CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Odontologistas
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Odontologistas do Estado do Ceara (CNPJ 07.346.828/0001-45), de Fortaleza/CE, para a categoria odontologistas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001423/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR058174/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/09/2026.

Categoria: Econômica, dos Odontologistas

Partes

  • SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.346.828/0001-45
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaEconômica, dos Odontologistas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica, dos Odontologistas , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de setembro de 2026 , o piso salarial dos cirurgiões-dentistas será reajustado em 4,11% (quatro vírgula onze por cento), equivalente ao INPC do período, passando a corresponder ao valor de R$ 4.287,63 (quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) mensais, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, tomando-se por base o salário vigente em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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A partir de 1º de setembro de 2026 , o piso salarial dos cirurgiões-dentistas será reajustado em 4,11% (quatro vírgula onze por cento), equivalente ao INPC do período, passando a corresponder ao valor de R$ 4.287,63 (quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) mensais, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, tomando-se por base o salário vigente em abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Os cirurgiões-dentistas abrangidos por esta Convenção não poderão receber valor inferior ao piso salarial da categoria de 4.287,63 (quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) por mês, exceto se prestarem serviços em jornada inferior a 20h semanais, oportunidade em que o pagamento poderá ser realizado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo: É permitida a contratação de profissionais abrangidos por esta CCT para uma jornada semanal superior a 20h, ou em regime de plantões, devendo, nestes casos, ser garantido o pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, calculado a partir do piso salarial, através de contrato escrito e firmado entre o cirurgião - dentista e o empregador.
Parágrafo Terceiro: É assegurada jornada de 20 (vinte) horas semanais aos CIRURGIÕES-DENTISTAS, funcionários do Sistema Prisional do Estado do Ceará, ressalte-se que esta cláusula se refere a empregados que trabalham no sistema público.
Parágrafo Quarto: O salário mínimo do cirurgião-dentista deve ser calculado na proporção das horas contratadas utilizando como base o piso salarial previsto no parágrafo primeiro, por exemplo:
Jornada de 24 horas semanais: corresponde a R$ 5.145,15
Jornada de 30 horas semanais: corresponde a R$ 6.431,43
Jornada de 36 horas semanais: corresponde a R$ 7.717,73
Jornada de 40 horas semanais: corresponde a R$ 8.575,24
Jornada de 44 horas semanais: corresponde a R$ 9.432,78
Parágrafo Quinto: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto deverão ser pagas, a título de ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , em 02 (duas) parcelas , nos meses subsequente ao registro da convenção, sem incidência de encargos sociais. As empresas que já tenham concedido reajuste de forma espontânea a partir de maio de 2026 deverão pagar, apenas, eventual diferença em relação ao piso ora ajustado.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de setembro de 2026 , os salários vigentes acima do piso e até, duas vezes o teto do INSS, R$ 16.951,10 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos) serão corrigidos pelo índice acordado de 3,5% (três e meio por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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A partir de 1º de setembro de 2026 , os salários vigentes acima do piso e até, duas vezes o teto do INSS, R$ 16.951,10 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos) serão corrigidos pelo índice acordado de 3,5% (três e meio por cento), índice referente ao INPC da data base, aplicados sobre os salários referentes a 30 de abril de 2026 deduzindo os reajustes automáticos e espontâneos já realizados no presente ano que tenham sido concedidos sob a rubrica específica de "antecipação de reajuste salarial", e não qualquer aumento de vencimento.
Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026 deverão ser pagas aos trabalhadores que recebem acima do piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção, como ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , sem encargos sociais, equivalente a 3,50% (três vírgula cinquenta por cento ) por mês, aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, em (02) duas parcelas, a ser pago nas folhas de pagamentos dos meses seguintes ao do registro do presente instrumento coletivo.
Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos salarias decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção ou merecimento, transferência de função, estabelecimento ou localidade.
Parágrafo Terceiro: Aos empregados admitidos após a data base, a correção salarial deverá ser aplicada obedecendo sempre à proporcionalidade, variando e sendo determinado de acordo com o mês de admissão.
Parágrafo Quarto: As empresas que já tenham concedido reajuste de forma espontânea a partir de maio de 2026 deverão pagar, apenas, eventual diferença em relação ao piso ora ajustado.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto deverão ser pagas, a título de ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , em 02 (duas) parcelas , nos meses subsequente ao registro da convenção, sem incidência de encargos sociais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · Parágrafo Quinto
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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A partir de 1º de setembro de 2026 , o piso salarial dos cirurgiões-dentistas será reajustado em 4,11% (quatro vírgula onze por cento), equivalente ao INPC do período, passando a corresponder ao valor de R$ 4.287,63 (quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) mensais, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, tomando-se por base o salário vigente em abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Os cirurgiões-dentistas abrangidos por esta Convenção não poderão receber valor inferior ao piso salarial da categoria de 4.287,63 (quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) por mês, exceto se prestarem serviços em jornada inferior a 20h semanais, oportunidade em que o pagamento poderá ser realizado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo: É permitida a contratação de profissionais abrangidos por esta CCT para uma jornada semanal superior a 20h, ou em regime de plantões, devendo, nestes casos, ser garantido o pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, calculado a partir do piso salarial, através de contrato escrito e firmado entre o cirurgião - dentista e o empregador.
Parágrafo Terceiro: É assegurada jornada de 20 (vinte) horas semanais aos CIRURGIÕES-DENTISTAS, funcionários do Sistema Prisional do Estado do Ceará, ressalte-se que esta cláusula se refere a empregados que trabalham no sistema público.
Parágrafo Quarto: O salário mínimo do cirurgião-dentista deve ser calculado na proporção das horas contratadas utilizando como base o piso salarial previsto no parágrafo primeiro, por exemplo:
Jornada de 24 horas semanais: corresponde a R$ 5.145,15
Jornada de 30 horas semanais: corresponde a R$ 6.431,43
Jornada de 36 horas semanais: corresponde a R$ 7.717,73
Jornada de 40 horas semanais: corresponde a R$ 8.575,24
Jornada de 44 horas semanais: corresponde a R$ 9.432,78
Parágrafo Quinto: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto deverão ser pagas, a título de ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , em 02 (duas) parcelas , nos meses subsequente ao registro da convenção, sem incidência de encargos sociais. As empresas que já tenham concedido reajuste de forma espontânea a partir de maio de 2026 deverão pagar, apenas, eventual diferença em relação ao piso ora ajustado.

Horas extras

“O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (cinquenta por Cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Parágrafo
Cláusula 20, “HORA EXTRA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (cinquenta por Cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% (vinte por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia até às 05h00 (cinco horas) do dia seguinte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% (vinte por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia até às 05h00 (cinco horas) do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“As horas trabalhadas a mais deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada semestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do semestre apurado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Cláusula 27, “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas- Bancos de Horas.
a) A empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dias(s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas trabalhadas a mais deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada semestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do semestre apurado. Caso as horas a compensar não sejam zeradas, o saldo negativo será descontado na folha de pagamento do mês seguinte ao do semestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% sobre a hora normal.Serão excluídos do regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 ( trinta e seis) horas de descanso.
c) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
d) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
e) Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas (dia a dia) pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais (dia a dia), as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.
f) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
1- O empregado com saldo credor de horas receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2- O empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado dos haveres rescisórios.

Jornada de trabalho

“Para o horário diurno ou noturno, fica facultada a jornada de trabalho de 12X36, ou seja, 12 (doze horas) de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Cláusula 24, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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Para o horário diurno ou noturno, fica facultada a jornada de trabalho de 12X36, ou seja, 12 (doze horas) de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso. Em cada jornada de trabalho de 12 (doze) horas, deverá existir um período de descanso de pelo menos 1 (uma) hora, para repouso e/ou alimentação.

Contribuições ao sindicato

“O valor da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL do empregado será fixado em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do salário base, incluindo os valores das diferenças salariais apuradas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Cláusula 33, “DESCONTO ASSISTENCIAL LABORAL” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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Por decisão da ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES , órgão de deliberação máxima do sindicato, devidamente convocada por meio do edital publicado no jornal O Povo do dia 04 de junho de 2026 e com base nas seguintes disposições legais: art. 8°, incisos III e IV, e art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, art. 513, alínea "e", art. 545 da CLT, e ainda, considerando que todos os trabalhadores estão representados na negociação coletiva da categoria, indistintamente, e considerando que a manutenção das negociações coletivas é dever e responsabilidade de todos os beneficiários, ficam os empregadores cientes de que, por meio da presente cláusula, a partir do início da vigência ou do conhecimento da norma coletiva, deverão necessariamente realizar o desconto da contribuição assistencial em folha de pagamento, independentemente da modalidade do contrato de trabalho ou tipo de relação de trabalho, incluindo prestadores de serviços e terceirizados. Este desconto incidirá, inclusive, sobre os valores das diferenças salariais apuradas, de todos os empregados membros da categoria profissional representados pelo sindicato laboral em sua base territorial no Estado do Ceará, bem como das novas admissões ocorridas no curso da vigência do presente instrumento normativo, da seguinte forma:
a) O pagamento da Contribuição Assistencial será ANUAL , com vencimento em 01 de maio ou na data de aplicação da norma coletiva ou na admissão de novos empregados;
b) O valor da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL do empregado será fixado em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do salário base, incluindo os valores das diferenças salariais apuradas.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento das contribuições e o repasse dos valores devem ser realizados diretamente em favor do Sindiodonto, por meio de depósito bancário, transferência ou qualquer meio de pagamento de titularidade do sindicato ou contratados, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês do desconto, utilizando os seguintes DADOS BANCÁRIOS:
a) Nome do Banco: CEF, Agência: 0578, Conta: 00000057-2 Tipo Conta: Conta Corrente Pessoa Jurídica: 003.
b) O empregador deve encaminhar cópia do comprovante de pagamento/depósito e a relação dos empregados com os seguintes dados: nome do empregador e CNPJ, nome do empregado, data de nascimento, CPF, data de admissão, cargo, salário base e valor da contribuição.
c) O Sindicato Laboral se compromete a cumprir a sigilosidade e confidencialidades dos dados solicitados na alínea “b”, de acordo com a Lei n.º 13.709/18, ficando sob sua responsabilidade as informações solicitadas.
Parágrafo Segundo: A presente cláusula é de deliberação exclusiva da categoria profissional e prerrogativa do Sindiodonto, sendo de extrema importância para a manutenção da representação sindical e defesa dos interesses da categoria. É de responsabilidade única e integral do Sindiodonto, que responderá isoladamente pelos efeitos a partir da data de sua assinatura, sendo o único responsável legal perante os órgãos ou autoridades administrativas ou jurídicas. Excluem-se, integralmente, os empregadores e o sindicato patronal de quaisquer ônus, responsabilidades ou interferência. Para todos os efeitos legais, o empregador atua apenas como instrumento arrecadador do Sindiodonto.

Férias

“O Período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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O Período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 18, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará o infrator obrigado ao pagamento de uma multa contratual igual a R$ 1.777,90 (um mil setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos) revertida a favor do Sindicato cuja infração tenha atingido, com exceção das cláusulas que já estabelecem multas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001423/2026 (solicitação MR058174/2026)
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Parágrafo
Cláusula 36, “MULTA POR VIOLAÇÃO DO ACORDO COLETIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058174/2026
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Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará o infrator obrigado ao pagamento de uma multa contratual igual a R$ 1.777,90 (um mil setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos) revertida a favor do Sindicato cuja infração tenha atingido, com exceção das cláusulas que já estabelecem multas.

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