CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Trabalhadores nas indústrias da extração e beneficiamento do sal, mármore, rochas… Fortaleza/CE, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sind Trabs Inds Ext Benefi Sal M R C G M M a P B Est CE (CNPJ 07.341.456/0001-64), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores nas indústrias da extração e beneficiamento do sal, mármore, rochas, calcários, granitos, minerais não metálicos, areias e em pedreiras e barreiras, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000727/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR027130/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO SAL, MÁRMORE, ROCHAS, CALCÁRIOS, GRANITOS, MINERAIS NÃO METÁLICOS, AREIAS E EM PEDREIRAS E BARREIRAS
Partes
SIND TRABS INDS EXT BENEFI SAL M R C G M M A P B EST CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.456/0001-64
SIND DAS IND DE EXT E BENEFIC DE ROCHAS P BRIT EST CESindicato patronal · CNPJ 07.439.292/0001-02
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO SAL, MÁRMORE, ROCHAS, CALCÁRIOS, GRANITOS, MINERAIS NÃO METÁLICOS, AREIAS E EM PEDREIRAS E BARREIRAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO SAL, MÁRMORE, ROCHAS, CALCÁRIOS, GRANITOS, MINERAIS NÃO METÁLICOS, AREIAS E EM PEDREIRAS E BARREIRAS , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 309.702
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção, será, em 01 DE MAIO DE 2026 , no valor de R$ 1.661,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 309.706
O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção, será, em 01 DE MAIO DE 2026 , no valor de R$ 1.661,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na vigência desse pacto laboral, o Piso Salarial da Categoria, em nenhum momento, poderá ser inferior ao salário mínimo legal, acrescido da quantia de R$ 40,00 (QUARENTA REAIS).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor do Piso Salarial da Categoria será sempre acrescido da PRODUTIVIDADE , tal como definida nessa convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando o empregado perceber salário variável, sua contraprestação mensal não poderá ser menor que o Piso Salarial da Categoria, acrescido dos direitos que a convenção assegura.
Reajuste salarial
“concederão a seus empregados um reajuste salarial de 5,5 % (CINCO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), sobre o salário contratado no mês de MAIO DE 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.341
As empresas abrangidas pela presente convenção, excepcionalmente, concederão a seus empregados um reajuste salarial de 5,5 % (CINCO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), sobre o salário contratado no mês de MAIO DE 2025 , na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários dos empregados admitidos após 01 DE MAIO DE 2025 poderão ser reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados na empresa, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (QUINZE) dias, observando o art. 461 da CLT e seus parágrafos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o empregado perceber salário variável, sua contraprestação mensal não poderá ser menor que o salário mínimo legal, acrescido dos direitos que a presente convenção assegura.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No reajustamento contido no “caput” dessa cláusula estão computadas as antecipações salariais concedidas por liberalidade da empresa, quaisquer pagamentos determinados por lei ou medida provisória, assim como compensadas reposições ou perdas salariais ocorridas eventualmente ou que venham a ser concedidas em função de convenções, acordos trabalhistas, laudo arbitral, sentença judicial ou Lei específica ou geral que trate do assunto.
Banco de horas e compensação
“As partes estabelecem a criação de um banco de horas, como fórmula de flexibilizar as relações de trabalho, tendo como parâmetros gerais os seguintes: permuta das horas, considerando uma hora trabalhada por uma hora compensada; apuração das horas a crédito ou a débito do funcionário pelo prazo de 12 (doze) meses; ficando estipulado que o Sindicato Laboral posteriormente estabelecerá com cada empresa que optar pela implantação do banco de horas as condições que devam regular o referido banco de horas, considerados os critérios da lei e os demais que forem indicados pelas partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.914
As partes estabelecem a criação de um banco de horas, como fórmula de flexibilizar as relações de trabalho, tendo como parâmetros gerais os seguintes: permuta das horas, considerando uma hora trabalhada por uma hora compensada; apuração das horas a crédito ou a débito do funcionário pelo prazo de 12 (doze) meses; ficando estipulado que o Sindicato Laboral posteriormente estabelecerá com cada empresa que optar pela implantação do banco de horas as condições que devam regular o referido banco de horas, considerados os critérios da lei e os demais que forem indicados pelas partes.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por essa convenção será de 44 (QUARENTA E QUATRO) horas, a ser cumprida de segunda-feira a sábado. Não excedendo 6 (seis) horas o expediente com duração superior a 04 (quatro) horas trabalhadas, haverá um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos, após a 2ª (segunda) hora, incluído na jornada normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.912
A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por essa convenção será de 44 (QUARENTA E QUATRO) horas, a ser cumprida de segunda-feira a sábado. Não excedendo 6 (seis) horas o expediente com duração superior a 04 (quatro) horas trabalhadas, haverá um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos, após a 2ª (segunda) hora, incluído na jornada normal de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se comprometem a descontar mensalmente de todos os seus empregados que sejam sindicalizados, o correspondente a 2% (DOIS INTEIROS POR CENTO) da remuneração que percebam, desde que haja autorização expressa dos mesmos, repassando ao Sindicato Laboral até o 10º (DÉCIMO) dia do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de não o fazendo pagar, ao sindicato mencionado, multa que se fixa em 2% (DOIS INTEIRO POR CENTO), tudo a ser pago contra recibo no caixa da empresa à entidade profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 311.225
As empresas se comprometem a descontar mensalmente de todos os seus empregados que sejam sindicalizados, o correspondente a 2% (DOIS INTEIROS POR CENTO) da remuneração que percebam, desde que haja autorização expressa dos mesmos, repassando ao Sindicato Laboral até o 10º (DÉCIMO) dia do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de não o fazendo pagar, ao sindicato mencionado, multa que se fixa em 2% (DOIS INTEIRO POR CENTO), tudo a ser pago contra recibo no caixa da empresa à entidade profissional.
Seguro de vida
“Para cumprir, estritamente, o que preceitua o inciso XXVIII , segunda parte, do Artigo 7º , da Constituição Federal, combinado com o Artigo 159 do Código Civil Brasileiro, as empresas poderão contratar às suas expensas e sem a caracterização de benefício ao trabalhador, Seguro de Vida em Grupo contra Acidentes Pessoais Coletivos – Risco Profissional, de acordo com as estipulações contempladas nos Artigos 19, “caput” e 20, da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991 , destinado à cobertura de danos materiais, morais e estéticos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – RISCO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.445
Para cumprir, estritamente, o que preceitua o inciso XXVIII , segunda parte, do Artigo 7º , da Constituição Federal, combinado com o Artigo 159 do Código Civil Brasileiro, as empresas poderão contratar às suas expensas e sem a caracterização de benefício ao trabalhador, Seguro de Vida em Grupo contra Acidentes Pessoais Coletivos – Risco Profissional, de acordo com as estipulações contempladas nos Artigos 19, “caput” e 20, da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991 , destinado à cobertura de danos materiais, morais e estéticos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor da indenização será calculado de acordo com as normas legais vigentes.
Férias
“§ 3º do art. 134 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.918
O início do período de gozo das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal e de conformidade com § 3º do art. 134 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empresa garantirá a permanência, por 12 (DOZE) meses no emprego, ao trabalhador acometido de acidente do trabalho, conforme dispõe os art. 19, 20, 21-A da Lei nº 8.213/91, contada a dita permanência da data de seu efetivo retorno ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.533
A empresa garantirá a permanência, por 12 (DOZE) meses no emprego, ao trabalhador acometido de acidente do trabalho, conforme dispõe os art. 19, 20, 21-A da Lei nº 8.213/91, contada a dita permanência da data de seu efetivo retorno ao trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins do caput desta cláusula, a garantia só prevalecerá para os afastamentos superiores 15 (QUINZE) dias.
Multa por descumprimento
“Quando a empresa violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao Sindicato da Categoria Profissional, a título de multa, o correspondente a R$ 1.661,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) , prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for o Sindicato da Categoria Profissional e o prejudicado for o Empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000727/2026 (solicitação MR027130/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 311.507
Quando a empresa violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao Sindicato da Categoria Profissional, a título de multa, o correspondente a R$ 1.661,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) , prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for o Sindicato da Categoria Profissional e o prejudicado for o Empregador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000736/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR027896/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO SAL, MÁRMORE, ROCHAS, CALCÁRIOS, GRANITOS, MINERAIS NÃO METÁLICOS, AREIAS E EM PEDREIRAS E BARREIRAS
Partes
SIND TRABS INDS EXT BENEFI SAL M R C G M M A P B EST CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.456/0001-64
SINDICATO DA INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS DO E CEARSindicato patronal · CNPJ 69.727.469/0001-23
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO SAL, MÁRMORE, ROCHAS, CALCÁRIOS, GRANITOS, MINERAIS NÃO METÁLICOS, AREIAS E EM PEDREIRAS E BARREIRAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO SAL, MÁRMORE, ROCHAS, CALCÁRIOS, GRANITOS, MINERAIS NÃO METÁLICOS, AREIAS E EM PEDREIRAS E BARREIRAS , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 392.864
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção, será, em 01 DE MAIO DE 2026 , no valor de R$ 1.661,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 392.908
O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção, será, em 01 DE MAIO DE 2026 , no valor de R$ 1.661,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Na vigência desse pacto laboral, o Piso Salarial da Categoria, em nenhum momento, poderá ser inferior ao salário mínimo legal, acrescido da quantia de R$ 40,00 (QUARENTA REAIS).
PARÁGRAFO SEGUNDO. O valor do Piso Salarial da Categoria será sempre acrescido da PRODUTIVIDADE , tal como definida nessa convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando o empregado perceber salário variável, sua contraprestação mensal não poderá ser menor que o Piso Salarial da Categoria, acrescido dos direitos que a convenção assegura.
Reajuste salarial
“As empresas abrangidas pela presente convenção, excepcionalmente, concederão a seus empregados um reajuste salarial de 5,5% (CINCO INTEIROS E CINCO DÉCIMO POR CENTO ), sobre o salário contratado no mês de MAIO DE 2025 , na forma da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 392.910
As empresas abrangidas pela presente convenção, excepcionalmente, concederão a seus empregados um reajuste salarial de 5,5% (CINCO INTEIROS E CINCO DÉCIMO POR CENTO ), sobre o salário contratado no mês de MAIO DE 2025 , na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários dos empregados admitidos após 01 DE MAIO DE 2025 poderão ser reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados na empresa, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (QUINZE) dias, observando o art. 461 da CLT e seus parágrafos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o empregado perceber salário variável, sua contraprestação mensal não poderá ser menor que o salário mínimo legal, acrescido dos direitos que a presente convenção assegura.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No reajustamento contido no “caput” dessa cláusula estão computadas as antecipações salariais concedidas por liberalidade da empresa, quaisquer pagamentos determinados por lei ou medida provisória, assim como compensadas reposições ou perdas salariais ocorridas eventualmente ou que venham a ser concedidas em função de convenções, acordos trabalhistas, laudo arbitral, sentença judicial ou Lei específica ou geral que trate do assunto.
Horas extras
“Em dias normais, quando o trabalho extraordinário se fizer necessário, as horas trabalhadas pelo empregado serão remuneradas com adicional de 50% (CINQUENTA INTEIROS POR CENTO) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO EXTRAORDINÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 392.914
Em dias normais, quando o trabalho extraordinário se fizer necessário, as horas trabalhadas pelo empregado serão remuneradas com adicional de 50% (CINQUENTA INTEIROS POR CENTO) .
Banco de horas e compensação
“apuração das horas a crédito ou a débito do funcionário pelo prazo de 12 (doze) meses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 393.384
As partes estabelecem a criação de um banco de horas, como fórmula de flexibilizar as relações de trabalho, tendo como perâmetros gerais o seguinte: Permuta das horas, considerando uma hora trabalhada por uma hora compensada; apuração das horas a crédito ou a débito do funcionário pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando estipulado ainda que o Sindicato Laboral posteriormente estabelecerá com cada empresa as condições que devam regular o referido Banco de Horas, considerados os critérios da lei e os demais que forem indicados pelas partes.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por essa convenção será de 44 (QUARENTA E QUATRO) horas, a ser cumprida de segunda-feira a sábado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 393.382
A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por essa convenção será de 44 (QUARENTA E QUATRO) horas, a ser cumprida de segunda-feira a sábado. Não excedendo 6 (seis) horas o expediente com duração superior a 04 (quatro) horas trabalhadas, haverá um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos, após a 2ª (segunda) hora, incluído na jornada normal de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores poderão substituir o café da manhã previsto no caput desta cláusula por um vale-refeição ou alimentação no valor de R$ 3,00 (Trêsr reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CAFÉ DA MANHÔ · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 393.025
Os empregadores fornecerão aos seus empregados, independentemente do número destes, nos dias e no local de trabalho, até meia hora antes do expediente matutino, um café da manhã.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores poderão substituir o café da manhã previsto no caput desta cláusula por um vale-refeição ou alimentação no valor de R$ 3,00 (Trêsr reais).
Contribuições ao sindicato
“As empresas se comprometem a descontar mensalmente de todos os seus empregados que sejam sindicalizados, o correspondente a 2% (DOIS INTEIROS POR CENTO) da remuneração que percebam”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 393.527
As empresas se comprometem a descontar mensalmente de todos os seus empregados que sejam sindicalizados, o correspondente a 2% (DOIS INTEIROS POR CENTO) da remuneração que percebam, desde que haja autorização expressa dos mesmos, repassando ao Sindicato Laboral até o 10º (DÉCIMO) dia do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de não o fazendo pagar, ao sindicato mencionado, multa que se fixa em 2% (DOIS INTEIRO POR CENTO), tudo a ser pago contra recibo no caixa da empresa à entidade profissional.
Seguro de vida
“as empresas poderão contratar às suas expensas e sem a caracterização de benefício ao trabalhador, Seguro de Vida em Grupo contra Acidentes Pessoais Coletivos – Risco Profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – RISCO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 393.031
Para cumprir, estritamente, o que preceitua o inciso XXVIII , segunda parte, do Artigo 7º , da Constituição Federal, combinado com o Artigo 159 do Código Civil Brasileiro, as empresas poderão contratar às suas expensas e sem a caracterização de benefício ao trabalhador, Seguro de Vida em Grupo contra Acidentes Pessoais Coletivos – Risco Profissional, de acordo com as estipulações contempladas nos Artigos 19, “caput” e 20, da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991 , destinado à cobertura de danos materiais, morais e estéticos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor da indenização será calculado de acordo com as normas legais vigentes.
Férias
“§ 3º do art. 134 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 393.486
O inicio do período de gozo das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal e de conformidade com § 3º do art. 134 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empresa garantirá a permanência, por 12 (DOZE) meses no emprego, ao trabalhador acometido de acidente do trabalho, conforme dispõe os art. 19, 20, 21-A da Lei nº 8.213/91, contada a dita permanência da data de seu efetivo retorno ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 393.380
A empresa garantirá a permanência, por 12 (DOZE) meses no emprego, ao trabalhador acometido de acidente do trabalho, conforme dispõe os art. 19, 20, 21-A da Lei nº 8.213/91, contada a dita permanência da data de seu efetivo retorno ao trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins do “caput” desta cláusula, a garantia só prevalecerá para os afastamento superiores 15 (QUINZE) dias.
Multa por descumprimento
“Quando a empresa violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao Sindicato da Categoria Profissional, a título de multa, o correspondente a R$ 1.661,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000736/2026 (solicitação MR027896/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 393.711
Quando a empresa violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao Sindicato da Categoria Profissional, a título de multa, o correspondente a R$ 1.661,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) , prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for o Sindicato da Categoria Profissional e o prejudicado for o Empregador.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.