CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Técnicos Industrias de Nível Médio, CE
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Tecnicos Industriais de Nivel Medio do Estado do Ceara (CNPJ 04.399.448/0001-80), de Fortaleza/CE, para a categoria técnicos Industrias de Nível Médio, CE, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001387/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056053/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: Técnicos Industrias de Nível Médio, CE

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.399.448/0001-80
  • SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaTécnicos Industrias de Nível Médio, CE

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos Industrias de Nível Médio, CE , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado um piso salarial, de forma escalonada, por tempo de habilitação/serviços, aos empregados que compõem a categoria profissional dos Técnicos Industriais, em todas as suas modalidades, a partir de 1º de maio de 2026 conforme discriminado:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS (SALARIOS NORMATIVOS)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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Fica assegurado um piso salarial, de forma escalonada, por tempo de habilitação/serviços, aos empregados que compõem a categoria profissional dos Técnicos Industriais, em todas as suas modalidades, a partir de 1º de maio de 2026 conforme discriminado:
CLASSIFICAÇÃO | VALOR
Com mais de 10 anos de habilitação/serviço profissional | R$ 3.378,84
Com mais de 5 anos de habilitação/serviço profissional | R$ 2.791,22
Com mais de 2 anos de habilitação/serviço profissional | R$ 2.203,59
Com menos de 2 anos de habilitação profissional | R$ 1.762,89
Auxiliar técnico (Desde que esteja enquadrado conforme a Lei Federal 5.524/68; Decreto 90.922/85 | R$ 1.621,00
Parágrafo 1°: Fica estabelecido que na CTPS dos Técnicos Industriais, em suas diversas modalidades, constará sua denominação própria de Técnico Industrial, acrescido da modalidade, de acordo com a Lei Federal 5.524/68, Decreto Federal 90.922/85. Seguindo como exemplo: (Téc. Ind. Edificações, Téc. Ind. Estradas, Téc. Ind. Eletrotécnica, Téc. Ind. Topografia...)

Reajuste salarial

“Parágrafo 1°: Fica assegurado um reajuste de 4,11% (quatro virgula onze por cento) aos empregados contratados como técnicos, em uma das modalidades da categoria a ser pago na folha do mês de setembro/2026, retroativo a maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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Parágrafo 1°: Fica assegurado um reajuste de 4,11% (quatro virgula onze por cento) aos empregados contratados como técnicos, em uma das modalidades da categoria a ser pago na folha do mês de setembro/2026, retroativo a maio de 2026.
Parágrafo 2°: Fica assegurado a rediscussão para aumento do reajuste salarial a ser aplicado a patir de maio de 2027.
Parágrafo 3°: Para os empregados admitidos até a data base, e para as empresas constituídas após esta mesma data, aplicar-se-á o reajuste proporcional, conforme tabela abaixo, observando-se o disposto no Art.461, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
MÊS DE ADMISSÃO
ATUALIZAÇÃO (%)
Maio/26 | 4,11
Junho/26 | 3,77
Julho/26 | 3,43
Agosto/26 | 3,09
Setembro/26 | 2,75
Outubro/26 | 2,41
Novembro/26 | 2,07
Dezembro/26 | 1,73
Janeiro/27 | 1,39
Fevereiro/27 | 1,05
Março/27 | 0,71
Abril/27 | 0,37

Prazo para se adequar

“Parágrafo 1°: O Pagamento das diferenças salariais dos salários reajustados, será efetuado na folha do mês de assinatura da Convenção ou se não tiver tempo hábil, no mês imediatamente subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DOS SALARIOS” · Parágrafo 1°
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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As empresas comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários até o 5° dia subsequente ao mês vencido, sendo antecipado, no caso de sábado, domingo ou feriado, ficando mantidas as condições mais favoráveis que venham sendo praticado pelas empresas.
Parágrafo 1°: O Pagamento das diferenças salariais dos salários reajustados, será efetuado na folha do mês de assinatura da Convenção ou se não tiver tempo hábil, no mês imediatamente subsequente.
Parágrafo 2°: Ocorrendo atraso no pagamento do salário, o 13° salário, férias e seu respectivo abono, implicará no pagamento de multa, mais correção monetária equivalente a variação acumulada de TR(Taxa Referencial), mais juros de mora de 1%(hum por cento) ao mês calendário, tudo sobre o principal desde a data devida para o pagamento até a data da efetiva quitação.
Parágrafo 3°: As empresas que não possuam postos bancários em suas dependências ou que não efetuem o pagamento de salário, em espécie, deverão liberar seus empregados para permitir o recebimento. Este parágrafo não se aplica aos empregados que optarem por ter seus salários depositados em banco/agência que não seja aquele(a) que a empresa utiliza para tal finalidade.

Horas extras

“O empregado poderá trabalhar horas extras, inclusive sábados, domingos e turnos noturnos, fazendo jus aos adicionais previstos por lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Parágrafo
Cláusula 8, “HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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O empregado poderá trabalhar horas extras, inclusive sábados, domingos e turnos noturnos, fazendo jus aos adicionais previstos por lei.
Parágrafo 1°: Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados exceto quando concedida folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “caput”, além do pagamento da jornada de folga.
Parágrafo 2°: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o art.59 da CLT, isto é, 2(duas) horas diárias.
Parágrafo 3°: O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência), será feito respeitando-se o valor do salário do mês de referência em que o pagamento ou desconto estiver sendo efetuado.

Adicional noturno

“A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13° salário, repouso semanal remunerado e verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13° salário, repouso semanal remunerado e verbas rescisórias.

Banco de horas e compensação

“Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Parágrafo
Cláusula 47, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica formado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados.
Parágrafo 1º - Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.
Parágrafo 2º - O excedente às 32h00 no mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.
Parágrafo 3º - Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente.
Parágrafo 4º - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h00, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho.
Parágrafo 5º - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.

Jornada de trabalho

“As empresas manterão, sem redução de salário, jornada real do trabalho cuja duração de 44 (quarenta e quatro) horas por semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “DURAÇÃO MENSAL DO TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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As empresas manterão, sem redução de salário, jornada real do trabalho cuja duração de 44 (quarenta e quatro) horas por semana.
Parágrafo 1°: Para os profissionais que trabalham ou venham a trabalhar no campo ou fora de seus escritórios, prevalecerão as condições previstas na Legislação Ordinária, vigente a época, preservadas as condições mais favoráveis existentes em cada empresa.
Parágrafo 2°: As horas reduzidas na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, serão consideradas como parte da jornada do trabalho do dia útil correspondente ao sábado, sendo que as horas restantes deste dia útil, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário do trabalho nos outros dias úteis da semana, aplicando-se inclusive a mulheres e menores.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerão a todos empregados Técnicos Industriais, auxílio alimentação através de Vale alimentação ou Vale refeição no valor mínimo de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos) por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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As empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurantes ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos empregados Técnicos Industriais, auxílio alimentação através de Vale alimentação ou Vale refeição no valor mínimo de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos) por dia trabalhado, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição vigentes em cada empresa.
Parágrafo único: O desconto a ser efetuado pelas empresas não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do montante fornecido ou o equivalente a um vale.

Vale-transporte

“As empresas concordam em descontar tão somente 5% (cinco por cento) dos salários de seus empregados que necessitem de Vale transporte para locomoção ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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As empresas concordam em descontar tão somente 5% (cinco por cento) dos salários de seus empregados que necessitem de Vale transporte para locomoção ao trabalho.
Parágrafo único: Em caso de greve dos meios e transporte público, os custos dos transportes alternativos dos empregados, correrão por conta das empresas empregadoras, sendo os meios de locomoção, nesse caso, estabelecidos pelos empregados.

Contribuições ao sindicato

“As mensalidades correspondentes a taxa associativa, no valor em reais, equivalente a 1% do salário dos técnicos, serão descontadas desses respectivos empregados e destinadas ao SINTEC-CE”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “INCENTIVO A SINDICALIZAÇÃO” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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As empresas apresentarão ao funcionário, no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao sindicato a entrega às empresas o material necessário.
Parágrafo primeiro: As empresas sempre que solicitadas, colocarão a disposição do sindicato, por tempo previamente acordado, local e meio para sindicalização no local de trabalho.
Parágrafo Segundo: As mensalidades correspondentes a taxa associativa, no valor em reais, equivalente a 1% do salário dos técnicos, serão descontadas desses respectivos empregados e destinadas ao SINTEC-CE, e deverão ser recolhidas até o 10°(décimo) dia após o desconto através de depósito bancário na conta corrente do SINTEC-CE agencia 2183, conta 2827-0 Caixa Econômica Federal.
Parágrafo 3º. As empresa apresentarão comprovante de depósito bancário e a relação dos empregados associados.

Seguro de vida

“As Empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 36.271,92 (trinta e seis mil e duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027
As Empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 36.271,92 (trinta e seis mil e duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo 1°: As empresas que ainda não oferecem esse benefício, deverão implementá-lo no prazo de 90 (noventa) dias à partir da assinatura da presente Convenção Coletiva do Trabalho.
Parágrafo 2°: Os custos de implantação e manutenção, serão de responsabilidade da empresa.

Férias

“Extensão do direito de férias proporcionais a todos os integrantes da categoria que se demitirem da empresa antes de completarem um ano de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “DIREITO A FERIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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Extensão do direito de férias proporcionais a todos os integrantes da categoria que se demitirem da empresa antes de completarem um ano de trabalho.

Estabilidades e garantias

“Será garantido emprego ou salário a empregada gestante desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do período de afastamento compulsório”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “GARANTIA A GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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Será garantido emprego ou salário a empregada gestante desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvado os casos de, pedido de demissão e acordo entre empregado e empresa, sendo, nesses dois últimos casos com a assistência do Sindicato respectivo da empregada.
Parágrafo 1°: A presente cláusula aplica-se também a empregada que no prazo de 30 (trinta) dias após a dispensa, comprove que anteriormente à dispensa, ela estava grávida.
Parágrafo 2°: A garantia prevista no "caput" extensiva as empregadas que adotarem criança com até seis meses de idade, pelo período de 90 (noventa) dias à partir da data de adoção, devidamente comprovada.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos do descumprimento das obrigações de fazer, constantes da presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001387/2026 (solicitação MR056053/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056053/2026
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Fica estabelecido a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos do descumprimento das obrigações de fazer, constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada, não podendo exceder o principal nos termos do Art.412 do Cód.Civil.

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