TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001250/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR041315/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 10/08/2026.
Altera o instrumento CE001080/2025.
Categoria: Trabalhadores em lavanderias
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.342.314/0001-11
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LAVANDERIA DO ESTADO DO CEARA - SINDELACESindicato patronal · CNPJ 08.055.483/0001-33
Abrangência
Abrangência82 municípios de CE
CategoriaTrabalhadores em lavanderias
Ver os 82 municípios
- Acarape/CE
- Acopiara/CE
- Antonina do Norte/CE
- Aquiraz/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Assaré/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barreira/CE
- Barroquinha/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Boa Viagem/CE
- Canindé/CE
- Cariús/CE
- Cascavel/CE
- Cedro/CE
- Chorozinho/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Eusébio/CE
- Fortim/CE
- General Sampaio/CE
- Guaramiranga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Ipaumirim/CE
- Iracema/CE
- Itaiçaba/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Milhã/CE
- Mombaça/CE
- Morada Nova/CE
- Mulungu/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacajus/CE
- Pacatuba/CE
- Pacoti/CE
- Palhano/CE
- Palmácia/CE
- Paracuru/CE
- Paraipaba/CE
- Parambu/CE
- Paramoti/CE
- Pedra Branca/CE
- Pentecoste/CE
- Pereiro/CE
- Pindoretama/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixadá/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- São Luís do Curu/CE
- Senador Pompeu/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tauá/CE
- Trairi/CE
- Tururu/CE
- Umari/CE
- Umirim/CE
- Uruburetama/CE
- Várzea Alegre/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em lavanderias , com abrangência territorial em Acarape/CE, Acopiara/CE, Antonina do Norte/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barreira/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Boa Viagem/CE, Canindé/CE, Cariús/CE, Cascavel/CE, Cedro/CE, Chorozinho/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Fortim/CE, General Sampaio/CE, Guaramiranga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Ipaumirim/CE, Iracema/CE, Itaiçaba/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Milhã/CE, Mombaça/CE, Morada Nova/CE, Mulungu/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tauá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE e Várzea Alegre/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“a remuneração mínima dos trabalhadores nas empresas de lavanderias e similares do Estado do Ceará abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho obedecerá ao valor do salário-mínimo nacional, a partir de 01 de janeiro de 2027, com acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para empresas com até 15 (quinze) funcionários contratados, e o acréscimo de 3,5% (três vírgula cinco por cento) para empresas com mais de 15 (quinze) funcionários contratados.”
Ver a cláusula inteira
Fica acertado entre as partes, que a remuneração mínima dos trabalhadores nas empresas de lavanderias e similares do Estado do Ceará abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho obedecerá ao valor do salário-mínimo nacional, a partir de 01 de janeiro de 2027, com acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para empresas com até 15 (quinze) funcionários contratados, e o acréscimo de 3,5% (três vírgula cinco por cento) para empresas com mais de 15 (quinze) funcionários contratados.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou as partes fixas dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, equivalente ao percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por centos) de reposição e ganho real sobre o salário anterior.”
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos ou as partes fixas dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, equivalente ao percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por centos) de reposição e ganho real sobre o salário anterior.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas de lavanderia fornecerão mensalmente uma cesta básica no valor mínimo de R$ 105,00 (cento e cinco reais)”
Ver a cláusula inteira
As empresas de lavanderia fornecerão mensalmente uma cesta básica no valor mínimo de R$ 105,00 (cento e cinco reais), com finalidade premiativa, levando-se em conta a pontualidade, assiduidade, disciplina e desempenho de cada empregado, cuja avaliação será realizada pelo setor de Recursos Humanos da empresa e por um funcionário representando os empregados da empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas de lavanderias que fornecerem almoço, ou jantar, ficam desobrigada de fornecer cesta básica mensal. PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa não forneça almoço ou jantar, ou cesta básica aos empregados, deverá disponibilizar vale alimentação ou a quantia equivalente no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia, a partir de 01 de julho de 2026 e reajustado para R$19,00 (dezenove reais) em 01 de janeiro de 2027. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas de lavanderias que fornecerem almoço, ou jantar, ou vale alimentação, ou cesta básica ao empregado, ficam autorizadas a descontarem do mesmo 1,5% (um virgula cinco por cento) por mês do piso base da categoria. PARÁGRAFO QUARTO - Os benefícios instituídos nesta Cláusula não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para nenhum efeito, além de não constituir base de incidência da constituição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 3º da CLT).