CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000343/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 17/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013595/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/03/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de calçados
Partes
- SINDICATO DOS TRAB.NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E 2 GRUPO DO VSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.179.344/0001-59
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS DE CRATO/CESindicato patronal · CNPJ 03.457.927/0001-43
Abrangência
Abrangência1 município de CE
Categoriatrabalhadores nas indústrias de calçados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de calçados , com abrangência territorial em Crato/CE.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“fica assegurado, a partir de 01 de mar o de 2026, um sal rio normativo m nimo de R$ 1.673,87 (um mil e seiscentos e setenta e tr s reais e oitenta e sete centavos) mensais.”
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Aos Empregados que percebiam o piso salarial na Conven o Coletiva de Trabalho anterior e aos admitidos na mesma condi o at 01 de mar o de 2026 e com atividade atual e efetiva nas Empresas, bem como aos que vierem a ser admitidos durante a vig ncia da presente Conven o Coletiva, fica assegurado, a partir de 01 de mar o de 2026, um sal rio normativo m nimo de R$ 1.673,87 (um mil e seiscentos e setenta e tr s reais e oitenta e sete centavos) mensais.Par grafo nico - Na vig ncia de eventual contrato de experi ncia, que para o efeito fica limitado em at 90 (noventa) dias de trabalho na mesma Empresa, as Empresas pagar o, a partir de 01 de mar o de 2026, um sal rio de ingresso de R$ 1.646,34 (um mil e seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) mensais, ficando exclu dos desta condi o os Empregados que laboraram nos ltimos 12 (doze) meses em ind strias de cal ados.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de mar o de 2026, as empresas conceder o aos seus empregados com sal rio superior aos pisos salariais fixados na conven o revisanda anterior e atual, admitidos at 28 de fevereiro de 2025, uma varia o salarial de 3,36% (tr s v rgula trinta e seis por cento), incidentes sobre os sal rios nominais e mensais de 01 de mar o de 2025, resultantes da Conven o Coletiva anterior, restando zerada a infla o de 01 de mar o de 2025 à 28 de fevereiro de 2026 e quitado o mesmo per odo.”
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A partir de 01 de mar o de 2026, as empresas conceder o aos seus empregados com sal rio superior aos pisos salariais fixados na conven o revisanda anterior e atual, admitidos at 28 de fevereiro de 2025, uma varia o salarial de 3,36% (tr s v rgula trinta e seis por cento), incidentes sobre os sal rios nominais e mensais de 01 de mar o de 2025, resultantes da Conven o Coletiva anterior, restando zerada a infla o de 01 de mar o de 2025 à 28 de fevereiro de 2026 e quitado o mesmo per odo. Par grafo primeiro - A presente cl usula n o se aplica à s empresas que praticam remunera o por tarefa (produ o).Par grafo segundo - Em hip tese alguma resultante do reajustamento poder o sal rio de Empregado mais novo no emprego ultrapassar o sal rio do Empregado mais antigo na Empresa, em mesmo cargo ou fun o. Da mesma forma n o poder o empregado que na data de sua admiss o percebia sal rio igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por for a do ora estabelecido, sal rio superior ao daquele, ficando exclu dos da regra do presente par grafo, os empregados que exercem cargos de gest o/lideran a.
Banco de horas e compensação
“As Empresas que assim o desejarem poderão adotar a compensação da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho), nos termos da legislação vigente, observada a jornada diária máxima de 10 (dez) horas e assegurada a soma dos repousos semanais remunerados, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.”
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As Empresas que assim o desejarem poderão adotar a compensação da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho), nos termos da legislação vigente, observada a jornada diária máxima de 10 (dez) horas e assegurada a soma dos repousos semanais remunerados, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT. Parágrafo primeiro - A compensação realizada nestes termos não acarretará qualquer modificação no salário mensal do Empregado. Parágrafo segundo - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o Empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional mínimo de lei, e na forma do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98. Parágrafo terceiro - No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela Empresa. Parágrafo quarto - Na hipótese de demissão por iniciativa da Empresa, não haverão quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas. Parágrafo quinto - Os períodos a serem compensados poderão sê-lo em seqüência de dias, semanas, ou mesmo meses, respeitados os limites previstos legalmente para a duração do trabalho. Parágrafo sexto - As Empresas e os interessados a elas vinculados poderão, por intermédio do Sindicato Profissional negociar e realizar acordos coletivos de trabalho distintos da previsão da presente Convenção, nela tendo o seu parâmetro mínimo. Parágrafo sétimo - A compensação extraordinária aqui prevista poderá ser adotada em toda a Empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das Empresas Parágrafo oitavo - A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos Empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados. Parágrafo nono - Uma vez estabelecida a compensação de horário, a teor desta cláusula, em alguma empresa, deverá o acordo ser cumprido integralmente, no mínimo dentro das condições básicas da Convenção acordada (principio da norma mais benéfica). Parágrafo décimo - Só serão reconhecidas as negociações referentes à presente clausula se conduzidas pela Diretoria do Sindicato Profissional.
Jornada de trabalho
“As Empresas, respeitando o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana, poderão ultrapassar a duração normal diária, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo de horas seja considerado como horas extraordinárias para efeito de remuneração, garantindo-se sempre o repouso semanal remunerado, desde que preenchidos os requisitos legais, independentemente de feriados, ressalvada a hipótese de se tratar de Empregado menor a existência de atestado médico, não havendo que se falar em descaracterização da jornada compensatória na hipótese de horas extras.”
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As Empresas, respeitando o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana, poderão ultrapassar a duração normal diária, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo de horas seja considerado como horas extraordinárias para efeito de remuneração, garantindo-se sempre o repouso semanal remunerado, desde que preenchidos os requisitos legais, independentemente de feriados, ressalvada a hipótese de se tratar de Empregado menor a existência de atestado médico, não havendo que se falar em descaracterização da jornada compensatória na hipótese de horas extras.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As EMPRESAS poder o adotar intervalo para repouso e alimenta o de 30 (trinta) minutos, desde que tenha refeit rio no local de trabalho e disponibilize a alimenta o.”
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As EMPRESAS poder o adotar intervalo para repouso e alimenta o de 30 (trinta) minutos, desde que tenha refeit rio no local de trabalho e disponibilize a alimenta o.§ 1º - O intervalo para repouso e alimenta o superior a 30 (trinta) minutos, poder ser fracionado, quando compreendido entre o t rmino da primeira hora trabalhada e o in cio da ltima hora trabalhada.§ 2º - Em conformidade com o art. 74, § 2º da CLT, fica autorizada, desde j , a pr -assinala o dos hor rios de intervalo para repouso e alimenta o.§ 3º - Em caso de jornada inferior a 8 (oito) horas darias, as empresas poder o instituir a refei o antes do inicio da jornada e indenizar o intervalo em 50% do valor da hora suprida.
Vale-transporte
“f) vale-transporte”
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Fica assegurado o direito de, sempre que juridicamente admitido, promover o aproveitamento de cr ditos fiscais vinculados ao regime de n o cumulatividade do IBS e da CBS, bem como realizar compensa o, dedu o ou qualquer outra forma de aproveitamento fiscal e/ou tribut rio decorrente da concess o, dentre outros, dos seguintes benef cios eventualmente concedidos aos seus empregados:a) benef cios educacionais b) plano de assist ncia à sa de e/ou odontol gico c) pr mio de assiduidade d) vale-alimenta o e) vale-refei o f) vale-transporte g) quaisquer outros benef cios ou vantagens concedidas por liberalidade empresarial, decorrentes ou n o de obriga o legal ou convencional.Par grafo nico: A avalia o da pertin ncia, oportunidade e forma de utiliza o dos cr ditos, dedu es ou compensa es caber exclusivamente à Empresa, n o gerando qualquer responsabilidade ao Sindicato Patronal ou ao Sindicato Laboral.
Contribuições ao sindicato
“o percentual equivalente a 7% (sete por cento) do sal rio b sico praticado no m s de mar o de 2026, sendo 3,5% (tr s v rgula cinco por cento) do sal rio b sico dos empregados no m s de mar o de 2026 e 3,5% (tr s virgula cinco por cento) do sal rio b sico do m s de abril de 2026”
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Na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constitui o Federal, combinado com as previs es do caput e par grafo 4° do art. 462, art. 611-A e inciso XXVI do art. 611-B, da Consolida o das Leis do Trabalho e na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin rio (ARE) 1018459, com repercuss o geral reconhecida Tema 935) - " constitucional a institui o, por acordo ou conven o coletivas, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o", por determina o e autoriza o da assembleia geral, de todos os Empregados abrangidos por essa conven o ser descontada dos empregados associados ou n o ao Sindicato Profissional signat rio da presente norma, bem como dos demais empregados n o associados que expressamente e individualmente n o apresentarem oposi o escrita e pessoalmente apresentada na sede do Sindicato Profissional, em favor do Sindicato Laboral, por exclusiva e nica responsabilidade do mesmo, o percentual equivalente a 7% (sete por cento) do sal rio b sico praticado no m s de mar o de 2026, sendo 3,5% (tr s v rgula cinco por cento) do sal rio b sico dos empregados no m s de mar o de 2026 e 3,5% (tr s virgula cinco por cento) do sal rio b sico do m s de abril de 2026, creditando-os ao Sindicato Profissional at o dia 10 (dez) do m s seguinte, atrav s de formul rio padr o por ele fornecido, valor este destinado a fazer face à s despesas das campanhas salariais ordin rias e extraordin rias e respectivas Conven es Coletivas do Trabalho. No mesmo dia do recolhimento, as Empresas remeter o ao Sindicato Profissional rela o nominal dos Empregados como tamb m o valor dos descontos efetuados para controle do cumprimento da presente cl usula.a) Para os empregados admitidos ap s a data base e at 30 de novembro de 2026, o desconto previsto acima e nas mesmas condi es previstas no caput, ser efetuado na forma proporcional de 1/12 (um doze avos) por m s de efetivo trabalho na empresa, ou seja, na propor o de 0,58% (zero v rgula cinquenta e oito por cento) avos do sal rio de contrata o por m s de efetivo trabalho na empresa, cujo desconto ser efetuado no pagamento do sal rio do m s de novembro do ano de 2026 e repassado a entidade sindical no m s posterior.b) O desconto previsto no caput da presente cl usula incidir sobre o sal rio b sico recebido pelo empregado e o limite m ximo de incid ncia ser de 6 (seis) vezes o valor do sal rio normativo m nimo. c) Caso ocorra atraso na data acima prevista, a Empresa infratora pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser efetivamente repassado ao Sindicato Profissional. d) O desconto assistencial dos oper rios sindicalizados, ou n o, ser pago diretamente na tesouraria da Entidade, mediante recibo de quita o do valor pago por esta fornecido. e) Ser facultado aos Empregados exercer o direito de oposi o ao desconto previsto na presente cl usula, a ser exercido pessoalmente na sede do Sindicato Profissional e no prazo de at 10 (dez) dias ap s o registro da presente Conven o Coletiva no rg o competente. f) O Sindicato Profissional se responsabiliza por quaisquer a es, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cl usula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo at mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decis o judicial ou administrativa (MTE e PRT), pelo que fica, desde j , a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signat rio da presente Conven o Coletiva de Trabalho.
Férias
“As Empresas poder o conceder f rias antecipadas a seus Empregados que ainda n o tenham completado o per odo aquisitivo, mediante o pagamento legal, n o havendo dedu o do valor do sal rio dos dias gozados na hip tese de demiss o do Empregado pela Empresa antes de completado o per odo aquisitivo, informando o referido per odo ao Sindicato Profissional.”
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As Empresas poder o conceder f rias antecipadas a seus Empregados que ainda n o tenham completado o per odo aquisitivo, mediante o pagamento legal, n o havendo dedu o do valor do sal rio dos dias gozados na hip tese de demiss o do Empregado pela Empresa antes de completado o per odo aquisitivo, informando o referido per odo ao Sindicato Profissional.
Estabilidades e garantias
“Os Empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, será assegurada neste período garantia de emprego, condicionada aos seguintes requisitos”
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Os Empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, será assegurada neste período garantia de emprego, condicionada aos seguintes requisitos: Parágrafo primeiro - Tenham uma efetividade mínima de 05 (cinco) anos ininterruptos na mesma Empresa Parágrafo segundo - Comprovem o período de contribuição e comuniquem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por si e com a assistência do Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor, numa das quais deverá constar o obrigatório ciente, expresso e datado pela Empresa, sob pena da sua invalidade Parágrafo terceiro - A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do Empregado não se aposentar na data prevista no mencionado ofício ou não lhe ser concedida aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa Parágrafo quarto - Excetua-se o caso em que ocorrer prejuízo ao empregado na comunicação por culpa da própria Previdência Social, desde que devidamente comprovada e que na época o referido Empregado tenha tempo efetivamente trabalhado para fazer jus à aposentadoria, quando então a cláusula acima deverá ser mantida Parágrafo quinto - A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la Parágrafo sexto - O empregado que receber o aviso prévio, à partir da data de concessão do mesmo, não poderá usar do presente dispositivo.
Multa por descumprimento
“Caso ocorra atraso na data acima prevista, a Empresa infratora pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser efetivamente repassado ao Sindicato Profissional.”
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Na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constitui o Federal, combinado com as previs es do caput e par grafo 4° do art. 462, art. 611-A e inciso XXVI do art. 611-B, da Consolida o das Leis do Trabalho e na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin rio (ARE) 1018459, com repercuss o geral reconhecida Tema 935) - " constitucional a institui o, por acordo ou conven o coletivas, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o", por determina o e autoriza o da assembleia geral, de todos os Empregados abrangidos por essa conven o ser descontada dos empregados associados ou n o ao Sindicato Profissional signat rio da presente norma, bem como dos demais empregados n o associados que expressamente e individualmente n o apresentarem oposi o escrita e pessoalmente apresentada na sede do Sindicato Profissional, em favor do Sindicato Laboral, por exclusiva e nica responsabilidade do mesmo, o percentual equivalente a 7% (sete por cento) do sal rio b sico praticado no m s de mar o de 2026, sendo 3,5% (tr s v rgula cinco por cento) do sal rio b sico dos empregados no m s de mar o de 2026 e 3,5% (tr s virgula cinco por cento) do sal rio b sico do m s de abril de 2026, creditando-os ao Sindicato Profissional at o dia 10 (dez) do m s seguinte, atrav s de formul rio padr o por ele fornecido, valor este destinado a fazer face à s despesas das campanhas salariais ordin rias e extraordin rias e respectivas Conven es Coletivas do Trabalho. No mesmo dia do recolhimento, as Empresas remeter o ao Sindicato Profissional rela o nominal dos Empregados como tamb m o valor dos descontos efetuados para controle do cumprimento da presente cl usula.a) Para os empregados admitidos ap s a data base e at 30 de novembro de 2026, o desconto previsto acima e nas mesmas condi es previstas no caput, ser efetuado na forma proporcional de 1/12 (um doze avos) por m s de efetivo trabalho na empresa, ou seja, na propor o de 0,58% (zero v rgula cinquenta e oito por cento) avos do sal rio de contrata o por m s de efetivo trabalho na empresa, cujo desconto ser efetuado no pagamento do sal rio do m s de novembro do ano de 2026 e repassado a entidade sindical no m s posterior.b) O desconto previsto no caput da presente cl usula incidir sobre o sal rio b sico recebido pelo empregado e o limite m ximo de incid ncia ser de 6 (seis) vezes o valor do sal rio normativo m nimo. c) Caso ocorra atraso na data acima prevista, a Empresa infratora pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser efetivamente repassado ao Sindicato Profissional. d) O desconto assistencial dos oper rios sindicalizados, ou n o, ser pago diretamente na tesouraria da Entidade, mediante recibo de quita o do valor pago por esta fornecido. e) Ser facultado aos Empregados exercer o direito de oposi o ao desconto previsto na presente cl usula, a ser exercido pessoalmente na sede do Sindicato Profissional e no prazo de at 10 (dez) dias ap s o registro da presente Conven o Coletiva no rg o competente. f) O Sindicato Profissional se responsabiliza por quaisquer a es, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cl usula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo at mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decis o judicial ou administrativa (MTE e PRT), pelo que fica, desde j , a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signat rio da presente Conven o Coletiva de Trabalho.