CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001129/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044437/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: Profissional Liberal dos Administradores, do Plano na CNPL
Partes
- SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.487.158/0001-02
- SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaProfissional Liberal dos Administradores, do Plano na CNPL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Liberal dos Administradores, do Plano na CNPL , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2026 no valor de R$ 2.767,62 ( Dois mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) por mês, para todos os profissionais da categoria Administradores e Tecnólogos em Administração no Estado do Ceará associados ou não associados ao Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará.”
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Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2026 no valor de R$ 2.767,62 ( Dois mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) por mês, para todos os profissionais da categoria Administradores e Tecnólogos em Administração no Estado do Ceará associados ou não associados ao Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará. Parágrafo Primeiro: Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2026, no valor de R$ 2.490,83 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e três centavos) para todos os profissionais da categoria associados ou não associados ao Sindicato, no cargo de Técnico em Administração e Assistente Administrativo ambos com nível superior no Estado do Ceará. Parágrafo Segundo: Os pisos salariais indicados nesta cláusula correspondem a uma carga horaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Parágrafo Terceiro: As empresas se comprometem a enviar ao Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará, a relação dos empregados registrados no cargo de Administradores, Tecnólogos e Técnicos em Administração, 60 dias após o registro da Convenção.
Reajuste salarial
“Os salários da categoria profissional serão corrigidos em 1º de maio de 2026 no índice correspondente a 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento) aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, de todos os profissionais, independente de faixa salarial, deduzidos os reajustes salariais automáticos e espontâneos, e relativos ao período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.”
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Os salários da categoria profissional serão corrigidos em 1º de maio de 2026 no índice correspondente a 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento) aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, de todos os profissionais, independente de faixa salarial, deduzidos os reajustes salariais automáticos e espontâneos, e relativos ao período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. Parágrafo Único: As diferenças salariais serão pagas em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário após o registro da presente Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais serão pagas em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário após o registro da presente Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego.”
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Os salários da categoria profissional serão corrigidos em 1º de maio de 2026 no índice correspondente a 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento) aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, de todos os profissionais, independente de faixa salarial, deduzidos os reajustes salariais automáticos e espontâneos, e relativos ao período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. Parágrafo Único: As diferenças salariais serão pagas em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário após o registro da presente Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego.
Horas extras
“Os estabelecimentos pagarão as horas extras aos Administradores, exceto aos que exerçam cargos de chefia, quando ocorrer esta eventualidade, pelo valor estabelecido na lei em vigor,sendo facultado ao empregador conceder folgas compensatórias.”
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Os estabelecimentos pagarão as horas extras aos Administradores, exceto aos que exerçam cargos de chefia, quando ocorrer esta eventualidade, pelo valor estabelecido na lei em vigor,sendo facultado ao empregador conceder folgas compensatórias.
Adicional noturno
“Os estabelecimentos pagarão as horas noturnas, quando ocorrer esta eventualidade pelo valor estabelecido na lei em vigor.”
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Os estabelecimentos pagarão as horas noturnas, quando ocorrer esta eventualidade pelo valor estabelecido na lei em vigor.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, a alimentação gratuita, quando o empregado Administrador tiver que dobrar a jornada de trabalho para atender a necessidade de serviço.”
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Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, a alimentação gratuita, quando o empregado Administrador tiver que dobrar a jornada de trabalho para atender a necessidade de serviço. Terá direito a um lanche quando tiverem que cumprir hora extra a partir de 02 (duas) horas além do normal. PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam excluídos da previsão acima descrita os empregados administradores que exercerem cargos de chefia.
PLR
“R$ 152,20 ( cento e cinquenta e dois reias e vinte centavos)”
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Os estabelecimentos que não possuírem convênio com creche ou que não tenham creche mantida pela empresa deverão pagar, mensalmente, aos seus empregados do sexo feminino, que tenham filhos até 06 (seis) anos de idade, a importância de R$ 152,20 ( cento e cinquenta e dois reias e vinte centavos) por cada filho, para as despesas de internamento em creches ou entidades congêneres, devendo apresentar mensalmente o recibo da creche, escolinha ou internato, para que o empregador tenha documentos para demonstrar o pagamento do auxílio creche junto aos órgãos fiscalizadores de forma a não ser considerado o Auxílio Creche como salário indireto. PARAGRAFO PRIMEIRO – Os valores do auxílio creche serão pagos também aos empregados do sexo masculino (pais viúvos, divorciados ou que possuam união homoafetiva estável) que tenham a guarda comprovada. PARAGRAFO SEGUNDO – O beneficio será extensivo à mãe adotiva, cujo pagamento será efetivado a partir da comprovação da adoção à empresa.
Contribuições ao sindicato
“No mês que for concedido reajuste salarial, decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho,a instituição empregadora descontará, a titulo de contribuição Confederativa (negocial) o valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), de uma única vez, no mês de SETEMBRO/2026, que deverá ser repassado por transferência bancária, depósito bancário, pix ou cheque nominal (Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 0668; Conta Corrente: 577.551.967-8; Operação: 1292; Razão Social: Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará - SINDAECE; CNPJ: 09.487.158/0001-02; PIX SINDAECE 09487158000102). A cobrança dessa contribuição foi aprovada na Assembléia Geral Extraordináriado Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará no dia 16/03/2026, para o exercício de 2026 de acordo com o Art. 8º Inciso IV, da Constituição Federal e demais normas legais, sendo aprovado por unanimidade, fixada no valor padrão estabelecido pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL em assembléia sendo 70% do sindicato (Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará - SINDAECE), 20% da federação (Federação Brasileira dos Administradores - FEBRAD) e 10% da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL.”
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No mês que for concedido reajuste salarial, decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho,a instituição empregadora descontará, a titulo de contribuição Confederativa (negocial) o valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), de uma única vez, no mês de SETEMBRO/2026, que deverá ser repassado por transferência bancária, depósito bancário, pix ou cheque nominal (Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 0668; Conta Corrente: 577.551.967-8; Operação: 1292; Razão Social: Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará - SINDAECE; CNPJ: 09.487.158/0001-02; PIX SINDAECE 09487158000102). A cobrança dessa contribuição foi aprovada na Assembléia Geral Extraordináriado Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará no dia 16/03/2026, para o exercício de 2026 de acordo com o Art. 8º Inciso IV, da Constituição Federal e demais normas legais, sendo aprovado por unanimidade, fixada no valor padrão estabelecido pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL em assembléia sendo 70% do sindicato (Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará - SINDAECE), 20% da federação (Federação Brasileira dos Administradores - FEBRAD) e 10% da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. Parágrafo primeiro - As empresas que não obedecerem o prazo estabelecido ficam sujeitas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor retido. Parágrafo segundo - O empregado que deseje se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula, deverá fazê-lo, por meio de carta individual, escrita e assinada, entregue, em duas vias pessoalmente mediante agendamento (Contato: 85 3231.9898 / 85 98141.1334 / atendimento@sindaece.org.br) na sede do sindicato laboral (Avenida Santos Dumont,2789, sala 903 - Aldeota - Edifício Torre SanCarlos - CEP: 60150-165 Fortaleza -CE), ou por e-mail (atendimento@sindaece.org.br), ou, ainda, por correspondência com AR – Aviso de Recebimento, no seguinte período: a) nos 10 (dez) primeiros dias úteis após o registro da presente Convenção Coletiva para os que se opuserem ao desconto.
Férias
“O período de gozo das férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, nos termos do art. 134,”
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O período de gozo das férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, nos termos do art. 134, § 3º da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
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Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, podendo todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa, pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por pedido de demissão com assistência do sindicato.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação de qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, fica o infrator obrigado a pagar multa de R$ 1.101,62 (um mil e cento e um reais e sessenta e dois centavos), em favor do sindicato prejudicado.”
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Na hipótese de violação de qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, fica o infrator obrigado a pagar multa de R$ 1.101,62 (um mil e cento e um reais e sessenta e dois centavos), em favor do sindicato prejudicado.