TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados em Empresas de Turismo, Viagens, Intérpretes e Guias de Turismo e a categoria…
Brasília/DF, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados em Empresas de Turismo e Viagens, Interpretes de Brasilia - Distrito Federal - SEMDETUR (CNPJ 26.446.203/0001-08), de Brasília/DF, para a categoria empregados em Empresas de Turismo, Viagens, Intérpretes e Guias de Turismo e a categoria econômica das Empresas de Turismo do Plano da CNC, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000684/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em março · solicitação MR062984/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/09/2026.

Altera o instrumento DF000630/2026.

Categoria: Empregados em Empresas de Turismo, Viagens, Intérpretes e Guias de Turismo e a categoria econômica das Empresas de Turismo do Plano da CNC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TURISMO E VIAGENS, INTERPRETES DE BRASILIA - DISTRITO FEDERAL - SEMDETURSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.446.203/0001-08
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.665.455/0001-26

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaEmpregados em Empresas de Turismo, Viagens, Intérpretes e Guias de Turismo e a categoria econômica das Empresas de Turismo do Plano da CNC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Turismo, Viagens, Intérpretes e Guias de Turismo e a categoria econômica das Empresas de Turismo do Plano da CNC , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000684/2026 (solicitação MR062984/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062984/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Contribuições ao sindicato

“Na clausula trigésima oitava da convenção coletiva de trabalho , onde se lê: “Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de todas as empresas de turismo representadas pelo SINDETUR/DF, devidamente Convocada por meio de Edital, de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT, que todas as empresas representadas pelas entidades patronais convenentes e, portanto destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a recolher em favor do convenente seu respectivo representante, mediante guia a ser fornecida, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, para fazer face aos recursos necessários para a assinatura da presente convenção coletiva, e para assistência a todos da categoria patronal e não somente para os associados, conforme estabelecido abaixo:”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000684/2026 (solicitação MR062984/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CLÁUSULA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062984/2026
Ver a cláusula inteira
Na clausula trigésima oitava da convenção coletiva de trabalho , onde se lê: “Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de todas as empresas de turismo representadas pelo SINDETUR/DF, devidamente Convocada por meio de Edital, de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT, que todas as empresas representadas pelas entidades patronais convenentes e, portanto destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a recolher em favor do convenente seu respectivo representante, mediante guia a ser fornecida, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, para fazer face aos recursos necessários para a assinatura da presente convenção coletiva, e para assistência a todos da categoria patronal e não somente para os associados, conforme estabelecido abaixo:
Empresas associadas ao Sindetur
I – Microempreendedor Individual (MEI) – pagamento de uma parcela de R$ 200,00 (duzentos reais);
II – Micro Empresas (ME) – pagamento de uma parcela de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
III – Pequenas Empresas (EPP) – pagamento de uma parcela de R$ 300,00 (trezentos reais);
IV – Médias Empresas – pagamento de uma parcela de R$ 455,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais);
V – Grandes Empresas – pagamento de uma parcela de R$ 607,00 (Seiscentos e sete reais);
Para as empresas NÃO associadas ao Sindetur
I – Microempreendedor Individual (MEI) – pagamento de uma parcela de R$ 800,00 (oitocentos reais);
II – Micro Empresas (ME) – pagamento de uma parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais);
III – Pequenas Empresas (EPP) – pagamento de uma parcela de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
IV – Médias Empresas – pagamento de uma parcela de R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais);
V – Grandes Empresas – pagamento de uma parcela de R$ 2.428,00 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais);
O pagamento deverá ser efetuado em taxa única na seguinte data: até o dia 30/10/2026 referente ao exercício 2026, estando a empresa sujeita a multa cumulativa de 50% do valor da taxa, juros de 8% e mora em caso de não adimplemento da referida taxa.
Em caso de não quitação o título será submetido a protesto cartorial e cobrança por meio judicial, ficando o devedor responsável pelas custas e despesas geradas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas associadas ou não ao Sindetur deverão atualizar seus dados junto ao sindicato patronal tais como: nome do responsável, razão social, endereço, telefone, e-mail, número de funcionários, foco de atuação no mercado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária os valores estabelecidos a título de contribuição assistencial serão reajustados tendo por base o salário-mínimo nacional.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição assistencial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo.
PARÁGRAFO QUARTO - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição assistencial tanto da matriz quanto das filiais.
PARÁGRAFO QUINTO - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 50% e juros pro rata dia de 8% ao mês, como também protesto do título em cartório.
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas constituídas após a assinatura da presente Convenção deverão recolher a CONTRIBUIÇÃO ASSSITENCIAL PATRONAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A empresa, poderá apresentar, pessoalmente na sede desta entidade, com identificação documental, a sua expressa oposição, ocorrerá a partir do primeiro dia útil seguinte a homologação dessa convenção coletiva, com prazo para apresentação de cartas pelo período de 5 (cinco)dias, sob pena de aceitação da cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL.
PARÁGRAFO OITAVO - Os pagamentos deverão ser efetuados em taxa única nas seguintes datas a) Até o dia 30/10/2026 referente ao exercício 2026.
PARÁGRAFO NONO – O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como em correção monetária a ser calculada pela média dos índices do INPC/IBGE e IGPM/FGV, tendo os efeitos retroativos dessa cláusula ao período de 5 anos”. Leia-se “ Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de todas as empresas de turismo representadas pelo SINDETUR/DF, realizada no dia 24 de março de 2026, devidamente convocadas por meio de edital publicado em 18 de março de 2026, no Diário oficial do Distrito Federal, páginas 82 e 83, de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT, que todas as empresas representada pelo SINDETUR/DF em favor do respectivo representante, pagará mediante boleto a ser fornecida, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, para fazer face aos recursos necessários para a assinatura da presente convenção coletiva, e para assistência a todos e não somente para os associados, na proporção em percentual sobre o valor do salário mínimo nacional vigente, escalonados nos seguintes percentuais: 5% para as micro e pequenas empresas (MEI), 10% para as micro empresas (ME) , 20% para as empresas de pequeno porte (EPP), 30% para as médias empresas (ME) e 40% para as grandes empresas (GE).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento deverá ser efetuado em taxa única na seguinte data: até o dia 28/02/2027 referente ao exercício 2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição assistencial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo;
PARÁGRAFO TERCEIRO - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição assistencial tanto da matriz quanto das filiais;
PARÁGRAFO QUARTO - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês;
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas constituídas após a assinatura da presente Convenção deverão recolher a CONTRIBUIÇÃO ASSSITENCIAL PATRONAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.
PARÁGRAFO SEXTO - A empresa, poderá apresentar, pessoalmente na sede desta entidade ou por e-mail( [email protected] ), com identificação documental, a sua expressa oposição, ocorrerá entre os dias 01/02/2027 até o dia 20/02/2027, sob pena de aceitação da cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL”.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados em Empresas de Turismo e Viagens, Interpretes de… →

Todos os sindicatos de Brasília/DF →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗