CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001110/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em agosto · solicitação MR044427/2026Futura: começa a valer em 01/08/2026, registrada em 21/07/2026.
Categoria: oficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, moda praia, esporte, fardamento, cama, mesa e banho, roupas para recém-nascido, moda surf, trabalhadores nas indústrias de chapéus e confecção de roupas de senhoras
Partes
- SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE MARACANAU/CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.968.939/0001-56
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SSindicato patronal · CNPJ 07.606.742/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de CE
Categoriaoficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, mo…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) oficiais alfaiates, costureiras e trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas em geral, roupas masculinas, roupas femininas, roupas unissex, moda íntima, infanto-juvenil, vestidos de noivas, cuecas, bonés, moda praia, esporte, fardamento, cama, mesa e banho, roupas para recém-nascido, moda surf, trabalhadores nas indústrias de chapéus e confecção de roupas de senhoras , com abrangência territorial em Maracanaú/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva um Piso Salarial, que é o menor salário pago aos integrantes da Categoria Profissional, a partir de 1º (primeiro) de Agosto de 2026 a 31 (trinta e um) de julho de 2027, nos seguintes termos:”
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Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva um Piso Salarial, que é o menor salário pago aos integrantes da Categoria Profissional, a partir de 1º (primeiro) de Agosto de 2026 a 31 (trinta e um) de julho de 2027, nos seguintes termos: a) COSTUREIRA = R$ 1.718,00 (um mil, setecentos e dezoito reais); b) AUXILIARES E TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS = R$ 1.668,00 (um mil, seiscentos e sessenta e oito reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Pisos da presente cláusula não receberão a incidência do reajuste salarial da Cláusula abaixo e referente ao Reajuste Salarial, porque, quando da apuração e cálculos de ditos pisos, tal reajuste já foi considerado ou levado em conta. PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando ocorrer a alteração do salário mínimo nacional, durante a vigência da presente convenção, será concedida uma antecipação compensável no mês em que o salário mínimo nacional seja aplicável, de forma que os pisos previstos nesta cláusula ficarão assim compostos: [a ] COSTUREIRA : R$ 40,00 (quarenta reais) acima do salário mínimo nacional; [b] AUXILIARES E TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS : R$ 18,00 (dezoito reais) acima do salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por este pacto laboral, excluídos aqueles abrangidos pelos pisos salariais constantes da cláusula imediatamente anterior, serão reajustados, na data de 1° DE AGOSTO DE 2026, aplicando-lhes o percentual de 5% (cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 1° DE AGOSTO DE 2025”
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Os salários dos empregados abrangidos por este pacto laboral, excluídos aqueles abrangidos pelos pisos salariais constantes da cláusula imediatamente anterior, serão reajustados, na data de 1° DE AGOSTO DE 2026, aplicando-lhes o percentual de 5% (cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 1° DE AGOSTO DE 2025 , restando zerada e quitada a inflação do período revisando.
Banco de horas e compensação
“As empresas, para evitar o trabalho aos sábados, em decorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos.”
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As empresas, para evitar o trabalho aos sábados, em decorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos. Parágrafo Primeiro - Recaindo os feriados de segundas às sextas-feiras, os Empregados não sofrerão descontos em seus salários das horas não compensadas. Consequentemente, os Empregados receberão o salário correspondente a semana de 44 horas e mais o respectivo repouso remunerado, caso preencham os requisitos legais. Parágrafo Segundo – Por outro lado, quando os feriados recaírem em sábado, as Empresas não terão outros encargos, pagando tão somente as 44 (quarenta e quatro) horas semanais e mais o repouso remunerado aos Empregados que preencham os requisitos legais. Parágrafo Terceiro – As empresas que pretenderem adotar o sistema de banco de horas, deverão comunicar tal fato ao Sindicato Profissional que convocará Assembleia dos empregados da Empresa que deliberará sobre a questão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo Primeiro - Quando a empresa não fornecer refeição nos moldes estabelecidos no caput, deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 11,00 (onze reais), por dia, a cada empregado, ou utilizar serviços de terceiros, desde que, em ambos os casos, estejam os estabelecimentos fornecedores da refeição registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão refeição a seus empregados, sempre em refeitórios que obedeçam às normas pertinentes à matéria. Parágrafo Primeiro - Quando a empresa não fornecer refeição nos moldes estabelecidos no caput, deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 11,00 (onze reais), por dia, a cada empregado, ou utilizar serviços de terceiros, desde que, em ambos os casos, estejam os estabelecimentos fornecedores da refeição registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Parágrafo Segundo - É vedado às empresas que, na vigência da presente Convenção Coletiva, já contribuírem, a título de auxílio-refeição, com valor superior ao estabelecido no Parágrafo Primeiro, reduzir referida quantia, haja vista tratar-se de condição mais benéfica. Parágrafo Terceiro - A participação financeira do trabalhador fica limitada até 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição, de acordo com o art. 4º da portaria nº 3, do Ministério do Trabalho, de 1º de março de 2002. Parágrafo Quarto – O benefício previsto nesta cláusula não integrará o salário dos empregados para qualquer efeito, quer trabalhista, previdenciário ou fiscal.
Vale-transporte
“A Empresa descontará de todos os seus empregados que utilizam o vale transporte, o valor correspondente até 5% (cinco por cento) do salário básico dos empregados.”
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A Empresa descontará de todos os seus empregados que utilizam o vale transporte, o valor correspondente até 5% (cinco por cento) do salário básico dos empregados. Parágrafo Primeiro - Os empregados poderão optar por receber o valor equivalente ao vale transporte na forma de vale-combustível, procedendo a empresa com o desconto previsto no caput da presente clausula, não tendo tal benefício natureza salarial para quaisquer efeitos e estando a empresa isenta de quaisquer responsabilidades no eventual acidente de trajeto ocorrido no deslocamento residência- trabalho e vice versa, uma vez que o mesmo optará por se deslocar em meio de transporte que não o coletivo, não havendo que se falar em pedido de indenização por danos materiais ou morais por eventual acidente de trajeto. Parágrafo Segundo – O pagamento do auxílio transporte (vale transporte ou vale combustível) ficará condicionado à informação, pelo empregado, do seu endereço residencial e do meio de transporte que utiliza para se deslocar entre a residência e o trabalho, juntamente à assinatura de um termo de compromisso de que utilizará o auxílio exclusivamente para esse deslocamento.
Contribuições ao sindicato
“– R$ 4 4 ,00 (quarenta e quatro reais ) dos Empregados que percebem até 2 (dois) pisos salariais da costureira , em uma única vez no mês de Agosto/2026 e repassará para o SINDCOSTUREIRAS até dia 10 de Setembro de 2026.”
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As empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, na vigência desta CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), a título de Taxa Assistencial, nos termos aprovados pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, os valores a seguir relacionados: – R$ 4 4 ,00 (quarenta e quatro reais ) dos Empregados que percebem até 2 (dois) pisos salariais da costureira , em uma única vez no mês de Agosto/2026 e repassará para o SINDCOSTUREIRAS até dia 10 de Setembro de 2026. – R$ 47,00 (quarenta e sete reais ) dos Empregados que percebem acima de 2 (dois) pisos salariais da costureira , em uma única vez no mês de Agosto/2026 e repassará para o SINDCOSTUREIRAS até dia 10 de Setembro de 2026. Parágrafo Primeiro - Os valores descontados dos empregados serão pela Empresa, através de depósito ou transferência n a Caixa Econômica Federal, Agência 1961 Op. 003, C/C 1266-4 – SINDCOSTUREIRAS – CNPJ 08.968.939/0001-56 e/ou pelo Chave PIX: 08.968.939/0001-56 (CNPJ) , até o dia 10 de setembro de 2026, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1 % (um por cento), ao mês, pela Empresa que deixar de recolher. Parágrafo Segundo - O desconto previsto nesta Cláusula está de acordo com a aprovação da Assembleia Geral dos Trabalhadores realizada em 01 de julho de 2026 , a qual foi devidamente convocada através de Edital publicado no Jornal “O Estado” edição do dia 25 de junho de 2026, conforme disposto no art. 513, alínea “e” e art. 611-B, inciso XXVI, ambos da CLT. Parágrafo Terceiro - Fica ressalvado aos empregados o direito de oposição ao desconto referente à Taxa Assistencial, no prazo de 10 (dez) dias após o registro da CCT junto ao Órgão/Sistema competente, ou seja, podendo ser realizado o direito de oposição antes de realizado o desconto pela empregadora. Parágrafo Quarto - O direito de oposição dar-se-á mediante a comunicação do Empregado ao Sindicato Laboral ( SINDCOSTUREIRAS ), escrito a próprio punho pelo trabalhador. Parágrafo Quinto - Os trabalhadores que se opuserem ao desconto previsto no CAPUT, desta cláusula, deverão dirigir-se à Sede do Sindicato Laboral, a fim de formalizar, por escrito, sua oposição, até o 15º (décimo quinto) dia do desconto, em atendimento à Nota Técnica n.º. 02/2018, da CONALIS do Ministério Público do Trabalho, ou, enviar carta de cunho pessoal do trabalhador para o SINDCOSTUREIRAS6, localizado na Avenida A Nº. 63 - Conjunto Timbó - Maracanaú-CE. Horário de funcionamento do Sindicato de Segunda a Quinta-feira das 13h às 16h:30min. Encaminhar comprovante de pagamento pelo e-mail: alvinanobre@yahoo.com.br , ou WhatsApp (85) 9.9642-9173, que encaminharemos o recibo de quitação.
Férias
“As empresas, em decorrência de problemas técnicos, financeiros ou outros decorrentes de força maior, desde que devidamente comprovados, depois de informar ao sindicato laboral, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, poderão programar e realizar férias antecipadas para os empregados, tanto aqueles com período aquisitivo completo, quanto para os demais.”
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As empresas, em decorrência de problemas técnicos, financeiros ou outros decorrentes de força maior, desde que devidamente comprovados, depois de informar ao sindicato laboral, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, poderão programar e realizar férias antecipadas para os empregados, tanto aqueles com período aquisitivo completo, quanto para os demais. Parágrafo Primeiro - Poderão as empresas conceder e antecipar a seus empregados, férias coletivas de no mínimo 10 (dez) dias e 02 (duas) vezes ao ano, independente de período aquisitivo, computando-se para todos os casos a compensação de período futuro. Parágrafo Segundo - O disposto acima não se aplicará aos trabalhadores com 50 (cinquenta), anos ou mais. Parágrafo Terceiro - O início do período de gozo de férias não poderá coincidir com dias de folgas e/ou feriados.
Estabilidades e garantias
“Em caso de despedida de empregado que conte com 10 (DEZ) anos ou mais de serviço na mesma empresa, estando ele a pelo menos 12 (DOZE) meses do direito de aquisição da aposentadoria, responsabilizar-se-á o empregador pelo pagamento das contribuições à Previdência Social, devidas pelo despedido como contribuinte dobrista, durante o período que faltar ou até o ingresso daquele em novo emprego, tendo como remuneração base para ditas contribuições a última percebida pelo desligado, que será corrigida ou atualizada de conformidade com os dispositivos de lei ou referidos nessa Convenção.”
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Em caso de despedida de empregado que conte com 10 (DEZ) anos ou mais de serviço na mesma empresa, estando ele a pelo menos 12 (DOZE) meses do direito de aquisição da aposentadoria, responsabilizar-se-á o empregador pelo pagamento das contribuições à Previdência Social, devidas pelo despedido como contribuinte dobrista, durante o período que faltar ou até o ingresso daquele em novo emprego, tendo como remuneração base para ditas contribuições a última percebida pelo desligado, que será corrigida ou atualizada de conformidade com os dispositivos de lei ou referidos nessa Convenção. PARÁGRAFO ÚNICO: Ficará ao encargo do empregado a comprovação perante a empresa quanto ao tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias a contar do desligamento, mediante recibo que será dado pela empresa.
Multa por descumprimento
“Quando a empresa violar esta Convenção, no todo ou em parte, pagará às entidades , a título de multa, o correspondente a 1 (UM) valor do menor salário (piso) fixado na presente CCT/2026/2027, vigente à época da violação, prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for a entidade supramencionada e o prejudicado for o empregador.”
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Quando a empresa violar esta Convenção, no todo ou em parte, pagará às entidades , a título de multa, o correspondente a 1 (UM) valor do menor salário (piso) fixado na presente CCT/2026/2027, vigente à época da violação, prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for a entidade supramencionada e o prejudicado for o empregador. Parágrafo Único - Quando o culpado for a parte laboral, a multa será reduzida à metade. E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, que vai assinado pelos representantes legais dos Sindicatos pactuantes.