TERMO ADITIVO · REGISTRO CE000271/2026
Vigência de 09/02/2026 a 09/08/2026
Registrado no MTE em 06/03/2026 · data-base em julho · solicitação MR012046/2026Retroativa: vale desde 09/02/2026, registrada em 06/03/2026.
Altera o instrumento CE001053/2024.
Categoria: Trabalhadores em restaurantes
Partes
- VILA SELVAGEM RESTAURANTE LTDAEmpresa · CNPJ 10.832.825/0001-26
- SIND. DOS TRAB. NO COM. HOTELEIRO, BARES, RESTAUR. E SIM., TURISMO E HOSPITALIDADE DA REGIAO DO BAIXO JAGUARIBE-CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.191.041/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de CE
CategoriaTrabalhadores em restaurantes
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em restaurantes, com abrangência territorial em Fortim/CE.
Informações-chave
Vigência e data-base
“vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 09 de fevereiro de 2026 a 09 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 09 de fevereiro de 2026 a 09 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“vale-alimenta o ou vale-refei o, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia efetivamente trabalhado”
Ver a cláusula inteira
O EMPREGADOR fornecer aos EMPREGADOS, a t tulo de benef cio, vale-alimenta o ou vale-refei o, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia efetivamente trabalhado, n o se incorporando ao sal rio para nenhum efeito legal, nos termos do art. 457 da CLT e da Lei nº 14.442/2022. Par grafo Primeiro:O benef cio destina-se exclusivamente à alimenta o do trabalhador durante a jornada de trabalho, sendo concedido conforme as diretrizes do Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT, quando aplic vel. Par grafo Segundo:O benef cio n o ser devido nos dias em que n o houver efetiva presta o de servi os, ainda que a aus ncia seja justificada ou n o, tais como: f rias, licen as (maternidade, paternidade ou por motivo de sa de), afastamentos previdenci rios, suspens o ou interrup o do contrato de trabalho, faltas injustificadas, folgas ou descansos, uma vez que inexiste labor nesses per odos.Par grafo Terceiro:Fica assegurado à empresa o direito de suspender a concess o ou a carga do benef cio durante os per odos mencionados no par grafo anterior, retomando-se o fornecimento quando do retorno efetivo ao trabalho.