CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias cerâmicas
Crato/CE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil e do Mobiliario de Crato e REGIAO/CE (CNPJ 07.179.351/0001-50), de Crato/CE, para a categoria trabalhadores nas indústrias cerâmicas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001404/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em março · solicitação MR056259/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.179.351/0001-50
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.465.522/0001-48
  • SND IND CAL GESSO OL LAD HID PROD CI CER CONST CER LOU PO PE PORC LOU BARRO VI CRIS OCOS EST CESindicato patronal · CNPJ 07.968.639/0001-04

Abrangência

Abrangência8 municípios de CE

CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS

Ver os 8 municípios
  • Barbalha/CE
  • Barro/CE
  • Brejo Santo/CE
  • Crato/CE
  • Jardim/CE
  • Mauriti/CE
  • Milagres/CE
  • Missão Velha/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS , com abrangência territorial em Barbalha/CE, Barro/CE, Brejo Santo/CE, Crato/CE, Jardim/CE, Mauriti/CE, Milagres/CE e Missão Velha/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026 fica assegurado que nenhum empregado dos empregadores abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho receberá valor inferior ao piso salarial mínimo de R $1.662,78 (MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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A partir de 1º de março de 2026 fica assegurado que nenhum empregado dos empregadores abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho receberá valor inferior ao piso salarial mínimo de R $1.662,78 (MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS).
PARÁGRAFO ÚNICO - As diferenças decorrentes do reajuste do piso salárial e benefícios dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, se não antecipadas, serão pagas em forma de abono salarial em duas parcelas, nas folhas salariais dos meses de setembro e outubro/2026. O referido pagamento pecuniário em forma de abono, não integra a remuneração dos empregados, não incorporando ao contrato individual de trabalho e não constituindo base para incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, nos termos do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT. Os trabalhadores admitidos a partir de 01 de março de 2026 e até 31 de agosto de 2026 farão jus ao abono aqui previsto, aplicando-se a proporcionalidade que couber.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026 as empresas do segmento, abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, concederão aos trabalhadores que não recebem o piso salarial mínimo, um percentual de 7% (sete por cento) , aplicado sobre o salário base vigente em fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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A partir de 1º de março de 2026 as empresas do segmento, abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, concederão aos trabalhadores que não recebem o piso salarial mínimo, um percentual de 7% (sete por cento) , aplicado sobre o salário base vigente em fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A base de cálculo para futuros reajustes salariais, de natureza negocial, serão os salários resultantes da aplicação dos percentuais do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No reajustamento contido no caput desta cláusula estão computadas as antecipações concedidas por liberalidade da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças decorrentes dos reajustes dos salários e benefícios dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, se não antecipadas, serão pagas em forma de abono salarial em duas parcelas, nas folhas salariais dos meses de setembro e outubro/2026. O referido pagamento pecuniário em forma de abono, não integra a remuneração dos empregados, não incorporando ao contrato individual de trabalho e não constituindo base para incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, nos termos do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT. Os trabalhadores admitidos a partir de 01 de março de 2026 e até 31 de agosto de 2026 farão jus ao abono aqui previsto, aplicando-se a proporcionalidade que couber.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes dos reajustes dos salários e benefícios dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, se não antecipadas, serão pagas em forma de abono salarial em duas parcelas, nas folhas salariais dos meses de setembro e outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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A partir de 1º de março de 2026 as empresas do segmento, abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, concederão aos trabalhadores que não recebem o piso salarial mínimo, um percentual de 7% (sete por cento) , aplicado sobre o salário base vigente em fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A base de cálculo para futuros reajustes salariais, de natureza negocial, serão os salários resultantes da aplicação dos percentuais do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No reajustamento contido no caput desta cláusula estão computadas as antecipações concedidas por liberalidade da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças decorrentes dos reajustes dos salários e benefícios dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, se não antecipadas, serão pagas em forma de abono salarial em duas parcelas, nas folhas salariais dos meses de setembro e outubro/2026. O referido pagamento pecuniário em forma de abono, não integra a remuneração dos empregados, não incorporando ao contrato individual de trabalho e não constituindo base para incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, nos termos do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT. Os trabalhadores admitidos a partir de 01 de março de 2026 e até 31 de agosto de 2026 farão jus ao abono aqui previsto, aplicando-se a proporcionalidade que couber.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 7, “ADICIONAL EM HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de trabalho realizado em feriados e dias santificados nacional e municipais, o valor da hora trabalhada será acrescida do adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, conforme a CLT.

Adicional noturno

“As horas de trabalho noturno, compreendidas das 22h de um dia as 5h da manhã do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “TRABALHO NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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As horas de trabalho noturno, compreendidas das 22h de um dia as 5h da manhã do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, considerando ainda as horas reduzidas que se inicia das 22h às 5h do dia seguinte; e se houver prorrogação da jornada, ele também se enquadra nas horas noturnas reduzidas, conforme legislação vigente (art. 7º, inciso IX da CF/88, Súmula TST nº 60e CLT. Art. 73).

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fixando-se a jornada de 08 (oito) horas de trabalho/dia, de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas de trabalho/dia aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fixando-se a jornada de 08 (oito) horas de trabalho/dia, de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas de trabalho/dia aos sábados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa poderá optar pela compensação de 04 (quatro) horas de trabalho/dia, nos sábados, durante o período de segunda a sexta feira.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Sempre que o dia de sábado coincidir com feriado, não poderá haver compensação deste ao longo da semana anterior ou posterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de março de 2026 a empresa fornecerá a todos os seus empregados em atividade, até o quinto dia útil de cada mês, auxílio alimentação, cujo valor, no período de vigência deste instrumento coletivo, será de R$ 77,00 (setenta e sete reais ), não constituindo, com isso, salário in natura , por estar o presente benefício regido pela legislação do PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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A partir de 1º de março de 2026 a empresa fornecerá a todos os seus empregados em atividade, até o quinto dia útil de cada mês, auxílio alimentação, cujo valor, no período de vigência deste instrumento coletivo, será de R$ 77,00 (setenta e sete reais ), não constituindo, com isso, salário in natura , por estar o presente benefício regido pela legislação do PAT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A aferição dar-se-á mediante informações consolidadas no CAGED do dia 30 de cada mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício do vale-alimentação será suspenso no mês subsequente caso o empregado registre duas ou mais faltas injustificadas no mesmo mês. A contagem das faltas será reiniciada a cada mês, e o benefício poderá ser restabelecido no mês seguinte, desde que o empregado não volte a atingir o limite de faltas previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças decorrentes do reajuste deste benefício referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, se não antecipadas, serão pagas em duas parcelas, nas folhas salariais dos meses de setembro e outubro/2026. Os trabalhadores admitidos a partir de 01 de março de 2026 e até 31 de agosto de 2026 farão jus às diferenças aqui previstas, aplicando-se a proporcionalidade que couber.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o empregado que não tiver nenhuma ausência no mês anterior ao da concessão do vale, o ressarcimento previsto na lei fica reduzido a 3% (três por cento). Os que tiverem qualquer tipo de falta fica conforme a lei (6%).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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O empregador fornecerá aos seus empregados que utilizem o transporte urbano, mediante comprovação da necessidade e autorização de desconto, nos dias de trabalho, vales-transportes, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento deles entre suas residências e os locais de trabalho e vice-versa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregador poderá substituir o fornecimento de vales-transportes previsto no caput desta cláusula por transporte próprio sem que considere o tempo de deslocamento como à disposição do empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o empregado que não tiver nenhuma ausência no mês anterior ao da concessão do vale, o ressarcimento previsto na lei fica reduzido a 3% (três por cento). Os que tiverem qualquer tipo de falta fica conforme a lei (6%).

Contribuições ao sindicato

“as EMPRESAS se comprometem a descontar, mensalmente, dos salários dos empregados, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL MENSAL no percentual de 1% (um por cento ) do salário-base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL MENSAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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Conforme aprovado pelos trabalhadores em Assembleia Geral, as EMPRESAS se comprometem a descontar, mensalmente, dos salários dos empregados, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL MENSAL no percentual de 1% (um por cento ) do salário-base, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ser constitucional a imposição de contribuições assistenciais por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Fica estabelecido que a contribuição será cobrada de todos os empregados da categoria, incluindo os não filiados ao sindicato, conforme a aprovação da assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os trabalhadores poderão ainda exercer excepcionalmente a oposição ao desconto mediante manifestação escrita na sede dos Sindicatos em até dez dias após o registro desta Convenção Coletiva, e os empregados de empresas localizadas fora do local sede dos Sindicato poderão fazê-lo mediante carta registrada no mesmo prazo .
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores descontados a título de contribuição assistencial serão repassados ao sindicato, até décimo dia do mês subsequente ao que originou o desconto, em guia própria a ser fornecida à empresa juntamente com a relação nominal dos empregados que sofreram o desconto onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e Valor da contribuição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 10% sobre o total a ser recolhido.
PARÁGRAFO QUARTO - O recolhimento da taxa será realizado pelo empregador e paga através de boleto bancário a ser emitido pelo Sindicato laboral e entregue ao empregador até o dia quinto dia de cada mês, de acordo com os dados previamente informados pela empresa, observado o parágrafo terceiro.

Férias

“A empresa comunicará aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data de início de gozo de férias, não podendo tal período iniciar-se em dia que coincida com a folga (descanso), feriado ou dia já compensado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “AVISO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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A empresa comunicará aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data de início de gozo de férias, não podendo tal período iniciar-se em dia que coincida com a folga (descanso), feriado ou dia já compensado.

Estabilidades e garantias

“a) Acidente de Trabalho: O segurado que sofreu acidente do trabalho e ultrapassar os primeiros 15 (quinze) dias de interrupção do seu contrato, tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do contrato de trabalho na empresa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “GARANTIA DO EMPREGO POR ACIDENTE OU GESTANTE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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Os empregados abrangidos por esta conveção gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão, nos seguintes casos:
a) Acidente de Trabalho: O segurado que sofreu acidente do trabalho e ultrapassar os primeiros 15 (quinze) dias de interrupção do seu contrato, tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do contrato de trabalho na empresa;
b) Gestante : Desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“fica estabelecido contra a parte infratora uma multa de 20% (vinte inteiros por cento) do piso salarial, por trabalhador e por infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001404/2026 (solicitação MR056259/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “PENALIDADES E DESCUMPRIMENTO” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056259/2026
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Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT 2024/2026, por qualquer das partes abrangidas por esta convenção, as partes convenentes antes de adotarem quaisquer outros procedimentos, obrigatoriamente buscarão o entendimento através de negociação.
PARÁGRAFO ÚNICO - E não se chegando a um acordo, fica estabelecido contra a parte infratora uma multa de 20% (vinte inteiros por cento) do piso salarial, por trabalhador e por infração, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.
Tendo, pois, chegado a um bom termo, as partes assinam o presente instrumento Coletivo de Trabalho de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos legais e desejados com registro e arquivamento de depósito na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará MTE, cujo processo de revisão, prorrogação, denúncia ou renovação, total ou parcial, obedecerá ao disposto no Artigo 615 e seus parágrafos da legislação consolidada.

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