CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Professores do Ensino Secundário e Primário
Fortaleza/CE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Professores do Estado do Ceara (CNPJ 07.342.736/0001-97), de Fortaleza/CE, para a categoria professores do Ensino Secundário e Primário, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000749/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em março · solicitação MR028670/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/05/2026.

Categoria: Professores do Ensino Secundário e Primário

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.342.736/0001-97
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.352.529/0001-13

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaProfessores do Ensino Secundário e Primário

Ver os 184 municípios
  • Abaiara/CE
  • Acarape/CE
  • Acaraú/CE
  • Acopiara/CE
  • Aiuaba/CE
  • Alcântaras/CE
  • Altaneira/CE
  • Alto Santo/CE
  • Amontada/CE
  • Antonina do Norte/CE
  • Apuiarés/CE
  • Aquiraz/CE
  • Aracati/CE
  • Aracoiaba/CE
  • Ararendá/CE
  • Araripe/CE
  • Aratuba/CE
  • Arneiroz/CE
  • Assaré/CE
  • Aurora/CE
  • Baixio/CE
  • Banabuiú/CE
  • Barbalha/CE
  • Barreira/CE
  • Barro/CE
  • Barroquinha/CE
  • Baturité/CE
  • Beberibe/CE
  • Bela Cruz/CE
  • Boa Viagem/CE
  • Brejo Santo/CE
  • Camocim/CE
  • Campos Sales/CE
  • Canindé/CE
  • Capistrano/CE
  • Caridade/CE
  • Cariré/CE
  • Caririaçu/CE
  • Cariús/CE
  • Carnaubal/CE
  • Cascavel/CE
  • Catarina/CE
  • Catunda/CE
  • Caucaia/CE
  • Cedro/CE
  • Chaval/CE
  • Choró/CE
  • Chorozinho/CE
  • Coreaú/CE
  • Crateús/CE
  • Crato/CE
  • Croatá/CE
  • Cruz/CE
  • Deputado Irapuan Pinheiro/CE
  • Ererê/CE
  • Eusébio/CE
  • Farias Brito/CE
  • Forquilha/CE
  • Fortaleza/CE
  • Fortim/CE
  • Frecheirinha/CE
  • General Sampaio/CE
  • Graça/CE
  • Granja/CE
  • Granjeiro/CE
  • Groaíras/CE
  • Guaiúba/CE
  • Guaraciaba do Norte/CE
  • Guaramiranga/CE
  • Hidrolândia/CE
  • Horizonte/CE
  • Ibaretama/CE
  • Ibiapina/CE
  • Ibicuitinga/CE
  • Icapuí/CE
  • Icó/CE
  • Iguatu/CE
  • Independência/CE
  • Ipaporanga/CE
  • Ipaumirim/CE
  • Ipu/CE
  • Ipueiras/CE
  • Iracema/CE
  • Irauçuba/CE
  • Itaiçaba/CE
  • Itaitinga/CE
  • Itapajé/CE
  • Itapipoca/CE
  • Itapiúna/CE
  • Itarema/CE
  • Itatira/CE
  • Jaguaretama/CE
  • Jaguaribara/CE
  • Jaguaribe/CE
  • Jaguaruana/CE
  • Jardim/CE
  • Jati/CE
  • Jijoca de Jericoacoara/CE
  • Juazeiro do Norte/CE
  • Jucás/CE
  • Lavras da Mangabeira/CE
  • Limoeiro do Norte/CE
  • Madalena/CE
  • Maracanaú/CE
  • Maranguape/CE
  • Marco/CE
  • Martinópole/CE
  • Massapê/CE
  • Mauriti/CE
  • Meruoca/CE
  • Milagres/CE
  • Milhã/CE
  • Miraíma/CE
  • Missão Velha/CE
  • Mombaça/CE
  • Monsenhor Tabosa/CE
  • Morada Nova/CE
  • Moraújo/CE
  • Morrinhos/CE
  • Mucambo/CE
  • Mulungu/CE
  • Nova Olinda/CE
  • Nova Russas/CE
  • Novo Oriente/CE
  • Ocara/CE
  • Orós/CE
  • Pacajus/CE
  • Pacatuba/CE
  • Pacoti/CE
  • Pacujá/CE
  • Palhano/CE
  • Palmácia/CE
  • Paracuru/CE
  • Paraipaba/CE
  • Parambu/CE
  • Paramoti/CE
  • Pedra Branca/CE
  • Penaforte/CE
  • Pentecoste/CE
  • Pereiro/CE
  • Pindoretama/CE
  • Piquet Carneiro/CE
  • Pires Ferreira/CE
  • Poranga/CE
  • Porteiras/CE
  • Potengi/CE
  • Potiretama/CE
  • Quiterianópolis/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixelô/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Quixeré/CE
  • Redenção/CE
  • Reriutaba/CE
  • Russas/CE
  • Saboeiro/CE
  • Salitre/CE
  • Santa Quitéria/CE
  • Santana do Acaraú/CE
  • Santana do Cariri/CE
  • São Benedito/CE
  • São Gonçalo do Amarante/CE
  • São João do Jaguaribe/CE
  • São Luís do Curu/CE
  • Senador Pompeu/CE
  • Senador Sá/CE
  • Sobral/CE
  • Solonópole/CE
  • Tabuleiro do Norte/CE
  • Tamboril/CE
  • Tarrafas/CE
  • Tauá/CE
  • Tejuçuoca/CE
  • Tianguá/CE
  • Trairi/CE
  • Tururu/CE
  • Ubajara/CE
  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Uruoca/CE
  • Varjota/CE
  • Várzea Alegre/CE
  • Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores do Ensino Secundário e Primário , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.342
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Os salários-aula dos professores serão reajustados em 1º de março de 2026 através da aplicação de índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários de 1º de março de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.346
Ver a cláusula inteira
Os salários-aula dos professores serão reajustados em 1º de março de 2026 através da aplicação de índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários de 1º de março de 2025, já estando incluídos neste percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) quaisquer reajustes previstos na Legislação Salarial Vigente, nada mais restando referente à recuperação de perdas salariais, oriundas da inflação.
Parágrafo Único – Caso a situação econômica brasileira venha ocasionar reajustes para manter o equilíbrio econômico financeiro dos trabalhadores e das Instituições, poderão antes de março de 2027, existir adendos a esta convenção acordando reajustes salariais com consequentes reajustes de mensalidades.

Horas extras

“Quando da remuneração da hora extra será observado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, porém se estas atividades ocorrerem em domingos ou feriados, estas deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA-EXTRA” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.358
Ver a cláusula inteira
Considera-se hora extra, as aulas que ultrapassarem a carga horária contratada, bem como as horas de reunião de qualquer natureza e outras atividades determinadas pelo Estabelecimento de Ensino a que o Docente comparecer fora de sua carga horária contratada. Ficam ressalvadas as convocações no período de recesso escolar.
§ 1º - No período de provas e exames, a prestação de trabalho que exceda a carga horária contratual semanal será paga como hora extra.
§ 2º - Quando da remuneração da hora extra será observado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, porém se estas atividades ocorrerem em domingos ou feriados, estas deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 3º - Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo professor.

Banco de horas e compensação

“As Empresas ficam autorizadas, sem necessidade de quaisquer outras formalidades senão as previstas na presente cláusula, a adotar sistema de compensação de horas de trabalho para os professores que ministram aulas exclusivamente para o 3º ano do Ensino Médio, atividades extracurriculares e Cursos Livres, respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente e na presente Convenção Coletiva de Trabalho, através do qual será permitido trabalhar períodos com horas a mais e períodos com horas a menos, em ambos os casos sem alteração do salário percebido pelo Empregado. Implantando o sistema de compensação, neste deverá ser inserido a obrigatoriedade do zeramento das horas trabalhadas a mais ou a menos, conforme as seguintes regras:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.416
Ver a cláusula inteira
As Empresas ficam autorizadas, sem necessidade de quaisquer outras formalidades senão as previstas na presente cláusula, a adotar sistema de compensação de horas de trabalho para os professores que ministram aulas exclusivamente para o 3º ano do Ensino Médio, atividades extracurriculares e Cursos Livres, respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente e na presente Convenção Coletiva de Trabalho, através do qual será permitido trabalhar períodos com horas a mais e períodos com horas a menos, em ambos os casos sem alteração do salário percebido pelo Empregado. Implantando o sistema de compensação, neste deverá ser inserido a obrigatoriedade do zeramento das horas trabalhadas a mais ou a menos, conforme as seguintes regras:
§ 1º - O saldo de horas trabalhadas a mais deverá ser zerado dentro do prazo legal definido no art. 59, §2º da CLT, desde que não ultrapasse o dia 30/08/2027 e, se não compensado, deverá ser pago ao empregado envolvido até e/ou juntamente com o salário do mês seguinte ao término do prazo previsto para zeramento, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 2º - No caso de existir saldo de horas a trabalhar, em favor da Empresa, o prazo para compensação será até o último dia do mês seguinte ao previsto para zeramento constante do parágrafo imediatamente anterior.
§ 3º - As horas a menos ou a mais a trabalhar pelo Empregado, por compensar, poderão ser distribuídas diariamente, semanalmente ou de qualquer outra forma que seja acordada entre o Empregado e a Empresa.
§ 4º - Para adoção do sistema de compensação da presente cláusula deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
a) Adoção de um controle escrito das horas trabalhadas a mais, das não trabalhadas e das compensadas, no qual constem, no mínimo: nome do Empregado, data, horas a mais, horas a menos, horas compensadas, saldo mensal, saldo total;
b) Em caso de demissão, o controle escrito, ou sua cópia, deverá ser apresentado ao trabalhador;
c) Existindo demissão sem justa causa, proceder-se-á ao zeramento das horas favoráveis ao empregado com o pagamento destas, considerando o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Os saldos negativos de horas não serão descontados;
d) Na rescisão por pedido de demissão do trabalhador, os saldos positivos de horas serão pagos na forma acima e os saldos negativos de horas serão descontados pelo valor da hora normal;
e) O Estabelecimento de Ensino poderá ainda utilizar-se do regime de compensação de jornada para a compensação de carga horária no mesmo mês.

Jornada de trabalho

“O controle e registro da jornada de trabalho em instituições de ensino serão regulados conforme a portaria MTE nº 373 de 25.02.2011. Seguindo exclusivamente os três modos de Registro de Ponto: Manual, Mecânico ou Eletrônico. Inclusive, facultando à instituição de ensino a mudar o sistema existente, para um dos outros dois.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE E REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.422
Ver a cláusula inteira
O controle e registro da jornada de trabalho em instituições de ensino serão regulados conforme a portaria MTE nº 373 de 25.02.2011. Seguindo exclusivamente os três modos de Registro de Ponto: Manual, Mecânico ou Eletrônico. Inclusive, facultando à instituição de ensino a mudar o sistema existente, para um dos outros dois.
a) DA MANUALIDADE – Entende-se, por essa instrumentalização, o registro em livros, fichas, cartão e outros. Para o professor poderá ser o próprio diário escolar ou a súmula de aula.
b) DA MECANICIDADE – Entende-se, por essa instrumentalização, o controle em relógio de ponto e outros instrumentos, reconhecidos por lei, com o conceito de marcação mecânica de ponto.
c) DO PONTO ELETRÔNICO – Entende-se, por esse recurso, a adoção de software específico que permita, também, o controle de presença à distância, ou remoto, o uso de computador, entre outros dispositivos móveis.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA FORMA DE CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.374
Ver a cláusula inteira
O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial e, na hipótese de impossibilidade técnica e/ou operacional para concessão dos supracitados vales no formato eletrônico ou em tickets, os respectivos valores poderão ser pagos em pecúnia diretamente ao trabalhador beneficiário, permitindo-se os descontos legais e sem que tais benefícios integrem o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais.

Vale-transporte

“O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial e, na hipótese de impossibilidade técnica e/ou operacional para concessão dos supracitados vales no formato eletrônico ou em tickets, os respectivos valores poderão ser pagos em pecúnia diretamente ao trabalhador beneficiário, permitindo-se os descontos legais e sem que tais benefícios integrem o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA FORMA DE CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.374
Ver a cláusula inteira
O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial e, na hipótese de impossibilidade técnica e/ou operacional para concessão dos supracitados vales no formato eletrônico ou em tickets, os respectivos valores poderão ser pagos em pecúnia diretamente ao trabalhador beneficiário, permitindo-se os descontos legais e sem que tais benefícios integrem o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais.

Contribuições ao sindicato

“Ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados a descontar e creditar em favor do SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ, como Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário de março de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.454
Ver a cláusula inteira
Ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados a descontar e creditar em favor do SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ, como Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário de março de 2026, descontada de uma só vez na folha de pagamento referente ao mês que antecede às férias trabalhistas dos professores beneficiados com a presente revisão salarial, recolhendo à tesouraria do Sindicato Laboral até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, assegurando-se aos professores não sindicalizados o direito de oposição até 10 (dez) dias antes do pagamento dos aludidos salários.
§ 1º - A inadimplência da referida cláusula importará no pagamento de multa mensal correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do desconto em favor do sindicato, acrescida de 2% (dois por cento) ao mês de juros de mora sobre o valor devido.
§ 2º - O desconto mencionado deverá abranger a totalidade dos professores do estabelecimento de ensino e não apenas parte deles.
§ 3º - O SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ se responsabiliza por quaisquer ações, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cláusula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Instituições de Ensino eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex- empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Instituição de Ensino autorizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ.
§ 4º - Por ocasião da sua sindicalização, caso o professor esteja inadimplente com a contribuição assistencial, deverá pagar a aludida contribuição na tesouraria do SINPRO/CE.

Seguro de vida

“No caso de falecimento do professor, a empresa pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da Certidão de Óbito, quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, a título de auxílio funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.368
Ver a cláusula inteira
No caso de falecimento do professor, a empresa pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da Certidão de Óbito, quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, a título de auxílio funeral.
§1º - O benefício será concedido à família de acordo com a seguinte ordem de preferência:
a) Ao cônjuge sobrevivente;
b) Aos filhos;
c) Aos pais;
d) Aos irmãos.
§2º - Ficam excluídas do cumprimento desta cláusula as Instituições de Ensino que mantenham para seus empregados apólices individuais e/ou coletivas de seguro de vida, desde que em condições mais vantajosas e desde que custeadas integralmente pela Instituição de Ensino.

Férias

“§ 1º - Os estabelecimentos de ensinos poderão programar suas férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. Na hipótese de fracionamento em três períodos, o início destes não poderá coincidir com 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO E PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.434
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado (quando não for letivo) , domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
§ 1º - Os estabelecimentos de ensinos poderão programar suas férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. Na hipótese de fracionamento em três períodos, o início destes não poderá coincidir com 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
§ 2º - Em sendo do interesse das partes, empregador-empregado, poderá haver a conversão de 10 dias das férias em abono pecuniário.
§ 3º - Os professores poderão gozar férias coletivas antecipadas, isto é, antes de decorridos os 12 (doze) meses laborados previstos em lei.
§ 4º - Visando a atender interesse da professora gestante, mediante concordância da empresa, não haverá a incidência da multa prevista no art. 137 da CLT quando as férias forem concedidas após o prazo estabelecido no art. 134 do mesmo diploma legal, desde que a aludida concessão seja no mês subsequente ao término da licença maternidade.

Estabilidades e garantias

“É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.406
Ver a cláusula inteira
É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade provisória.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de cada cláusula do presente Instrumento Normativo obriga o infrator ao pagamento de multa na importância de R$ 244,30 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000749/2026 (solicitação MR028670/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 707.462
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de cada cláusula do presente Instrumento Normativo obriga o infrator ao pagamento de multa na importância de R$ 244,30 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).

Todos os instrumentos de Sindicato dos Professores do Estado do Ceara →

Todos os sindicatos de Fortaleza/CE →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗