CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000381/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 20/03/2026 · data-base em março · solicitação MR015427/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/03/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de calçados de Juazeiro do Norte e Barbalha e segundo grupo do vestuário de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha
Partes
- SINDICATO DOS TRAB.NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E 2 GRUPO DO VSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.179.344/0001-59
- SIND DAS IND DE CALC E VEST DE C J DO NORTE E BARBALHASindicato patronal · CNPJ 01.607.459/0001-10
Abrangência
Abrangência3 municípios de CE
Categoriatrabalhadores nas indústrias de calçados de Juazeiro do Norte e Barbalha e segundo grupo do vestuário de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha
Ver os 3 municípios
- Barbalha/CE
- Crato/CE
- Juazeiro do Norte/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de calçados de Juazeiro do Norte e Barbalha e segundo grupo do vestuário de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha , com abrangência territorial em Barbalha/CE, Crato/CE e Juazeiro do Norte/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“fica assegurado, a partir de 01 de março de 2026, um salário normativo mínimo de R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais) mensais.”
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Aos Empregados que percebiam o piso salarial na Convenção Coletiva de Trabalho anterior e aos admitidos na mesma condição até 01 de março de 2026 e com atividade atual e efetiva nas Empresas, e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente Convenção Coletiva, fica assegurado, a partir de 01 de março de 2026, um salário normativo mínimo de R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais) mensais. Parágrafo primeiro - Na vigência de eventual contrato de experiência, que para o efeito fica limitado em até 90 (noventa) dias de trabalho na mesma Empresa, as Empresas pagarão, a partir de 01 de março de 2026, um salário de ingresso de R$ 1.647,00 (um mil e seiscentos e quarenta e sete reais) mensais, ficando excluídos desta condição os Empregados que laboraram nos últimos 12 (doze) meses em indústrias de calçados.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de março de 2026, as empresas concederão aos seus empregados com salário superior aos pisos salariais fixados na convenção revisanda anterior e atual, admitidos até 28 de fevereiro de 2025, uma variação salarial de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento)”
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A partir de 01 de março de 2026, as empresas concederão aos seus empregados com salário superior aos pisos salariais fixados na convenção revisanda anterior e atual, admitidos até 28 de fevereiro de 2025, uma variação salarial de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), incidentes sobre os salários nominais e mensais de 01 de março de 2025, resultantes da Convenção Coletiva anterior, restando zerada a inflação de 01 de março de 2025 à 28 de fevereiro de 2026 e quitado o mesmo período. Parágrafo primeiro - Aos empregados admitidos após 1º de março de 2025, será concedida uma variação salarial proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 avos da taxa de variação salarial fixado nesta cláusula e de acordo com a sua faixa salarial, por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias, sobre o salário base do mês de contratação. Parágrafo segundo - A presente cláusula não se aplica às empresas que praticam remuneração por tarefa (produção). Parágrafo terceiro - Em hipótese alguma resultante do reajustamento poderá o salário de Empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do Empregado mais antigo na Empresa, em mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.
Horas extras
“não serão tidas como horas extras as excedentes a 8ª. diária e 44ª. Semanal.”
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Fica estabelecido que as EMPRESAS poderão adotar para os seus EMPREGADOS lotados nas portarias e centrais de monitoramento jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso. § 1º - Em face da adoção da jornada de 12x36, desde que cumprida a jornada pactuada, com direito a 1 (uma) hora diária para descanso e alimentação, não serão tidas como horas extras as excedentes a 8ª. diária e 44ª. Semanal. § 2º - Na eventual hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, a EMPRESA deverá pagar, como parcela indenizatória, o tempo suprimido no valor de 50% (cinquenta por cento) e servir a refeição no posto de trabalho. § 3º - Nas jornadas do regime 12x36, cumpridas em horário noturno, poderá ser mantido o computo para a hora noturna de 60’ (sessenta minutos) para cada hora laborada, garantindo-se o, para o caso de opção da empresa de computar a hora noturna de 60` (sessenta minutos), o adicional noturno de 22% (vinte e dois por cento) para o trabalho noturno, assim considerado o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, não havendo que se falar em pagamento de adicional noturno e redução da hora noturna na hipótese de prorrogação da jornada além das 5 (cinco) horas do dia seguinte. § 4º - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o parágrafo 5° do art. 73 da CLT.
Adicional noturno
“o adicional noturno de 22% (vinte e dois por cento) para o trabalho noturno, assim considerado o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte”
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Fica estabelecido que as EMPRESAS poderão adotar para os seus EMPREGADOS lotados nas portarias e centrais de monitoramento jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso. § 1º - Em face da adoção da jornada de 12x36, desde que cumprida a jornada pactuada, com direito a 1 (uma) hora diária para descanso e alimentação, não serão tidas como horas extras as excedentes a 8ª. diária e 44ª. Semanal. § 2º - Na eventual hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, a EMPRESA deverá pagar, como parcela indenizatória, o tempo suprimido no valor de 50% (cinquenta por cento) e servir a refeição no posto de trabalho. § 3º - Nas jornadas do regime 12x36, cumpridas em horário noturno, poderá ser mantido o computo para a hora noturna de 60’ (sessenta minutos) para cada hora laborada, garantindo-se o, para o caso de opção da empresa de computar a hora noturna de 60` (sessenta minutos), o adicional noturno de 22% (vinte e dois por cento) para o trabalho noturno, assim considerado o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, não havendo que se falar em pagamento de adicional noturno e redução da hora noturna na hipótese de prorrogação da jornada além das 5 (cinco) horas do dia seguinte. § 4º - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o parágrafo 5° do art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“fica estabelecido o banco de horas anual, podendo as empresas adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (Sistema de débito e crédito de horas de trabalho, a teor do art. 59 do Diploma Consolidado), nos termos da Legislação Vigente, ou seja, no período de um ano e observado o repouso semanal remunerado e a limitação da jornada em 10 (dez) horas diárias”
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Desde que comprovado o pagamento pelas empresas ao Sindicato das Indústrias de Calçados e Vestuários de Juazeiro do Norte e Região da contribuição assistencial em favor do sindicato patronal prevista na cláusula 54ª (quinquagésima quarta) da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como o desconto negocial em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e 2o Grupo do Vestuário de Crato/Juazeiro e Barbalha previsto na cláusula 53ª (quinquagésima terceira) da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecido o banco de horas anual, podendo as empresas adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (Sistema de débito e crédito de horas de trabalho, a teor do art. 59 do Diploma Consolidado), nos termos da Legislação Vigente, ou seja, no período de um ano e observado o repouso semanal remunerado e a limitação da jornada em 10 (dez) horas diárias, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro - Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá, além de comprovar o pagamento ao Sindicato das Indústrias de Calçados e Vestuários de Juazeiro do Norte e Região da contribuição assistencial em favor do sindicato patronal prevista na cláusula 54ª (quinquagésima quarta) da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como o desconto negocial em favor do Sindicato dos Tabalhadores nas Indústrias de Calçados e 2o Grupo do Vestuário de Crato/Juazeiro e Barbalha previsto na cláusula 53ª (quinquagésima terceira) da presente Convenção Coletiva de Trabalho, implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, independentemente do número de empregados na Empresa, bem como afixar em local de fácil acesso para a fiscalização trabalhista e dos Dirigentes do Sindicato Profissional, o quadro de horários e/ou escalas de trabalho previamente estabelecido de todos os Empregados do estabelecimento, independentemente de sua condição fiscal. Parágrafo segundo - As empresas fornecerão aos empregados envolvidos na compensação aqui prevista, a cada 180 (cento e oitenta) dias, uma relação das horas em compensação (créditos e débitos), bem como enviará cópia do mesmo documento ao Sindicato Profissional. Parágrafo terceiro – Qualquer descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula, implica na nulidade da compensação das horas praticadas pela Empresa e consequente pagamento como extra das horas eventualmente já compensadas e consequente autuação pelos órgãos fiscalizadores, além da aplicação da multa por descumprimento fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado, em favor do mesmo e de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor dos Sindicatos convenentes que poderá ser cobrada através de ação de cumprimento ajuizada por qualquer das partes signatárias deste instrumento coletivo e pelos empregados envolvidos.
Jornada de trabalho
“As empresas, respeitando o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana, poderão ultrapassar a duração normal diária, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana”
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As empresas, respeitando o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana, poderão ultrapassar a duração normal diária, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo de horas seja considerado como horas extraordinárias para efeito de remuneração, garantindo-se sempre o repouso semanal remunerado, desde que preenchidos os requisitos legais, independentemente de feriados, ressalvada a hipótese de se tratar de empregado menor na existência de atestado médico.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As EMPRESAS poderão adotar intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, desde que tenha refeitório no local de trabalho e disponibilize a alimentação.”
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As EMPRESAS poderão adotar intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, desde que tenha refeitório no local de trabalho e disponibilize a alimentação. § 1º - O intervalo para repouso e alimentação superior a 30 (trinta) minutos, poderá ser fracionado, quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada. § 2º - Em conformidade com o art. 74, §2º da CLT, fica autorizada, desde já, a pré-assinalação dos horários de intervalo para repouso e alimentação
Contribuições ao sindicato
“Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° combinado com as previsões do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal e caput e”
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Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° combinado com as previsões do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal e caput e parágrafo 4° do art. 462, art. 611-A e inciso XXVI do art. 611-B, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização da assembleia geral, de todos os Empregados abrangidos por essa convenção será descontado de todos os empregados, associados ou não, ao Sindicato Profissional signatário da presente norma, por exclusiva e única responsabilidade do mesmo, o percentual equivalente a 7% (sete por cento) do salário básico praticado no mês de março de 2026, sendo 3,5% (três vírgula cinco por cento) do salário básico dos empregados no mês de março de 2026 e 3,5% (três vírgula cinco por cento) do salário básico dos empregados no mês de abril de 2026, creditando-os ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês seguinte, através de formulário padrão por ele fornecido, valor este destinado a fazer face às despesas das campanhas salariais ordinárias e extraordinárias e respectivas Convenções Coletivas do Trabalho, garantido o direito de oposição dos empregados, na forma do previsto na alínea “d” abaixo. No mesmo dia do recolhimento, as Empresas remeterão ao Sindicato Profissional relação nominal dos Empregados como também o valor dos descontos efetuados para controle do cumprimento da presente cláusula. a) Para os empregados admitidos após 01 de maio de 2026 e até 30 de novembro de 2026, o desconto previsto acima e nas mesmas condições previstas no caput, será efetuado na forma proporcional de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo trabalho na empresa, ou seja, na proporção de 0,58% (zero vírgula cinquenta e oito por cento) avos do salário de contratação por mês de efetivo trabalho na empresa, o desconto que será efetuado no pagamento final do mês de novembro do ano de 2026 e repassado a entidade sindical no mês posterior. b) O desconto previsto no caput da presente cláusula incidirá sobre o salário básico recebido pelo empregado e o limite máximo de incidência será de 6 (seis) vezes o valor do salário normativo mínimo. c) Caso ocorra atraso na data acima prevista, a Empresa infratora pagará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser efetivamente repassado ao Sindicato Profissional. d) O desconto assistencial dos operários sindicalizados, ou não, será pago diretamente na tesouraria da Entidade, mediante recibo de quitação do valor pago por esta fornecido. e) Será facultado aos Empregados exercer o direito de oposição ao desconto previsto na presente cláusula, a ser exercido pessoalmente na sede do Sindicato Profissional e no prazo de 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção Coletiva no órgão compentente. f) Os empregados eventualmente desligados entre 01 de março de 2026 e 30 de abril de 2026, sofrerão os descontos previstos nesta cláusula, na forma do estabelecido acima, juntamente com a rescisão contratual. g) O Sindicato Profissional se responsabiliza por quaisquer ações, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cláusula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa (MTE e PRT), pelo que fica, desde já, a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Férias
“As empresas poderão conceder férias antecipadas a seus empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de demissão do empregado pela empresa antes de completado o período aquisitivo.”
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As empresas poderão conceder férias antecipadas a seus empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de demissão do empregado pela empresa antes de completado o período aquisitivo.
Estabilidades e garantias
“Parágrafo segundo - Na hipótese da despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo diagnosticada a gravidez, o atestado médico gravídico até 60 (sessenta) dias após o desligamento, devendo efetuar a apresentação com a assistência do Sindicato Profissional, sob pena de perder a garantia prevista nesta cláusula e de qualquer de suas decorrências.”
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Fica assegurado às empregadas ligadas diretamente à produção, durante a gravidez, transferência de função, sem prejuízo do salário e demais direitos, sempre que as condições de saúde o exigirem, a critério do serviço médico da empresa, com a garantia do retorno à função original logo após o término da licença maternidade. Parágrafo primeiro - As empresas que não possuírem médico especializado próprio ou conveniado para a realização do exame pré-natal, liberarão as empregadas gestantes para realizá-lo, um dia por mês, sem qualquer prejuízo salarial. Parágrafo segundo - Na hipótese da despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo diagnosticada a gravidez, o atestado médico gravídico até 60 (sessenta) dias após o desligamento, devendo efetuar a apresentação com a assistência do Sindicato Profissional, sob pena de perder a garantia prevista nesta cláusula e de qualquer de suas decorrências. Parágrafo terceiro - Comprovada a gravidez na forma do paragrafo imediatamente anterior (§ 2º), deverá a empresa reintegrar a empregada no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da apresentação do atestado médico, e efetuar o pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre a rescisão e a reintegração. Parágrafo quarto - O descumprimento do estabelecido no parágrafo imediatamente anterior (§ 3º), obrigará a empresa ao pagamento dos salários do período posterior até que se efetive a reintegração, inclusive por determinação judicial. Parágrafo quinto - Os valores percebidos pela empregada, quando da rescisão contratual anulada pela reintegração, servirão para compensação dos que forem devidos em razão do estabelecido nos parágrafos terceiro e quarto. Parágrafo sexto - A comprovação da gravidez deverá ser feita mediante atestado médico, que inclusive servirá para a concessão do benefício previdenciário, observadas as disposições legais pertinentes à matéria.
Multa por descumprimento
“ensejará o pagamento pela parte infratora de multa no valor de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) por empregado prejudicado e cláusula descumprida”
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O descumprimento por parte de qualquer das empresas e empregados envolvidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ensejará o pagamento pela parte infratora de multa no valor de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) por empregado prejudicado e cláusula descumprida, em favor do Sindicato Laboral ou Patronal e desde que a culpa do infrator seja devidamente comprovada. Parágrafo único - A multa somente será devida se, após comunicado do Sindicato representativo do prejudicado ao infrator e seu respectivo Sindicato e passados mais de 15 (quinze) dias sem que o infrator regularize a sua conduta de forma a cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho.