TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001680/2026
Vigência de 27/10/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 10/11/2026 · data-base em agosto · solicitação MR071252/2026Retroativa: vale desde 27/10/2026, registrada em 10/11/2026.
Altera o instrumento CE001110/2026.
Categoria: oficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, moda praia, esporte, fardamento, cama, mesa e banho, roupas para recém-nascido, moda surf, trabalhadores nas indústrias de chapéus e confecção de roupas de senhoras
Partes
- SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE MARACANAU/CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.968.939/0001-56
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SSindicato patronal · CNPJ 07.606.742/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de CE
Categoriaoficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, mo…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) oficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, moda praia, esporte, fardamento, cama, mesa e banho, roupas para recém-nascido, moda surf, trabalhadores nas indústrias de chapéus e confecção de roupas de senhoras , com abrangência territorial em Maracanaú/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 27 de outubro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 27 de outubro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Reajuste salarial
“A adequação da jornada semanal para 42 (quarenta e duas) horas não implicará qualquer redução no valor do salário nominal dos empregados, mantendo-se inalterados o valor mensal e a base para cálculo das demais verbas trabalhistas e rescisórias.”
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A adequação da jornada semanal para 42 (quarenta e duas) horas não implicará qualquer redução no valor do salário nominal dos empregados, mantendo-se inalterados o valor mensal e a base para cálculo das demais verbas trabalhistas e rescisórias. Parágrafo Único. O divisor adotado para a apuração do salário-hora do empregado mensalista passará a ser calculado proporcionalmente à nova carga horária contratual vigente de 42 horas semanais.
Banco de horas e compensação
“Fica expressamente autorizada a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho para viabilizar o cumprimento da carga horária de 42 (quarenta e duas) horas semanais distribuída em 5 (cinco) dias de trabalho na semana, na forma estabelecida no art. 7º, inciso XIII, da CF.”
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Fica expressamente autorizada a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho para viabilizar o cumprimento da carga horária de 42 (quarenta e duas) horas semanais distribuída em 5 (cinco) dias de trabalho na semana, na forma estabelecida no art. 7º, inciso XIII, da CF. Parágrafo Único. As horas trabalhadas em acréscimo em determinados dias, ultrapassando as 8 (oito) horas diárias, para fruição do segundo dia de folga na semana não serão consideradas horas extraordinárias.
Jornada de trabalho
“a duração normal do trabalho não excederá o limite máximo de 42 (quarenta e duas) horas semanais , cumpridas obrigatoriamente sob a escala de trabalho 5x2 (cinco dias de trabalho por dois dias de repouso semanal).”
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Conforme estabelecido pela regramenta de transição da EC nº 141/2026, fica pactuado que a duração normal do trabalho não excederá o limite máximo de 42 (quarenta e duas) horas semanais , cumpridas obrigatoriamente sob a escala de trabalho 5x2 (cinco dias de trabalho por dois dias de repouso semanal). Parágrafo Único. O limite máximo diário de trabalho respeitará o patamar de 10 (dez) horas diárias, incluída a prorrogação ou compensação, ressalvadas as hipóteses de regimes especiais previstos em lei.