CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000865/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033030/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.
Categoria: Profissional Liberal dos Administradores, do Plano da CNPL
Partes
- SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.487.158/0001-02
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaProfissional Liberal dos Administradores, do Plano da CNPL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Liberal dos Administradores, do Plano da CNPL , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1º de junho de 2026 no valor de R$ 3.929,24 (três mil novecentos e vinte nove reais e vinte quatro centavos) por mês, para todos os profissionais da categoria Administradores e Tecnólogos em Administração no Estado do Ceará associados ou não associados ao Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará.”
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Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1º de junho de 2026 no valor de R$ 3.929,24 (três mil novecentos e vinte nove reais e vinte quatro centavos) por mês, para todos os profissionais da categoria Administradores e Tecnólogos em Administração no Estado do Ceará associados ou não associados ao Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará. Parágrafo Primeiro: Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1º de junho de 2026, no valor de R$ 2.751,77 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) para todos os profissionais da categoria associados ou não associados ao Sindicato, no cargo de Técnico em Administração e Assistente Administrativo ambos com nível superior no Estado do Ceará. Parágrafo Segundo: Os pisos salariais indicados nesta cláusula correspondem a uma carga horaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Parágrafo Terceiro: As empresas se comprometem a enviar ao Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará, a relação dos empregados registrados no cargo de Administradores, Tecnólogos, Técnicos em Administração e Assistente Administrativo com nível superior em Administração, 60 dias após o registro da Convenção.
Reajuste salarial
“Os salários dos profissionais da Categoria Administradores que recebem acima do piso serão corrigidos no percentual de 4,11 % (quatro virgula onze por cento), índice referente ao INPC da data-base, sobre o salário de abril de 2026, a partir de 1º de junho de 2026 , mês da homologação da presente convenção, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2025 a abril de 2026.”
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Os salários dos profissionais da Categoria Administradores que recebem acima do piso serão corrigidos no percentual de 4,11 % (quatro virgula onze por cento), índice referente ao INPC da data-base, sobre o salário de abril de 2026, a partir de 1º de junho de 2026 , mês da homologação da presente convenção, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2025 a abril de 2026. Os salários dos profissionais Tecnólogos em Administração e Assistentes Administrativos ambos com nível superior em administração no Estado Ceará que recebem acima do piso serão corrigidos no percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento), índice referente ao INPC da data-base, sobre o salário de abril de 2025,a partir de 1º de junho de 2026 , mês da homologação da presente convenção, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2025 a abril de 2026. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade. Parágrafo Segundo : Aos empregados admitidos após a Data-Base, a correção salarial, deverá ser aplicada, obedecendo sempre a proporcionalidade, variando e sendo determinado de acordo com o mês de admissão. Parágrafo Terceiro : Entende-se como empregados associado, os que estão em dia com suas obrigações junto ao respectivo Sindicato (pagamento da mensalidade associativa) Parágrafo Quarto: A diferença salarial referente ao mês de maio de 2026 deverá ser paga aos trabalhadores que se enquadram nas cláusulas terceira e quarta desta convenção, como ABONO, no evento INDENIZAÇÃO , sem encargos sociais, equivalente a 4,11% (quatro virgula onze por cento) por mês, aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, em única parcela, aplicado nas folhas de pagamentos do mês de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“A diferença salarial referente ao mês de maio de 2026 deverá ser paga aos trabalhadores que se enquadram nas cláusulas terceira e quarta desta convenção, como ABONO, no evento INDENIZAÇÃO , sem encargos sociais, equivalente a 4,11% (quatro virgula onze por cento) por mês, aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, em única parcela, aplicado nas folhas de pagamentos do mês de junho de 2026.”
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Os salários dos profissionais da Categoria Administradores que recebem acima do piso serão corrigidos no percentual de 4,11 % (quatro virgula onze por cento), índice referente ao INPC da data-base, sobre o salário de abril de 2026, a partir de 1º de junho de 2026 , mês da homologação da presente convenção, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2025 a abril de 2026. Os salários dos profissionais Tecnólogos em Administração e Assistentes Administrativos ambos com nível superior em administração no Estado Ceará que recebem acima do piso serão corrigidos no percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento), índice referente ao INPC da data-base, sobre o salário de abril de 2025,a partir de 1º de junho de 2026 , mês da homologação da presente convenção, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2025 a abril de 2026. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade. Parágrafo Segundo : Aos empregados admitidos após a Data-Base, a correção salarial, deverá ser aplicada, obedecendo sempre a proporcionalidade, variando e sendo determinado de acordo com o mês de admissão. Parágrafo Terceiro : Entende-se como empregados associado, os que estão em dia com suas obrigações junto ao respectivo Sindicato (pagamento da mensalidade associativa) Parágrafo Quarto: A diferença salarial referente ao mês de maio de 2026 deverá ser paga aos trabalhadores que se enquadram nas cláusulas terceira e quarta desta convenção, como ABONO, no evento INDENIZAÇÃO , sem encargos sociais, equivalente a 4,11% (quatro virgula onze por cento) por mês, aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026, em única parcela, aplicado nas folhas de pagamentos do mês de junho de 2026.
Banco de horas e compensação
“O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.”
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc. XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º, as partes resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas - Banco de Horas. A) Ratificada o regime de compensação de horas de trabalho semanal em vigor, a empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dia (s) seja compensado com a correspondent e redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado. B) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho. C) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço. D) A empresa informará mensalmente a posição individual dos empregados indicando o saldo acumulado, credor – horas cumpridas antecipadamente para compensação futura, ou devedor – horas não trabalhadas sujeitas a recuperação posterior. E) Os cartões ponto poderão indicar com a rubrica “BH – Banco de Horas os dias em que tenha havido horas trabalhadas e não trabalhadas, sujeitas a compensação futura. F) O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário. G) Independentemente da jornada cumprida, a remuneração mensal dos empregados será calculada de acordo com a jornada normal prevista para o mês, respeitando a frequência individual dos trabalhadores. H) A ausência ao trabalho dos empregados convocados para a prestação de horas além da jornada normal será considerada como falta para todos os efeitos legais, descontando-se o valor correspondente, caso as horas respectivas tenham sido pagas anteriormente. I) Ao final do período de um ano será procedido o ajuste do sistema. Os empregados que tiverem prestado mais horas de trabalho do que a soma das jornadas previstas receberão, na primeira folha de pagamento subsequente, o crédito das horas excedentes acrescidas do adicional extralegal. Os empregados que tiverem prestado menos horas de trabalho do que a soma das jornadas fica dispensadas de recuperá-las, iniciando- se com o saldo zero o novo período de compensação. J) Os ajustes do Sistema de Compensação Especial de horário de Trabalho (Banco de Horas) conforme item “i” serão efetuados sempre no mês de março de cada ano. K) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma: Rescisão por Incentiva da Empresa: O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal. 1) O empregado com saldo devedor terá zerado o seu débito no banco de horas sem qualquer desconto na rescisão. Rescisão Por Iniciativa do Empregado: 1) O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito de horas como horas normais, isto é sem acréscimo de adicional. 2) O empregado com saldo devedor terá o valor correspondente ao seu débito de horas descontado dos haveres rescisórios. 3) Na hipótese do pagamento de diferenças previstas neste instrumento a competência dos encargos de INSS e FGTS será no mês do pagamento. 4) No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado as horas extras computadas no “Banco de Horas” serão pagas dentro do prazo estipulado neste instrumento por meio de rescisão complementar.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Todo empregado associado da categoria que realizar serviço extraordinário, para atender necessidade imperiosa de serviço, até 02 (duas) horas, terá direito a um lanche. Em se tratando de serviço extraordinário superior a 02 (duas) horas de trabalho o empregado associado fará jus a uma refeição completa.”
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Todo empregado associado da categoria que realizar serviço extraordinário, para atender necessidade imperiosa de serviço, até 02 (duas) horas, terá direito a um lanche. Em se tratando de serviço extraordinário superior a 02 (duas) horas de trabalho o empregado associado fará jus a uma refeição completa.
Contribuições ao sindicato
“Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde associados ou não associados recolherão ao SINDESSEC – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado Ceará, como Contribuição Assistencial Patronal, um valor correspondente a 2,5% (Dois e Meio Por Cento) do valor bruto da folha de pagamento dos meses de fevereiro e julho de 2026, com vencimentos no dia 30 dos meses de março e agosto. Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão também, efetuar o pagamento da contribuição assistencial em três parcelas, tanto a do mês de março (março, abril, maio) como a do mês de agosto (agosto, setembro, outubro). Neste caso o percentual correspondera a 3,5% (Três e Meio Por Cento) da folha de pagamento. O referido desconto e destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa associada, manifestada no prazo de 10 (Dez) dias após o registro da Convenção junto a SRT/CE, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato patronal, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida a entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1 de 24 de março de 2.009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.”
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Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde associados ou não associados recolherão ao SINDESSEC – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado Ceará, como Contribuição Assistencial Patronal, um valor correspondente a 2,5% (Dois e Meio Por Cento) do valor bruto da folha de pagamento dos meses de fevereiro e julho de 2026, com vencimentos no dia 30 dos meses de março e agosto. Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão também, efetuar o pagamento da contribuição assistencial em três parcelas, tanto a do mês de março (março, abril, maio) como a do mês de agosto (agosto, setembro, outubro). Neste caso o percentual correspondera a 3,5% (Três e Meio Por Cento) da folha de pagamento. O referido desconto e destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa associada, manifestada no prazo de 10 (Dez) dias após o registro da Convenção junto a SRT/CE, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato patronal, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida a entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1 de 24 de março de 2.009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Parágrafo Primeiro - A Contribuição Assistencial Patronal, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho de 2026, registrada na SRT-Superintendência Regional do Trabalho/CE e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária no dia 20 de novembro de 2017. Nesta data foi decidido, por unanimidade dos presentes pela continuidade do pagamento da referida contribuição. A Contribuição Assistencial Patronal atinge toda a categoria, e tem seu fundamento legal no Art. 513 letra “e” da Consolidação das Leis. Parágrafo Segundo - O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 140,00 (Cento e Quarenta Reais) valendo inclusive para os Estabelecimentos que não possuem empregados. Em caso de atraso, acrescentar multa de R$ 16,00 (Dezesseis Reais) mais juros de R$ 0,90 (Noventa Centavos) ao dia. Parágrafo Terceiro – Os serviços e benefícios disponibilizados pelo SINDESSEC, de caráter assistencial e técnico, inclusive orientação técnica e jurídica em matéria trabalhista, serão prestados exclusivamente aos estabelecimentos que contribuírem para o custeio da negociação coletiva, mediante mensalidade associativa ou contribuição assistencial, observado o direito de oposição e a livre associação sindical.
Férias
“O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado, devendo coincidir com o primeiro dia útil da semana.”
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O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado, devendo coincidir com o primeiro dia útil da semana.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa, pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por pedido de demissão com assistência do sindicato.”
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Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa, pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por pedido de demissão com assistência do sindicato.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação de qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, fica o infrator associado obrigado a multa de R$ 2.120,55 (dois mil cento e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) a favor do sindicato prejudicado, com exceção das cláusulas que possuem multa prevista nesta Convenção ou em Lei.”
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Na hipótese de violação de qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, fica o infrator associado obrigado a multa de R$ 2.120,55 (dois mil cento e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) a favor do sindicato prejudicado, com exceção das cláusulas que possuem multa prevista nesta Convenção ou em Lei.