CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000630/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR055074/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: Categoria dos trabalhadores em empresas de turismo e viagens da região do Distrito Federal, com vigência de dois anos, sendo que na data base de 2027 serão negociadas as cláusulas econômicas e outras que se fizerem necessário
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TURISMO E VIAGENS, INTERPRETES DE BRASILIA - DISTRITO FEDERAL - SEMDETURSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.446.203/0001-08
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.665.455/0001-26
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaCategoria dos trabalhadores em empresas de turismo e viagens da região do Distrito Federal, com vigência de dois anos, sendo que na data base de 2027 serão negociadas as cláusulas econômicas e outras que se fizerem ne…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria dos trabalhadores em empresas de turismo e viagens da região do Distrito Federal, com vigência de dois anos, sendo que na data base de 2027 serão negociadas as cláusulas econômicas e outras que se fizerem necessário , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica convencionado que o salário de ingresso para a categoria profissional, a partir de 1° de abril de 2026, terá como base o salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), com o acréscimo de 7% como reajuste, o qual ficará em R$ 1.737,68 (hum mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos).”
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Fica convencionado que o salário de ingresso para a categoria profissional, a partir de 1° de abril de 2026, terá como base o salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), com o acréscimo de 7% como reajuste, o qual ficará em R$ 1.737,68 (hum mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos). Não podendo nenhum empregado ser admitido e permanecer trabalhando percebendo salário inferior ao ora convencionado.
Reajuste salarial
“Os demais salários que sejam acima do piso ora estipulado terão 5,80% como reajuste, aplicados sobre os salários percebidos a partir de 1º de abril de 2026”
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Os demais salários que sejam acima do piso ora estipulado terão 5,80% como reajuste, aplicados sobre os salários percebidos a partir de 1º de abril de 2026, deixando exposto a necessidade de saldar os valores retroativos de salários desde o mês de abril de 2026 em no máximo (3) duas parcelas.
Prazo para se adequar
“deixando exposto a necessidade de saldar os valores retroativos de salários desde o mês de abril de 2026 em no máximo (3) duas parcelas.”
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Os demais salários que sejam acima do piso ora estipulado terão 5,80% como reajuste, aplicados sobre os salários percebidos a partir de 1º de abril de 2026, deixando exposto a necessidade de saldar os valores retroativos de salários desde o mês de abril de 2026 em no máximo (3) duas parcelas.
Horas extras
“cujo as horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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Fica estabelecida a jornada semanal de trabalho de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas, entendendo que esta cláusula poderá ser modificada para atendimento da alteração e implantação da nova lei de jornada de trabalho e cujo as horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro – Os trabalhadores que cumprirem jornada de trabalho aos feriados ou aos domingos, mesmo sendo por escala, independente da localidade onde se encontra a empresa, terão a totalidade das horas trabalhadas nesses dias contabilizadas com valor equivalente a horas extras em dobro valor aplicado para os outros dias da semana, tendo também as horas extras contadas em 100 porcento. Parágrafo segundo - O encerramento do expediente quando se verificar no período noturno, nas empresas que não fornecerem transporte coletivo, e não coincidir com o horário coberto normalmente por serviços de transporte público, a empresa deverá disponibilizar transporte por aplicativo ou similar, cobrindo as despesas para tal finalidade.
Adicional noturno
“O trabalhador noturno será remunerado com acréscimo de adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação ao trabalho diurno”
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O trabalhador noturno será remunerado com acréscimo de adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação ao trabalho diurno, mesmo que seja por escala, sem prejuízo da redução da jornada de trabalho estabelecida. Considera-se horário noturno o período compreendido das 20h de um dia e até 5h28min, para o término da jornada no dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Compensação de horas de trabalho e implantação de Banco de Horas ficará sujeito a acordo firmado pela empresa e seus empregados, na modalidade coletiva, com validação mediante requerimento formal ao SEMDETURDF”
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Compensação de horas de trabalho e implantação de Banco de Horas ficará sujeito a acordo firmado pela empresa e seus empregados, na modalidade coletiva, com validação mediante requerimento formal ao SEMDETURDF, que para efeito de continuidade e/ou aplicação do banco de horas a empresa deverá solicitar ao sindicato laboral que promova assembleia com os respectivos trabalhadores para aprovar e validar ou não o acordo.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a jornada semanal de trabalho de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas”
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Fica estabelecida a jornada semanal de trabalho de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas, entendendo que esta cláusula poderá ser modificada para atendimento da alteração e implantação da nova lei de jornada de trabalho e cujo as horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro – Os trabalhadores que cumprirem jornada de trabalho aos feriados ou aos domingos, mesmo sendo por escala, independente da localidade onde se encontra a empresa, terão a totalidade das horas trabalhadas nesses dias contabilizadas com valor equivalente a horas extras em dobro valor aplicado para os outros dias da semana, tendo também as horas extras contadas em 100 porcento. Parágrafo segundo - O encerramento do expediente quando se verificar no período noturno, nas empresas que não fornecerem transporte coletivo, e não coincidir com o horário coberto normalmente por serviços de transporte público, a empresa deverá disponibilizar transporte por aplicativo ou similar, cobrindo as despesas para tal finalidade.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“vale alimentação no valor mínimo de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais e dez centavos), por dia de trabalho”
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A partir de 1º/4/2026, todas as empresas de turismo e viagens deverão conceder a todos os seus colaboradores, independente da forma e regime de trabalho, vale alimentação no valor mínimo de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais e dez centavos), por dia de trabalho, de acordo com a determinação contida em lei e nesta Convenção. Sendo mantido para os colaboradores sindicalizados durante o período de férias, atestado médico, licença gestacional, licença paternidade ou licença luto. Parágrafo Único – O benefício concedido em obediência ao ora clausulado não integram os salários para nenhum efeito legal. Concedido em desacordo com o ora clausulado serão enquadrados no Art. 458 da CLT.
Vale-transporte
“O desconto do vale transporte está previsto em lei, 6% (seis por cento) sobre o salário base.”
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O empregador, de conformidade com a Lei n° 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto n° 95.247, de 17/11/87, concederá ao empregado vale transporte em quantidade suficiente para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, mediante solicitação, por escrito, e comprovação da residência do empregado. O desconto do vale transporte está previsto em lei, 6% (seis por cento) sobre o salário base. Parágrafo Primeiro – O benefício desta Cláusula poderá ser concedido em cartão magnético, vale transporte ou em moeda corrente (dinheiro), não sendo permitida a inclusão em folha de pagamento. Parágrafo segundo – O desconto do vale transporte será o previsto em Lei, 6% (seis por cento) do salário base, ficando isento do desconto os empregados sindicalizados que não faltarem injustificadamente ao trabalho, a título de prêmio de assiduidade.
Contribuições ao sindicato
“para os trabalhadores não associados ao SEMDETUR-DF o percentual de 8 % (oito por cento) em uma única parcela e aos trabalhadores associados ao SEMDETUR-DF o percentual de 4% (três por cento)”
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Por deliberação da Categoria Profissional na Assembleia Geral Extraordinária, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas descontarão de seus empregados, beneficiados por esta Convenção: para os trabalhadores não associados ao SEMDETUR-DF o percentual de 8 % (oito por cento) em uma única parcela e aos trabalhadores associados ao SEMDETUR-DF o percentual de 4% (três por cento), individualmente sobre a remuneração do mês subsequente à efetivação e à homologação dessa convenção coletiva, no ano de 2026, a ser creditado na conta do SEMDETUR até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026. Parágrafo Primeiro - As empresas por meio físico ou eletrônico ( [email protected] ) enviarão para o sindicato laboral lista nominal, contendo nomes e valor descontado de cada empregado vinculados à si. Feito isso o sindicato laboral emitirá declaração de quitação para a empresa. Parágrafo Segundo – Os empregados poderão manifestar oposiçãoao desconto e inteiro teor deste termo, pessoal e individualmente, por escrito, perante o SEMDETURDF, até 5 (cinco) dias úteis improrrogáveis, nos horários compreendidos entre às 10h ás 11:30h e das 13:30hs às 15h, contados com início no dia útil seguinte à homologação desta Convenção Coletiva dos Trabalhadores. Parágrafo Terceiro – Entendem se opositores todos aqueles que não concordem com as lutas e esforços por conquistas do sindicato laboral para a categoria, sabendo estes que por estarem em posição de opositores não detêm direito a tais benefícios adquiridos pelo sindicato laboral. Parágrafo Quarto - Logo após o prazo final do recebimento das manifestações de oposições, o sindicato informará para as respectivas empresas. Parágrafo Quinto – O valor descontado será recolhido na conta do SEMDETURDF, CNPJ 26.446.203/0001-08, Caixa Econômica Federal – CEF, Agência nº 0002, Operação 1292, Conta Corrente nº 000577621256-8, Agência Planalto, Setor Bancário Sul.
Seguro de vida
“Em relação aos colaboradores, que optarem em ter o benefício mediante adesão ao seguro de vida contratado pelo SEMDETURDF em conjunto com o SINDETUR, garantirá o benefício convencionado e quando isso ocorrer não produzirá custos para os empregadores.”
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Fica instituído o benefício no valor de uma remuneração do colaborador. Em relação aos colaboradores, que optarem em ter o benefício mediante adesão ao seguro de vida contratado pelo SEMDETURDF em conjunto com o SINDETUR, garantirá o benefício convencionado e quando isso ocorrer não produzirá custos para os empregadores.
Férias
“Os empregadores comunicarão aos empregados, por escrito, mediante recibo com antecedência de 30 (trinta) dias, a data do início do período de férias.”
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O início das férias, individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Parágrafo Primeiro – Os empregadores comunicarão aos empregados, por escrito, mediante recibo com antecedência de 30 (trinta) dias, a data do início do período de férias.
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego e o salário a empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório de 120 (cento e vinte) dias”
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Será garantido o emprego e o salário a empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório de 120 (cento e vinte) dias, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado e contrato de experiência, pedido de demissão e acordo entre empregada e empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do sindicato. Parágrafo Único – Garantido o direito às mães adotantes independente do Gênero, assim como os direitos assistidos ao pai.
Multa por descumprimento
“A inobservância do acima disposto sujeitará a empresa ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao salário do mês de rescisão.”
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A quitação da rescisão de contrato de trabalho, de empregados com 12 (doze) meses de serviço ou mais deverá ser homologada no SEMDETURDF, desde que estejam quitadas as parcelas obrigatórias, descriminadas no TRCT. Parágrafo Primeiro – O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetivo no prazo assim definido: a) Aviso prévio trabalhado até o primeiro dia útil imediato o término do contrato; b) Aviso prévio indenizado até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da demissão. Parágrafo Segundo – A inobservância do acima disposto sujeitará a empresa ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao salário do mês de rescisão. Parágrafo Terceiro – Rescindido o contrato de trabalho do empregado, quando homologado o TRCT no SEMDETURDF, a empresa subsidiará o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) como custo para despesas administrativas e deverá apresentar, no ato de homologação os seguintes documentos: a) Livro ou Ficha de Registro do empregado, registro E-SOCIAL; b) CTPS do empregado atualizada; c) Termo de Rescisão Contratual em 03 (três) vias; d) Guias do Seguro Desemprego; e) Cópia das Contribuições Sindical e Negocial do exercício de 2025; f) Extrato do FGTS do empregado, pagamento da multa e chave de conectividade, e baixa E-SOCIAL; g) Exame demissional; h) Aviso prévio; i) Exame atualizado de audiometria (para as funções cuja legislação exige); j) Baixa do E-SOCIAL; k) Comunicado de comparecimento, data e horário da homologação; l) Apresentar guias de recolhimentos das contribuições: Assistencial, Negocial e Confederativa, patronais e Contribuição sindical e negocial laboral devidas ao SEMDETURDF.