CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000443/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038914/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/07/2026.
Categoria: motociclistas profissionais com vínculo empregatício, com abrangênciaterritorial em DF
Partes
- SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.065.861/0001-09
- SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIASindicato patronal · CNPJ 00.386.748/0001-74
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
Categoriamotociclistas profissionais com vínculo empregatício, com abrangênciaterritorial em DF
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motociclistas profissionais com vínculo empregatício, com abrangênciaterritorial em DF , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“similares, não poderão receber a partir 01/05/2026 salarial inferior R$1.794,89”
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Os integrantes da categoria econômica aqui representada pelo seu sindicato signatário formada por hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e similares, não poderão receber a partir 01/05/2026 salarial inferior R$1.794,89 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). E a partir de 01/05/2027 não poderá receber salário inferior a R$ 1.893,60 (mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos) com uma jornada de trabalho de 220 horas mensal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já concedem salário superior ou diferenciado aos aqui mencionados, terão que aplicar um reajuste de 5,5% a partir de 01/05/2026 e outro 5,5% em 01/05/2027, no salário, aluguel do veículo, refeição entre outros e as que anteciparam valores ao salarial, antes do mês de maio, poderão intitular promoção ou merecimento. PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de MOTOCILISTAS contratados para uma jornada semanal inferior às 30 (trinta) horas aqui prevista, será admitida a remuneração por hora trabalhada, proporcional ao piso da categoria. Para fins de cálculo da Hora Trabalhada, divide-se o salário base por 220 acrescidos periculosidade e da DSR – (Descanso Semanal Remunerado).
Reajuste salarial
“respeitadas às normas internas das empresas, isso na conformidade do art. 462”
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VEDAÇÃO DE DESCONTOS O empregador não poderá descontar dos salários dos empregados Motofretistas as importâncias destinadas à cobertura de extravios ou quebras de materiais, uniformes de uso obrigatório, bem como de cheques emitidos por clientes e devolvidos por insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, deque respeitadas às normas internas das empresas, isso na conformidade do art. 462 da CLT. O empregador deverá dar ciência ao empregado Motofretista das normas, por escrito, colhendo sua assinatura
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de”
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VALE ALIMENTAÇÃO As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados/inclusive Fast Food’s, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de 27/03/87, os quais não poderão ser superiores a R$ 2,00 (dois reais) por mês, para quem fizer duas refeições diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado Motofretista que quiser deixar de fazer refeições na empresa deverá avisá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que vencido este prazo ficará desobrigado de qualquer pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado Motofretista poderá optar por apenas uma refeição na empresa, neste caso, pagará apenas R$ 1,00 (um real) por mês. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que não disponibilizarem restaurante ou refeitório no local de trabalho fornecerão aos empregados Motofretistas tíquete-refeição no valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia efetivamente trabalhado, a partir de 01/05/2026. E a partir de 01/05/2027, o valor do tíquete-refeição será reajustado para R$ 31,00 (trinta e um reais) por dia efetivamente trabalhado. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que fornecem alimentação aos seus empregados com base em regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento do ticket. PARÁGRAFO QUINTO – As empresas que já fornecem tíquetes-refeição, em valores superiores, ou em condições mais vantajosas, ficam obrigadas aplicar o reajuste de 5,5%, nos valores de seus tickets.
Vale-transporte
“nº 7.619/87 e do Decreto n.º 95.247/87, vale-transporte, desde que os salários”
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VALE TRANSPORTE As empresas concederão aos seus empregados Motofretistas, nos termos da Lei nº 7.619/87 e do Decreto n.º 95.247/87, vale-transporte, desde que os salários dos respectivos empregados estejam no limite que torne a medida benéfica aos mesmos. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A base de cálculo do percentual de que trata os diplomas legais mencionados no caput desta cláusula será sempre a parte fixa do salário, o qual não poderá exceder a 6% (seis porcento). PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de rescisão de contrato de trabalho o empregado Motofretista fica obrigado a devolver os vales-transportes que se encontrarem em seu poder, sob pena do valor correspondente ser descontado nas verbas rescisórias, salvo caso fortuito e de força maior. PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que descumprir esta cláusula e seus parágrafos, ficará sujeita a pagar ao empregado o valor correspondente à passagem de ônibus, referente ao seu percurso da residência para o trabalho e vice-versa ou fornecer-lhe condução, e em outros casos reembolsar o combustível.
Contribuições ao sindicato
“2026. O mesmo se repetirá em 2027, sendo o primeiro pagamento em”
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo sindicato patronal, associadas ou não, por força de assembleia geral ordinária, deverão recolher em seu favor a contribuição assistencial patronal, no mês de agosto e novembro de acordo com o critério proporcional e valores aprovados em assembleia geral em duas parcelas iguais aos valores conforme tabela inserida nesta convenção. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores correspondentes à contribuição assistencial descrito no caput desta cláusula serão recolhidos em duas parcelas iguais no valor referência convencionado na tabela, através de boleto bancário. Sendo a primeira no mês de agosto e a segunda no mês de novembro de 2026. O mesmo se repetirá em 2027, sendo o primeiro pagamento em agosto e o segundo em novembro de 2027 (SINDHOBAR).” PARÁGRAFO SEGUNDO – A contribuição de que trata a presente cláusula destina-se à formação do fundo de apoio ao desenvolvimento sindical, compreendido também o custeio de assistência jurídica, podendo o representado, não associado, apresentar carta de oposição em até 30 dias após a publicação desta CCT. PARÁGRAFO TERCEIRO – O não atendimento e pagamento ao disposto na presente cláusula obriga a empresa a efetuar o recolhimento com o seu valor corrigido pela variação do INPC verificada entre a data do vencimento e a data do pagamento, e ainda a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a recolher. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Em conformidade com o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B. Considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato patronal de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares de Brasília(SINDHOBAR) recolherão, em favor Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (SINDHOBAR), inscrito no CNPJ sob o nº00.386.748/0001-74, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para fazer face aos recursos necessários a assistência de representatividade dos interesses de toda a categoria econômica e não somente para associados. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores correspondentes à contribuição negocial descrito no caput desta cláusula, serão recolhidos em uma única parcela, com vencimento no mês de Junho/2026 e Maio/2027, mês de fechamento da convenção coletiva de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – O não atendimento ao disposto na presente cláusula obriga a empresa a efetuar o recolhimento com o seu valor corrigido pela variação do INPC verificada entre a data do vencimento e a data do pagamento, e ainda a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a recolher. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores referentes às contribuições constantes desta Convenção Coletiva são completamente distintos da contribuição sindical artigo 578 da CLT e Contribuição Confederativa aprovada em Assembleia Geral Ordinária de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III e IV da Constituição Federal as quais essa Convenção reconhece e ratifica. PARÁGRAFO QUARTO – Para as empresas que venham a estabelecer-se após os meses de pagamento da contribuição negocial, deverá ser recolhida na 21 ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da representatividade da atividade artigos 607 e 608 da CLT. TABELA DE VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES, ASSOCIATIVA, ASSISTENCIAL E NEGOCIALCONVENÇÃO COLETIVA 2026/2028 VALORES REFERENTES À CATEGORIA DE HOTÉIS, MOTÉIS, APARTHOTEL, FLAT, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES ASSOCIADOS VALOR ASSOCIATIVA, ASSISTENCIAL E NEGOCIAL DE 0 A 5 FUNCIONÁRIOS R$ 110,00 DE 6 A 10 FUNCIONÁRIOS R$ 150,00 DE 11 A 24 FUNCIONÁRIOS R$ 195,00 DE 25 A 49 FUNCIONÁRIOS R$ 255,00 DE 50 A 79 FUNCIONÁRIOS R$ 360,00 DE 80 A 99 FUNCIONÁRIOS R$ 415,00 ACIMA DE 100 FUNCIONÁRIOS R$ 520,00 NÃO ASSOCIADOS VALOR ASSISTENCIAL E NEGOCIAL DE 0 A 10 FUNCIONÁRIOS R$ 250,00 DE 11 A 24 FUNCIONÁRIOS R$ 300,00 DE 25 A 49 FUNCIONÁRIOS R$ 400,00 DE 50 A 99 FUNCIONÁRIOS R$ 550,00 ACIMA DE 100 FUNCIONÁRIOS R$ 650,00 PARÁGRAFO QUINTO – Para o cálculo das contribuições desta Convenção, é obrigatório a empresa calcular conforme o número de empregados contidos da sua GFIP, na dúvida quanto ao valor deverá a empresa apresentar no sindicato patronal guias GFIP do período de pagamento das suas contribuições.
Seguro de vida
“acidentes pessoais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”
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SEGURO PESSOAL As empresas da base territorial, deverão contratar apólice de seguro de acidentes pessoais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com cobertura para morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente. Esse benefício é obrigatório para todos os empregados Motofretistas, independentemente da idade que possuam, sejam associados ou não às entidades sindicais profissionais laboral. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os termos e condições para a efetivação da contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, são os previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronais e laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO - Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas contidas na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivaram. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que não contratar o seguro de acidentes pessoais nos moldes da presente Cláusula, ficará obrigada a indenizar ao empregado ou seus beneficiários legais, os valores descritos nessa Cláusula, se ocorrer o sinistro. PARÁGRAFO QUARTO - O sinistro deverá ser comunicado à seguradora, de imediato, a fim de se evitar a prescrição do direito à indenização.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados Motofretistas que, comprovadamente, estiverem a 24 (vinte e”
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DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Aos empregados Motofretistas que, comprovadamente, estiverem a 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, e com o mínimo de 05 (cinco) anos, na empresa, ficam assegurados emprego e salário durante o período que faltar para se aposentar, salvo pedido de demissão ou cometimento de falta grave. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado Motofretista deverá no prazo de 60 dias que antecedem aos 24 meses referidos no Caput da Cláusula, avisar ao empregador da proximidade do período estabilitário, com apresentação de documentação expedida pelo Órgão oficial do INSS, habilitada a comprovar o direito à aposentadoria SIMPLES OU ESPECIAL, que deverá ser entregue ao empregador nesse mesmo prazo. Nesse período de 60 dias o empregado não poderá ser demitido sem justa causa. PARÁGRAFO SEGUNDO – Adquirido o direito extingue-se a estabilidade. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em se tratando de aposentaria por idade, a empresa não poderá demitir o empregado Motofretista que conte com 63 (sessenta e três) anos de idade e cinco anos ou mais de trabalho na mesma empresa, salvo justo motivo.