TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001447/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR057038/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/09/2026.
Altera o instrumento CE000875/2025.
Categoria: Técnicos Industrias de Nível Médio com abrangência territorial em CE
Partes
- SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.399.448/0001-80
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaTécnicos Industrias de Nível Médio
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos Industrias de Nível Médio com abrangência territorial em CE , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Contribuições ao sindicato
“A contribuição será por valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e para empresas nãoassociadas será o valor integral de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), com data de vencimento para 31de agosto de 2026”
Ver a cláusula inteira
Conforme previsto na Constituição Federal, artigo 8º, inciso IV, combinado com o artigo 513, letra E, daConsolidação das Leis de Trabalho CLT, a contribuição assistencial será um recurso a ser cobrado de todasas empresas representadas pelo Sinaenco, para cobrir as despesas advindas das negociações trabalhistaspara firmar a Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo e outras de natureza trabalhista. Parágrafo 1ª - A contribuição será por valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e para empresas nãoassociadas será o valor integral de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), com data de vencimento para 31de agosto de 2026, a ser recolhida mediante pagamento de boleto bancário a ser disponibilizado pelosindicato, em parcela única. Os boletos pagos após o vencimento sofrerão multa de 2% e juros de mora de1% ao mês. Parágrafo 2ª - A presente cláusula é de total responsabilidade do Sindicato Patronal, deliberada em suas assembleias.