CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001313/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 19/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR052411/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 19/08/2026.
Categoria: trabalhadores na indústria da construção civil
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND CONSTRUCAO CIVIL J DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.484.861/0001-71
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.179.351/0001-50
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.465.522/0001-48
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.341.019/0001-40
Abrangência
Abrangência90 municípios de CE
Categoriatrabalhadores na indústria da construção civil
Ver os 90 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Antonina do Norte/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barbalha/CE
- Barreira/CE
- Barro/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Canindé/CE
- Caridade/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Catarina/CE
- Cedro/CE
- Choró/CE
- Crato/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Fortim/CE
- Granjeiro/CE
- Guaramiranga/CE
- Ibaretama/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Ipaumirim/CE
- Iracema/CE
- Itaiçaba/CE
- Itapiúna/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Juazeiro do Norte/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Mauriti/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Mulungu/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacoti/CE
- Palhano/CE
- Parambu/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pereiro/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Porteiras/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- Senador Pompeu/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Umari/CE
- Várzea Alegre/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria da construção civil , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Antonina do Norte/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Canindé/CE, Caridade/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Catarina/CE, Cedro/CE, Choró/CE, Crato/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Fortim/CE, Granjeiro/CE, Guaramiranga/CE, Ibaretama/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Ipaumirim/CE, Iracema/CE, Itaiçaba/CE, Itapiúna/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Mauriti/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Mulungu/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacoti/CE, Palhano/CE, Parambu/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pereiro/CE, Piquet Carneiro/CE, Porteiras/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, São João do Jaguaribe/CE, Senador Pompeu/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Umari/CE e Várzea Alegre/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A partir de 1º de agosto de 2026 nenhum empregado da Indústria da Construção Civil abrangido por este instrumento normativo poderá perceber salário inferior ao Piso Salarial Mínimo no valor de R$ 1.636,00 (hum mil, seiscentos e trinta e seis reais).”
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A partir de 1º de agosto de 2026 nenhum empregado da Indústria da Construção Civil abrangido por este instrumento normativo poderá perceber salário inferior ao Piso Salarial Mínimo no valor de R$ 1.636,00 (hum mil, seiscentos e trinta e seis reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ficam fixados os Pisos Salariais Mínimos para os demais integrantes da categoria profissional, de acordo com a seguinte classificação: CATEGORIA PISO SALARIAL (R$) A) SERVENTE 1.636,00 B) MEIO-PROFISSIONAL 1.704,00 C) PROFISSIONAL 2.185,00 D) ENCARREGADO DE SETOR 2.641,00 E) MESTRE DE OBRAS 3.866,81 F) PESSOAL DE APOIO ADM. 1.636,00 G) PESSOAL ADMINISTRATIVO 1.704,00 PARÁGRAFO SEGUNDO – As antecipações de reajuste salarial porventura concedidas pelas empresas aos seus empregados ficam de logo convertidas em pagamento, na forma prevista no §1º do art. 13 da Lei nº 10.192/2002. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para efeito de aplicação da presente cláusula considerar-se-ão as seguintes definições: SERVENTE: Aquele empregado contratado para exercer funções de apoio ao meio-profissional e ao profissional. MEIO-PROFISSIONAL: Aquele empregado contratado para exercer funções, tais como: auxiliar de ferreiro, auxiliar de carpinteiro, auxiliar de eletricista, auxiliar de bombeiro, auxiliar de almoxarife, auxiliar de laboratorista, auxiliar de balanceiro, moldador, vigia, betoneiro, operador de betoneira não auto carregável e apontador de obra. PROFISSIONAL: Aquele empregado contratado para exercer funções especializadas, tais como: pedreiro, almoxarife, balanceiro, carpinteiro, ferreiro armador, pintor, bombeiro, eletricista, soldador, gesseiro, motorista, marceneiro, laboratorista, impermeabilizador, encarregado de setor de pessoal de obra, betoneiro operador de betoneira auto carregável, operador de elevador de carga/passageiro e calceteiro. ENCARREGADO DE SETOR: Aquele empregado qualificado, com amplo conhecimento de setores específicos de uma obra de construção civil, tais como: mestre de ferreiro, mestre de carpinteiro, mestre de eletricista e mestre de bombeiro. MESTRE DE OBRAS: Aquele empregado qualificado, com amplo conhecimento de todas as fases de execução de uma obra de construção civil, sendo responsável por todas as tarefas no canteiro e tendo sob seu comando os diversos encarregados setoriais. PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO: Aquele empregado contratado para exercer funções administrativas, tais como: zelador, contínuo, copeiro, office-boy, porteiro e cozinheiro. PESSOAL ADMINISTRATIVO: Aquele empregado contratado para exercer funções, tais como: atendente, telefonista, recepcionista, auxiliar de escritório, auxiliar administrativo, auxiliar de contabilidade e outras denominadas auxiliares da administração. PARÁGRAFO QUARTO - Os demais empregados da administração não poderão perceber salário inferior ao piso do profissional. PARÁGRAFO QUINTO - Quando o empregado estiver em regime de produção, fica garantido o pagamento mensal nunca inferior ao piso salarial da categoria profissional em que estiver enquadrado. PARÁGRAFO SEXTO - Nenhum empregado terá seu salário reduzido, por motivos da aplicação desta convenção coletiva de trabalho.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido que a partir de 1º de agosto de 2026, todos os integrantes da categoria profissional que não se enquadram nas especificações contidas na cláusula terceira e os que percebem salário em valor superior aos pisos normativos previstos na presente convenção coletiva de trabalho terão reajuste de 6,3% (seis vírgula três por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2025 ou na data da contratação se esta for posterior, assegurando-se a compensação de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelas empresas.”
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Fica estabelecido que a partir de 1º de agosto de 2026, todos os integrantes da categoria profissional que não se enquadram nas especificações contidas na cláusula terceira e os que percebem salário em valor superior aos pisos normativos previstos na presente convenção coletiva de trabalho terão reajuste de 6,3% (seis vírgula três por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2025 ou na data da contratação se esta for posterior, assegurando-se a compensação de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelas empresas. PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência da elevação dos pisos salariais e do reajustamento previsto nesta cláusula, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01.03.2025 a 31.05.2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias, quando não forem objeto de compensação ou banco de h oras, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o v alor da hora normal.”
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As horas extraordinárias, quando não forem objeto de compensação ou banco de h oras, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o v alor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de trabalho realizado em domingos e feriados oficiais, e salvo quando houver compensação de tais horas trabalhadas ou banco de horas, o valor da hora trabalhada será acrescido do adicional de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal mediante comunicação ao sindicato laboral.
Adicional noturno
“As horas de trabalho noturno, compreendidas das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas da manhã do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas de trabalho noturno, compreendidas das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas da manhã do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A carga normal do trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas, a ser cumprida de segunda-feira à sexta-feira, admitida a instituição de banco de horas trimestral pelas empresas.”
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A carga normal do trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas, a ser cumprida de segunda-feira à sexta-feira, admitida a instituição de banco de horas trimestral pelas empresas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em decorrência da carga horária acima indicada, o trabalho aos sábados será objeto de compensação por acréscimo nos demais dias úteis da semana, exceto quando o sábado coincidir com feriado ou for utilizado para compensação em banco de horas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o feriado coincidir com dia de compensação semanal, a hora não compensada recairá sobre os demais dias úteis, de forma a garantir a compensação integral do sábado. PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalho extraordinário aos sábados, quando não decorrente de banco de horas, poderá ocorrer desde que respeitadas as seguintes regras: a) máximo de 02 (dois) sábados consecutivos; b) remuneração com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais dos dias úteis; c) máximo de 08 (oito) horas de trabalho por sábado; d) máximo de 26 (vinte e seis) sábados por ano em horas extras; e) O controle será feito por trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO - Fica prevista e consentida a prorrogação da jornada normal de trabalho por até mais 02 (duas) horas, por solicitação da empresa, que serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, limitado a 10 (dez) horas diárias, salvo quando objeto de compensação de banco de horas. PARÁGRAFO QUINTO - Quando feriados municipais ou nacionais recaírem em dias de terça-feira ou quinta-feira, as horas de trabalho relativas a segunda-feira e sexta-feira, respectivamente, poderão ser compensadas com acréscimo de trabalho nos demais dias da semana ou nos sábados anteriores ou posteriores ao feriado ou ainda descontadas de banco de horas. PARÁGRAFO SEXTO - Não haverá acréscimo de salário pelo trabalho realizado para as compensações previstas nos parágrafos anteriores, nem redução salarial pela inexistência do trabalho nos dias compensados, bem como não se incluem no limite previsto no parágrafo terceiro. PARÁGRAFO SÉTIMO - As partes acordam que a jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) será aceita como jornada diferenciada para vigias, porteiros e zeladores, durante a vigência desta Convenção. PARÁGRAFO OITAVO - As interrupções do trabalho de responsabilidade do empregador não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente. PARÁGRAFO NONO - As empresas poderão adotar banco de horas trimestral, mediante compensação de jornada de segunda-feira a sábado, respeitadas as seguintes condições: a) Ao fim do período trimestral ou em prazo menor se assim for determinado pela empresa, será apurado o saldo de horas, devendo o empregado ser remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação as horas que excederem ao limite pactuado; b) Os empregados cujo contrato de trabalho seja rescindido antes de completar o período trimestral de apuração do banco de horas, terão apurado o seu saldo de horas laborados e serão remunerados com adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação as horas que excederem ao limite pactuado, cujo valor deve ser pago na rescisão do contrato de trabalho; c) A empresa fornecerá mensalmente ao trabalhador, quando solicitado por este, um espelho com todas as horas acumuladas em banco de horas; d) O trabalhador com saldo em banco de horas poderá requerer a compensação de tais horas com folga, em horas equivalentes, mediante prévia solicitação a empresa, em prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas, limitados a 05 (cinco) empregados por canteiro e 01 (um) por função e desde que não ultrapasse a 20% (vinte por cento) do total de trabalhadores do canteiro. PARÁGRAFO DÉCIMO - Fica constituída uma COMISSÃO PARITÁRIA composta pelo SINDUSCON/CE e pelo sindicato laboral pactuante com o objetivo de examinar o cumprimento das condições previstas nesta cláusula PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Quando um dos sindicatos convenentes comunicar ao outro possível descumprimento desta cláusula, a COMISSÃO PARITÁRIA deverá notificar a empregadora denunciada para participar de mediação, que ocorrerá na sede do SINDUSCON/CE, em prazo não superior a 10 (dez) dias da notificação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a todos os seus empregados em atividade, até o quinto dia útil de cada mês, auxílio alimentação, cujo valor, no período de vigência deste instrumento coletivo, será de R$ 170,00 (cento e setenta reais)”
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As empresas fornecerão a todos os seus empregados em atividade, até o quinto dia útil de cada mês, auxílio alimentação, cujo valor, no período de vigência deste instrumento coletivo, será de R$ 170,00 (cento e setenta reais), não constituindo, com isso, salário in natura, por estar o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A aferição dar-se-á mediante informações consolidadas no CAGED do dia 30 de cada mês. PARÁGRAFO SEGUNDO - As diferenças relativas a eventual não fornecimento do auxílio alimentação ou remanescente de valor nos meses de Junho e Julho/2026 serão indenizadas e pagas pela empregadora em parcela única até o dia 08 de Setembro de 2026, deduzindo-se as antecipações porventura realizadas pelas empregadoras.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão aos seus empregados que utilizem o transporte urbano ou assemelhado, mediante comprovação da necessidade e autorização de desconto, nos dias de trabalho, vales-transporte, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e os locais de trabalho e vice-versa.”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados que utilizem o transporte urbano ou assemelhado, mediante comprovação da necessidade e autorização de desconto, nos dias de trabalho, vales-transporte, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e os locais de trabalho e vice-versa. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transporte previsto no caput desta cláusula por transporte próprio sem que se considere o tempo de deslocamento como à disposição do empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o empregado que não tiver nenhuma ausência no mês anterior ao da concessão do vale, o ressarcimento previsto na Lei fica reduzido a 3% (três por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados que tiveram qualquer ausência no mês anterior à concessão do vale será de acordo com a legislação vigente.
PLR
“Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados na indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia dos períodos de aferição, a ser paga até o último dia útil de Agosto/2026, e até o último dia útil de Fevereiro/2027, mediante os seguintes critérios:”
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Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados na indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia dos períodos de aferição, a ser paga até o último dia útil de Agosto/2026, e até o último dia útil de Fevereiro/2027, mediante os seguintes critérios: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta Convenção serão: 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026, e os pagamentos efetuados até o último dia útil de Agosto/2026 e até o último dia útil de Fevereiro/2027, respectivamente, ou no ato da rescisão contratual se esta ocorrer primeiramente. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá 30% (trinta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que não ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, receberá 25% (vinte e cinco por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os critérios previstos no parágrafo anterior serão aferidos distintamente em relação a cada período de aferição mencionado no parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados que não tiverem completado 6 (seis) meses de contrato de trabalho, vigente no último dia dos períodos de aferição, receberão a participação nos resultados prevista nesta cláusula da seguinte forma: a) Com Ausências: Mês Completo Limite de Ausências Percentual X Salário 06 06 25% 05 05 16,8% 04 04 14% 03 03 11,2% 02 02 8,4% 01 01 5,6% b) Sem Ausências Mês Completo Percentual X Salário 06 30% 05 25% 04 21% 03 16,8% 02 12,6% 01 8,4% PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2026 a 30/06/2026 ou de 01/07/2026 a 31/12/2026, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos Parágrafos Segundo e Terceiro, mas o pagamento deverá ser realizado na data indicada no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, devendo o ex-empregado comparecer a sede da ex-empregadora para receber a Participação nas respectivas datas e cabendo a empregadora efetivar o pagamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da formalização do requerimento. PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados que não tiverem completado 03 (três) meses de vínculo empregatício e tiverem seus contratos de trabalho rescindidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2026 a 30/06/2026 ou de 01/07/2026 a 31/12/2026 não farão jus à participação nos resultados. PARÁGRAFO SÉTIMO - Para fins de cumprimento desta Cláusula, considera-se "mês" a fração superior a 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO OITAVO - Os empregados acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento ou em gozo de férias terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO NONO - Serão consideradas justificadas as ausências para fins do cômputo da PR nas seguintes hipóteses: a) 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente; b) 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.
Contribuições ao sindicato
“Nos termos do art. 513, alínea “e”, c/c art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em Assembleia Geral realizada no dia 17 de Junho de 2026, em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), ficou instituído o pagamento da contribuição assistencial pelas empresas associadas e não associadas, representadas pela categoria econômica, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga em 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos ecinquenta reais) com vencimento em 30/09/2026, 30/10/2026, 30/11/2026 e 30/12/2026.”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do art. 513, alínea “e”, c/c art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em Assembleia Geral realizada no dia 17 de Junho de 2026, em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), ficou instituído o pagamento da contribuição assistencial pelas empresas associadas e não associadas, representadas pela categoria econômica, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga em 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos ecinquenta reais) com vencimento em 30/09/2026, 30/10/2026, 30/11/2026 e 30/12/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado as empresas não associadas o direito de oposição ao pagamento da referida contribuição, o qual deverá ser manifestado pelo representante legal da mesma, devidamente munido de documento de identificação, pessoalmente na sede do sindicato patronal, no horário compreendido entre 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00, no prazo de até 10 (dez) dias após o registro do instrumento coletivo de trabalho no sistema mediador. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em relação as empresas associadas, o valor de cada parcela prevista no caput será descontado do valor da mensalidade sindical paga pelo associado no referido mês de vencimento da parcela. PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que não realizar o pagamento da Contribuição Assistencial em seu respectivo vencimento, estará sujeita ao pagamento de multa mensal no valor correspondente a 2% (dois por cento) do débito, sem prejuízo do ajuizamento de procedimento judicial e aplicação dos encargos correlatos. PARÁGRAFO QUARTO – O descumprimento da presente cláusula enseja a aplicação da penalidade prevista na cláusula quadragésima oitava deste instrumento normativo.
Seguro de vida
“Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados com as seguintes coberturas: para o caso de morte natural, 12 (doze) pisos salariais de servente; para os casos de morte por acidente ou invalidez permanente por acidente de trabalho, 24 (vinte e quatro) pisos salariais de servente, conforme tabela da SUSEP.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados com as seguintes coberturas: para o caso de morte natural, 12 (doze) pisos salariais de servente; para os casos de morte por acidente ou invalidez permanente por acidente de trabalho, 24 (vinte e quatro) pisos salariais de servente, conforme tabela da SUSEP. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores informarão no contracheque o nome da seguradora contratada.
Férias
“Os empregadores comunicarão aos seus empregados, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a data de início do período de gozo de férias, não podendo tal período iniciar-se em dia que coincida com o dia de descanso semanal, feriado ou dia já compensado.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores comunicarão aos seus empregados, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a data de início do período de gozo de férias, não podendo tal período iniciar-se em dia que coincida com o dia de descanso semanal, feriado ou dia já compensado.
Estabilidades e garantias
“ACIDENTE DE TRABALHO: O empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantia de emprego nos termos do art. 118 da lei 8.213/91.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados abrangidos por este pacto laboral gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão ou por pedido de demissão, nos seguintes casos: A ACIDENTE DE TRABALHO: O empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantia de emprego nos termos do art. 118 da lei 8.213/91. B GESTANTE: Desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT-CF/88.
Multa por descumprimento
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez protocolada a denúncia em qualquer dos sindicatos convenentes, passa a contar-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da denúncia para que se faça a reunião com a parte causadora do descumprimento.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO pelas partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenientes negociarão as soluções antes de adotarem quaisquer outros procedimentos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez protocolada a denúncia em qualquer dos sindicatos convenentes, passa a contar-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da denúncia para que se faça a reunião com a parte causadora do descumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em não se chegando a acordo e comprovado o descumprimento, estabelece-se à parte infratora, a multa de um piso salarial de servente, reversível em favor da parte prejudicada. PARÁGRAFO TERCEIRO - Não havendo a negociação prevista no caput desta Cláusula, resguarda-se ao empregado que se sentir prejudicado, o direito de ajuizar causas, caso em que não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.