TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001683/2026
Vigência de 27/10/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR071269/2026Retroativa: vale desde 27/10/2026, registrada em 10/11/2026.
Altera o instrumento CE000780/2026.
Categoria: Profissionais dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas em Geral, Unissex, Confecção Masculino, Confecção Feminino, Moda Esporte, Moda Praia, Moda Intima, Cueca, Recém-Nascido, Infanto-Juvenil, Roupa de Noiva, Roupa Social, Fardamentos, Boné, Cama, Mesa e Banho
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO,TEXTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.765.064/0001-22
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SSindicato patronal · CNPJ 07.606.742/0001-04
Abrangência
Abrangência176 municípios de CE
CategoriaProfissionais dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas em Geral, Unissex, Confecção Masculino, Confecção Feminino, Moda Esporte, Moda Praia, Moda Intima, Cueca, Recém-Nascido, Infanto-Juvenil, Roupa de…
Ver os 176 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acaraú/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Alcântaras/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Amontada/CE
- Antonina do Norte/CE
- Apuiarés/CE
- Aquiraz/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Ararendá/CE
- Araripe/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Assaré/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barreira/CE
- Barro/CE
- Barroquinha/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Bela Cruz/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Camocim/CE
- Campos Sales/CE
- Canindé/CE
- Capistrano/CE
- Caridade/CE
- Cariré/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Carnaubal/CE
- Cascavel/CE
- Catarina/CE
- Catunda/CE
- Caucaia/CE
- Cedro/CE
- Chaval/CE
- Choró/CE
- Chorozinho/CE
- Coreaú/CE
- Crateús/CE
- Croatá/CE
- Cruz/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Eusébio/CE
- Farias Brito/CE
- Forquilha/CE
- Fortim/CE
- Frecheirinha/CE
- General Sampaio/CE
- Graça/CE
- Granja/CE
- Granjeiro/CE
- Groaíras/CE
- Guaiúba/CE
- Guaraciaba do Norte/CE
- Guaramiranga/CE
- Hidrolândia/CE
- Ibaretama/CE
- Ibiapina/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Iguatu/CE
- Independência/CE
- Ipaporanga/CE
- Ipaumirim/CE
- Ipu/CE
- Ipueiras/CE
- Iracema/CE
- Irauçuba/CE
- Itaiçaba/CE
- Itaitinga/CE
- Itapajé/CE
- Itapipoca/CE
- Itapiúna/CE
- Itarema/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Jijoca de Jericoacoara/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Marco/CE
- Martinópole/CE
- Massapê/CE
- Mauriti/CE
- Meruoca/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Miraíma/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Moraújo/CE
- Morrinhos/CE
- Mucambo/CE
- Mulungu/CE
- Nova Olinda/CE
- Nova Russas/CE
- Novo Oriente/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacatuba/CE
- Pacoti/CE
- Pacujá/CE
- Palhano/CE
- Palmácia/CE
- Paracuru/CE
- Paraipaba/CE
- Parambu/CE
- Paramoti/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pentecoste/CE
- Pereiro/CE
- Pindoretama/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Pires Ferreira/CE
- Poranga/CE
- Porteiras/CE
- Potengi/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixadá/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Reriutaba/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- Santana do Acaraú/CE
- Santana do Cariri/CE
- São Benedito/CE
- São Gonçalo do Amarante/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- São Luís do Curu/CE
- Senador Pompeu/CE
- Senador Sá/CE
- Sobral/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tamboril/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Tejuçuoca/CE
- Tianguá/CE
- Trairi/CE
- Tururu/CE
- Ubajara/CE
- Umari/CE
- Umirim/CE
- Uruburetama/CE
- Uruoca/CE
- Varjota/CE
- Várzea Alegre/CE
- Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas em Geral, Unissex, Confecção Masculino, Confecção Feminino, Moda Esporte, Moda Praia, Moda Intima, Cueca, Recém-Nascido, Infanto-Juvenil, Roupa de Noiva, Roupa Social, Fardamentos, Boné, Cama, Mesa e Banho , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 27 de outubro de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 27 de outubro de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“A adequação da jornada semanal para 42 (quarenta e duas) horas não implicará qualquer redução no valor do salário nominal dos empregados, mantendo-se inalterados o valor mensal e a base para cálculo das demais verbas trabalhistas e rescisórias.”
Ver a cláusula inteira
A adequação da jornada semanal para 42 (quarenta e duas) horas não implicará qualquer redução no valor do salário nominal dos empregados, mantendo-se inalterados o valor mensal e a base para cálculo das demais verbas trabalhistas e rescisórias. Parágrafo Único. O divisor adotado para a apuração do salário-hora do empregado mensalista passará a ser calculado proporcionalmente à nova carga horária contratual vigente de 42 horas semanais.
Banco de horas e compensação
“Fica expressamente autorizada a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho para viabilizar o cumprimento da carga horária de 42 (quarenta e duas) horas semanais distribuída em 5 (cinco) dias de trabalho na semana, na forma estabelecida no art. 7º, inciso XIII, da CF.”
Ver a cláusula inteira
Fica expressamente autorizada a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho para viabilizar o cumprimento da carga horária de 42 (quarenta e duas) horas semanais distribuída em 5 (cinco) dias de trabalho na semana, na forma estabelecida no art. 7º, inciso XIII, da CF. Parágrafo Único. As horas trabalhadas em acréscimo em determinados dias, ultrapassando as 8 (oito) horas diárias, para fruição do segundo dia de folga na semana não serão consideradas horas extraordinárias.
Jornada de trabalho
“a duração normal do trabalho não excederá o limite máximo de 42 (quarenta e duas) horas semanais , cumpridas obrigatoriamente sob a escala de trabalho 5x2 (cinco dias de trabalho por dois dias de repouso semanal).”
Ver a cláusula inteira
Conforme estabelecido pela regramenta de transição da EC nº 141/2026, fica pactuado que a duração normal do trabalho não excederá o limite máximo de 42 (quarenta e duas) horas semanais , cumpridas obrigatoriamente sob a escala de trabalho 5x2 (cinco dias de trabalho por dois dias de repouso semanal). Parágrafo Único. O limite máximo diário de trabalho respeitará o patamar de 10 (dez) horas diárias, incluída a prorrogação ou compensação, ressalvadas as hipóteses de regimes especiais previstos em lei.