CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001607/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR067984/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de infraestrutura em telecomunicações, rede externa, planta interna e correlatos,
Partes
- SIND TRAB EMPRESA TELECOOPERAD MESAS TELEF EST CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.316/0001-96
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
Categoriados trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de infraestrutura em telecomunicações, rede externa, planta interna e correlatos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de infraestrutura em telecomunicações, rede externa, planta interna e correlatos, , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para jornada integral (220 horas) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688, (mil, seicentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Para jornada integral (220 horas) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688, (mil, seicentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Para efeito de piso por função serão considerados os seguintes cargos e salários, conforme a tabela abaixo: CARGOS | EM 01/09/2026 CABISTA I | R$ 1.688,00 CABISTA II | R$ 1.739,46 CABISTA III | R$ 1.990,10 INSTALADOR | R$ 1.688,00 LIDER DE OBRAS | R$ 3.017,58 OFICIAL DE REDE | R$ 1.688,00 OPDG | R$ 1.688,00 OPERADOR DE SERVIÇO AO CLIENTE FTTH HC | R$ 1.688,00 OPERADOR GPON I | R$ 2.424,77 TEC ADSL I | R$ 2.001,62 TEC DADOS I | R$ 2.388,95 TEC DADOS II | R$ 2.911,58 TEC DADOS III | R$ 3.548,55 AUXILIAR TECNICO FIBRA OTICA | R$ 1.688,00 TEC FIBRA ÓTICA I | R$ 2.414,07 TEC MULTIFUNCIONAL | R$ 1.810,52 ALMOXARIFE | R$ 1.721,96 AUXILIAR DE ALMOXARIFE | R$ 1.688,00 OPERADOR CL | R$ 1.688,00 ATENDENTE DE CONTROLE 6H | R$ 1.688,00 TÉC.INFRA/TRANSMISSÃO/ IMPLANTAÇÃO/ TP | R$ 2.257,83 SUPERVISOR | R$ 2.279,76 ENCARREGADO | R$ 1.688,00 AUXILIAR DE PROJETOS | R$ 2.535,92 PROJETISTA | R$ 3.213,96 Parágrafo Segundo: Em janeiro de 2027, caso o valor do piso salarial geral ou de qualquer dos pisos específicos previstos na tabela desta cláusula fique igual ou inferior ao salário-mínimo nacional vigente, o respectivo piso será automaticamente ajustado para o valor correspondente ao salário-mínimo nacional acrescido de R$ 10,00 (dez reais), não sendo devido o acréscimo de R$ 10,00 (dez reais) aos pisos que já superarem esse patamar. Parágrafo Terceiro: Ficam excluídos dos pisos os empregados em atividades de apoio ou em treinamento, tais como, aprendiz, estagiário, ajudante geral, serviços de portaria, vigilância, faxina, copa, cozinha e limpeza em geral. Parágrafo Quarto: As empresas que praticam valores acima dos valores previstos nesta cláusula, devem proceder o reajuste dos valores conforme percentual previsto na cláusula “Reajuste Salarial”. Parágrafo Quinto: As empresas que possuem remuneração variável e/ou premiações deverão firmar termo aditivo junto ao Sindicato dos empregados.
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários acima dos pisos estabelecidos previstos na cláusula anterior, com o índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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As empresas reajustarão os salários acima dos pisos estabelecidos previstos na cláusula anterior, com o índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago até o dia 15/07/2026. Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado um reajuste mínimo de 4,11% na data-base. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório, conforme as condições acordadas, possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula os cargos de Diretores, Gerentes Gerais, Gerentes e Consultor de Vendas, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna da empresa. Parágrafo Quinto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Horas extras
“A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a 2 (duas) horas diárias, conforme Art. 59 da CLT, sendo as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e as horas extras realizadas aos domingos e feriados remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal.”
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado. A duração da jornada dos empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo ser de 6 (seis) horas diárias, 7:12 min (sete) horas e 12 (doze) minutos diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias, em escala de revezamento. Parágrafo Primeiro: Para apuração da remuneração de horas extras, horas de sobreaviso, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor de 220 (duzentas e vinte) para os empregados com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 180 (cento e oitenta) para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais e de 120 (cento e vinte) para os empregados com jornada de 24 (trinta e quatro) horas semanais. Parágrafo Segundo: O intervalo de repouso e alimentação para os empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 20 (vinte) minutos, nos moldes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar o regime de rodízio e escalas de revezamento, em conformidade com a legislação aplicada, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados. Parágrafo Quarto: A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a 2 (duas) horas diárias, conforme Art. 59 da CLT, sendo as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e as horas extras realizadas aos domingos e feriados remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal. O trabalho realizado no dia destinado ao repouso semanal remunerado, observando-se as escalas de revezamento, será pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, além da empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga compensada na semana. Parágrafo Quinto: A compensação das horas extraordinárias trabalhadas poderá ser realizada de segunda-feira à sexta-feira, facultado o sábado ou o domingo para aqueles que trabalham em escala de revezamento, e serão compensadas preferencialmente no início da semana. Parágrafo Sexto: O VR/VA não poderá ser suprimido em caso de descanso por compensação de banco de horas. Parágrafo Sétimo: As horas a compensar obedecerão à relação de 1 (uma) hora compensada por 1 (uma) hora trabalhada, independente do dia da semana e horário em que forem compensadas, à exceção do trabalho realizado em dia destinado ao DSR e em dia feriado. Parágrafo Oitavo: As horas serão compensadas por comum acordo entre o empregado e o seu gestor, segundo interesse comum, observada a necessidade operacional da empresa, e serão registradas no cartão de ponto mensal que será assinado eletronicamente pelo empregado. Parágrafo Nono: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso do empregado. Parágrafo Décimo: As escalas de trabalho deverão ser organizadas devendo coincidir a folga em um repouso dominical a cada mês. Parágrafo Décimo Primeiro: A remuneração por trabalho extraordinário, adicional noturno e sobreaviso, bem como desconto de faltas ou atrasos, serão computados sempre na Folha de Pagamento do mês seguinte às ocorrências do ponto, sem que reste assim configurado atraso no pagamento de salário. Parágrafo Décimo Segundo: Os empregados que exerçam suas atividades em campo ou externo à sede da empresa, por força desta norma coletiva, estão dispensados de registrar nos cartões de ponto ou controles equivalentes, o horário dos intervalos destinados a alimentação e descanso, desde que a empresa assegure o repouso no intervalo para alimentação e descanso.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, assim entendido aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal.”
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O trabalho noturno, assim entendido aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único: A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro: No caso de rescisão contratual, as empresas poderão descontar até 40 horas negativas do empregado.”
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As empresas interessadas em implementação ou renovação de Compensação de Jornada e/ou Banco de Horas, se obrigam a negociar e firmar aditivo específico, com o Sindicato Laboral da categoria na abrangência territorial pertinente. Parágrafo Primeiro: No caso de rescisão contratual, as empresas poderão descontar até 40 horas negativas do empregado. Parágrafo Segundo: Ficam excluídos do sistema de compensação, os trabalhos extraordinários realizados em domingos, DSR (descanso semanal remunerado e feriados), devendo as horas extraordinárias correspondentes a esses dias serem pagas diretamente ao empregado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado.”
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado. A duração da jornada dos empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo ser de 6 (seis) horas diárias, 7:12 min (sete) horas e 12 (doze) minutos diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias, em escala de revezamento. Parágrafo Primeiro: Para apuração da remuneração de horas extras, horas de sobreaviso, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor de 220 (duzentas e vinte) para os empregados com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 180 (cento e oitenta) para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais e de 120 (cento e vinte) para os empregados com jornada de 24 (trinta e quatro) horas semanais. Parágrafo Segundo: O intervalo de repouso e alimentação para os empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 20 (vinte) minutos, nos moldes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar o regime de rodízio e escalas de revezamento, em conformidade com a legislação aplicada, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados. Parágrafo Quarto: A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a 2 (duas) horas diárias, conforme Art. 59 da CLT, sendo as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e as horas extras realizadas aos domingos e feriados remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal. O trabalho realizado no dia destinado ao repouso semanal remunerado, observando-se as escalas de revezamento, será pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, além da empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga compensada na semana. Parágrafo Quinto: A compensação das horas extraordinárias trabalhadas poderá ser realizada de segunda-feira à sexta-feira, facultado o sábado ou o domingo para aqueles que trabalham em escala de revezamento, e serão compensadas preferencialmente no início da semana. Parágrafo Sexto: O VR/VA não poderá ser suprimido em caso de descanso por compensação de banco de horas. Parágrafo Sétimo: As horas a compensar obedecerão à relação de 1 (uma) hora compensada por 1 (uma) hora trabalhada, independente do dia da semana e horário em que forem compensadas, à exceção do trabalho realizado em dia destinado ao DSR e em dia feriado. Parágrafo Oitavo: As horas serão compensadas por comum acordo entre o empregado e o seu gestor, segundo interesse comum, observada a necessidade operacional da empresa, e serão registradas no cartão de ponto mensal que será assinado eletronicamente pelo empregado. Parágrafo Nono: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso do empregado. Parágrafo Décimo: As escalas de trabalho deverão ser organizadas devendo coincidir a folga em um repouso dominical a cada mês. Parágrafo Décimo Primeiro: A remuneração por trabalho extraordinário, adicional noturno e sobreaviso, bem como desconto de faltas ou atrasos, serão computados sempre na Folha de Pagamento do mês seguinte às ocorrências do ponto, sem que reste assim configurado atraso no pagamento de salário. Parágrafo Décimo Segundo: Os empregados que exerçam suas atividades em campo ou externo à sede da empresa, por força desta norma coletiva, estão dispensados de registrar nos cartões de ponto ou controles equivalentes, o horário dos intervalos destinados a alimentação e descanso, desde que a empresa assegure o repouso no intervalo para alimentação e descanso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será de R$25,00 (vinte e cinco reais), passando para R$29,00 (vinte e nove reais) a partir de 01/09/2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados vale alimentação/refeição, cujo fornecimento dar-se-á por dia efetivo de trabalho, e observará os seguintes parâmetros mínimos: a) Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será de R$25,00 (vinte e cinco reais), passando para R$29,00 (vinte e nove reais) a partir de 01/09/2026. b) Para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais o valor do vale alimentação/refeição será de R$10,54 (dez reais e cinquenta e quatro centavos), passando para R$10,97 (dez reais e noventa e sete centavos) a partir de 01/09/2026. c) Para os empregados com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais o valor do vale alimentação/refeição será de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos), passando para R$5,83 (cinco reais e oitenta e três centavos) a partir de 01/09/2026. Parágrafo Primeiro: O benefício acima mencionado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributário do empregado, desde que a empresa esteja regularmente inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Parágrafo Segundo: Fica facultado à empresa o direito de creditar os valores a título de vale refeição ou vale alimentação através da modalidade de cartão eletrônico. Parágrafo Terceiro: O valor do benefício será creditado até o primeiro dia útil do mês de consumo. Parágrafo Quarto: Para atender ao disposto na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o desconto aplicado aos empregados optantes pelo benefício de vale-refeição será de até 15% (quinze por cento) para os empregados não associados ao sindicato e de até 10% (dez por cento) para os empregados associados ao sindicato . Parágrafo Quinto: A partir da vigência deste instrumento, as empresas deverão comparecer ao SINTTEL-CE no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema mediador, com o objetivo de demonstrar sua prática atual de desconto e negociar com a entidade laboral. Caso não seja apresentada a comprovação no prazo estipulado, o desconto máximo aplicado será fixado no valor mensal de R$ 0,01 (um centavo de real) . Parágrafo Sexto: As empresas que já adotam a prática de conceder o benefício refeição/alimentação, em casos de afastamento previdenciário, deverão mantê-las, assegurando a continuidade do benefício conforme os critérios previamente estabelecidos. Parágrafo Sétimo: As empresas com práticas mais benéficas aos empregados, deverão mantê-las, aplicando, ainda, o reajuste estabelecido na cláusula “Reajuste Salarial”.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
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As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio. Parágrafo Primeiro: Quando a empresa permitir que o empregado se desloque com o veículo para a residência ou no trajeto inverso ficará desobrigada de fornecer o vale-transporte previsto nesta cláusula, conforme disposto em lei. Parágrafo Segundo: Caso o empregado que dirige veículo da empresa fique impossibilitado de utilizá-lo no trajeto residência – trabalho – residência, a empresa fornecerá o vale transporte correspondente. Parágrafo Terceiro: Nas localidades que não possuem serviço ou rede credenciada e não há operadora de ônibus, excepcionalmente será fornecido vale transporte em dinheiro, sem que isso represente violação aos dispositivos legais nem integrem ou incorporem aos salários, mantendo-se a natureza indenizatória do referido valor.
PLR
“As empresas se comprometem a apresentar e discutir com o SINTTEL/CE, em até 90 (noventa) dias após a aprovação deste instrumento normativo em assembleia dos empregados, o Programa de Participação nos Resultados para os seus empregados, baseado no atingimento das metas definidas pelas empresas e excluídos os executivos, que terão programa específico.”
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As empresas se comprometem a apresentar e discutir com o SINTTEL/CE, em até 90 (noventa) dias após a aprovação deste instrumento normativo em assembleia dos empregados, o Programa de Participação nos Resultados para os seus empregados, baseado no atingimento das metas definidas pelas empresas e excluídos os executivos, que terão programa específico.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos empregados e recolherão diretamente ao SINTTEL-CE a Contribuição Assistencial Laboral, no valor correspondente a 3% do salário do empregado, vigente na data do desconto, sendo o pagamento em parcela única, na folha de outubro/2026.”
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As empresas descontarão dos empregados e recolherão diretamente ao SINTTEL-CE a Contribuição Assistencial Laboral, no valor correspondente a 3% do salário do empregado, vigente na data do desconto, sendo o pagamento em parcela única, na folha de outubro/2026. Parágrafo Único: Fica assegurado o direito de oposição ao empregado, que assim desejar, mediante emissão de carta escrita de próprio punho, em 2 vias, juntamente com a cópia do documento de identificação com foto e entregue na sede do SINTTEL-CE pelo próprio, em até 2 (dois) dias úteis após a realização das assembleias, no horário de 08 às 12h e das 13h às 17h para aqueles que executam suas atividades na cidade de Fortaleza e região metropolitana. Já para os empregados das demais localidades, as cartas poderão ser encaminhadas no mesmo prazo e horárias acima, através do e-mail [email protected] , desde que também informem a localidade sede da execução das suas atividades.
Seguro de vida
“As empresas fornecerão Seguro de Vida e Acidentes pessoais aos seus empregados, sem a participação destes no custeio.”
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As empresas fornecerão Seguro de Vida e Acidentes pessoais aos seus empregados, sem a participação destes no custeio. Parágrafo Primeiro: O Seguro de Vida e Acidentes Pessoais contratados pelas empresas deverá conter cláusula de auxílio funeral. Parágrafo Segundo: Caso as empresas já pratiquem o benefício auxílio funeral de que trata a presente cláusula, não haverá acúmulo de benefício. Nesta hipótese, deverão ser aplicadas as condições mais favoráveis aos empregados. Parágrafo Terceiro : A partir da vigência deste instrumento, as empresas deverão comparecer ao SINTTEL-CE no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema mediador, com o objetivo de demonstrar sua prática atual de plano de seguro de vida e acidentes pessoais. Parágrafo Quarto: As empresas que não dispuserem de sistema próprio de plano de seguro de vida e acidentes pessoais deverão implementar o modelo indicado pelo SINTTEL-CE. Parágrafo Quinto: Ficam mantidas as práticas atualmente existentes, desde que mais favoráveis aos empregados.
Férias
“As empresas fornecerão gratificação de férias aos empregados através de VR (vale refeição) ou VA (vale alimentação), no valor mínimo de R$218,01 (duzentos e dezoito reais e um centavo), passando para R$226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) a partir de 01/09/2026.”
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As empresas fornecerão gratificação de férias aos empregados através de VR (vale refeição) ou VA (vale alimentação), no valor mínimo de R$218,01 (duzentos e dezoito reais e um centavo), passando para R$226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) a partir de 01/09/2026. Parágrafo Primeiro: Ficam desobrigadas do pagamento previsto no “ caput” as empresas que, por política interna ou conforme previsão em acordo específico, garantam o pagamento de vale refeição/alimentação em férias em valor superior ao ora fixado. Parágrafo Segundo: Quando o empregado solicitar o parcelamento das férias, a gratificação de que trata a presente cláusula será devida uma única vez por ocasião da concessão do primeiro período, não sendo devida para o período remanescente. Parágrafo Terceiro: As empresas com práticas e valores superiores, deverão mantê-las, aplicando o reajuste estabelecido na cláusula “Reajuste Salarial”.
Estabilidades e garantias
“As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até que a criança complete 7 (sete) meses de vida.”
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As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até que a criança complete 7 (sete) meses de vida. Esta garantia estende-se às mães adotivas. Parágrafo Único: Para os casos de adoção, a licença será considerada a partir da data da efetivação da guarda da criança, sendo necessário a apresentação da nova certidão de nascimento ou o termo de guarda pela adotante junto ao RH da empresa.
Multa por descumprimento
“Não havendo acordo, fica estabelecido o valor único de 1 (um) piso salarial, independentemente do número de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, reversível ao SINTTEL-CE.”
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Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as partes signatárias negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento. Parágrafo Único: Não havendo acordo, fica estabelecido o valor único de 1 (um) piso salarial, independentemente do número de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, reversível ao SINTTEL-CE.