TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Oficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas…
Maracanaú/CE, outubro de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Oficiais Alfaiates Costureiras e Trabalhadores nas Industrias de Confeccoes de Roupas em Geral e de Chapeus de Senhoras de MARACANAU/CE (CNPJ 08.968.939/0001-56), de Maracanaú/CE, para a categoria oficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, moda praia, esporte, fardamento, cama, mesa e banho, roupas para recém-nascido…, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001680/2026

Vigência de 27/10/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 10/11/2026 · data-base em agosto · solicitação MR071252/2026

Retroativa: vale desde 27/10/2026, registrada em 10/11/2026.

Altera o instrumento CE001110/2026.

Categoria: oficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, moda praia, esporte, fardamento, cama, mesa e banho, roupas para recém-nascido, moda surf, trabalhadores nas indústrias de chapéus e confecção de roupas de senhoras

Partes

  • SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE MARACANAU/CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.968.939/0001-56
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SSindicato patronal · CNPJ 07.606.742/0001-04

Abrangência

Abrangência1 município de CE

Categoriaoficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, mo…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) oficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, moda praia, esporte, fardamento, cama, mesa e banho, roupas para recém-nascido, moda surf, trabalhadores nas indústrias de chapéus e confecção de roupas de senhoras , com abrangência territorial em Maracanaú/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 27 de outubro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001680/2026 (solicitação MR071252/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071252/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 27 de outubro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Reajuste salarial

“A adequação da jornada semanal para 42 (quarenta e duas) horas não implicará qualquer redução no valor do salário nominal dos empregados, mantendo-se inalterados o valor mensal e a base para cálculo das demais verbas trabalhistas e rescisórias.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001680/2026 (solicitação MR071252/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071252/2026
Ver a cláusula inteira
A adequação da jornada semanal para 42 (quarenta e duas) horas não implicará qualquer redução no valor do salário nominal dos empregados, mantendo-se inalterados o valor mensal e a base para cálculo das demais verbas trabalhistas e rescisórias.
Parágrafo Único. O divisor adotado para a apuração do salário-hora do empregado mensalista passará a ser calculado proporcionalmente à nova carga horária contratual vigente de 42 horas semanais.

Banco de horas e compensação

“Fica expressamente autorizada a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho para viabilizar o cumprimento da carga horária de 42 (quarenta e duas) horas semanais distribuída em 5 (cinco) dias de trabalho na semana, na forma estabelecida no art. 7º, inciso XIII, da CF.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001680/2026 (solicitação MR071252/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071252/2026
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Fica expressamente autorizada a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho para viabilizar o cumprimento da carga horária de 42 (quarenta e duas) horas semanais distribuída em 5 (cinco) dias de trabalho na semana, na forma estabelecida no art. 7º, inciso XIII, da CF.
Parágrafo Único. As horas trabalhadas em acréscimo em determinados dias, ultrapassando as 8 (oito) horas diárias, para fruição do segundo dia de folga na semana não serão consideradas horas extraordinárias.

Jornada de trabalho

“a duração normal do trabalho não excederá o limite máximo de 42 (quarenta e duas) horas semanais , cumpridas obrigatoriamente sob a escala de trabalho 5x2 (cinco dias de trabalho por dois dias de repouso semanal).”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001680/2026 (solicitação MR071252/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E ESCALA 5X2 (PRIMEIRA ETAPA DE TRANSIÇÃO)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071252/2026
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Conforme estabelecido pela regramenta de transição da EC nº 141/2026, fica pactuado que a duração normal do trabalho não excederá o limite máximo de 42 (quarenta e duas) horas semanais , cumpridas obrigatoriamente sob a escala de trabalho 5x2 (cinco dias de trabalho por dois dias de repouso semanal).
Parágrafo Único. O limite máximo diário de trabalho respeitará o patamar de 10 (dez) horas diárias, incluída a prorrogação ou compensação, ressalvadas as hipóteses de regimes especiais previstos em lei.

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