CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000435/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em março · solicitação MR026961/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/06/2026.
Categoria: dos trabalhadores no comércio varejista em geral, elencados no quadro de atividades do artigo 577 da CLT, 2º grupo, da Confederação Nacional do Comércio, na base territorial do município de Valença – Bahia.Em face da exceção àqueles representados pelo SINDILOJAS – Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia, este instrumento coletivo de trabalho abrangerá apenas os (as) trabalhadores (as) no comércio, varejistas lojistas elencados no quadro de atividades do artigo 577 da CLT, 2º grupo, da Confederação Nacional do Comércio, que compreende os estabelecimentos de carnes frescas, maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas), material elétrico, automóveis e acessórios, carvão vegetal e lenha, vendedores ambulantes e feirantes
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VALENCASindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.071.147/0001-14
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VALENCA (SINCOMVAL)Sindicato patronal · CNPJ 19.257.913/0001-16
Abrangência
Abrangência1 município de BA
Categoriados trabalhadores no comércio varejista em geral, elencados no quadro de atividades do artigo 577 da CLT, 2º grupo, da Confederação Nacional do Comércio, na base territorial do município de Valença – Bahia.Em face da …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no comércio varejista em geral, elencados no quadro de atividades do artigo 577 da CLT, 2º grupo, da Confederação Nacional do Comércio, na base territorial do município de Valença – Bahia.Em face da exceção àqueles representados pelo SINDILOJAS – Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia, este instrumento coletivo de trabalho abrangerá apenas os (as) trabalhadores (as) no comércio, varejistas lojistas elencados no quadro de atividades do artigo 577 da CLT, 2º grupo, da Confederação Nacional do Comércio, que compreende os estabelecimentos de carnes frescas, maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas), material elétrico, automóveis e acessórios, carvão vegetal e lenha, vendedores ambulantes e feirantes , com abrangência territorial em Valença/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, fica garantido um piso salarial a todos trabalhadores no seguinte valor:”
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A partir de 1º de março de 2026, fica garantido um piso salarial a todos trabalhadores no seguinte valor: a) R$1.631,00 (um mil seiscentos e trinta e um reais) para os (as) empregados (as) com mais 03 (três) meses consecutivos na mesma empresa que exerçam as funções de: office boy, faxineiro (a), carregador (a), copeiro (a), vigia, empacotador (a), entregador (a), serventes e similares. b) R$1.674,00 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais) para os (as) demais empregados (as) com mais 03 (três) meses consecutivos na mesma empresa. c) R$1.684,00 (um mil seiscentos e oitenta e quatro reais) para empregados que laborem no Distrito de Guaibim.
Reajuste salarial
“a) Os empregados que ganham até 10% (dez por cento) acima do piso salarial da letra b, cláusula 03, da convenção coletiva 2025/2026, ou seja, de R$1.571,00 (um mil quinhentos e setenta e um reais) até R$1.728,10 (um mil setecentos e vinte e oito reais e dez centavos), terão reajuste de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), incidentes sobre os salários da convenção coletiva praticados em 01 de março de 2025.”
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As empresas concederão aos seus empregados (as) com salário base acima do piso da categoria, os seguintes reajustes: a) Os empregados que ganham até 10% (dez por cento) acima do piso salarial da letra b, cláusula 03, da convenção coletiva 2025/2026, ou seja, de R$1.571,00 (um mil quinhentos e setenta e um reais) até R$1.728,10 (um mil setecentos e vinte e oito reais e dez centavos), terão reajuste de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), incidentes sobre os salários da convenção coletiva praticados em 01 de março de 2025. Os empregados que ganham salário no valor de 10% (dez por cento) acima do piso salarial da letra b, cláusula 03, da convenção coletiva 2025/2026, ou seja, acima de R$1.728,10 (um mil setecentos e vinte e oito reais e dez centavos), terão reajuste de 3,8% (três vírgula oito por cento) incidentes sobre os salários praticados em 01 de março de 2025.
Adicional noturno
“ADIC. DE HORAS EXTRA= valor das comissões auferidas no mês /220x quantidade de horas extras no mês.”
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Os (as) empregados (as) que perceberem salário na base de comissão serão regidos pelos seguintes dispositivos: a) Os empregadores anotarão na CTPS o percentual da comissão; b) As verbas de férias, 13º salário, salário maternidade e aviso prévio serão apurados pelo somatório dos últimos doze meses divididos por doze; c) O comissionado (a) não é responsável pelo inadimplemento dos compradores nas vendas a prazo, não podendo haver qualquer desconto nas comissões, desde que o empregado (a) tenha efetivado a venda, atendido as regras da empresa; d) O (a) empregado (a) remunerado (a) por comissão terá garantido a percepção, em cada mês, de remuneração mínima equivalente a um piso salarial, previsto na cláusula terceira, item b; e) O empregado comissionado (a), das empresas acima de 25 funcionários, não está obrigado (a) a tarefas de carga e descarga de mercadorias, nem na lavagem das instalações do estabelecimento da empresa; f) Para os (as) empregados (as) que recebem salário fixo mais comissão, e os apenas comissionistas, os cálculos para pagamento do triênio, 3% na comissão, obedecerão aos seguintes critérios: através do somatório do salário base e comissão sobre o resultado encontrado, aplicar-se-á o percentual de 3% (três pôr cento) a título de triênio. Para os que recebem apenas por comissão, os percentuais se aplicam sobre os valores das comissões recebidas nos últimos doze meses observadas e respeitados os limites impostos e explicitados na cláusula 4ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho; g) Os (as) empregados (as) comissionados não farão jus à remuneração por labor em horas extraordinárias, entretanto, a empresa pagar-lhes-á o adicional de 60% que será calculado a partir da seguinte fórmula: ADIC. DE HORAS EXTRA= valor das comissões auferidas no mês /220x quantidade de horas extras no mês.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às empresas a adoção de compensação de horas trabalhadas, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado os limites máximos de dez horas diárias, e vinte e cinco horas no mês, sob pena de pagamento das horas trabalhadas, como extra, na forma deste instrumento.”
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Faculta-se às empresas a adoção de compensação de horas trabalhadas, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado os limites máximos de dez horas diárias, e vinte e cinco horas no mês, sob pena de pagamento das horas trabalhadas, como extra, na forma deste instrumento. Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas poderão constituir como crédito para empresa a ser descontado na folha de pagamento ou rescisão do contrato de trabalho, caso ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para a compensação, ficando permitido, assim, a existência de banco de horas negativo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal do comerciário (a) permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e no máximo 08 (oito) horas por dia, permitindo a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas às exigências e formalidades legais e dos seguintes itens:”
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A jornada normal do comerciário (a) permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e no máximo 08 (oito) horas por dia, permitindo a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas às exigências e formalidades legais e dos seguintes itens: a) Manifestação por escrito do empregado (a), mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprida pela compensação, sempre com a participação do sindicato laboral, excetuando a negociação via banco de horas nos termos da alínea b desta cláusula; b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, será devidamente compensada, com folgas ou remuneradas como extras em até 90 (noventa) dias, inclusive acordo individual via banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que no caso de passar a vigorar uma nova legislação reduzindo a jornada semanal e ou a diária, então, passará a vigorar a nova regra, pois, mais vantajosa para o trabalhador, durante a vigência desta convenção, as partes se reunirão em um prazo de até 30 dias para adaptar as mudanças da nova legislação. PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas extras do comerciário (a) serão remuneradas na seguinte forma: As horas laboradas de segunda a sábado, o adicional será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. a) Aos domingos e feriados trabalhados será aplicado o adicional de 100% (cem por cento) na fórmula da Súmula 146 do TST. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos empregados (as) convocados (as) para o trabalho suplementar com duração de 02 (duas) horas, ou em caso de impossibilidade substituirão este benefício pelo valor em dinheiro no equivalente a R$12,00 (doze reais) em caráter indenizatório e sem integração ao salário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que possuem acima de 90 (noventa) empregados a nível nacional, fornecerão alimentação aos seus empregados através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação) sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 22,00 (vinte e dois reais).”
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Fica estabelecido o pagamento da ajuda alimentação em favor dos empregados (as), como natureza indenizatória na seguinte forma: As empresas que possuem acima de 90 (noventa) empregados a nível nacional, fornecerão alimentação aos seus empregados através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação) sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 22,00 (vinte e dois reais). Para as demais empresas fica estabelecido o pagamento da ajuda alimentação em favor dos empregados (as), como natureza indenizatória, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia trabalhado, para os empregados que laborarem em jornada acima de 06:00 (seis) horas e usufruam de no máximo 01:00 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será descontado dos (as) empregados (as) o percentual de 05% (cinco por cento) do valor do benefício, previsto no caput, a título de coparticipação do benefício, referente a Cláusula Trigésima Segunda. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas abrangidas por esta cláusula que já fornecem este benefício, em outros municípios não atingidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a manter o valor já praticado e de mais vantagem. PARÁGRAFO TERCEIRO – O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados (as) e empregadores: I – Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do trabalhador (a) beneficiado (a) para quaisquer efeitos; II – Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ou tributação de qualquer espécie; III – Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual; IV – Ao empregador está facultado utilizar-se dos benefícios do PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador nos termos da Lei nº6.321, de 14 de abril de 1976, regulado pelo Decreto de nº 05 de 14 de janeiro de 1991.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecer os vales transportes aos (as) seus (as) empregados (as), conforme determina a legislação.”
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As empresas se obrigam a fornecer os vales transportes aos (as) seus (as) empregados (as), conforme determina a legislação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos dias em que o (a) empregado (a) tiver que trabalhar fora de sua escala normal de trabalho será fornecido o vale-transporte suplementar e alimentação, esta última nos termos da Cláusula 34. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica possibilitado, até que sobrevenha nova convenção, o pagamento do vale transporte em espécie, sem que tal valor integre ou se constitua em verba salarial, para qualquer efeito, consoante o artigo 2º da Lei nº 7.418/85.
Contribuições ao sindicato
“a) Devidamente autorizado pelas suas assembleias realizadas nos dias 05 a 16 de janeiro, conforme edital publicado no jornal A Tarde, edição do dia 17.12.2025, pagina B2, também amparado pelo Tema 935 do STF no julgamento de 11.09.2023, em favor do Sindicato laboral os empregadores descontarão dos (as) seus (as) empregados (as) sindicalizados ou não, o valor de R$22,00 (vinte e dois reais) dos salários percebidos nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2026, janeiro, fevereiro e março de 2027, mediante recolhimento bancário, IDENTIFICADO, em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Valença através de Depósito na Conta Corrente 32.999-1 Agência 3068-6 Banco BRADESCO ou em formulário fornecido pelo Sindicato dos Empregados até o décimo dia do mês subsequente ao desconto. O não recolhimento no prazo determinado implicará em juros de R$ 0,10(dez centavos) por dia e multa de 2% (dois pôr cento) sobre o total do débito mensal.”
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Serão pagas as entidades sindicais: as seguintes taxas assistenciais: a) Devidamente autorizado pelas suas assembleias realizadas nos dias 05 a 16 de janeiro, conforme edital publicado no jornal A Tarde, edição do dia 17.12.2025, pagina B2, também amparado pelo Tema 935 do STF no julgamento de 11.09.2023, em favor do Sindicato laboral os empregadores descontarão dos (as) seus (as) empregados (as) sindicalizados ou não, o valor de R$22,00 (vinte e dois reais) dos salários percebidos nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2026, janeiro, fevereiro e março de 2027, mediante recolhimento bancário, IDENTIFICADO, em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Valença através de Depósito na Conta Corrente 32.999-1 Agência 3068-6 Banco BRADESCO ou em formulário fornecido pelo Sindicato dos Empregados até o décimo dia do mês subsequente ao desconto. O não recolhimento no prazo determinado implicará em juros de R$ 0,10(dez centavos) por dia e multa de 2% (dois pôr cento) sobre o total do débito mensal. b) O empregado poderá opor-se ao desconto previsto nesta cláusula, devendo para tanto comparecer a sede da entidade e manifestar individualmente e de próprio punho esta condição em qualquer tempo a partir da assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, oportunidade em que a entidade sindical poderá informar ao empregado (a) as vantagens e conquistas da CCT, bem como a necessidade e finalidade do pagamento da taxa, entretanto, se ainda persistir a oposição a obrigação de informar ao empregador será do empregado (a) que em quaisquer casos não terá direito a retroatividade. c) Em favor do Sindicato Patronal (SINCOMVAL) : As empresas deverão recolher a importância equivalente a 6% (seis por cento) de sua folha de pagamento do mês de maio de 2026, sendo 3% (três por cento) deverá ser recolhido até 30 de junho de 2026 e a segunda parcela 3% (três por cento) deverá ser recolhido até 30 de outubro de 2026, em formulários (boletos) fornecidos pela Entidade Patronal, sob pena de multa e juros, ou através da Conta Corrente: 2940-8 Agência 0078 Operação 003 Caixa Econômica Federal. c.1) O recolhimento da referida contribuição efetuada fora do prazo estabelecido no item c, será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. c.2) Para fins de aferição do quantum devido pela empresa, esta deverá enviar para o e-mail: gerencia@casadoempresario.com anexo ao comprovante de pagamento Relação de trabalhadores e-social de todos os vínculos do e-social da Matriz e Filial; c.3) A empresa, sindicalizada ou não, poderá opor-se ao desconto previsto nesta cláusula – item C, devendo para tanto comparecer a sede da entidade patronal e manifestar diretamente através de preposto regularmente habilitado com a identificação completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endereço, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura desta Convenção, que estará disponível na Sede do Sindicato Patronal - SINCOMVAL, na 2ª Travessa Dr. Raul Malbouisson, s/n, Bairro São Félix, Valença - BA, CEP: 45400-000, sem outras formalidades.
Estabilidades e garantias
“a) GESTANTE – Desde a notificação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária.”
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Com exceção dos empregados (as) admitidos (as) em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes: a) GESTANTE – Desde a notificação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária. b) PRÉ – APOSENTADO (A) – Nos 12 (doze) últimos meses que antecedem data de aquisição do direito à aposentadoria voluntária. c) ACIDENTADOS (AS) – Desde a comunicação do acidente até que se complete um ano após a cessação do auxílio acidente associado exclusivamente à sua condição de trabalho.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula 3ª letra "A", desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou dar, contidas neste instrumento coletivo de trabalho, e em caso de reincidência a multa será o dobro do valor, da seguinte maneira:”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula 3ª letra "A", desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou dar, contidas neste instrumento coletivo de trabalho, e em caso de reincidência a multa será o dobro do valor, da seguinte maneira: a) Cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra. b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, a multa será paga 65% (cinquenta por cento) ao empregado prejudicado e 35% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Valença.