CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em restaurantes, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Pizzarias…
Beberibe/CE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro, e Gastronomia no Estado do Ceara (CNPJ 07.342.314/0001-11), de Beberibe/CE, para a categoria trabalhadores em restaurantes, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Pizzarias, Churrascarias, Buffets, Casa de Chá, Casa de Diversões, Barracas de Praia, Cafés, Botequins, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001454/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR059099/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 15/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em restaurantes, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Pizzarias, Churrascarias, Buffets, Casa de Chá, Casa de Diversões, Barracas de Praia, Cafés, Botequins,

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.342.314/0001-11
  • SINDICATO DE RESTAURANTES,BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.577.039/0001-15

Abrangência

Abrangência77 municípios de CE

CategoriaTrabalhadores em restaurantes, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Pizzarias, Churrascarias, Buffets, Casa de Chá, Casa de Diversões, Barracas de Praia, Cafés, Botequins

Ver os 77 municípios
  • Acarape/CE
  • Acopiara/CE
  • Antonina do Norte/CE
  • Aracoiaba/CE
  • Aratuba/CE
  • Arneiroz/CE
  • Assaré/CE
  • Baixio/CE
  • Banabuiú/CE
  • Barreira/CE
  • Barroquinha/CE
  • Baturité/CE
  • Beberibe/CE
  • Boa Viagem/CE
  • Cariús/CE
  • Cascavel/CE
  • Cedro/CE
  • Chorozinho/CE
  • Deputado Irapuan Pinheiro/CE
  • Ererê/CE
  • Eusébio/CE
  • General Sampaio/CE
  • Guaramiranga/CE
  • Icó/CE
  • Ipaumirim/CE
  • Iracema/CE
  • Itaiçaba/CE
  • Itatira/CE
  • Jaguaretama/CE
  • Jaguaribara/CE
  • Jaguaribe/CE
  • Jaguaruana/CE
  • Jucás/CE
  • Lavras da Mangabeira/CE
  • Limoeiro do Norte/CE
  • Madalena/CE
  • Milhã/CE
  • Mombaça/CE
  • Morada Nova/CE
  • Mulungu/CE
  • Ocara/CE
  • Orós/CE
  • Pacajus/CE
  • Pacatuba/CE
  • Pacoti/CE
  • Palhano/CE
  • Palmácia/CE
  • Paracuru/CE
  • Paraipaba/CE
  • Parambu/CE
  • Paramoti/CE
  • Pedra Branca/CE
  • Pentecoste/CE
  • Pereiro/CE
  • Pindoretama/CE
  • Piquet Carneiro/CE
  • Potiretama/CE
  • Quiterianópolis/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixelô/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Quixeré/CE
  • Redenção/CE
  • Russas/CE
  • Saboeiro/CE
  • São João do Jaguaribe/CE
  • São Luís do Curu/CE
  • Senador Pompeu/CE
  • Solonópole/CE
  • Tabuleiro do Norte/CE
  • Tauá/CE
  • Trairi/CE
  • Tururu/CE
  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Várzea Alegre/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em restaurantes, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Pizzarias, Churrascarias, Buffets, Casa de Chá, Casa de Diversões, Barracas de Praia, Cafés, Botequins, , com abrangência territorial em Acarape/CE, Acopiara/CE, Antonina do Norte/CE, Aracoiaba/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barreira/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Boa Viagem/CE, Cariús/CE, Cascavel/CE, Cedro/CE, Chorozinho/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, General Sampaio/CE, Guaramiranga/CE, Icó/CE, Ipaumirim/CE, Iracema/CE, Itaiçaba/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Milhã/CE, Mombaça/CE, Morada Nova/CE, Mulungu/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tauá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE e Várzea Alegre/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“I – Empresas optantes pelo Regime Especial de Piso Salarial Diferenciado – REPIS: as empresas que requererem e obtiverem a adesão ao Regime Especial de Piso Salarial Diferenciado – REPIS farão jus à aplicação do piso salarial correspondente ao salário-mínimo nacional vigente acrescido de 3% (três por cento) a parti de 01 de janeiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL E DO REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL DIFERENCIADO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
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(REFIS) E DA SAÚDE DO TRABALHADOR
A remuneração mínima dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, vinculados aos estabelecimentos comerciais enquadrados na categoria econômica representada pelos sindicatos laboral e patronal, observará os seguintes pisos salariais, calculados sobre o salário-mínimo nacional vigente a partir do exercício de 01 de janeiro de 2027:
I – Empresas optantes pelo Regime Especial de Piso Salarial Diferenciado – REPIS: as empresas que requererem e obtiverem a adesão ao Regime Especial de Piso Salarial Diferenciado – REPIS farão jus à aplicação do piso salarial correspondente ao salário-mínimo nacional vigente acrescido de 3% (três por cento) a parti de 01 de janeiro de 2027.
II – Empresas não optantes pelo Regime Especial de Piso Salarial Diferenciado – REPIS: as empresas que deixarem de requerer a adesão ao REPIS, ou tiverem seu pedido indeferido ou deixarem de atender aos requisitos previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas ao pagamento do piso salarial correspondente ao salário-mínimo nacional vigente em exercício a partir de 01 de janeiro de 2027 acrescido de 4,2% (quatro virgula dois por cento) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas do setor de bares, restaurantes e gastronomia representadas pelo SINDIREST/CE na base territorial abrangida por esta Convenção, fica instituído o REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS, que faculta às empresas aderentes a prática dos pisos salariais e das condições diferenciadas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O requerimento no Sistema REPIS, condição para expedição da CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AO REPIS, deverá ser feito ao SINDIRESTE-CE, através de formulário on-line disponível no endereço eletrônico [email protected] , devendo ser devolvido assinado eletronicamente pelo representante da empresa e contabilista responsável da empresa solicitante com as seguintes informações e documentos:
a) Razão Social, CNPJ, Endereço Completo, CNAE da Atividade principal e secundária, endereço de e-mail, telefone do Representante Legal e do Contabilista Responsável;
b) lista de empregados constando o nome, função e CPF dos trabalhadores vinculados ao CNPJ;
c) Certidão de Regularidade junto ao sindicato de trabalhadores do benefício (ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA) do trabalhador – (Das Normas de Proteção ao Acidentado ou Doença), mediante solicitação junto ao setor de contribuições médicas pelo telefone (85) 3485 5901;
d) Comprovante de quitação de contribuição assistencial e negocial patronal;
e) Copias das 03 (três) últimas guias de recolhimento do FGTS do empregados;
f) Declaração de que o responsável legal da empresa leu o inteiro teor da Convenção Coletiva de Trabalho vigente e que está obrigado ao seu integral cumprimento bem como, que está ciente de que o descumprimento poderá ocasionar o Desenquadramento do REPIS e/ou sanções por eventual utilização indevida da cláusula terceira e, multa convencional e restituição dos valores não pagos por empregado;
g) O mero envio do requerimento de adesão não enquadra automaticamente a empresa ao REPIS;
h) Da Vigência : A Certidão de Enquadramento ao REPIS tem validade até a próxima data base, 01 de julho de 2027, independentemente do prazo de duração da CCT, devendo ser anualmente renovada.
PARÁGRAFO TERCEIRO : A utilização do REPIS implica a obrigatoriedade de cumprimento de todas as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, não podendo a empresa selecionar, afastar ou deixar de cumprir quaisquer obrigações convencionais sob o argumento de que não se relacionam diretamente ao piso salarial diferenciado.
PARÁGRAFO QUARTO : Constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Convenção Coletiva, a empresa poderá ser desenquadrada do REPIS, sem prejuízo da aplicação da multa convencional, da cobrança das diferenças salariais e demais valores devidos aos empregados, inclusive com os respectivos reflexos legais e convencionais, quando cabíveis.
PARÁGRAFO QUINTO: – As empresas enquadradas no REPIS ficam obrigadas a apresentar a Certidão de Enquadramento, dentro do prazo de validade, no ato da homologação da rescisão contratual. A ausência da referida certidão implicará a presunção de inexistência de enquadramento no REPIS, sujeitando a empresa ao pagamento das diferenças do piso salarial e seus reflexos previsto para as empresas não optantes, sem prejuízo das demais penalidades por descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, o equivalente 5% (cinco) por cento , aplicado sobre o salário de 30 de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, o equivalente 5% (cinco) por cento , aplicado sobre o salário de 30 de junho de 2026.

Horas extras

“Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas nos dias úteis;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
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As horas extras serão contabilizadas da forma seguinte:
Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas nos dias úteis;
Com acréscimo de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos de folga, feriados ou nas folgas não compensadas

Adicional noturno

“O adicional noturno não será inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, para o trabalho realizado entre as 22h:00min (vinte e duas horas) e as 05h:00min (cinco horas) do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno não será inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, para o trabalho realizado entre as 22h:00min (vinte e duas horas) e as 05h:00min (cinco horas) do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“a presente Convenção Coletiva autoriza as empresas a ajustarem a compensação de horas diretamente com seus empregados, dispensado o Acordo Coletivo de Trabalho, desde que todas as horas excedentes ou horários noturnos sejam devidamente e proporcionalmente contabilizadas, podendo ser acrescidos às férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “BANCO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
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Para efeito do § 2º do artigo 59 da CLT, a presente Convenção Coletiva autoriza as empresas a ajustarem a compensação de horas diretamente com seus empregados, dispensado o Acordo Coletivo de Trabalho, desde que todas as horas excedentes ou horários noturnos sejam devidamente e proporcionalmente contabilizadas, podendo ser acrescidos às férias.

Jornada de trabalho

“A jornada máxima de trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo consideradas horas extras todas aquelas que ultrapassem este quantitativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada máxima de trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo consideradas horas extras todas aquelas que ultrapassem este quantitativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica convencionado entre as partes que o intervalo para repouso e/ou alimentação será de, no máximo, 4 (quatro) horas, para aqueles trabalhadores com carga horária superior a 6 (seis) horas diárias. Podendo ser, no mínimo, 30 (trinta) minutos, desde que a refeição se dê no próprio estabelecimento, em local apropriado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando solicitado e comprovado pelo funcionário estudante a necessidade de afastamento para estudo ou casos emergenciais, por período superior a 4 (quatro) horas, o intervalo de que trata o parágrafo primeiro poderá ser flexibilizado para até 6 (seis) horas, desde que haja expressa concordância do empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Nos dias de feriado em que haja trabalho do empregado, o mesmo deverá receber o dia em dobro ou a compensação do dia trabalhado por um outro de folga, a ser gozada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do respectivo feriado.
PARÁGRAFO QUARTO : O estabelecimento poderá adotar jornadas entre 10 (dez) e 12 (doze) horas diárias aos empregados, desde de que limitadas a até 02 (dois) dias na semana e que as horas excedentes às 10 (dez) horas diárias sejam compensadas em até 07 (sete) dias, em dobro.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Caso a empresa não forneça alimentação aos empregados, deverá disponibilizar vale alimentação ou a quantia equivalente no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia, a partir de 01 de julho de 2026 e sendo reajustado para R$ 21,00 (vinte e um reais) em 01 de janeiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DA ALIMENTAÇÃO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado entre as partes que as empresas devem fornecer gratuitamente alimentação adequada para empregados com carga horária superior a 6 (seis) horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sempre que o empregado fizer pelo menos uma refeição na empresa, fica esta autorizada a descontar do mesmo, no referido mês, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do Piso Salarial da Categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a empresa não forneça alimentação aos empregados, deverá disponibilizar vale alimentação ou a quantia equivalente no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia, a partir de 01 de julho de 2026 e sendo reajustado para R$ 21,00 (vinte e um reais) em 01 de janeiro de 2027.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os benefícios instituídos nesta Cláusula não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para nenhum efeito, além de não constituir base de incidência da constituição previdenciária ou FGTS (artigo 457, § 2º da CLT).

Vale-transporte

“Fica convencionado entre os Sindicatos representantes das categorias Profissional e Econômica que as empresas que encerrarem as suas atividades entre as 02h:30min (duas horas e trinta minutos) e as 04h:30min (quatro horas e trinta minutos), não havendo disponibilidade de transporte público (Corujão) na área geográfica da empresa, fornecerão, gratuitamente, o transporte aos seus empregados até o terminal rodoviário mais próximo, sem que o tempo gasto com o respectivo trajeto seja computado como hora extra, para aqueles que não dispõem de transporte próprio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DO TRANPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado entre os Sindicatos representantes das categorias Profissional e Econômica que as empresas que encerrarem as suas atividades entre as 02h:30min (duas horas e trinta minutos) e as 04h:30min (quatro horas e trinta minutos), não havendo disponibilidade de transporte público (Corujão) na área geográfica da empresa, fornecerão, gratuitamente, o transporte aos seus empregados até o terminal rodoviário mais próximo, sem que o tempo gasto com o respectivo trajeto seja computado como hora extra, para aqueles que não dispõem de transporte próprio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Em caso de acidente de trabalho as empresas se obrigam a chamar imediatamente o socorro médico e diligenciar para a sua rápida chegada.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Para os empregados que não necessitem de transporte público, fica facultado à empresa disponibilizar ajuda de custo para combustível, cujo valor não terá natureza salarial, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da constituição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 2º, III da CLT).

PLR

“A Participação nos Resultados instituída pela Lei nº 10.101/2000 fica compensada pela implementação e manutenção de diversas conquistas econômico-financeiras, ficando a mesma devidamente quitada desde a sua instituição até o dia 30 de junho de 2022.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
A Participação nos Resultados instituída pela Lei nº 10.101/2000 fica compensada pela implementação e manutenção de diversas conquistas econômico-financeiras, ficando a mesma devidamente quitada desde a sua instituição até o dia 30 de junho de 2022.

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecido que as empresas descontarão dos empregados sindicalizados, mensalmente, a quantia referente à mensalidade associativa no percentual de 1,6% (um vírgula seis por cento) do piso salarial, a qual é devida ao Sindicato Profissional, valor que deverá ser repassado integralmente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, desde que previamente autorizado pelo trabalhador filiado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “CONTRIBUIÇÃO LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as empresas descontarão dos empregados sindicalizados, mensalmente, a quantia referente à mensalidade associativa no percentual de 1,6% (um vírgula seis por cento) do piso salarial, a qual é devida ao Sindicato Profissional, valor que deverá ser repassado integralmente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, desde que previamente autorizado pelo trabalhador filiado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Sindicato Profissional deverá entregar às empresas da categoria, semestralmente ou quando necessário, a relação de filiados para que os descontos sejam efetuados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa, quando notificada, deverá apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição associativa devidamente pagas e autenticadas, com a respectiva relação dos(as) trabalhadores(as) contribuintes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O atraso no recolhimento da contribuição assistencial sujeitará a empresa ao pagamento do valor principal acrescido de correção monetária com base na variação da TR, juros de 1% (um por cento) ao mês, além de multa equivalente a 2% (dois por cento).
PARÁGRAFO QUARTO - A multa estabelecida no parágrafo anterior será aplicada sobre o valor original acrescido de correção e juros.

Férias

“Fica acordado que a remuneração de férias será paga ao empregado, na data de sua concessão, acrescida do terço constitucional, sem prejuízo na percepção de eventuais reajustes que sejam concedidos durante o período respectivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “REMUNERAÇAO DE FERIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que a remuneração de férias será paga ao empregado, na data de sua concessão, acrescida do terço constitucional, sem prejuízo na percepção de eventuais reajustes que sejam concedidos durante o período respectivo.
PARÁGRAFO ÚNICO : É vedado o início das férias no período de dois dias que antecedem o feriado ou dia de repouso semanal remunerado

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa do empregado quando faltar 18 (dezoito) meses para a aquisição do direito à aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que comunique, por escrito, tal fato, e que tenha no mínimo 4 (quatro) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa, e desde que não cometa nenhuma falta grave durante o período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa do empregado quando faltar 18 (dezoito) meses para a aquisição do direito à aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que comunique, por escrito, tal fato, e que tenha no mínimo 4 (quatro) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa, e desde que não cometa nenhuma falta grave durante o período.
PARÁGRAFO ÚNICO : Adquirido o direito de aposentadoria findar-se-á, concomitantemente, a estabilidade prevista nesta Cláusula

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, os que apresentarem diretamente causa a infração, acordantes – empresas ou empregados – comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a um piso salarial da categoria, em favor da parte atingida pela violação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001454/2026 (solicitação MR059099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059099/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, os que apresentarem diretamente causa a infração, acordantes – empresas ou empregados – comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a um piso salarial da categoria, em favor da parte atingida pela violação.

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