CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias da extração e beneficiamento de calcários, minerais não…
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trabs Inds Ext Benefi Sal M R C G M M a P B Est CE (CNPJ 07.341.456/0001-64), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores nas indústrias da extração e beneficiamento de calcários, minerais não metálicos, diamantes e pedras preciosas, de areias e barreiras, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000956/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035869/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CALCÁRIOS, MINERAIS NÃO METÁLICOS, DIAMANTES E PEDRAS PRECIOSAS, DE AREIAS E BARREIRAS

Partes

  • SIND TRABS INDS EXT BENEFI SAL M R C G M M A P B EST CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.456/0001-64
  • SINDICATO DAS INDS DA EXTRACAO DE MINERAIS NAO METALICOS, DESindicato patronal · CNPJ 05.813.746/0001-38

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CALCÁRIOS, MINERAIS NÃO METÁLICOS, DIAMANTES E PEDRAS PRECIOSAS, DE AREIAS E BARREIRAS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CALCÁRIOS, MINERAIS NÃO METÁLICOS, DIAMANTES E PEDRAS PRECIOSAS, DE AREIAS E BARREIRAS , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000956/2026 (solicitação MR035869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 522.976
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“concederão a seus empregados um reajuste salarial de 5,5% (CINCO INTEIROS E CINCO DÉCIMO POR CENTO ) , sobre o salário contratado no mês de MAIO DE 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000956/2026 (solicitação MR035869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 523.001
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As empresas abrangidas pela presente convenção, excepcionalmente, concederão a seus empregados um reajuste salarial de 5,5% (CINCO INTEIROS E CINCO DÉCIMO POR CENTO ) , sobre o salário contratado no mês de MAIO DE 2025 , observando-se que as empresas que adiantaram percentuais de reajustes aos seus empregados durante o ano de 2025, podem abater estes percentuais de reajuste do previsto na presente cláusula, de forma a receberem apenas a diferença entre o adiantado e o aqui previsto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os salários dos empregados admitidos após 01 DE MAIO DE 2025 , poderão ser reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados na empresa, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (QUINZE) dias, observando o art. 461 da CLT e seus parágrafos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Durante a vigência dessa convenção, aos empregados, que contarem mais de 3 (TRÊS) meses do contrato de trabalho com vínculo empregatício na empresa, fica assegurado um adicional no valor de R$ 51,00 (CINQUENTA E UM REAIS) ao salário-base do trabalhador que perceba um salário mínimo legal.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando o empregado perceber salário variável, sua contraprestação mensal não poderá ser menor que o salário mínimo legal, acrescido dos direitos que a presente convenção assegura.
PARÁGRAFO QUARTO – No reajustamento contido no “caput” dessa cláusula estão computadas as antecipações salariais concedidas por liberalidade da empresa, quaisquer pagamentos determinados por lei ou medida provisória, assim como compensadas reposições ou perdas salariais ocorridas eventualmente ou que venham a ser concedidas em função de convenções, acordos trabalhistas, laudo arbitral, sentença judicial ou Lei específica ou geral que trate do assunto.

Banco de horas e compensação

“§ 2º, do Artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000956/2026 (solicitação MR035869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 523.097
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As empresas abrangidas pela presente convenção, poderão pactuar com seus empregados, regime de compensação de horário de trabalho, de acordo com o previsto no § 2º, do Artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Jornada de trabalho

“Admite-se o turno de trabalho 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso sem descriminar funções, conforme permitido na Legislação Trabalhista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000956/2026 (solicitação MR035869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE TRABALHO 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 523.101
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Admite-se o turno de trabalho 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso sem descriminar funções, conforme permitido na Legislação Trabalhista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esse turno de trabalho é de regime de compensação de horário, sem que as horas excedentes à oitava de cada jornada sejam consideradas extraordinárias, pelo acréscimo de horas de descanso.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento do trabalho em dias declarados feriados seguirá a legislação vigente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas trabalhadas em período noturno serão computadas na forma da legislação do trabalho vigente e ensejarão o direito ao respectivo adicional noturno.
PARÁGRAFO QUARTO - O fornecimento de café da manhã, almoço ou jantar, torna-se obrigatório.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem a descontar mensalmente de todos os seus empregados que sejam sindicalizados, o correspondente a 2% (DOIS POR CENTO) da remuneração que percebam, desde que haja autorização expressa dos mesmos, repassando ao sindicato laboral até o 10º (DÉCIMO) dia do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de não o fazendo, pagar, ao sindicato mencionado, multa que se fixa em 2% (DOIS POR CENTO), tudo a ser pago contra recibo no caixa da empresa à entidade laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000956/2026 (solicitação MR035869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 523.210
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As empresas se comprometem a descontar mensalmente de todos os seus empregados que sejam sindicalizados, o correspondente a 2% (DOIS POR CENTO) da remuneração que percebam, desde que haja autorização expressa dos mesmos, repassando ao sindicato laboral até o 10º (DÉCIMO) dia do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de não o fazendo, pagar, ao sindicato mencionado, multa que se fixa em 2% (DOIS POR CENTO), tudo a ser pago contra recibo no caixa da empresa à entidade laboral.

Seguro de vida

“Para cumprir, estritamente, o que preceitua o inciso XXVIII, segunda parte, do Art.7º, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 159, do Código Civil brasileiro e Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, as empresas poderão contratar às suas expensas e sem a caracterização de benefício ao trabalhador, seguro de acidentes pessoais coletivos – risco profissional, de acordo com as estipulações contempladas nos Artigo19, “caput”, e 20, da Lei 8.213, de 24.07.91, destinado à cobertura de danos materiais, morais e estéticos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000956/2026 (solicitação MR035869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – RISCO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 523.051
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Para cumprir, estritamente, o que preceitua o inciso XXVIII, segunda parte, do Art.7º, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 159, do Código Civil brasileiro e Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, as empresas poderão contratar às suas expensas e sem a caracterização de benefício ao trabalhador, seguro de acidentes pessoais coletivos – risco profissional, de acordo com as estipulações contempladas nos Artigo19, “caput”, e 20, da Lei 8.213, de 24.07.91, destinado à cobertura de danos materiais, morais e estéticos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da indenização será calculado de acordo com as normas legais vigentes.

Férias

“§ 3º do art. 134 da CLT .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000956/2026 (solicitação MR035869/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 523.162
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O início do período de gozo das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal de conformidade com § 3º do art. 134 da CLT .

Multa por descumprimento

“Quando a empresa violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao Sindicato da Categoria Profissional, a título de multa, o correspondente a R$ 1.672,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for o Sindicato da Categoria Profissional e o prejudicado for o empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000956/2026 (solicitação MR035869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 523.271
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Quando a empresa violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao Sindicato da Categoria Profissional, a título de multa, o correspondente a R$ 1.672,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for o Sindicato da Categoria Profissional e o prejudicado for o empregador.

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