CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores no comércio supermercadista de Valença
Valença/BA, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Valenca (CNPJ 13.071.147/0001-14), de Valença/BA, para a categoria trabalhadores no comércio supermercadista de Valença, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000494/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em março · solicitação MR041631/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/07/2026.

Categoria: dos trabalhadores no comércio supermercadista de Valença

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VALENCASindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.071.147/0001-14
  • SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03

Abrangência

Abrangência1 município de BA

Categoriados trabalhadores no comércio supermercadista de Valença

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no comércio supermercadista de Valença , com abrangência territorial em Valença/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.335
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“1) A partir de 1º de abril de 2026, fica garantido piso salarial, por função, para funcionários com mais de 90 dias consecutivos na mesma Empresa nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.337
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1) A partir de 1º de abril de 2026, fica garantido piso salarial, por função, para funcionários com mais de 90 dias consecutivos na mesma Empresa nos seguintes valores:
1.1) Nas empresas com até 599 (quinhentos e noventa e nove) empregados a nível nacional:
a. R$ 1.633,00 (Um mil seiscentos e trinta e três reais) , para os empregados que exerçam as funções de office- boy, faxineiro, carregador, empacotador, trabalhador braçal, copeiro, vigia, entregador, auxiliar de serviço, serventes e similares.
b. R$ 1.660,00 (Um mil seiscentoa e sessenta reais) , para os empregados que exercem a função de: caixa, repositor, auxiliar de operações, balconista, auxiliar de serviços gerais, operador de loja e demais funções.
c. R$ 1.826,00 (Um mil oitocentos e vinte e seis reais) , para os empregados que exercem a função de açougueiro, padeiro e confeiteiro.
1.2) Nas empresas acima de 599 (quinhentos e noventa e nove) empregados a nível nacional:
a. R$ 1.633,00 (Um mil seiscentos e trinta e três reais) , para os empregados que exerçam as funções de office-boy, faxineiro, carregador, empacotador, trabalhador braçal, copeiro, vigia, entregador, auxiliar de serviço, serventes e similares.
b. R$ 1.708,00 (Um mil setecentos e oito reais) , para os empregados que exercem a função de: caixa, repositor, auxiliar de operações, balconista, auxiliar de serviços gerais, operador de loja e demais funções.
c. R$ 1.826,00 (Um mil oitocentos e vinte e seis reais) , para os empregados que exercem a função de açougueiro, padeiro e confeiteiro.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos e reajustes salariais deverão ser aplicados retroativos a abril/2026.

Reajuste salarial

“Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1º de abril de 2026, terão seus salários reajustados com os seguintes percentuais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.338
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Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1º de abril de 2026, terão seus salários reajustados com os seguintes percentuais:
a) O percentual de 3,40% (três vírgula quarenta por cento) para os empregados que recebem salário base acima do piso da categoria estabelecido na Cláusula Primeira, item 1.2, alínea “a”, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período.
b) Os empregados(as) admitidos(as) em data posterior a 1º de março de 2025 farão jus ao aumento proporcional ao número de meses contados da admissão da empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos e reajustes salariais deverão ser aplicados retroativos a abril/2026.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos e reajustes salariais deverão ser aplicados retroativos a abril/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.338
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Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1º de abril de 2026, terão seus salários reajustados com os seguintes percentuais:
a) O percentual de 3,40% (três vírgula quarenta por cento) para os empregados que recebem salário base acima do piso da categoria estabelecido na Cláusula Primeira, item 1.2, alínea “a”, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período.
b) Os empregados(as) admitidos(as) em data posterior a 1º de março de 2025 farão jus ao aumento proporcional ao número de meses contados da admissão da empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos e reajustes salariais deverão ser aplicados retroativos a abril/2026.

Horas extras

“As horas extras do empregado(a), uma vez não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), de acordo com a Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DOS COMERCIÁRIOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.383
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A jornada do empregado(a) permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 08 (oito) horas diárias, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens:
a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, serão devidamente compensadas, no prazo maxímo de 120 (cento e vinte) dias.
b) As horas extras do empregado(a), uma vez não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), de acordo com a Lei.
c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos seus empregados convocados para o trabalho suplementar, com duração superior a 01:30 (uma hora e trinta minutos).

Banco de horas e compensação

“1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.385
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Convencionam as partes, que as horas excedentes da jornada de trabalho diário poderão ser compensadas, mediante concessão de folgas, observando o disposto abaixo:
1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais.
2) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, zerando assim todas as horas extras com o número equivalente de folgas.
3) A concessão de folgas aqui acordadas não impede a obrigatoriedade da folga semanal prevista em lei.
4) A compensação decorrente das horas trabalhadas excedentes da jornada diária, até o limite de 02 (duas) horas, dar-se-á com base na correlação, considerando para cada hora de excesso, 01 (uma) hora de folga.
5) Os empregadores ficam proibidos de dar folga ao empregado(a) no dia em que estiver escalado para o trabalho, salvo se requisitado pelo próprio empregado(a), e de comum acordo com o empregador.
6) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem o acordado no prazo fixado, ficam obrigadas ao pagamento das horas excedentes trabalhadas e não compensadas, acrescidas do percentual constante nesta convenção coletiva, estabelecido para adicional de horas extraordinárias, devendo o pagamento ser realizado, obrigatoriamente, nos 30 (trinta) dias seguintes ao previsto no item 2 desta cláusula, fechando o sistema a cada 60 (sessenta) dias, como aqui previsto. Em caso do pagamento não ser realizado no mês seguinte ao período de compensação, as horas extras serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

Jornada de trabalho

“A jornada do empregado(a) permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 08 (oito) horas diárias, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DOS COMERCIÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.383
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A jornada do empregado(a) permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 08 (oito) horas diárias, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens:
a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, serão devidamente compensadas, no prazo maxímo de 120 (cento e vinte) dias.
b) As horas extras do empregado(a), uma vez não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), de acordo com a Lei.
c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos seus empregados convocados para o trabalho suplementar, com duração superior a 01:30 (uma hora e trinta minutos).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que possuem acima de 399 (trezentos e noventa e nove) empregados a nível nacional, e possuírem um mínimo de 08 (oito) empregados por estabelecimento, fornecerão alimentação aos seus empregados através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação) sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.397
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As empresas que possuem acima de 399 (trezentos e noventa e nove) empregados a nível nacional, e possuírem um mínimo de 08 (oito) empregados por estabelecimento, fornecerão alimentação aos seus empregados através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação) sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos).
Parágrafo primeiro: As empresas que possuirem acima de 399 (trezentos e noventa e nove) empregados a nível nacional e possuírem no máximo oito empregados por estabelecimento, fornecerão a título de vale alimentação nos meses de junho e dezembro de 2026, o valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis), para empregados contratados com mais de 90 (Noventa) dias, sendo que este valor não terá natureza salarial, mas indenizatória.
Parágrafo segundo: As empresas com até 399 (trezentos e noventa e nove) empregados a nível nacional fornecerão a título de vale alimentação nos meses de junho e dezembro de 2026, o valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis), para empregados contratados com mais de 90 (Noventa) dias, sendo que este valor não terá natureza salarial, mas indenizatória.
Parágrafo terceiro: As empresas que preferirem, podem, ao invés de fornecer ticket refeição aos empregados, fornecer esse benefício através de refeitórios, cestas básicas ou de refeições prontas e, neste caso, comp rometem-se a fiscalizar a qualidade da refeição servida dentro de padrões nutricionais adequados e suficientes à manutenção da saúde do trabalhador.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a fornecer os vales transportes aos (as) seus (as) empregados (as), conforme determina a legislação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.409
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As empresas se obrigam a fornecer os vales transportes aos (as) seus (as) empregados (as), conforme determina a legislação.

Contribuições ao sindicato

“a.1) O Empregado poderá opor-se, a qualquer tempo, aos descontos previstos nesta cláusula, devendo para tanto comparecer à sede do seu Sindicato e, em formulário apropriado, manifestar a sua livre intenção, sendo assim, as empresas deverão descontar a taxa deduzida dos salários dos empregados e depositar no Banco Bradesco – Agência 3068-6, conta corrente nº 32999-1, ou em formulário próprio, fornecido pelo Sindicato dos Empregados, ou recolher na sua sede, 05 (cinco) dias úteis após a dedução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e atualização monetária de 3% (três por cento) ao mês, em formulário fornecido pelo Sindicato dos Empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.393
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Em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Valença Ba :
a.1) O Empregado poderá opor-se, a qualquer tempo, aos descontos previstos nesta cláusula, devendo para tanto comparecer à sede do seu Sindicato e, em formulário apropriado, manifestar a sua livre intenção, sendo assim, as empresas deverão descontar a taxa deduzida dos salários dos empregados e depositar no Banco Bradesco – Agência 3068-6, conta corrente nº 32999-1, ou em formulário próprio, fornecido pelo Sindicato dos Empregados, ou recolher na sua sede, 05 (cinco) dias úteis após a dedução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e atualização monetária de 3% (três por cento) ao mês, em formulário fornecido pelo Sindicato dos Empregados.
a.2) Conforme autorização de assembleia geral extraordinária, realizadas nos dias 05 a 16 de janeiro de 2026, na forma do edital publicado no jornal A Tarde, edição do dia 17 de dezembro de 2025, página B2, os empregadores descontarão dos salários dos empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sob o título de taxa Assistencial, o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) mensalmente durante a vigência desta convenção. Excepcionalmente no ano de 2026 os descontos iniciarão em maio o valor descontado em maio e junho será de R$35,00 (trinta e cinco reais). No mês de março de 2027 o valor descontado será de R$35,00 (trinta e cinco reais).
a.3) Caso alguma empresa ou o SINDSUPER venha a ser demandado judicialmente a restituir a qualquer empregado os valores descontados em razão do cumprimento desta cláusula, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE VALENÇA - se obriga a assumir tal dívida, desde que seja previamente comunicado pela(s) empresa(s) ou pelo SINDSUPER, da existência de ação judicial tão logo seja citada/notificada, a fim de que possa ingressar no feito para promover sua respectiva defesa, devendo, ainda, a(s) empresa(s) envolvida(s), em sua(s) contestação(ões), requerer judicialmente a inclusão do sindicato na lide, independentemente de comunicar a entidade extrajudicialmente.
a.4) Caso alguma empresa ou o SINDSUPER venha a ser condenado judicialmente a restituir a qualquer empregado os valores descontados em razão do cumprimento desta cláusula, independentemente do acolhimento do pedido de inclusão do Sindicato na lide, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE VALENÇA - ressarcirá o exato valor pago judicialmente pela empresa ou pelo SINDSUPER, ficando estes autorizados a compensar/deduzir, sem necessidade de prévio aviso, o valor da condenação com qualquer crédito destinado ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE VALENÇA -, ainda que decorrente de mero repasse.
Em favor do SINDSUPER :
As empresas filiadas ao SINDSUPER deverão recolher a taxa assistencial Patronal, nos termos da legislação vigente- inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, e com disposição legal na alínea “E” do Art2º do Estatuto do SINDSUPER, sendo o prazo para pagamento até 31 de agosto de 2026, a importância conforme tabela a seguir:
PARA EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS R$ 105,00 A VISTA
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DE 01 a 10 EMPREGADOS R$ 335,00 Parcelamento até 03x
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DE 11 a 50 EMPREGADOS R$ 837,00 Parcelamento até 03x
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DE 51 a 100 EMPREGADOS R$ 1.674,00 Parcelamento até 03x
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DE 101 a 500 EMPREGADOS R$ 2.512,00 A VISTA
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DE 501 a 1000 EMPREGADOS R$ 6.699,00 A VISTA
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DE 1001 a 2000 EMPREGADOS R$ 10.048,00 A VISTA
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM MAIS DE 2000 EMPREGADOS R$ 17.508,00 A VISTA
Paragrafo Primeiro: Só terão direito a votos nas assembleias gerais patronais os associados que estejam quites com as taxas assistenciais ou contribuições sindicais em favor do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia. Conforme disposto nas
alíneas “A” e “F” do artigo sexto do Estatuto do SINDSUPER.
Parágrafo Segundo: Os valores a serem recolhidos serão pagos através de boleto bancário enviado previamente ou Chave Pix CNPJ 01.573.537/0001-03 em nome do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado Bahia.

Seguro de vida

“As empresas concederão seguro obrigatório, por acidente ou morte, para os empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO OBRIGATÓRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.403
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão seguro obrigatório, por acidente ou morte, para os empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia.

Estabilidades e garantias

“a) Gestante - 80 (oitenta) dias, após a licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.381
Ver a cláusula inteira
Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes:
a) Gestante - 80 (oitenta) dias, após a licença maternidade.
b) Pré Aposentado - Nos 12 (doze) últimos meses que antecedem a data para aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
Parágrafo único: O empregado perderá o direito a esta garantia se, ao entrar no período aquisitivo de pleitear a aposentadoria, não o fizer.
c) Afastamento por doença - De 30 (trinta) dias após alta médica para os empregados que tenham sido afastados do trabalho por tempo igual ou superior a 06 (seis) meses e que tenham, neste período, o auxílio-doença previdenciário.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula 1ª, letra “b”, desta convenção, para o caso de descumprimento de fazer, não fazer ou dar, de quaisquer das clásula contidas nesta Convenção, e em caso de reincidência a multa será o dobro do valor, da seguinte maneira:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000494/2026 (solicitação MR041631/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 642.392
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula 1ª, letra “b”, desta convenção, para o caso de descumprimento de fazer, não fazer ou dar, de quaisquer das clásula contidas nesta Convenção, e em caso de reincidência a multa será o dobro do valor, da seguinte maneira:
a) Cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra.
b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, o valor da multa será o piso da cláusula primeira alínea “b” multiplicado pelo número de empregados presentes no dia do descumprimento, revertida 50% em favor de cada empregado prejudicado, 50% em favor do sindicato laboral.

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