CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Cirurgiões Dentistas
Fortaleza/CE, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Odontologistas do Estado do Ceara (CNPJ 07.346.828/0001-45), de Fortaleza/CE, para a categoria cirurgiões Dentistas, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001603/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR066521/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Cirurgiões Dentistas

Partes

  • SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.346.828/0001-45
  • SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaCirurgiões Dentistas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Cirurgiões Dentistas , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“A partir de 1º de Setembro de 2026, o piso salarial dos cirurgiões-dentistas será de R$ 4.368,25 ( quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mensais, para uma jornada de 20 horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de Setembro de 2026, o piso salarial dos cirurgiões-dentistas será de R$ 4.368,25 ( quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mensais, para uma jornada de 20 horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Os cirurgiões-dentistas abrangidos por esta Convenção não poderão receber valor inferior ao piso salarial da categoria de R$ 4.368,25 ( quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) por mês, exceto se prestarem serviços em jornada inferior a 20h semanais, oportunidade em que o pagamento poderá ser realizado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo: É permitida a contratação de jornada semanal superior a 20h, ou em regime de plantões, devendo, nestes casos, ser garantido o pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, calculado a partir do piso salarial, através de contrato escrito e firmado entre o cirurgião-dentista e o empregador.
Parágrafo Terceiro: O salário do cirurgião-dentista deve ser calculado na proporção das horas contratadas, utilizando como base o piso salarial previsto no parágrafo primeiro, por exemplo:
Jornada de 24 horas semanais: corresponde a R$ 5.241,93 (cinco mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos);
Jornada de 30 horas semanais: corresponde a R$ 6.552,40 ( seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos);
Jornada de 36 horas semanais: corresponde a R$ 7.862,88 (sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos);
Jornada de 40 horas semanais: corresponde a R$ 8.736,54 ( oito mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos);
Jornada de 44 horas semanais: corresponde a R$ 9.610,18 ( nove mil seissentos e dez reais e dezoito centavos).
Paragráfo Quarto: Aos empregados que estejam acima das faixas salariais estabelecidas para o piso, fica assegurado um reajuste de 4,22% ( quatro inteiros vírgula vinte e dois por cento).
Paragráfo Quinto: As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão retroativas a 1º de Setembro de 2026 e serão quitadas em até (02) duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.
Paragráfo sexto : Os reajustes automáticos e espontâneos já concedidos após o final da vigência da CCT 2025/2026, caso sejam inferiores ao percentual ora acordado, poderão ser apenas complementados, de forma que o reajuste percentual mínimo garantido seja igual ao previsto no caput. Por sua vez, caso o reajuste espontâneo que fora deferido ao profissional seja maior que o previsto no caput, não é permitida a redução da vantagem posteriormente.
Parágrafo setimo: Nenhum empregado poderá ter seus ganhos diminuídos em razão da aplicação da presente convenção, nem dela poderá ser excluído, seja qual for o seu tempo de serviço e o cargo ou função que desempenha.

Reajuste salarial

“Aos empregados que estejam acima das faixas salariais estabelecidas para o piso, fica assegurado um reajuste de 4,22% ( quatro inteiros vírgula vinte e dois por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 11
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de Setembro de 2026, o piso salarial dos cirurgiões-dentistas será de R$ 4.368,25 ( quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mensais, para uma jornada de 20 horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Os cirurgiões-dentistas abrangidos por esta Convenção não poderão receber valor inferior ao piso salarial da categoria de R$ 4.368,25 ( quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) por mês, exceto se prestarem serviços em jornada inferior a 20h semanais, oportunidade em que o pagamento poderá ser realizado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo: É permitida a contratação de jornada semanal superior a 20h, ou em regime de plantões, devendo, nestes casos, ser garantido o pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, calculado a partir do piso salarial, através de contrato escrito e firmado entre o cirurgião-dentista e o empregador.
Parágrafo Terceiro: O salário do cirurgião-dentista deve ser calculado na proporção das horas contratadas, utilizando como base o piso salarial previsto no parágrafo primeiro, por exemplo:
Jornada de 24 horas semanais: corresponde a R$ 5.241,93 (cinco mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos);
Jornada de 30 horas semanais: corresponde a R$ 6.552,40 ( seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos);
Jornada de 36 horas semanais: corresponde a R$ 7.862,88 (sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos);
Jornada de 40 horas semanais: corresponde a R$ 8.736,54 ( oito mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos);
Jornada de 44 horas semanais: corresponde a R$ 9.610,18 ( nove mil seissentos e dez reais e dezoito centavos).
Paragráfo Quarto: Aos empregados que estejam acima das faixas salariais estabelecidas para o piso, fica assegurado um reajuste de 4,22% ( quatro inteiros vírgula vinte e dois por cento).
Paragráfo Quinto: As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão retroativas a 1º de Setembro de 2026 e serão quitadas em até (02) duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.
Paragráfo sexto : Os reajustes automáticos e espontâneos já concedidos após o final da vigência da CCT 2025/2026, caso sejam inferiores ao percentual ora acordado, poderão ser apenas complementados, de forma que o reajuste percentual mínimo garantido seja igual ao previsto no caput. Por sua vez, caso o reajuste espontâneo que fora deferido ao profissional seja maior que o previsto no caput, não é permitida a redução da vantagem posteriormente.
Parágrafo setimo: Nenhum empregado poderá ter seus ganhos diminuídos em razão da aplicação da presente convenção, nem dela poderá ser excluído, seja qual for o seu tempo de serviço e o cargo ou função que desempenha.

Prazo para se adequar

“As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão retroativas a 1º de Setembro de 2026 e serão quitadas em até (02) duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 12
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de Setembro de 2026, o piso salarial dos cirurgiões-dentistas será de R$ 4.368,25 ( quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mensais, para uma jornada de 20 horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Os cirurgiões-dentistas abrangidos por esta Convenção não poderão receber valor inferior ao piso salarial da categoria de R$ 4.368,25 ( quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) por mês, exceto se prestarem serviços em jornada inferior a 20h semanais, oportunidade em que o pagamento poderá ser realizado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo: É permitida a contratação de jornada semanal superior a 20h, ou em regime de plantões, devendo, nestes casos, ser garantido o pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, calculado a partir do piso salarial, através de contrato escrito e firmado entre o cirurgião-dentista e o empregador.
Parágrafo Terceiro: O salário do cirurgião-dentista deve ser calculado na proporção das horas contratadas, utilizando como base o piso salarial previsto no parágrafo primeiro, por exemplo:
Jornada de 24 horas semanais: corresponde a R$ 5.241,93 (cinco mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos);
Jornada de 30 horas semanais: corresponde a R$ 6.552,40 ( seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos);
Jornada de 36 horas semanais: corresponde a R$ 7.862,88 (sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos);
Jornada de 40 horas semanais: corresponde a R$ 8.736,54 ( oito mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos);
Jornada de 44 horas semanais: corresponde a R$ 9.610,18 ( nove mil seissentos e dez reais e dezoito centavos).
Paragráfo Quarto: Aos empregados que estejam acima das faixas salariais estabelecidas para o piso, fica assegurado um reajuste de 4,22% ( quatro inteiros vírgula vinte e dois por cento).
Paragráfo Quinto: As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão retroativas a 1º de Setembro de 2026 e serão quitadas em até (02) duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.
Paragráfo sexto : Os reajustes automáticos e espontâneos já concedidos após o final da vigência da CCT 2025/2026, caso sejam inferiores ao percentual ora acordado, poderão ser apenas complementados, de forma que o reajuste percentual mínimo garantido seja igual ao previsto no caput. Por sua vez, caso o reajuste espontâneo que fora deferido ao profissional seja maior que o previsto no caput, não é permitida a redução da vantagem posteriormente.
Parágrafo setimo: Nenhum empregado poderá ter seus ganhos diminuídos em razão da aplicação da presente convenção, nem dela poderá ser excluído, seja qual for o seu tempo de serviço e o cargo ou função que desempenha.

Horas extras

“O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho diurno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho diurno.
Parágrafo Único : As horas extras não poderão exceder de duas horas.

Adicional noturno

“Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% (vinte por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia até às 05h00 (cinco horas) do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% (vinte por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia até às 05h00 (cinco horas) do dia seguinte.
Parágrafo único : Além do adicional, será garantido o direito à hora noturna reduzida (52min30seg), cuja contagem deverá ser extensiva às horas que ultrapassarem nos casos de prorrogação da hora noturno.

Banco de horas e compensação

“As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à 2 (duas) hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada bimestre.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas- Bancos de Horas.
a) A empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dias(s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à 2 (duas) hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada bimestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado. Caso as horas a compensar não sejam zeradas, o saldo negativo será descontado na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% sobre a hora normal.
c) Serão excluídos do regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 ( trinta e seis) horas de descanso.
d) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
e) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
f) Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas (dia a dia) pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais (dia a dia), as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.
g) Fica proibida a dobra de plantão, entendendo-se como plantão a jornada de trabalho de 12 horas, com o intervalo de pelo menos uma hora para descanso.
h) Admite-se a dobra de plantão somente nos casos de calamidade pública decorrente de enchentes, terremotos ou apagão no sistema elétrico e nos casos de greves de ônibus. Nestes casos, as horas trabalhadas a título de dobra de plantão serão pagas como extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal ou de 100% (cem por cento), quando a dobra de plantão recair em feriado ou no descanso semanal remunerado.
i) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
1 - O empregado com saldo credor de horas receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2 - O empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado dos haveres rescisórios.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho do Cirurgião-dentista será de 20(vinte) horas semanais sendo assegurado aqueles contratados para jornada diversas desta, piso proporcional conforme cláusula terceira desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho do Cirurgião-dentista será de 20(vinte) horas semanais sendo assegurado aqueles contratados para jornada diversas desta, piso proporcional conforme cláusula terceira desta CCT.

Contribuições ao sindicato

“O valor da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL do empregado será fixado em 7,5% ( sete inteiros vírgula cinco por cento) da remuneração, sendo que o pagamento deve ser realizado através de parcela única para o sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “DESCONTO ASSISTENCIAL LABORAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
Por decisão da ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES, órgão de deliberação máxima do sindicato, devidamente convocada por meio do edital publicado no jornal O Povo, seção POP, 22 de Setembro de 2025 e com base nas seguintes disposições legais: art. 8°, incisos III e IV, e art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, art. 513, alínea "e", art. 545 da CLT, e ainda, considerando que todos os trabalhadores estão representados na negociação coletiva da categoria, indistintamente, e considerando que a manutenção das negociações coletivas é dever e responsabilidade de todos os beneficiários, ficam os empregadores cientes de que, por meio da presente cláusula, a partir do início da vigência ou do conhecimento da norma coletiva, deverão necessariamente realizar o desconto da contribuição assistencial em folha de pagamento, independentemente da modalidade do contrato de trabalho ou tipo de relação de trabalho, incluindo prestadores de serviços e terceirizados. Este desconto incidirá, inclusive, sobre os valores das diferenças salariais apuradas, de todos os empregados membros da categoria profissional representados pelo sindicato laboral em sua base territorial no Estado do Ceará, bem como das novas admissões ocorridas no curso da vigência do presente instrumento normativo, da seguinte forma:
a) O pagamento da Contribuição Assistencial será ANUAL, com vencimento na data de aplicação da norma coletiva ou na admissão de novos empregados;
b) O valor da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL do empregado será fixado em 7,5% ( sete inteiros vírgula cinco por cento) da remuneração, sendo que o pagamento deve ser realizado através de parcela única para o sindicato laboral.
Parágrafo primeiro: O recolhimento das contribuições e o repasse dos valores devem ser realizados diretamente em favor do Sindiodonto, por meio de depósito bancário, transferência ou qualquer meio de pagamento de titularidade do sindicato, até o 5° (quinto) dia útil após o desconto, utilizando os seguintes DADOS BANCÁRIOS:
a) Nome do Banco: CEF, Agência: 0578, Conta: 00000057-2 Tipo Conta: Conta Corrente Pessoa Jurídica: 003. Chave Pix: 07.346.828.0001-45 (CNPJ do Sindiodonto).
b) O empregador deve encaminhar cópia do comprovante de recolhimento/pagamento e a relação dos empregados com os seguintes dados: nome do empregador e CNPJ, nome do empregado, data de nascimento, CPF, data de admissão, cargo, salário base e valor da contribuição.
c) O Sindicato Laboral se compromete a cumprir a sigilosidade e confidencialidade dos dados solicitados na alínea “b”, de acordo com a Lei n.º 13.709/18, ficando sob sua responsabilidade as informações solicitadas.
Parágrafo segundo: O empregador que deixar de efetuar o recolhimento das contribuições e o devido repasse para o Sindiodonto, sem que haja a devida confirmação do sindicato, ficará responsável pelos pagamentos inadimplidos, com acréscimo de multa de 10 (dez) % sobre o valor inadimplido, bem como mediante incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês pro rata die.
Parágrafo terceiro: A presente cláusula é de deliberação exclusiva da categoria profissional e prerrogativa do Sindiodonto, sendo de extrema importância para a manutenção da representação sindical e defesa dos interesses da categoria. É de responsabilidade única e integral do Sindiodonto, que responderá isoladamente pelos efeitos a partir da data de sua assinatura, sendo o único responsável legal perante os órgãos ou autoridades administrativas ou jurídicas. Excluem-se, integralmente, os empregadores e o sindicato patronal de quaisquer ônus, responsabilidades ou interferência. Para todos os efeitos legais, o empregador atua apenas como instrumento arrecadador do Sindiodonto.

Férias

“O Período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
O Período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada ao profissional a estabilidade por motivo de acidente do trabalho, por um periodo de 12 meses após ao termino do auxilio-doença acidentário, de acordo com a lei vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada ao profissional a estabilidade por motivo de acidente do trabalho, por um periodo de 12 meses após ao termino do auxilio-doença acidentário, de acordo com a lei vigente.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará ao Sindicato convenente, a multa de R$ 1.698,16 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) por cláusula descumprida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001603/2026 (solicitação MR066521/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066521/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará ao Sindicato convenente, a multa de R$ 1.698,16 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) por cláusula descumprida.
Parágrafo Único - No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento coletivo fica estabelecido que os convenentes devam primeiramente instituir mesa de entendimento visando à composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48h, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito em 5 (cinco) dias úteis.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Odontologistas do Estado do Ceara →

Todos os sindicatos de Fortaleza/CE →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗