOS VALOR ASSISTENCIAL E NEGOCIAL
DE 0 A 10 FUNCIONÁRIOS R$ 250,00
DE 11 A 24 FUNCIONÁRIOS R$ 300,00
DE 25 A 49 FUNCIONÁRIOS R$ 400,00
DE 50 A 99 FUNCIONÁRIOS R$ 550,00
ACIMA DE 100 FUNCIONÁRIOS R$ 650,00
PARÁGRAFO QUINTO – Para o cálculo das contribuições desta Convenção, é
obrigatório a empresa calcular conforme o número de empregados contidos da
sua GFIP, na dúvida quanto ao valor deverá a empresa apresentar no sindicato
patronal guias GFIP do período de pagamento das suas contribuições.

Seguro de vida

“acidentes pessoais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000443/2026 (solicitação MR038914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.279
Ver a cláusula inteira
SEGURO PESSOAL
As empresas da base territorial, deverão contratar apólice de seguro de
acidentes pessoais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
com cobertura para morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por
acidente. Esse benefício é obrigatório para todos os empregados Motofretistas,
independentemente da idade que possuam, sejam associados ou não às
entidades sindicais profissionais laboral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os termos e condições para a efetivação da
contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, são os
previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronais e laboral.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Deverão ser observadas as exclusões de coberturas
previstas em lei e nas normativas contidas na regulamentação que os sindicatos
patronal e laboral positivaram.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que não contratar o seguro de acidentes
pessoais nos moldes da presente Cláusula, ficará obrigada a indenizar ao
empregado ou seus beneficiários legais, os valores descritos nessa Cláusula, se
ocorrer o sinistro.
PARÁGRAFO QUARTO - O sinistro deverá ser comunicado à seguradora, de
imediato, a fim de se evitar a prescrição do direito à indenização.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados Motofretistas que, comprovadamente, estiverem a 24 (vinte e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000443/2026 (solicitação MR038914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.477
Ver a cláusula inteira
DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
Aos empregados Motofretistas que, comprovadamente, estiverem a 24 (vinte e
quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, e com o mínimo de 05
(cinco) anos, na empresa, ficam assegurados emprego e salário durante o
período que faltar para se aposentar, salvo pedido de demissão ou cometimento
de falta grave.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado Motofretista deverá no prazo de 60
dias que antecedem aos 24 meses referidos no Caput da Cláusula, avisar ao
empregador da proximidade do período estabilitário, com apresentação de
documentação expedida pelo Órgão oficial do INSS, habilitada a comprovar o
direito à aposentadoria SIMPLES OU ESPECIAL, que deverá ser entregue ao
empregador nesse mesmo prazo. Nesse período de 60 dias o empregado não
poderá ser demitido sem justa causa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Adquirido o direito extingue-se a estabilidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em se tratando de aposentaria por idade, a empresa
não poderá demitir o empregado Motofretista que conte com 63 (sessenta e três)
anos de idade e cinco anos ou mais de trabalho na mesma empresa, salvo justo
motivo.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal →

Todos os sindicatos de Brasília/DF →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗