CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Professores de educação superior dos estabelecimentos particulares de ensino
Fortaleza/CE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Professores do Estado do Ceara (CNPJ 07.342.736/0001-97), de Fortaleza/CE, para a categoria professores de educação superior dos estabelecimentos particulares de ensino, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001141/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em março · solicitação MR046574/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/07/2026.

Categoria: professores de educação superior dos estabelecimentos particulares de ensino

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO NORT E NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.055.732/0001-53
  • SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.342.736/0001-97
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.352.529/0001-13

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

Categoriaprofessores de educação superior dos estabelecimentos particulares de ensino

Ver os 184 municípios
  • Abaiara/CE
  • Acarape/CE
  • Acaraú/CE
  • Acopiara/CE
  • Aiuaba/CE
  • Alcântaras/CE
  • Altaneira/CE
  • Alto Santo/CE
  • Amontada/CE
  • Antonina do Norte/CE
  • Apuiarés/CE
  • Aquiraz/CE
  • Aracati/CE
  • Aracoiaba/CE
  • Ararendá/CE
  • Araripe/CE
  • Aratuba/CE
  • Arneiroz/CE
  • Assaré/CE
  • Aurora/CE
  • Baixio/CE
  • Banabuiú/CE
  • Barbalha/CE
  • Barreira/CE
  • Barro/CE
  • Barroquinha/CE
  • Baturité/CE
  • Beberibe/CE
  • Bela Cruz/CE
  • Boa Viagem/CE
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  • Camocim/CE
  • Campos Sales/CE
  • Canindé/CE
  • Capistrano/CE
  • Caridade/CE
  • Cariré/CE
  • Caririaçu/CE
  • Cariús/CE
  • Carnaubal/CE
  • Cascavel/CE
  • Catarina/CE
  • Catunda/CE
  • Caucaia/CE
  • Cedro/CE
  • Chaval/CE
  • Choró/CE
  • Chorozinho/CE
  • Coreaú/CE
  • Crateús/CE
  • Crato/CE
  • Croatá/CE
  • Cruz/CE
  • Deputado Irapuan Pinheiro/CE
  • Ererê/CE
  • Eusébio/CE
  • Farias Brito/CE
  • Forquilha/CE
  • Fortaleza/CE
  • Fortim/CE
  • Frecheirinha/CE
  • General Sampaio/CE
  • Graça/CE
  • Granja/CE
  • Granjeiro/CE
  • Groaíras/CE
  • Guaiúba/CE
  • Guaraciaba do Norte/CE
  • Guaramiranga/CE
  • Hidrolândia/CE
  • Horizonte/CE
  • Ibaretama/CE
  • Ibiapina/CE
  • Ibicuitinga/CE
  • Icapuí/CE
  • Icó/CE
  • Iguatu/CE
  • Independência/CE
  • Ipaporanga/CE
  • Ipaumirim/CE
  • Ipu/CE
  • Ipueiras/CE
  • Iracema/CE
  • Irauçuba/CE
  • Itaiçaba/CE
  • Itaitinga/CE
  • Itapajé/CE
  • Itapipoca/CE
  • Itapiúna/CE
  • Itarema/CE
  • Itatira/CE
  • Jaguaretama/CE
  • Jaguaribara/CE
  • Jaguaribe/CE
  • Jaguaruana/CE
  • Jardim/CE
  • Jati/CE
  • Jijoca de Jericoacoara/CE
  • Juazeiro do Norte/CE
  • Jucás/CE
  • Lavras da Mangabeira/CE
  • Limoeiro do Norte/CE
  • Madalena/CE
  • Maracanaú/CE
  • Maranguape/CE
  • Marco/CE
  • Martinópole/CE
  • Massapê/CE
  • Mauriti/CE
  • Meruoca/CE
  • Milagres/CE
  • Milhã/CE
  • Miraíma/CE
  • Missão Velha/CE
  • Mombaça/CE
  • Monsenhor Tabosa/CE
  • Morada Nova/CE
  • Moraújo/CE
  • Morrinhos/CE
  • Mucambo/CE
  • Mulungu/CE
  • Nova Olinda/CE
  • Nova Russas/CE
  • Novo Oriente/CE
  • Ocara/CE
  • Orós/CE
  • Pacajus/CE
  • Pacatuba/CE
  • Pacoti/CE
  • Pacujá/CE
  • Palhano/CE
  • Palmácia/CE
  • Paracuru/CE
  • Paraipaba/CE
  • Parambu/CE
  • Paramoti/CE
  • Pedra Branca/CE
  • Penaforte/CE
  • Pentecoste/CE
  • Pereiro/CE
  • Pindoretama/CE
  • Piquet Carneiro/CE
  • Pires Ferreira/CE
  • Poranga/CE
  • Porteiras/CE
  • Potengi/CE
  • Potiretama/CE
  • Quiterianópolis/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixelô/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Quixeré/CE
  • Redenção/CE
  • Reriutaba/CE
  • Russas/CE
  • Saboeiro/CE
  • Salitre/CE
  • Santa Quitéria/CE
  • Santana do Acaraú/CE
  • Santana do Cariri/CE
  • São Benedito/CE
  • São Gonçalo do Amarante/CE
  • São João do Jaguaribe/CE
  • São Luís do Curu/CE
  • Senador Pompeu/CE
  • Senador Sá/CE
  • Sobral/CE
  • Solonópole/CE
  • Tabuleiro do Norte/CE
  • Tamboril/CE
  • Tarrafas/CE
  • Tauá/CE
  • Tejuçuoca/CE
  • Tianguá/CE
  • Trairi/CE
  • Tururu/CE
  • Ubajara/CE
  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Uruoca/CE
  • Varjota/CE
  • Várzea Alegre/CE
  • Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) professores de educação superior dos estabelecimentos particulares de ensino , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.112
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Os salários-aula dos professores de universidades, centros universitários e faculdades serão reajustados, em março de 2026, pelo percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários de 1º de março de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.116
Ver a cláusula inteira
Os salários-aula dos professores de universidades, centros universitários e faculdades serão reajustados, em março de 2026, pelo percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários de 1º de março de 2025 , resultantes da aplicação da Convenção coletiva de Trabalho 2025-2026, já estando incluídos neste percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) quaisquer reajustes previstos na Legislação Salarial Vigente, nada mais restando referente à recuperação de perdas salariais, oriundas da inflação.
Parágrafo único – Caso a situação econômica brasileira venha ocasionar reajustes para manter o equilíbrio econômico financeiro dos trabalhadores e das Instituições, poderão antes de março de 2027, existir adendos a esta convenção acordando reajustes salariais com consequentes reajustes de mensalidades.

Prazo para se adequar

“As universidades, centros universitários e faculdades terão prazo até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026 para saldar qualquer diferença salarial dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026, resultantes da aplicação do presente Instrumento Normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.118
Ver a cláusula inteira
As universidades, centros universitários e faculdades terão prazo até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026 para saldar qualquer diferença salarial dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026, resultantes da aplicação do presente Instrumento Normativo.

Horas extras

“Quando da remuneração da hora extra será observado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, porém se estas atividades ocorrerem em domingos ou feriados, estas deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.128
Ver a cláusula inteira
Considera-se hora extra, as aulas que ultrapassarem a carga horária contratada, bem como as horas de reunião de qualquer natureza e outras atividades determinadas pelo Estabelecimento de Ensino a que o Docente comparecer fora de sua carga horária contratada. Ficam ressalvadas as convocações no período de recesso escolar.
§ 1º - No período de provas e exames, a prestação de trabalho que exceda a carga horária contratual semanal, será paga como hora extra.
§ 2º - Quando da remuneração da hora extra será observado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, porém se estas atividades ocorrerem em domingos ou feriados, estas deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 3º - Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo professor.

Banco de horas e compensação

“Considera-se hora extra, as aulas que ultrapassarem a carga horária contratada, bem como as horas de reunião de qualquer natureza e outras atividades determinadas pelo Estabelecimento de Ensino a que o Docente comparecer fora de sua carga horária contratada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.128
Ver a cláusula inteira
Considera-se hora extra, as aulas que ultrapassarem a carga horária contratada, bem como as horas de reunião de qualquer natureza e outras atividades determinadas pelo Estabelecimento de Ensino a que o Docente comparecer fora de sua carga horária contratada. Ficam ressalvadas as convocações no período de recesso escolar.
§ 1º - No período de provas e exames, a prestação de trabalho que exceda a carga horária contratual semanal, será paga como hora extra.
§ 2º - Quando da remuneração da hora extra será observado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, porém se estas atividades ocorrerem em domingos ou feriados, estas deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 3º - Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo professor.

Jornada de trabalho

“O controle e registro da jornada de trabalho em instituições de ensino serão regulados conforme a portaria MTE nº 373 de 25.02.2011. Seguindo exclusivamente os três modos de Registro de Ponto: Manual, Mecânico ou Eletrônico, inclusive, facultando à instituição de ensino a mudar o sistema existente, para um dos outros dois.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE E REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.200
Ver a cláusula inteira
O controle e registro da jornada de trabalho em instituições de ensino serão regulados conforme a portaria MTE nº 373 de 25.02.2011. Seguindo exclusivamente os três modos de Registro de Ponto: Manual, Mecânico ou Eletrônico, inclusive, facultando à instituição de ensino a mudar o sistema existente, para um dos outros dois.
a) DA MANUALIDADE - Entende-se, com essa instrumentalização, o registro em livros, fichas, cartão e outros. Para o professor poderá ser o próprio diário escolar ou súmula de aula.
b) DA MECANICIDADE - Entende-se, com essa instrumentalização, o controle em relógio de ponto e outros instrumentos, reconhecidos por lei, com o conceito de marcação mecânica de ponto.
c) DO PONTO ELETRÔNICO – Entende-se, como esse recurso, a adoção de software específico que permita, também, o controle de presença a distância, ou remoto, o uso de computador, entre outros dispositivos tecnológicos móveis.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA FORMA DE CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.146
Ver a cláusula inteira
O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial e, na hipótese de impossibilidade técnica e/ou operacional para concessão dos supracitados vales no formato eletrônico ou em tickets, os respectivos valores poderão ser pagos em pecúnia diretamente ao trabalhador beneficiário, permitindo-se os descontos legais e sem que tais benefícios integrem o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais.

Vale-transporte

“O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA FORMA DE CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.146
Ver a cláusula inteira
O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial e, na hipótese de impossibilidade técnica e/ou operacional para concessão dos supracitados vales no formato eletrônico ou em tickets, os respectivos valores poderão ser pagos em pecúnia diretamente ao trabalhador beneficiário, permitindo-se os descontos legais e sem que tais benefícios integrem o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais.

Contribuições ao sindicato

“Ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados a descontar e creditar em favor do SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ, como Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário de março de 2026, descontada de uma só vez na folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.236
Ver a cláusula inteira
Ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados a descontar e creditar em favor do SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ, como Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário de março de 2026, descontada de uma só vez na folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2026, dos professores beneficiados com a presente revisão salarial, recolhendo à tesouraria do Sindicato Laboral até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, assegurando-se aos professores não sindicalizados o direito de oposição até 10 (dez) dias antes do pagamento dos aludidos salários.
§ 1º - A inadimplência da referida cláusula importará no pagamento de multa mensal correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do desconto em favor do sindicato, acrescida de 2% (dois por cento) ao mês de juros de mora sobre o valor devido.
§ 2º - O desconto mencionado deverá abranger a totalidade dos professores do estabelecimento de ensino e não apenas parte deles.
§ 3º - O SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ se responsabiliza por quaisquer ações, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cláusula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Instituições de Ensino eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Instituição de Ensino autorizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ.
§ 4º - Por ocasião da sua sindicalização, caso o professor esteja inadimplente com a contribuição assistencial, deverá pagar a aludida contribuição na tesouraria do SINPRO/CE.

Férias

“§ 1º - Os estabelecimentos de ensino poderão programar suas férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Na hipótese de fracionamento em três períodos, o início destes não poderá coincidir com 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.216
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado (quando não for letivo), domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
§ 1º - Os estabelecimentos de ensino poderão programar suas férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Na hipótese de fracionamento em três períodos, o início destes não poderá coincidir com 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
§ 2º - Em sendo do interesse das partes, empregador-empregado, poderá haver a conversão de 10 dias das férias em abono pecuniário.
§ 3º - Os professores poderão gozar férias coletivas antecipadas, isto é, antes de decorridos os doze meses laborados previstos em lei.
§ 4º - Visando a atender interesse da professora gestante, mediante concordância da empresa, não haverá a incidência da multa prevista no art. 137 da CLT quando as férias forem concedidas após o prazo estabelecido no art. 134 do mesmo diploma legal, desde que a aludida concessão seja no mês subsequente ao término da licença maternidade.

Estabilidades e garantias

“É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.260
Ver a cláusula inteira
É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade provisória.

Multa por descumprimento

“O Estabelecimento de Ensino deve pagar as verbas devidas na rescisão contratual no prazo de 10 (dez)dias contados da rescisão contratual. O atraso no pagamento das verbas rescisórias obrigará o Estabelecimento de Ensino ao pagamento de multa, em favor do PROFESSOR, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme o disposto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001141/2026 (solicitação MR046574/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 661.160
Ver a cláusula inteira
O Estabelecimento de Ensino deve pagar as verbas devidas na rescisão contratual no prazo de 10 (dez)dias contados da rescisão contratual. O atraso no pagamento das verbas rescisórias obrigará o Estabelecimento de Ensino ao pagamento de multa, em favor do PROFESSOR, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

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