TERMO ADITIVO · REGISTRO CE000518/2026
Vigência de 09/02/2026 a 09/08/2026
Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em outubro · solicitação MR012605/2026Retroativa: vale desde 09/02/2026, registrada em 10/04/2026.
Altera o instrumento CE001054/2024.
Categoria: Trabalhadores em hoteis
Partes
- VILA SELVAGEM HOSPEDAGEM LTDAEmpresa · CNPJ 12.208.521/0001-18
- SIND. DOS TRAB. NO COM. HOTELEIRO, BARES, RESTAUR. E SIM., TURISMO E HOSPITALIDADE DA REGIAO DO BAIXO JAGUARIBE-CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.191.041/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de CE
CategoriaTrabalhadores em hoteis
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em hoteis , com abrangência territorial em Fortim/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 09 de fevereiro de 2026 a 09 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 09 de fevereiro de 2026 a 09 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“vale-alimentação ou vale-refeição, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia efetivamente trabalhado”
Ver a cláusula inteira
O EMPREGADOR fornecerá aos EMPREGADOS, a título de benefício, vale-alimentação ou vale-refeição, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia efetivamente trabalhado, não se incorporando ao salário para nenhum efeito legal, nos termos do art. 457 da CLT e da Lei nº 14.442/2022. Parágrafo Primeiro : O benefício destina-se exclusivamente à alimentação do trabalhador durante a jornada de trabalho, sendo concedido conforme as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, quando aplicável. . Parágrafo Segundo : O benefício não será devido nos dias em que não houver efetiva prestação de serviços, ainda que a ausência seja justificada ou não, tais como: férias, licenças (maternidade, paternidade ou por motivo de saúde), afastamentos previdenciários, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, faltas injustificadas, folgas ou descansos, uma vez que inexiste labor nesses períodos. Parágrafo Terceiro: Fica assegurado à empresa o direito de suspender a concessão ou a carga do benefício durante os períodos mencionados no parágrafo anterior, retomando-se o fornecimento quando do retorno efetivo ao trabalho.