CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001219/2026
Vigência de 10/08/2026 a 09/08/2028
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR049563/2026Futura: começa a valer em 10/08/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: Vigias Portuários do Plano da CNTTFA e Profissional dos Trabalhadores nos Serviços de Capatazia Portuária
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERV. DE CAP. PORT. NOS TERMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.339.211/0001-00
- SINDICATO DOS VIGIAS PORTUARIOS NO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.338.999/0001-22
- SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E DOS OPERADORESindicato patronal · CNPJ 72.458.011/0001-20
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaVigias Portuários do Plano da CNTTFA e Profissional dos Trabalhadores nos Serviços de Capatazia Portuária
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigias Portuários do Plano da CNTTFA e Profissional dos Trabalhadores nos Serviços de Capatazia Portuária , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 10 de agosto de 2026 a 09 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 10 de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 10 de agosto de 2026 a 09 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 10 de agosto.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação de qualquer cláusula ou estipulação constante deste instrumento, ficam os SINDICATOS, isoladamente considerados, que derem causa à violação, sujeitos à multa equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada 48(quarenta e oito) horas, por descumprimento, a ser revertida em favor da parte prejudicada, até que a parte infratora regularize a situação e volte a cumprir o dispositivo infringido.”
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de qualquer cláusula ou estipulação constante deste instrumento, ficam os SINDICATOS, isoladamente considerados, que derem causa à violação, sujeitos à multa equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada 48(quarenta e oito) horas, por descumprimento, a ser revertida em favor da parte prejudicada, até que a parte infratora regularize a situação e volte a cumprir o dispositivo infringido. A mesma multa será aplicada ao SINDACE, aos Operadores Portuários, Tomadores de Serviços e requisitantes, isoladamente, se estes forem os responsáveis pelo descumprimento.