CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas em Geral, Unissex, Confecção…
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario,texteis, Calcados,couros e Lavanderias Industriais do Estado do Ceara (CNPJ 07.765.064/0001-22), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas em Geral, Unissex, Confecção Masculino, Confecção Feminino, Moda Esporte, Moda Praia, Moda Intima, Cueca, Recém-Nascido, Infanto-Juvenil, Roupa de Noiva, Roupa Social, Fardamentos, Boné, Cama, Mesa e Banho, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000780/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR029768/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/05/2026.

Categoria: Profissionais dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas em Geral, Unissex, Confecção Masculino, Confecção Feminino, Moda Esporte, Moda Praia, Moda Intima, Cueca, Recém-Nascido, Infanto-Juvenil, Roupa de Noiva, Roupa Social, Fardamentos, Boné, Cama, Mesa e Banho

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO,TEXTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.765.064/0001-22
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SSindicato patronal · CNPJ 07.606.742/0001-04

Abrangência

Abrangência176 municípios de CE

CategoriaProfissionais dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas em Geral, Unissex, Confecção Masculino, Confecção Feminino, Moda Esporte, Moda Praia, Moda Intima, Cueca, Recém-Nascido, Infanto-Juvenil, Roupa de…

Ver os 176 municípios
  • Abaiara/CE
  • Acarape/CE
  • Acaraú/CE
  • Acopiara/CE
  • Aiuaba/CE
  • Alcântaras/CE
  • Altaneira/CE
  • Alto Santo/CE
  • Amontada/CE
  • Antonina do Norte/CE
  • Apuiarés/CE
  • Aquiraz/CE
  • Aracati/CE
  • Aracoiaba/CE
  • Ararendá/CE
  • Araripe/CE
  • Aratuba/CE
  • Arneiroz/CE
  • Assaré/CE
  • Aurora/CE
  • Baixio/CE
  • Banabuiú/CE
  • Barreira/CE
  • Barro/CE
  • Barroquinha/CE
  • Baturité/CE
  • Beberibe/CE
  • Bela Cruz/CE
  • Boa Viagem/CE
  • Brejo Santo/CE
  • Camocim/CE
  • Campos Sales/CE
  • Canindé/CE
  • Capistrano/CE
  • Caridade/CE
  • Cariré/CE
  • Caririaçu/CE
  • Cariús/CE
  • Carnaubal/CE
  • Cascavel/CE
  • Catarina/CE
  • Catunda/CE
  • Cedro/CE
  • Chaval/CE
  • Choró/CE
  • Chorozinho/CE
  • Coreaú/CE
  • Crateús/CE
  • Croatá/CE
  • Cruz/CE
  • Deputado Irapuan Pinheiro/CE
  • Ererê/CE
  • Eusébio/CE
  • Farias Brito/CE
  • Forquilha/CE
  • Fortim/CE
  • Frecheirinha/CE
  • General Sampaio/CE
  • Graça/CE
  • Granja/CE
  • Granjeiro/CE
  • Groaíras/CE
  • Guaiúba/CE
  • Guaraciaba do Norte/CE
  • Guaramiranga/CE
  • Hidrolândia/CE
  • Horizonte/CE
  • Ibaretama/CE
  • Ibiapina/CE
  • Ibicuitinga/CE
  • Icapuí/CE
  • Icó/CE
  • Iguatu/CE
  • Independência/CE
  • Ipaporanga/CE
  • Ipaumirim/CE
  • Ipu/CE
  • Ipueiras/CE
  • Iracema/CE
  • Irauçuba/CE
  • Itaiçaba/CE
  • Itaitinga/CE
  • Itapajé/CE
  • Itapipoca/CE
  • Itapiúna/CE
  • Itarema/CE
  • Itatira/CE
  • Jaguaretama/CE
  • Jaguaribara/CE
  • Jaguaribe/CE
  • Jaguaruana/CE
  • Jardim/CE
  • Jati/CE
  • Jijoca de Jericoacoara/CE
  • Jucás/CE
  • Lavras da Mangabeira/CE
  • Limoeiro do Norte/CE
  • Madalena/CE
  • Marco/CE
  • Martinópole/CE
  • Massapê/CE
  • Mauriti/CE
  • Meruoca/CE
  • Milagres/CE
  • Milhã/CE
  • Miraíma/CE
  • Missão Velha/CE
  • Mombaça/CE
  • Monsenhor Tabosa/CE
  • Morada Nova/CE
  • Moraújo/CE
  • Morrinhos/CE
  • Mucambo/CE
  • Mulungu/CE
  • Nova Olinda/CE
  • Nova Russas/CE
  • Novo Oriente/CE
  • Ocara/CE
  • Orós/CE
  • Pacatuba/CE
  • Pacoti/CE
  • Pacujá/CE
  • Palhano/CE
  • Palmácia/CE
  • Paracuru/CE
  • Paraipaba/CE
  • Parambu/CE
  • Paramoti/CE
  • Pedra Branca/CE
  • Penaforte/CE
  • Pentecoste/CE
  • Pereiro/CE
  • Pindoretama/CE
  • Piquet Carneiro/CE
  • Pires Ferreira/CE
  • Poranga/CE
  • Porteiras/CE
  • Potengi/CE
  • Potiretama/CE
  • Quiterianópolis/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixelô/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Quixeré/CE
  • Redenção/CE
  • Reriutaba/CE
  • Russas/CE
  • Saboeiro/CE
  • Salitre/CE
  • Santa Quitéria/CE
  • Santana do Acaraú/CE
  • Santana do Cariri/CE
  • São Benedito/CE
  • São Gonçalo do Amarante/CE
  • São João do Jaguaribe/CE
  • São Luís do Curu/CE
  • Senador Pompeu/CE
  • Senador Sá/CE
  • Sobral/CE
  • Solonópole/CE
  • Tabuleiro do Norte/CE
  • Tamboril/CE
  • Tarrafas/CE
  • Tauá/CE
  • Tejuçuoca/CE
  • Tianguá/CE
  • Trairi/CE
  • Tururu/CE
  • Ubajara/CE
  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Uruoca/CE
  • Varjota/CE
  • Várzea Alegre/CE
  • Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas em Geral, Unissex, Confecção Masculino, Confecção Feminino, Moda Esporte, Moda Praia, Moda Intima, Cueca, Recém-Nascido, Infanto-Juvenil, Roupa de Noiva, Roupa Social, Fardamentos, Boné, Cama, Mesa e Banho , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 684.297
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, ficam assegurados, a partir de 1° DE MAIO DE 2026 e no mês posterior ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de trabalho efetivo , os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 684.299
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, ficam assegurados, a partir de 1° DE MAIO DE 2026 e no mês posterior ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de trabalho efetivo , os seguintes pisos salariais:
[a] COSTUREIRA: R$ 1.665,00 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais), por mês.
[b] AUXILIARES E TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS: R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), por mês.
Parágrafo Primeiro – Os pisos salariais acima previstos terão aplicabilidade a contar de 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na mesma empresa , salvo para o caso de costureiras que comprovarem, via CTPS, tempo de serviço superior a 01 (um) ano na função.
Parágrafo Segundo – Caso ocorra alteração do salário mínimo nacional, durante a vigência da presente convenção, e na hipótese de o piso salarial da COSTUREIRA previsto nesta cláusula vir a ser de alguma forma ultrapassado pelo novo valor do salário mínimo nacional, os seguintes pisos salariais:
A) Piso Salarial da COSTUREIRA será acrescido com uma antecipação compensável de R$ 30,00 (trinta reais), acima do salário mínimo nacional.
B) Piso Salarial do AUXILIAR será acrescido com uma antecipação compensável de R$ 10,00 (dez reais), acima do salário mínimo nacional.
Parágrafo Terceiro – Sobre os pisos salariais da presente cláusula não incidirá o reajuste salarial da Cláusula Quarta da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo Quarto – Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula , serão pagas até e/ou juntamente com a folha de junho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção.

Reajuste salarial

“Os salários de todos os empregados abrangidos por este pacto laboral, vigentes a partir de 1º de maio de 2025 , serão reajustados, na data-base em 1° DE MAIO DE 2026, aplicando-lhes o percentual de 5% (cinco por cento) , proporcional aos meses trabalhados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 684.300
Ver a cláusula inteira
Os salários de todos os empregados abrangidos por este pacto laboral, vigentes a partir de 1º de maio de 2025 , serão reajustados, na data-base em 1° DE MAIO DE 2026, aplicando-lhes o percentual de 5% (cinco por cento) , proporcional aos meses trabalhados, mantida a data-base no mês de maio de cada ano, restando zerada e quitada a inflação do período revisando.
Parágrafo Primeiro - Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula , serão pagas até e/ou juntamente com a folha de junho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção.
Parágrafo Segundo – O reajuste de 5% será concedido àqueles empregados contratados até 31/05/2025. Os empregados contratados a partir de 01/06/2025 e que receberem o valor do salário igual ou superior a R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) terão seus salários reajustados proporcionalmente de acordo com a seguinte tabela:
Admitidos – Mês/Ano
Percentual do Reajuste (%)
Maio/2025
5%
Junho/2025
4,58%
Julho/2025
4,16%
Agosto/2025
3,75%
Setembro/2025
3,33%
Outubro/2025
2,91%
Novembro/2025
2,50%
Dezembro/2025
2,08%
Janeiro/2026
1,66%
Fevereiro/2026
1,25%
Março/2026
0,83%
Abril/2026
0,41%
Maio/2026
0%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula , serão pagas até e/ou juntamente com a folha de junho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias após o registro da Convenção no órgão competente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 684.300
Ver a cláusula inteira
Os salários de todos os empregados abrangidos por este pacto laboral, vigentes a partir de 1º de maio de 2025 , serão reajustados, na data-base em 1° DE MAIO DE 2026, aplicando-lhes o percentual de 5% (cinco por cento) , proporcional aos meses trabalhados, mantida a data-base no mês de maio de cada ano, restando zerada e quitada a inflação do período revisando.
Parágrafo Primeiro - Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula , serão pagas até e/ou juntamente com a folha de junho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção.
Parágrafo Segundo – O reajuste de 5% será concedido àqueles empregados contratados até 31/05/2025. Os empregados contratados a partir de 01/06/2025 e que receberem o valor do salário igual ou superior a R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) terão seus salários reajustados proporcionalmente de acordo com a seguinte tabela:
Admitidos – Mês/Ano
Percentual do Reajuste (%)
Maio/2025
5%
Junho/2025
4,58%
Julho/2025
4,16%
Agosto/2025
3,75%
Setembro/2025
3,33%
Outubro/2025
2,91%
Novembro/2025
2,50%
Dezembro/2025
2,08%
Janeiro/2026
1,66%
Fevereiro/2026
1,25%
Março/2026
0,83%
Abril/2026
0,41%
Maio/2026
0%

Adicional noturno

“O labor realizado entre as 22:00hs de um dia às 05:00hs do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 20% (vinte inteiros) por cento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 686.944
Ver a cláusula inteira
O labor realizado entre as 22:00hs de um dia às 05:00hs do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 20% (vinte inteiros) por cento.

Banco de horas e compensação

“O número máximo de horas acumuladas por cada empregado em seu banco de horas não poderá ultrapassar 120 (CENTO E VINTE).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (BANCO DE HORAS)” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 686.856
Ver a cláusula inteira
As empresas instituirão um banco de horas para cada um de seus empregados, com o objetivo de propiciar a compensação, com dias de folga, das horas extraordinárias trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ao final de cada mês, será lançado no banco de horas de cada empregado o quantitativo correspondente até as duas primeiras horas-extras de cada dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O número máximo de horas acumuladas por cada empregado em seu banco de horas não poderá ultrapassar 120 (CENTO E VINTE).
PARÁGRAFO TERCEIRO. As horas alocadas no banco de horas serão compensadas por folgas, cujas datas serão fixadas pelas necessidades da empresa, ficando ajustado que cada 8 (OITO) horas-extras trabalhadas equivalem a 1 (UMA) jornada de folga.
PARÁGRAFO QUARTO. Obrigatoriamente, até o mês de março de cada ano, será procedido para todos os empregados o zeramento do saldo existente no banco de horas, facultando-se à empresa o direito de escolher entre remunerar o saldo de horas, com o adicional de 50% (CINQUENTA POR CENTO) ou, então, conceder as folgas correspondentes ao saldo das horas existentes.
PARÁGRAFO QUINTO. Em caso de dispensa do empregado, o zeramento do saldo existente no banco de horas será pago com o adicional de 50% (CINQUENTA POR CENTO).
PARÁGRAFO SEXTO. Os empregados que vierem a ser admitidos, fazendo parte do quadro funcional da empresa, terão adesão automática ao sistema ora adotado.
PARÁGRAFO SÉTIMO. A empresa fornecerá extrato mensal aos empregados, informando-lhes o saldo existente no banco de horas.
PARÁGRAFO OITAVO . Caso a legislação venha a ser alterada, prevalecerão as novas regras.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) , por dia, a cada empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REFEIÇÃO E DO REFEITÓRIO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.234
Ver a cláusula inteira
As empresas aqui abrangidas fornecerão refeição a seus empregados, sempre em refeitórios que obedeçam às normas pertinentes à matéria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando a empresa não fornecer refeição nos moldes estabelecidos no caput , deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) , por dia, a cada empregado, ou utilizar serviços de terceiros, desde que, em ambos os casos, estejam os estabelecimentos fornecedores da refeição registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
PARÁGRAFO SEGUNDO. É vedado às empresas que, na vigência da Convenção Coletiva 2026/2027 , já contribuírem, a título de auxílio-refeição, com valor superior ao estabelecido no Parágrafo Primeiro, reduzir referida quantia, haja vista tratar-se de condição mais benéfica, conforme preceitua a Cláusula Vigésima Sétima desta Convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% (VINTE INTEIROS POR CENTO) do custo direto da refeição, de acordo com o art. 4° da Portaria n° 3 do Ministério do Trabalho, de 1° de março de 2002.
PARÁGRAFO QUARTO – O vale-refeição poderá não ser pago ou ser descontado em caso de falta do empregado.

Vale-transporte

“Em caso de acidente ou necessidade urgente de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRANSPORTE ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 686.143
Ver a cláusula inteira
Em caso de acidente ou necessidade urgente de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.

Contribuições ao sindicato

“descontar, uma única vez em folha de pagamento do mês de Junho de 2026 e recolher de todos os seus trabalhadores integrantes da categoria, sindicalizados ou não, a título de Taxa assistencial, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA ASSISTENCIAL DO EMPREGADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 687.143
Ver a cláusula inteira
As Empresas abrangidas por este instrumento coletivo de trabalho e nas condições aqui pactuadas, se obrigam a descontar, uma única vez em folha de pagamento do mês de Junho de 2026 e recolher de todos os seus trabalhadores integrantes da categoria, sindicalizados ou não, a título de Taxa assistencial, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) de sua respectiva remuneração mensal, conforme aprovado pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim, sendo anuído por todos os trabalhadores participantes da categoria, prévia e expressamente, o desconto da contribuição assistencial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O desconto previsto nesta Cláusula está de acordo com a aprovação da Assembleia Geral dos Trabalhadores realizada em 11 de Abril de 2026, a qual foi devidamente convocada através de Edital publicado no Jornal O Estado, Edição do dia 07 de Abril de 2026 , conforme art. 513, alínea “e” e; art. 611-B, inciso XXVI, ambos da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos trabalhadores da categoria e aos admitidos após a assinatura deste instrumento será descontado idêntico percentual estabelecido nesta Cláusula. Sendo garantido o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias da data do registro da Convenção e/ou da respectiva admissão.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O recolhimento dos valores para a Federação deverá acontecer até o dia 10 do mês subsequente, através de depósito bancário em favor da F.T.I.VEST.T.C.C.LAV.DO CE, CNPJ: 07.765.064/0001-22, CEF Agência 0751 Operação 003, Conta Corrente 276-1 (Maranguape/CE); Chave PIX CNPJ: 07.765.064/0001-22; ou ainda na Sede da FETIVEST/CE Rua: Goiás, 1826 - Jóquei Clube - Fone: 85 3232-3537 (segunda, quarta e sexta-feira das 13h às 17:00h), ENVIAR comprovante de pagamento via E-mail ou Whatzapp alvinanobre@yahoo.com.br , (85) 9 9642-9173, para darmos quitação e enviarmos o recibo.
PARÁGRAFO QUARTO – O recolhimento dos valores para a Federação deverá acontecer até o dia 10 de julho de 2026, sob pena de multa de 2% (dois por cento), mais correção e juros pelo atraso.

Férias

“O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 686.949
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O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado.
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas poderão conceder férias antecipadas a seus empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, restando quitado o respectivo período e iniciada a contagem de novo período aquisitivo, possibilitada a compensação de eventual período concedido acima daquele a que o empregado tinha direito.

Estabilidades e garantias

“Em caso de despedida de empregado que conte com 10 (DEZ) anos ou mais de serviço na mesma empresa, estando ele a pelo menos 12 (DOZE) meses do direito de aquisição da aposentadoria, responsabilizar-se-á o empregador pelo pagamento das contribuições à Previdência Social, devidas pelo despedido como contribuinte dobrista, durante o período que faltar ou até o ingresso daquele em novo emprego, tendo como remuneração base para ditas contribuições a última percebida pelo desligado, que será corrigida ou atualizada de conformidade com os dispositivos de lei ou referidos nessa Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 686.139
Ver a cláusula inteira
Em caso de despedida de empregado que conte com 10 (DEZ) anos ou mais de serviço na mesma empresa, estando ele a pelo menos 12 (DOZE) meses do direito de aquisição da aposentadoria, responsabilizar-se-á o empregador pelo pagamento das contribuições à Previdência Social, devidas pelo despedido como contribuinte dobrista, durante o período que faltar ou até o ingresso daquele em novo emprego, tendo como remuneração base para ditas contribuições a última percebida pelo desligado, que será corrigida ou atualizada de conformidade com os dispositivos de lei ou referidos nessa Convenção.

Multa por descumprimento

“pagará às entidades , a título de multa, o correspondente a 2 (DOIS) valores do menor salário (piso) fixado na presente Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000780/2026 (solicitação MR029768/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 687.497
Ver a cláusula inteira
Quando a empresa violar esta Convenção, no todo ou em parte, pagará às entidades , a título de multa, o correspondente a 2 (DOIS) valores do menor salário (piso) fixado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigente à época da violação, prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for a entidade supramencionada e o prejudicado for o empregador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o culpado for a parte laboral, a multa será reduzida à metade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A presente multa somente terá aplicação após comunicação do Sindicato representativo do prejudicado ao Sindicato adverso e passados 10 (dez) dias sem que tenha sido a infração corrigida, quando houver possibilidade para tanto.

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