CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000417/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em março · solicitação MR030654/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: dos trabalhadores em pet shops, cuja atividade preponderante seja o comércio varejista de produtos e alimentos para animais (PET).§ Único – A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica às categorias econômicas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços, tais como clínicas e hospitais veterinários, hotéis, creches, hospedagem para animais domésticos, bem como atividades congêneres
Partes
- SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BASindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.765.721/0001-49
- SIND DO COM VAREJISTA E ATACADISTA DE VIT DA CONQUISTASindicato patronal · CNPJ 13.273.750/0001-89
Abrangência
Abrangência1 município de BA
Categoriados trabalhadores em pet shops, cuja atividade preponderante seja o comércio varejista de produtos e alimentos para animais (PET).§ Único – A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica às categorias econômi…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em pet shops, cuja atividade preponderante seja o comércio varejista de produtos e alimentos para animais (PET).§ Único – A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica às categorias econômicas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços, tais como clínicas e hospitais veterinários, hotéis, creches, hospedagem para animais domésticos, bem como atividades congêneres , com abrangência territorial em Vitória da Conquista/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, o piso salarial para os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, desde sua admissão, será de R$ 1.665,00 (Hum mil seiscentos e sessenta e cinco reais).”
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A partir de 1º de março de 2026, o piso salarial para os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, desde sua admissão, será de R$ 1.665,00 (Hum mil seiscentos e sessenta e cinco reais).
Reajuste salarial
“Para os empregados que percebiam em 28-02-2026 salário superior ao piso da categoria será concedido reajuste salarial de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários de 28-02-2026, descontando-se todos os aumentos compulsórios e/ou espontâneos concedidos entre 01-03-2025 e 28-02-2026.”
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Para os empregados que percebiam em 28-02-2026 salário superior ao piso da categoria será concedido reajuste salarial de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários de 28-02-2026, descontando-se todos os aumentos compulsórios e/ou espontâneos concedidos entre 01-03-2025 e 28-02-2026. § único: Para os empregados admitidos entre 01-03-2025 e 28-02-2026 o reajuste será proporcional ao número de meses de serviço prestados ao mesmo empregador.
Horas extras
“O trabalho extraordinário realizado pelos empregados será remunerado com o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.”
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O trabalho extraordinário realizado pelos empregados será remunerado com o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal. § único – As empresas fornecerão gratuitamente e obrigatoriamente lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene a fim de que seus empregados possam lanchar.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores poderão implantar o banco de horas e a compensação de jornada de trabalho, de acordo com a legislação em vigor.”
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A jornada normal do comerciário permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas por dia. Os empregadores poderão implantar o banco de horas e a compensação de jornada de trabalho, de acordo com a legislação em vigor. § único – No caso da implementação do banco de horas, aplicar-se-ão as regras constantes do Art. 59 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e seu parágrafo segundo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal do comerciário permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas por dia.”
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A jornada normal do comerciário permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas por dia. Os empregadores poderão implantar o banco de horas e a compensação de jornada de trabalho, de acordo com a legislação em vigor. § único – No caso da implementação do banco de horas, aplicar-se-ão as regras constantes do Art. 59 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e seu parágrafo segundo.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão dos salários de seus empregados o valor de R$ 20,00 (vinte reais), nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, bem como janeiro e fevereiro de 2027.”
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Os empregadores descontarão dos salários de seus empregados o valor de R$ 20,00 (vinte reais), nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, bem como janeiro e fevereiro de 2027. § 1º - As empresas deverão recolher as contribuições descontadas dos salários dos empregados por meio de formulário próprio fornecido pelo Sindicato laboral, até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao desconto, sob pena de incidência de multa de 2% (dois por cento), acrescida de atualização monetária. § 2º – É assegurado ao empregado o direito de oposição aos descontos previstos nesta cláusula, devendo, para tanto, manifestar sua intenção por escrito, mediante solicitação do formulário ao Sindicato laboral pelo e-mail sintrapet.ba@gmail.com, o qual deverá ser devidamente preenchido, assinado e devolvido pelo próprio empregado ao Sindicato, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídos sábados, domingos e feriados. § 3º – O empregado deverá, ainda, comunicar formalmente à empresa o exercício do direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de efetivação do desconto, nos termos do TAC nº 548/2012. § 4º – A carta de oposição produzirá efeitos apenas em relação aos descontos futuros, não sendo considerada para período pretérito. § 5º – Fica vedado o envio de carta de oposição por intermédio de escritório de contabilidade, empregador ou por meio de formulário padronizado fornecido pela empresa, devendo a manifestação ser realizada diretamente pelo empregado, nos termos estabelecidos no § 2º desta cláusula.
Férias
“A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a comunicação.”
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A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a comunicação. § único – Fica garantido o pagamento de férias proporcionais aos empregados que rescindirem seus contratos de trabalho antes de completar o período aquisitivo das férias integrais.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ou por idade, com o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pela Previdência Social à aquisição deste direito e que contem com pelo menos 8 (oito) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para a aposentadoria”
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Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ou por idade, com o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pela Previdência Social à aquisição deste direito e que contem com pelo menos 8 (oito) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para a aposentadoria; ficam porém, excluídos do previsto nesta cláusula, os casos de rescisão do contrato por iniciativa do empregado, por mútuo acordo entre empregado e empregador e, ainda, por justa causa. Adquirida a aposentadoria, extingue-se esta garantia. § único – Perderá o direito a esta garantia o empregado que, ao entrar no período aquisitivo de pleitear a aposentadoria, não o fizer.
Multa por descumprimento
“No caso de violação dos dispositivos constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho será atribuída ao infrator a multa de 01 (hum) salário mínimo, guardada a proporção estabelecida no § único do Artigo 622 da CLT.”
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No caso de violação dos dispositivos constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho será atribuída ao infrator a multa de 01 (hum) salário mínimo, guardada a proporção estabelecida no § único do Artigo 622 da CLT. O valor da multa atribuída será recolhido a favor do Sindicato reclamante.