TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001400/2026
Vigência de 01/04/2026 a 30/03/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR055772/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/09/2026.
Altera o instrumento CE001014/2025.
Categoria: O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no PLANO DA CNTC
Partes
- FELIPE DA J. FREIRE LIMAEmpresa · CNPJ 40.857.447/0001-04
- MASTER CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDAEmpresa · CNPJ 04.903.184/0001-50
- NETMASTER SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDAEmpresa · CNPJ 03.902.167/0001-36
- SIND TRAB EMPRESA TELECOOPERAD MESAS TELEF EST CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.316/0001-96
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no PLANO DA CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no PLANO DA CNTC, com abrangência territorial em CE , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 30 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 30 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Piso Salarial de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) a partir de 1º de abril 2026.”
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Piso Salarial de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) a partir de 1º de abril 2026. Reajustes/Correções Salariais/Pisos CARGOS | 01/04/2025 | 01/04/2026 AUX. DE REDE | R$ 1.596,94 | R$ 1.800,00 ALMOXARIFE | R$ 1.846,17 | R$ 1.949,55 AUX. ADM I | R$ 1.791,87 | R$ 1.886,12 AUX. ADM II | R$ 2.063,36 | R$ 2.171,89 AUX. DE FIBRA | R$ 1.621,00 | R$ 1.800,00 AUX. INSTALADOR | R$ 1.621,00 | R$ 1.800,00 ENCARREGADO | R$ 1.972,07 + PER | R$ 2.075,80 + PER INSTALADOR | R$ 1.648,50 + PER | R$ 1.735,21 + PER MOTORISTA | R$ 1.846,17 | R$ 1.943,27 MOTORISTA MUNCK | R$ 2.171,96 | R$ 2.286,20 OFICIAL DE REDE | R$ 1.648,48 + PER | R$ 1.735,21 + PER PEDREIRO | R$ 1.998,80 | R$ 2.103,93 PORTEIRO | R$ 2.071,10 | R$ 2.293,40 SERVIÇOS GERAIS | R$ 1.628,96 | R$ 1.800,00 SUPERVISOR I | R$ 2.512,07 | R$ 2.664,20 SUPERVISOR II | R$ 2.714,95 | R$ 2.857,75 TEC SEGURANÇA JR | R$ 1.954,76 | R$ 2.057,58 TÉC. SEGURANÇA | R$ 3.258,04 | R$ 3.429,41 TÉCNICO DE FIBRA | R$ 2.212,36 + PER | R$ 2.328,73 TÉCNICO DE FIBRA JR | R$ 1.732,56 + PER | R$ 1.828,96 + PER TÉCNICO EM TELECOM | R$ 2.143,00 | R$ 2.255,72 VENDEDOR EXTERNO | R$ 1.998,80 | R$ 2.103,93 SOLDADOR DE PEAD Nº 1 | R$ 5.000,00 SOLDADOR DE PEAD Nº 2 | R$ 4.000,00 SOLDADOR DE PEAD Nº 3 | R$ 3.000,00 OPERADOR DE MND NÍVEL 1 | R$ 5.000,00 OPERADOR DE MND NÍVEL 2 | R$ 4.000,00 OPERADOR DE MND NÍVEL 3 | R$ 3.000,00 AUXILIAR DE PERFURAÇÃO | R$ 1.850,00 Navegador DE MND NÍVEL 1 | R$ 5.000,00 Navegador DE MND NÍVEL 2 | R$ 4.000,00 Navegador DE MND NÍVEL 3 | R$ 3.000,00
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários vigentes em 01 de abril de 2026 com o índice de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), sobre os salários praticados em 01/04/2026, a partir de 1º de abril de 2026.”
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As empresas reajustarão os salários vigentes em 01 de abril de 2026 com o índice de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), sobre os salários praticados em 01/04/2026, a partir de 1º de abril de 2026. Parágrafo Primeiro : Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula os cargos de Diretores, Gerentes Gerais e Gerentes os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna da empresa. Parágrafo Segundo: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Terceiro: As empresas que praticam valores acima dos valores previstos nesta cláusula, devem proceder o reajuste dos valores conforme percentual previsto no caput.
Horas extras
“A jornada normal de trabalho será acrescida no máximo em 2 (duas) horas extras diárias, devendo essas horas extras serem remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, caso não sejam compensadas pelo banco de horas previsto no acordo.”
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A jornada normal de trabalho será acrescida no máximo em 2 (duas) horas extras diárias, devendo essas horas extras serem remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, caso não sejam compensadas pelo banco de horas previsto no acordo. Parágrafo Único - Para as horas extras realizadas aos domingos e feriados, o adicional será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Fica facultado à MASTER instituir o regime de Compensação de jornada, por meio do qual o excesso de horas realizadas em um dia será compensado em outro dia, sem necessidade do pagamento do adicional de horas extraordinárias, observado o limite máximo de compensação de 80 (oitenta) horas.”
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Fica facultado à MASTER instituir o regime de Compensação de jornada, por meio do qual o excesso de horas realizadas em um dia será compensado em outro dia, sem necessidade do pagamento do adicional de horas extraordinárias, observado o limite máximo de compensação de 80 (oitenta) horas. Parágrafo Primeiro - A MASTER pagará os excedentes a 80 (oitenta) horas no mês subsequente, aplicando-se, neste caso, o adicional de horas extraordinárias previsto em lei, ou seja, com o acréscimo de 50%. Parágrafo Segundo - A apuração do saldo de horas será feita trimestralmente. Caso haja saldo positivo de horas extras em favor do empregado, estas serão pagas no mês subsequente com o adicional de lei, ou seja, com o acréscimo de 50%. Parágrafo Terceiro - A compensação das horas previstas no caput será feita na proporção de 1h00min (uma hora) por 1h30min (uma hora e trinta minutos), isto é, compensa-se uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso. Parágrafo Quarto - Não poderão ser computadas na compensação de jornada, as horas trabalhadas nos domingos e feriados. Parágrafo Quinto - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo Sexto - O controle de apontamento de horas trabalhadas e descansadas será feito mensalmente em formulário próprio a ser assinado pelo empregado e seus superiores.
Jornada de trabalho
“A Jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo se utilizar para cálculo das horas extras o coeficiente de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
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A Jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo se utilizar para cálculo das horas extras o coeficiente de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Parágrafo Primeiro - as horas trabalhadas que excedam às 44 horas semanais serão pagas como horas extras conforme legislação vigente, respeitando-se o banco de horas deste acordo, conforme Cláusula Décima Quarta deste acordo. Parágrafo Segundo - as horas extraordinárias executadas além da jornada normal terão acréscimo de 50% sobre o valor normal. Parágrafo Terceiro - as horas extraordinárias executadas nos feriados civis e religiosos terão acréscimo de 100% do valor normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa concederá aos seus empregados tíquetes alimentação ou refeição conforme a opção do empregado, no valor unitário de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), por dia trabalhado a partir de 1º de abril de 2026. Valor este reajustado em 10% (dez por cento).”
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A empresa concederá aos seus empregados tíquetes alimentação ou refeição conforme a opção do empregado, no valor unitário de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), por dia trabalhado a partir de 1º de abril de 2026. Valor este reajustado em 10% (dez por cento). Parágrafo Primeiro - Na hipótese de trabalho extraordinário por período superior a 02 (duas) horas e inferior a 04 (quatro) horas diárias e consecutivas, os empregados receberão um auxílio alimentação no valor de R$ 17,00 (dezessete reais), além do ticket diário previsto no "caput" desta cláusula. Parágrafo Segundo - O benefício previsto nesta cláusula não tem natureza salarial nem constitui base previdenciária, tributária ou para efeitos do FGTS, sendo concedido nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e em perfeita concordância expressa das partes. Parágrafo Terceiro - O benefício previsto nesta cláusula estender-se-á aos empregados que estiverem em gozo de licença médica em consequência de acidentes de trabalho, no prazo máximo de 15 dias. Parágrafo Quarto – Para cumprir o disposto na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa descontará dos empregados optantes deste benefício o valor mensal de R$ 0,01 (um centavo de real). Parágrafo Quinto – o benefício será disponibilizado pelas empresas citadas neste acordo aos colaboradores por quinzena sendo creditados a cada dia 1° (primeiro) e dia 15 do mês corrente. Parágrafo Sexto – Caso o colaborador venha a ter faltas injustificadas sem apresentação de atestado médico fica determinado que o valor referente ao benefício alimentação diário será descontado no valor a ser creditado no mês subsequente. Parágrafo Oitavo – o vale alimentação será disponibilizado aos trabalhadores por quinzena, sendo creditados sempre no dia 1º e dia 16 de cada mês.
Contribuições ao sindicato
“A empresa descontará em folha de pagamento de seus empregados associados ao sindicato profissional, as mensalidades sociais e demais contribuições estabelecidas pela Assembleia da Categoria, que serão repassadas ao Sindicato até o último dia útil do mês correspondente ao desconto, acompanhadas da relação nominal com os valores descontados mediante prévia autorização do empregado e do comprovante de recolhimento.”
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A empresa descontará em folha de pagamento de seus empregados associados ao sindicato profissional, as mensalidades sociais e demais contribuições estabelecidas pela Assembleia da Categoria, que serão repassadas ao Sindicato até o último dia útil do mês correspondente ao desconto, acompanhadas da relação nominal com os valores descontados mediante prévia autorização do empregado e do comprovante de recolhimento.
Seguro de vida
“A empresa se compromete a contratar apólice de seguro de vida para todos os empregados, com cobertura individual máxima de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), observados os termos e condições da apólice acompanhado de um auxilio funeral no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).”
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A empresa se compromete a contratar apólice de seguro de vida para todos os empregados, com cobertura individual máxima de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), observados os termos e condições da apólice acompanhado de um auxilio funeral no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Multa por descumprimento
“Caberá à parte que descumprir as obrigações decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho uma multa no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário mínimo, por trabalhador afetado pelo descumprimento.”
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Caberá à parte que descumprir as obrigações decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho uma multa no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário mínimo, por trabalhador afetado pelo descumprimento. Parágrafo Primeiro - A multa a que se refere este artigo será aplicada por cada dia de atraso, depois de decorridos 10(dez) dias da notificação da infração pelo sindicato. Parágrafo Segundo - Será facultado à empresa notificada o mesmo prazo para apresentar defesa escrita perante o Sindicato que, em igual período, deverá se manifestar.