CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000950/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/12/2027
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR037054/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/06/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
Partes
- SINDICATO DOS TRABS INDS MET S M M E E I EMP M DO EST CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.571/0001-39
- SIND DAS INDS MET MEC E DE MAT ELET NO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.155.104/0001-14
Abrangência
Abrangência112 municípios de CE
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
Ver os 112 municípios
- Abaiara/CE
- Acaraú/CE
- Acopiara/CE
- Alcântaras/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Antonina do Norte/CE
- Aquiraz/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Assaré/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Barro/CE
- Bela Cruz/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Camocim/CE
- Campos Sales/CE
- Canindé/CE
- Capistrano/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Cascavel/CE
- Catarina/CE
- Catunda/CE
- Caucaia/CE
- Cedro/CE
- Chaval/CE
- Chorozinho/CE
- Crateús/CE
- Eusébio/CE
- Farias Brito/CE
- Forquilha/CE
- Fortaleza/CE
- General Sampaio/CE
- Graça/CE
- Granja/CE
- Granjeiro/CE
- Guaraciaba do Norte/CE
- Hidrolândia/CE
- Ibaretama/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Independência/CE
- Ipaporanga/CE
- Ipaumirim/CE
- Ipu/CE
- Iracema/CE
- Itapajé/CE
- Itapipoca/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Maranguape/CE
- Marco/CE
- Martinópole/CE
- Massapê/CE
- Mauriti/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morrinhos/CE
- Mucambo/CE
- Nova Olinda/CE
- Nova Russas/CE
- Novo Oriente/CE
- Orós/CE
- Pacatuba/CE
- Pacoti/CE
- Palmácia/CE
- Paraipaba/CE
- Parambu/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pentecoste/CE
- Pereiro/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Pires Ferreira/CE
- Porteiras/CE
- Potengi/CE
- Quixelô/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- Santana do Acaraú/CE
- Santana do Cariri/CE
- São Benedito/CE
- São Gonçalo do Amarante/CE
- Senador Pompeu/CE
- Senador Sá/CE
- Sobral/CE
- Solonópole/CE
- Tamboril/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Tianguá/CE
- Ubajara/CE
- Umari/CE
- Umirim/CE
- Varjota/CE
- Várzea Alegre/CE
- Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Antonina do Norte/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Barro/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Chorozinho/CE, Crateús/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Hidrolândia/CE, Ibaretama/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Iracema/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Orós/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Palmácia/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Quixelô/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tianguá/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Fica estabelecido o piso único salarial mensal da categoria a partir de 1º de MAIO de 2026 no valor de R$1.650,81 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS)”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso único salarial mensal da categoria a partir de 1º de MAIO de 2026 no valor de R$1.650,81 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS) § 1º - Sobre o piso salarial da presente cláusula não incidirá a qualquer tempo o reajuste salarial da Cláusula de Reajuste da presente Convenção Coletiva, porque referido piso, ao ser estabelecido e pactuado, já teve nele inserido e considerado dito reajuste salarial da Cláusula de Reajuste. § 2º - Não terão direito ao piso salarial da presente cláusula, os empregados admitidos como Jovem Aprendiz, por serem regidos por lei específica. § 3º - Em 1º de janeiro de 2027 o piso salarial da categoria passará a ser o valor do salário mínimo acrescido de R$5,00 (cinco reais), com eficácia até 31.12.2027. § 4º - Os valores retroativos referentes aos meses de maio e junho 2026 devidos em decorrência dessa cláusula deverão ser pagos na folha salarial do mês de julho de 2026.
Reajuste salarial
“reajuste salarial a partir de 1º de MAIO de 2026 e incidente sobre os salários vigentes em 1º de MAIO de 2026 limitado até o valor de duas vezes o teto previdenciário em maio 2026 ( R$8.475,55 x 2 = R$16.951,10 ) no percentual de 4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO) .”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria profissional convenente, reajuste salarial a partir de 1º de MAIO de 2026 e incidente sobre os salários vigentes em 1º de MAIO de 2026 limitado até o valor de duas vezes o teto previdenciário em maio 2026 ( R$8.475,55 x 2 = R$16.951,10 ) no percentual de 4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO) . Os salários acima de R$16.951,10 serão objeto de livre negociação entre as partes. Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria profissional convenente, reajuste salarial a partir de 1º de JANEIRO de 2027 e incidente sobre os salários vigentes em 31 de DEZEMBRO de 2026 limitado até o valor de duas vezes o teto previdenciário em dezembro 2026 ( R$8.475,55 x 2 = R$16.951,10 ) no percentual do INPC-IBGE apurado no período compreendido entre MAIO a DEZEMBRO/2026, acrescido de +0,5% (meio por cento). Os salários acima de R$16.951,10 serão objeto de livre negociação entre as partes. § 1º - A forma de reajuste pactuada na presente cláusula para a data-base MAIO/2026 faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas no período de 1º de maio de 2025 até 30 de abril de 2026 bem como as antecipações salariais que vierem a ser concedidas a partir de 01.05.2026 , exceto as decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário. A forma de reajuste pactuada na presente cláusula para o reajuste previsto para JANEIRO/2027 faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026 bem como as antecipações salariais que vierem a ser concedidas a partir de 01.01.2027 , exceto as decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário. § 2º - O reajuste estabelecido para os empregados que ingressaram após o mês de maio de 2025 e até abril de 2026 deverá ser aplicado de forma proporcional " pro-rata ", podendo ser excluído o período do contrato de experiência. Para os que ingressarem após janeiro de 2027 e até dezembro de 2027 deverá ser aplicado reajuste de forma proporcional " pro-rata ", podendo ser excluído o período do contrato de experiência. § 3º - O reajuste estabelecido nesta cláusula não se aplica aos empregados do Programa Jovem Aprendiz. § 4º - No caso do empregado perceber salários por produção, o reajuste incidirá sobre o valor da peça ou serviço por ele produzido. § 5º - O percentual de reajuste em maio/2026 estabelecido nesta cláusula opera como repositor de perdas salariais do período de 01.05.2025 a 30.04.2026 , qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período cujo valor de referência foi o INPC-IBGE do citado período ( 4,11% ). O percentual de reajuste em janeiro/2027 estabelecido nesta cláusula opera como repositor de perdas salariais do período de 01.05.2026 a 31.12.2027 , qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período cujo valor de referência foi o INPC-IBGE do citado período. § 6º - Os valores retroativos aos meses de maio e junho/2026 e devidos em decorrência dessa cláusula deverão ser pagos na folha salarial do mês de julho de 2026 .
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos aos meses de maio e junho/2026 e devidos em decorrência dessa cláusula deverão ser pagos na folha salarial do mês de julho de 2026 .”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria profissional convenente, reajuste salarial a partir de 1º de MAIO de 2026 e incidente sobre os salários vigentes em 1º de MAIO de 2026 limitado até o valor de duas vezes o teto previdenciário em maio 2026 ( R$8.475,55 x 2 = R$16.951,10 ) no percentual de 4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO) . Os salários acima de R$16.951,10 serão objeto de livre negociação entre as partes. Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria profissional convenente, reajuste salarial a partir de 1º de JANEIRO de 2027 e incidente sobre os salários vigentes em 31 de DEZEMBRO de 2026 limitado até o valor de duas vezes o teto previdenciário em dezembro 2026 ( R$8.475,55 x 2 = R$16.951,10 ) no percentual do INPC-IBGE apurado no período compreendido entre MAIO a DEZEMBRO/2026, acrescido de +0,5% (meio por cento). Os salários acima de R$16.951,10 serão objeto de livre negociação entre as partes. § 1º - A forma de reajuste pactuada na presente cláusula para a data-base MAIO/2026 faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas no período de 1º de maio de 2025 até 30 de abril de 2026 bem como as antecipações salariais que vierem a ser concedidas a partir de 01.05.2026 , exceto as decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário. A forma de reajuste pactuada na presente cláusula para o reajuste previsto para JANEIRO/2027 faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026 bem como as antecipações salariais que vierem a ser concedidas a partir de 01.01.2027 , exceto as decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário. § 2º - O reajuste estabelecido para os empregados que ingressaram após o mês de maio de 2025 e até abril de 2026 deverá ser aplicado de forma proporcional " pro-rata ", podendo ser excluído o período do contrato de experiência. Para os que ingressarem após janeiro de 2027 e até dezembro de 2027 deverá ser aplicado reajuste de forma proporcional " pro-rata ", podendo ser excluído o período do contrato de experiência. § 3º - O reajuste estabelecido nesta cláusula não se aplica aos empregados do Programa Jovem Aprendiz. § 4º - No caso do empregado perceber salários por produção, o reajuste incidirá sobre o valor da peça ou serviço por ele produzido. § 5º - O percentual de reajuste em maio/2026 estabelecido nesta cláusula opera como repositor de perdas salariais do período de 01.05.2025 a 30.04.2026 , qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período cujo valor de referência foi o INPC-IBGE do citado período ( 4,11% ). O percentual de reajuste em janeiro/2027 estabelecido nesta cláusula opera como repositor de perdas salariais do período de 01.05.2026 a 31.12.2027 , qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período cujo valor de referência foi o INPC-IBGE do citado período. § 6º - Os valores retroativos aos meses de maio e junho/2026 e devidos em decorrência dessa cláusula deverão ser pagos na folha salarial do mês de julho de 2026 .
Horas extras
“Caso, entretanto, os empregados realizem horas extraordinárias, as mesmas deverão ser remuneradas na forma da lei.”
Ver a cláusula inteira
Na vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas envidarão esforços para diminuir ao mínimo possível a realização de horas extraordinárias por parte de seus empregados. Caso, entretanto, os empregados realizem horas extraordinárias, as mesmas deverão ser remuneradas na forma da lei.
Banco de horas e compensação
“A) O saldo de horas trabalhadas a mais nos primeiros seis meses de validade desta CCT (maio a outubro/2026) deverá ser zerado por compensação até 30.10.2026 e, se não compensado, deverá ser pago até 10.11.2026.”
Ver a cláusula inteira
Na vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas ficam autorizadas (sem necessidade de quaisquer outras formalidades senão o que as contidas na presente cláusula), sem prejuízo no disposto na Lei 13.467/2017, a adotar sistema anual de compensação de horas de trabalho, respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente, através do qual será permitido trabalhar períodos com horas a mais e períodos com horas a menos, em ambos os casos sem alteração do salário percebido pelo empregado. Implantando o sistema de compensação, neste deverá ser inserido a obrigatoriedade do zeramento das horas trabalhadas a mais ou a menos conforme as seguintes regras: A) O saldo de horas trabalhadas a mais nos primeiros seis meses de validade desta CCT (maio a outubro/2026) deverá ser zerado por compensação até 30.10.2026 e, se não compensado, deverá ser pago até 10.11.2026. O saldo de horas trabalhadas a mais nos segundos seis meses de validade desta CCT (novembro/2026 a abril/2027) deverá ser zerado por compensação até 30.04.2027 e, se não compensado, deverá ser pago até 10.05.2027. O saldo de horas trabalhadas a mais nos terceiros seis meses de validade desta CCT (maio a outubro/2027) deverá ser zerado por compensação até 30.10.2027 e, se não compensado, deverá ser pago até 10.11.2027. Finalmente, o saldo de horas dos dois últimos meses de validade desta CCT (novembro a dezembro/2027), deverá ser zerado por compensaçao até 31.12.2027 e, se não compensados, deverá ser pago até 10.01.2028. B) No caso de existir saldo de horas a trabalhar, o prazo para compensação será até o último dia de vigência da presente convenção. C) As horas a menos ou a mais a trabalhar pelo empregado, para compensar poderão ser distribuídas diariamente, semanalmente ou de qualquer outra forma que seja acordada entre os empregados e a empresa, inclusive com o trabalho em sábados, domingos e feriados. D) O trabalho com horários prolongados será facultativo para o trabalhador estudante do ensino oficial e de cursos profissionalizantes. E) O trabalho aos sábados e aos domingos, no sistema de Banco de Horas, só poderá ser utilizado, até 02 (duas) vezes por mês. F) Para adoção do sistema de compensação da presente cláusula, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos: F.1) Adoção de um controle escrito das horas trabalhadas a mais, das não trabalhadas e das compensadas, no qual constem, no mínimo: nome do empregado, data, horas a mais, horas a menos, horas compensadas e saldo total de horas, sendo este controle disponibilizado ao trabalhador. F.2) Existindo demissão sem justa causa proceder-se-á ao zeramento das horas favoráveis ao trabalhador com o pagamento destas, pelo valor das horas extras. F.3) Serão devidos as horas negativas pelos trabalhadores que pedirem demissão, as quais poderão ser descontas integralmente na rescisão. E aos que forem demitidos pela empresa o saldo negativos será zerado sem prejuízo ao trabalhador. F.4) Haverá zeramento obrigatório dos saldos de horas em cada 30 de abril, com base nos critérios da demissão sem justa causa. F.5) Em nenhuma hipótese, o empregado poderá, de forma unilateral, utilizar o regime de banco de horas para obter a cobertura de eventuais atrasos e/ou faltas injustificadas, cenários nos quais a empresa poderá efetuar o desconto, em folha, do período não trabalhado pelo empregado. § Único. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os Sindicatos convenentes e os possíveis descontos de horas negativas serão acordados entre as empresas e o sindicato laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Na vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão optar por liberar ou dispensar, do registro ou da assinalação, os intervalos ou os períodos de repouso e alimentação, nos cartões ou controle de ponto, passando, a partir de então, na forma da Portaria n º 3.082, de 11.04.84, do Ministério do Trabalho, a assinalação ou marcação, dos períodos destinados ao repouso ou alimentação dos trabalhadores, nos cartões ou controle de ponto, podendo ser indicados pelas empresas, nos documentos, nos cartões ou controle de ponto, de forma impressa ou não.”
Ver a cláusula inteira
Na vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão optar por liberar ou dispensar, do registro ou da assinalação, os intervalos ou os períodos de repouso e alimentação, nos cartões ou controle de ponto, passando, a partir de então, na forma da Portaria n º 3.082, de 11.04.84, do Ministério do Trabalho, a assinalação ou marcação, dos períodos destinados ao repouso ou alimentação dos trabalhadores, nos cartões ou controle de ponto, podendo ser indicados pelas empresas, nos documentos, nos cartões ou controle de ponto, de forma impressa ou não. § Único - No caso de a empresa optar por uma mudança neste sistema, deverá notificar, por escrito, a todos os seus empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo ainda guardar comprovação escrita da recepção da notificação por parte dos empregados.
Vale-transporte
“§1º - Ficam excluídos desta cláusula os empregados alvos de acidentes de percurso, bem como os acidentados que, pela natureza do acidente, não necessitem de transporte.”
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito do empregado acidentado no trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local de efetivação do atendimento médico, nos seguintes casos: a) Se o empregado acidentado não puder, por seus próprios meios físicos, locomover-se ao local de atendimento fora da empresa; b) Nos casos cuja gravidade exija intervenção técnica não existente na empresa. §1º - Ficam excluídos desta cláusula os empregados alvos de acidentes de percurso, bem como os acidentados que, pela natureza do acidente, não necessitem de transporte. § 2º - Havendo hospitalização do acidentado, por ocasião da alta hospitalar, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção, atestada por médico, a empresa obriga-se a transportá-lo até sua residência, se localizada na área da Região Metropolitana de Fortaleza. § 3º - Para fins do parágrafo anterior, caberá ao empregado fazer a devida comunicação à empresa .
PLR
“participarão dos resultados das empresas para as quais trabalham, recebendo a primeira parcela até 10.09.2026 , a segunda até o dia 10.03.2027 e a terceira até o dia 10.09.2027”
Ver a cláusula inteira
Os sindicatos convenentes acordam, mutuamente, que na vigência da presente norma coletiva, os empregados abrangidos por esta e que tenham um absenteísmo, por faltas injustificadas, inferior a 5% (cinco por cento) dos dias úteis de cada período semestral de apuração considerado, sendo o primeiro período referente aos meses de março a agosto de 2026, o segundo período, referente aos meses de setembro de 2026 a fevereiro de 2027 , e o terceiro período de março a agosto de 2027 , participarão dos resultados das empresas para as quais trabalham, recebendo a primeira parcela até 10.09.2026 , a segunda até o dia 10.03.2027 e a terceira até o dia 10.09.2027 , da seguinte forma: A) Empresas com até 150 empregados : para as duas primeiras parcelas: 60% (SESSENTA POR CENTO) do piso salarial vigente em maio/2026 = R$ 990,48 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS, QUARENTA E OITO CENTAVOS) em duas parcelas de R$495,24 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS, VINTE E QUATRO CENTAVOS) . Para o terceiro período de apuração e terceira parcela a ser paga até 10.09.2027, o valor será 30% do novo piso salarial vigente em janeiro de 2027. B) Empresas com mais de 151 empregados : para as duas primeiras parcelas: 70% (SETENTA POR CENTO) do piso salarial vigente em maio/2026 = R$ 1.155,56 (MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS, CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) em duas parcelas de R$577,78 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS). P ara o terceiro período de apuração e terceira parcela a ser paga até 10.09.2027, o valor será 35% do novo piso salarial vigente em janeiro de 2027. § 1º - As empresas com mais de 151 (cento e cinquenta) empregados que adotarem PLR nos termos da Lei 10.101/2020, contendo critérios, metas e/ou valores diferenciados dos estabelecidos nesta cláusula e com previsão de pagamento cumulativo com o aqui previsto, atingidas suas metas, a faixa a ser adicionada fica reduzida de 70% para 60% do piso salarial. § 2º - Os empregados que sejam admitidos ou demitidos durante a vigência deste acordo terão sua participação aferida, calculada e paga de forma proporcional, ou seja, 1/6 (um sexto) do valor total da parcela por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias trabalhados, sendo o pagamento do valor correspondente efetuado por ocasião da rescisão. § 3º - As partes convenentes também acordam que qualquer sistema de participação nos lucros ou resultados, que as empresas tenham, ou venham a estabelecer, e que ofereçam melhores possibilidades aos seus empregados, que as aqui fixadas, atenderá as exigências contidas nesta cláusula, substituindo a mesma. § 4º - A participação ora acordada, consoante a Lei nº. 10101/2000, ou legislação federal superveniente em vigor e, particularmente, a norma do inciso XI, do Art. 7º da Constituição da República, não tem natureza salarial, pois é desvinculada da remuneração. § 5º - O conteúdo da presente cláusula atende ao estabelecido na legislação vigente. § 6º - Os empregados que estejam com seus contratos de trabalho suspensos ficam excluídos desta PR.
Contribuições ao sindicato
“As empresas comprometem-se a descontar de seus empregados associados ao sindicato profissional, na folha de pagamento mensal, a mensalidade sindical correspondente a 1,5% (um virgula cinco por cento) do piso da categoria vigente, obedecendo ainda quanto ao referido desconto o seguinte:”
Ver a cláusula inteira
As empresas comprometem-se a descontar de seus empregados associados ao sindicato profissional, na folha de pagamento mensal, a mensalidade sindical correspondente a 1,5% (um virgula cinco por cento) do piso da categoria vigente, obedecendo ainda quanto ao referido desconto o seguinte: a) Feito o desconto, a empresa fará o recolhimento devido nos dois dias úteis subsequentes ao desconto; b) O recolhimento será procedido mediante guia de pagamento que o Sindicato Profissional providenciará e remeterá a cada empresa em tempo hábil; c) Cada empresa remeterá ao Sindicato Profissional relação nominal dos empregados que tiveram o desconto efetuado; d) Caso a empresa não receba em tempo hábil, o formulário ou guia de pagamento, o valor global do desconto, neste caso, ficará na empresa aguardando a iniciativa do Sindicato Profissional, que deverá fazer o recebimento na própria empresa, mediante simples recibo. § ÚNICO - As empresas só descontarão a mensalidade sindical desta Cláusula, após receber escrita autorização do empregado, em formulário próprio do Sindicato Profissional.
Seguro de vida
“Nas empresas em que for oferecido seguro de vida em grupo, com ônus para o funcionário, caberá ao empregado optar por sua adesão.”
Ver a cláusula inteira
Nas empresas em que for oferecido seguro de vida em grupo, com ônus para o funcionário, caberá ao empregado optar por sua adesão. Em qualquer caso, a opção ou a desistência será feita por ele, sempre por escrito.
Férias
“§ 1º - As empresas que cancelarem a concessão de férias já comunicadas ressarcirão ao empregado as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas.”
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O início do gozo das férias não poderá coincidir com repouso semanal já adquirido nem com dias já compensados. § 1º - As empresas que cancelarem a concessão de férias já comunicadas ressarcirão ao empregado as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas. § 2º - As empresas que remunerarem seus funcionários por meio de salários variáveis, (produção, comissão etc.) farão uma média do valor auferido por ditos funcionários nos três últimos meses anteriores ao pagamento de férias, obtendo deste modo o valor base de cálculo. § 3º - Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19 e enquanto perdurar essa situação, o empregador poderá comunicar ao empregado, por escrito, com 05 (cinco) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias individuais ou coletivas, que poderão ser gozadas em três períodos, não podendo o início das férias ocorrer em dia coincidente com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Nos casos em que o empregado não possuir período aquisitivo completo na data da concessão das férias coletivas, mesmo assim fará jus ao descanso sem alteração do período aquisitivo, sendo compensado os dias devidos a cada mês completo de trabalho, até a quitação dos dias de gozo antecipado. m caso de rescisão antes da quitação os dias devidos poderão ser descontados. § 4º - Ressaltam os sindicatos signatários que, enquanto vigeu a MP 927/2020, os prazos e condições nela estabelecidos, inclusive para concessão de férias individuais ou coletivas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sempre que mais benéfico para as empregadoras, deverão prevalecer sobre qualquer outra determinação constante neste instrumento coletivo.
Estabilidades e garantias
“Terão garantia de emprego as gestantes desde a comprovação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.”
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Terão garantia de emprego as gestantes desde a comprovação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.
Multa por descumprimento
“Em não se chegando a acordo, estabelece-se à parte infratora a multa de um piso metalúrgico, reversível em favor da parte prejudicada.”
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Em caso de descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento. § 1º - Em não se chegando a acordo, estabelece-se à parte infratora a multa de um piso metalúrgico, reversível em favor da parte prejudicada. § 2º - Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se ao empregado que se sentir prejudicado, o direito de ajuizar causas, caso em que não se aplicará o disposto no parágrafo primeiro.