CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000325/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022036/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: de Empregados e Empresas do Comércio Varejista de animais vivos, artigos, alimentos para animais e produtos veterinários que atuem no ramo de Pet Shop, com abrangência territorial em CAMAÇARI, DIAS D’AVILA, CANDEIAS, SIMÕES FILHO, SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, SÃO FRANCISCO DO CONDE, MATA DE SÃO JOÃO E LAURO DE FREITAS - BA.PARÁGRAFO ÚNICO: A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica às categorias econômicas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços, tais como clínicas e hospitais veterinários, hotéis, creches, hospedagem para animais domésticos.VIGÊNCIA E DATA-BASE - A data base da categoria é 1º de março, vigorando esta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do dia 1º de março de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027 PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de vencida esta CCT e não houver entrado em vigor nova CCT, está ainda vigorará por mais 60 dias
Partes
- SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BASindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.765.721/0001-49
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMACARI E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 09.813.195/0001-63
Abrangência
Abrangência8 municípios de BA
Categoriade Empregados e Empresas do Comércio Varejista de animais vivos, artigos, alimentos para animais e produtos veterinários que atuem no ramo de Pet Shop
Ver os 8 municípios
- Camaçari/BA
- Candeias/BA
- Dias d'Ávila/BA
- Lauro de Freitas/BA
- Mata de São João/BA
- São Francisco do Conde/BA
- São Sebastião do Passé/BA
- Simões Filho/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Empregados e Empresas do Comércio Varejista de animais vivos, artigos, alimentos para animais e produtos veterinários que atuem no ramo de Pet Shop, com abrangência territorial em CAMAÇARI, DIAS D’AVILA, CANDEIAS, SIMÕES FILHO, SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, SÃO FRANCISCO DO CONDE, MATA DE SÃO JOÃO E LAURO DE FREITAS - BA.PARÁGRAFO ÚNICO: A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica às categorias econômicas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços, tais como clínicas e hospitais veterinários, hotéis, creches, hospedagem para animais domésticos.VIGÊNCIA E DATA-BASE - A data base da categoria é 1º de março, vigorando esta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do dia 1º de março de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027 PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de vencida esta CCT e não houver entrado em vigor nova CCT, está ainda vigorará por mais 60 dias , com abrangência territorial em Camaçari/BA, Candeias/BA, Dias d'Ávila/BA, Lauro de Freitas/BA, Mata de São João/BA, São Francisco do Conde/BA, São Sebastião do Passé/BA e Simões Filho/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, inclusive, fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores:”
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A partir de 1º de março de 2026, inclusive, fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores: Vendedor/recepcionista/ apoio de loja, assistente administrativo R$ 1.712,00 Auxiliar de limpeza R$ 1.701,30 Operador de Caixa, Telefonista, telemarketing R$ 1.716,28 Auxiliar de estoque, auxiliar de almoxarifado/estoquista e similares R$ 1.746,24 Gerente de vendas R$ 2.251,20 Supervisor de vendas R$ 2,001,30 Gerente administrativo R$ 2.251,20 Supervisor administrativo R$ 2.001,30 PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças econômicas, por ventura apuradas e devidas, deverão ser pagas em duas parcelas no prazo de sessenta dias a partir da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.
Reajuste salarial
“A partir do dia 1º de março de 2026 as empregadoras concederão aos seus empregados, que recebem até um dos pisos salariais indicados na CLÁUSULA QUARTA da Convenção Coletiva do ano de 2026/2027, um reajuste salarial de 7% (sete por cento), e aos demais empregados que recebam acima dos pisos salariais indicados na CLÁUSULA QUARTA da Convenção Coletiva do ano de 2026/2027, um reajuste salarial de 5,0 % (cinco por cento), ambos incidentes sobre os salários de 1º de março de 2025.”
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A partir do dia 1º de março de 2026 as empregadoras concederão aos seus empregados, que recebem até um dos pisos salariais indicados na CLÁUSULA QUARTA da Convenção Coletiva do ano de 2026/2027, um reajuste salarial de 7% (sete por cento), e aos demais empregados que recebam acima dos pisos salariais indicados na CLÁUSULA QUARTA da Convenção Coletiva do ano de 2026/2027, um reajuste salarial de 5,0 % (cinco por cento), ambos incidentes sobre os salários de 1º de março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Independente da data de publicação desta CCT, o reajuste acima deverá retroagir desde a data base, 1º de março de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças econômicas, por ventura apuradas e devidas, deverão ser pagas em duas parcelas no prazo de sessenta dias a partir da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.”
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A partir de 1º de março de 2026, inclusive, fica garantido piso salarial, por função, nos seguintes valores: Vendedor/recepcionista/ apoio de loja, assistente administrativo R$ 1.712,00 Auxiliar de limpeza R$ 1.701,30 Operador de Caixa, Telefonista, telemarketing R$ 1.716,28 Auxiliar de estoque, auxiliar de almoxarifado/estoquista e similares R$ 1.746,24 Gerente de vendas R$ 2.251,20 Supervisor de vendas R$ 2,001,30 Gerente administrativo R$ 2.251,20 Supervisor administrativo R$ 2.001,30 PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças econômicas, por ventura apuradas e devidas, deverão ser pagas em duas parcelas no prazo de sessenta dias a partir da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.
Horas extras
“As horas extras do trabalhador da categoria serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, sejam quantas forem as horas extras trabalhadas;”
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A jornada normal do trabalhador da categoria permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas por dia, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens: I - Manifestação por escrito do empregado, mediante contrato individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação; II - As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, que forem devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras. PARÁGRAFO ÚNICO: As horas extras do trabalhador da categoria serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, sejam quantas forem as horas extras trabalhadas; I - O benefício em relação aos empregados e empregadores: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; c) não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual; d) sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.
Adicional noturno
“Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 30% (trinta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22h00min de um dia até 5h00min do dia seguinte e, quando ocorrer a prorrogação da jornada referido adicional também será aplicado, nos termos da Súmula 60 do TST;”
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Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 30% (trinta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22h00min de um dia até 5h00min do dia seguinte e, quando ocorrer a prorrogação da jornada referido adicional também será aplicado, nos termos da Súmula 60 do TST;
Banco de horas e compensação
“Todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês poderão ser compensadas, no prazo de 03 (três) meses, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
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Facultam-se às empregadoras a utilização do banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês poderão ser compensadas, no prazo de 03 (três) meses, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras de 100%. PARÁGRAFO TERCEIRO : Se concedidas, pela empregadora, reduções de jornada ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas poderão se constituir como crédito para a empregadora a ser descontado na folha de pagamento ou na rescisão do contrato de trabalho, caso ultrapassado o prazo de 03 (três) meses para compensação, ficando permitido, assim, a existência de banco de horas negativo.
Jornada de trabalho
“A jornada normal do trabalhador da categoria permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas por dia, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens:”
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A jornada normal do trabalhador da categoria permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas por dia, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e formalidades legais e os seguintes itens: I - Manifestação por escrito do empregado, mediante contrato individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação; II - As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, que forem devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras. PARÁGRAFO ÚNICO: As horas extras do trabalhador da categoria serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, sejam quantas forem as horas extras trabalhadas; I - O benefício em relação aos empregados e empregadores: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; c) não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual; d) sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a ajuda alimentação, como natureza indenizatória, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por dia trabalhado, para os empregados que laborarem em jornada de acima de 07 horas diárias e em estabelecimentos não optantes do simples nacional.”
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Fica estabelecida a ajuda alimentação, como natureza indenizatória, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por dia trabalhado, para os empregados que laborarem em jornada de acima de 07 horas diárias e em estabelecimentos não optantes do simples nacional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será descontado dos empregados o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do benefício, previsto no caput, a título de coparticipação do benefício, referente a Cláusula Vigésima Quarta; PARÁGRAFO SEGUNDO: As empregadoras abrangidas por esta cláusula que já fornecem este benefício, em outros municípios não atingidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a manter o valor já praticado; PARAGRAFO TERCEIRO: O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores: I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos; II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual; IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.
Contribuições ao sindicato
“todos os empregados beneficiados pela presente Convenção Coletiva do Trabalho , deverão contribuir com o sindicato pagando a Contribuição Assistencial/Negocial , em 12 (doze) cotas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada, nos seguintes meses: abril/2026, maio/2026, junho/2026, julho/2026, agosto/2026, setembro/2026, outubro/2026, novembro/2026, dezembro/2026, janeiro/2027, fevereiro/2027 e março/2027 a título de contribuição negocial.”
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Conforme referendum da Assembleia Geral específica da categoria profissional , realizada no dia 06/01/2026 e com fundamento no art. 513, alínea “ e ” da CLT , todos os empregados beneficiados pela presente Convenção Coletiva do Trabalho , deverão contribuir com o sindicato pagando a Contribuição Assistencial/Negocial , em 12 (doze) cotas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada, nos seguintes meses: abril/2026, maio/2026, junho/2026, julho/2026, agosto/2026, setembro/2026, outubro/2026, novembro/2026, dezembro/2026, janeiro/2027, fevereiro/2027 e março/2027 a título de contribuição negocial. No entanto, o empregado não associado poderá opor-se ao pagamento da contribuição . Porém, o direito de oposição para os não associados deve ser manifestado por escrito pelo próprio empregado em formulário disponibilizado pelo sindicato laboral, comparecendo na sede do sindicato, situado na Rua Rômulo Almeida, n. 38, Condomínio Executive Center, 1º andar, Sala 102, Acupe de Brotas, Salvador/BA - CEP nº 40.290-130, de segunda-feira a quinta-feira das 14h00 às 17h00. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão da tese central fixada pelo STF no Tema 935, fica garantido aos empregados o exercício do direito de oposição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir da presente assinatura da convenção coletiva de trabalho responsabilizando-se ainda a informar a empresa no prazo de 10 (dez) dias a sua opção sob pena da efetivação do desconto em focado conforme TAC 548/2012. PARÁGRAFO SEGUNDO: Todas as empresas do Comércio Varejista de rações, artigos para animais e produtos veterinários que atuem no ramo de Pet Shop, com abrangência territorial em CAMAÇARI, DIAS D’AVILA, CANDEIAS, SIMÕES FILHO, SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, SÃO FRANCISCO DO CONDE, MATA DE SÃO JOÃO E LAURO DE FREITAS – BA ficam obrigadas a efetuarem os descontos da contribuição assistencial/negocial , previsto no caput da cláusula acima, na folha de pagamento dos salários dos empregados e depositar/transferir na conta bancária de titularidade do Sindicato dos Empregados da Categoria aqui representada na cidade de Camaçari e Região – Banco do Brasil ( agência 2964-5, conta corrente nº 66.213-5), mediante depósito identificado com CNPJ da empresa , ou por intermédio de boleto a ser solicitado pelo SINTRAPET-BA, através do E-mail: sintrapet.ba@gmail.com , os valores descontados dos empregados devem ser depositados na conta do sindicato até o décimo dia útil do mês seguinte ao desconto, sob pena de multa e juros de 10% ao mês. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica pactuado que os repasses aos cofres do sindicato das contribuições acima definidas deverão ser comprovados junto ao Setor de Cobrança da entidade de classe no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva quitação. PARÁGRAFO QUARTO : O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL relativamente ao mês da assinatura da presente convenção coletiva no valor de R$ 20,00 (vinte reais), será feito pelas empresas na folha de pagamento dos funcionários do mês de abril de 2026, a ser pago até o quinto dia útil do mês de abril de 2026, mediante guia/boleto fornecida pelo sindicato laboral; PARÁGRAFO QUINTO : Aos empregados admitidos após a data-base, que não sofreram o desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e deverá ser recolhido pela empresa até o dia 10 (dez) do mês subsequente. O desconto deste parágrafo deverá respeitar a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês faltante para o alcance da nova data-base. PARÁGRAFO SEXTO: Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, incidirá, independente da multa prevista acima, a multa prevista no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO : As empresas, quando notificadas, deverão apresentar até o 05ª dia útil do mês subsequente a notificação para o envio da guia de recolhimento da contribuição de associação e/ou negocial
Estabilidades e garantias
“I - GESTANTE - Desde a notificação da gravidez, até 60 (sessenta) dias do término da Licença Previdenciária;”
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Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência, trabalho intermitente e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes: I - GESTANTE - Desde a notificação da gravidez, até 60 (sessenta) dias do término da Licença Previdenciária; II - ACIDENTADO DO TRABALHO - Desde a comunicação do acidente até 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula estatuída nesta convenção coletiva do trabalho implicará na incidência de multa equivalente a um piso da categoria conforme Cláusula Terceira.”
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O descumprimento de qualquer cláusula estatuída nesta convenção coletiva do trabalho implicará na incidência de multa equivalente a um piso da categoria conforme Cláusula Terceira. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A penalidade estabelecida no caput desta cláusula será cobrada, mensalmente, até que ocorra a efetiva regularização, por parte da empresa, sobre todas as Cláusulas, inclusive do auxílio plano de assistência e cuidado pessoal. PARÁGRAFO SEGUNDO : A multa acima instituída será dividida na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados da categoria e 50% (cinquenta por cento), em favor dos empregados da empresa infratora.