Aplicam-se aos empregados com cargos de gerente, coordenador e assistente comercial… Salvador/BA, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comercio no Estado da Bahia - SEVEVIPRO (CNPJ 15.244.387/0001-07), de Salvador/BA, para a categoria aplicam-se aos empregados com cargos de gerente, coordenador e assistente comercial; coordenador, analista, auxiliar e assistente de marketing; vendedor; promotor de vendas; supervisor de vendas; supervisor de vendas e operações; caixa; faturista; técnico, auxiliar e assistente administrativo…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO BA000716/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR038711/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/10/2026.
Categoria: Aplicam-se aos empregados com cargos de gerente, coordenador e assistente comercial; coordenador, analista, auxiliar e assistente de marketing; vendedor; promotor de vendas; supervisor de vendas; supervisor de vendas e operações; caixa; faturista; técnico, auxiliar e assistente administrativo; auxiliar e analista fiscal; assistente financeiro, supervisor administrativo financeiro e todos os demais integrantes da categoria representados pelo Sindicato
Partes
SAO MIGUEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDAEmpresa · CNPJ 17.281.037/0001-38
SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES E PRACISTAS DO COMERCIO NO ESTADO DA BAHIA - SEVEVIPROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.244.387/0001-07
Abrangência
Abrangência3 municípios de BA
CategoriaAplicam-se aos empregados com cargos de gerente, coordenador e assistente comercial; coordenador, analista, auxiliar e assistente de marketing; vendedor; promotor de vendas; supervisor de vendas; supervisor de vendas …
Ver os 3 municípios
Alagoinhas/BA
Feira de Santana/BA
Salvador/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Aplicam-se aos empregados com cargos de gerente, coordenador e assistente comercial; coordenador, analista, auxiliar e assistente de marketing; vendedor; promotor de vendas; supervisor de vendas; supervisor de vendas e operações; caixa; faturista; técnico, auxiliar e assistente administrativo; auxiliar e analista fiscal; assistente financeiro, supervisor administrativo financeiro e todos os demais integrantes da categoria representados pelo Sindicato , com abrangência territorial em Alagoinhas/BA, Feira de Santana/BA e Salvador/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial vigente a partir de 01 de maio de 2026 será de R$ 1.687,63 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
O piso salarial vigente a partir de 01 de maio de 2026 será de R$ 1.687,63 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se da aplicação desta cláusula, os jovens aprendizes, que serão tratados na forma da lei.
Reajuste salarial
“As partes acordam que o reajuste a ser concedido aos trabalhadores de forma linear, em de 01 de maio de 2026 será de 4,11% para aqueles que percebem salários acima do piso da categoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
As partes acordam que o reajuste a ser concedido aos trabalhadores de forma linear, em de 01 de maio de 2026 será de 4,11% para aqueles que percebem salários acima do piso da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderão ser compensados na próxima data-base, os reajustes lineares, inclusive os judiciais que ocorrerem no período de vigência deste instrumento, exceto os decorrentes de promoção, transferência, ajuste por idade, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Horas extras
“Para aqueles empregados que não realizam serviços externos, as horas extras, trabalhadas de segunda a sexta serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), as trabalhadas aos sábados serão remuneradas com o percentual de 70% (setenta por cento), e de 100% (cem por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas aos domingos, feriados ou dias não compensados.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “HORAS EXTRAS:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
Para aqueles empregados que não realizam serviços externos, as horas extras, trabalhadas de segunda a sexta serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), as trabalhadas aos sábados serão remuneradas com o percentual de 70% (setenta por cento), e de 100% (cem por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas aos domingos, feriados ou dias não compensados.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO QUARTO - Aos empregados relacionados às atividades de venda fica determinado PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS para a compensação das horas excedentes mediante a concessão de folgas, restando saldo credor de horas ao empregado, os valores correspondentes às horas extras deverão ser pagos na folha do mês subsequente, com os adicionais previstos na Convenção Coletiva da categoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
Nos termos dispostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e os atrasos justificados e aceitos não motivarão descontos nos salários, DSRs, 13º, férias, nem afetarão os depósitos habituais do FGTS.
O presente acordo objetiva a flexibilização da jornada de trabalho, mantendo o sistema de Banco de Horas da SÃO MIGUEL, determinando que as horas extras serão compensadas com horas de descanso e vice-versa na forma estabelecida nas cláusulas do presente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O presente acordo abrangerá todos os empregados da SÃO MIGUEL, representados pelo SEVEVIPRO e que possuam jornada de trabalho sujeita ao controle de horário nos termos do artigo 59 da CLT, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9.601/98, autorizando a compensação e o acréscimo de jornada até o limite de 10 (dez) horas diárias, incluindo os empregados que exercem atividades administrativas.
PARÁGRAFO SEGUNDO : A SÃO MIGUEL fará o controle da jornada dos empregados abrangidos pelo presente acordo, sendo necessária a marcação em REP, ou em eventual Sistema Alternativo Eletrônico de Ponto, do início e final da jornada para todos os empregados que possuem a sua jornada controlada pela empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO : De acordo com o presente Banco de Horas ocorrerá inclusão de horas tanto a crédito como a débito do empregado, podendo o empregado estar, em certo momento, credor ou devedor no banco de horas, nos seguintes termos:
I - Trabalho além das horas normais laboradas de segunda a sábado serão consideradas para o banco de horas na proporção de 1,0 (uma) hora de trabalho por 1 (uma) hora e 20 minutos de descanso.
II – Não serão consideradas como crédito ou debito as horas trabalhadas em domingos e feriados que serão remuneradas com os adicionais previstos em lei ou convenção coletiva da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO - Aos empregados relacionados às atividades de venda fica determinado PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS para a compensação das horas excedentes mediante a concessão de folgas, restando saldo credor de horas ao empregado, os valores correspondentes às horas extras deverão ser pagos na folha do mês subsequente, com os adicionais previstos na Convenção Coletiva da categoria.
PARÁGRAFO QUINTO : Quanto aos empregados filiados ao SEVEVIPRO que realizam atividades administrativas, fica determinado um período máximo de 120 (cento e vinte) dias para a compensação das horas excedentes mediante a concessão de folgas, restando saldo credor de horas ao empregado, os valores correspondentes às horas extras deverão ser pagos na folha do mês subsequente, com os adicionais previstos na Convenção Coletiva da categoria.
PARÁGRAFO SEXTO – O total de horas a crédito de um empregado não poderá exceder 150 (cento e cinquenta) horas. Ultrapassando este limite, as horas extras prestadas serão remuneradas conforme os percentuais previstos na Convenção Coletiva da Categoria.
PARÁGRAFO SÉTIMO : O eventual saldo negativo (em favor da SÃO MIGUEL), caso não seja compensado durante a vigência do presente Acordo, será calculado e descontado do empregado, quando do final da vigência do Acordo.
PARÁGRAFO OITAVO : A SÃO MIGUEL estabelecerá nos controles de frequência o registro do banco de horas aqui estabelecido, valendo os referidos documentos como prova em juízo como reconhecimento de forma especial da compensação da jornada.
PARÁGRAFO NONO Fica dispensada a marcação do intervalo intrajornada pelos empregados abrangidos pelo presente acordo, sendo o horário de intervalo pré-assinalado nos controles de jornada.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Em caso de desligamento por qualquer motivo, havendo saldo positivo, as horas deverão ser pagas juntamente com as demais verbas rescisórias. Caso o saldo seja negativo, as horas em favor da SÃO MIGUEL serão calculadas e descontadas na rescisão, independente da natureza rescisão contratual.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO : O gozo das folgas deverá ser programado diretamente entre o empregado e o seu superior hierárquico.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO : Os empregados integrantes do presente Acordo Coletivo, terão amplo e irrestrito acesso a todas as informações do banco de horas, concernentes nas horas creditadas, debitadas, saldo de horas e dias de compensação, sem limitações de quaisquer outras informações de seus interesses.
Jornada de trabalho
“Para os empregados que não realizam atividades externas a carga horária de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se sempre o intervalo entre jornadas de 11(onze) horas consecutivas para descanso.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS QUE NÃO REALIZAM ATIVIDADES EXTERNAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
Para os empregados que não realizam atividades externas a carga horária de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se sempre o intervalo entre jornadas de 11(onze) horas consecutivas para descanso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os empregados descritos no caput a empresa poderá definir horários de trabalho para possibilitar compensação para supressão de jornada de trabalho aos sábados respeitando-se o acréscimo máximo de 1h à jornada diária.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados que não realizam atividades externas estão dispensados da marcação de ponto nos horários de refeição e descanso.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso do PARÁGRAFO PRIMEIRO, fica estipulado que não haverá compensação na semana em que o sábado coincidir com feriado, ficando facultado à empregadora, caso decida manter a jornada da compensação, efetuar o devido ajuste com redução da jornada em um dia da semana.
PARÁGRAFO QUARTO– Ainda quanto aos empregados que não exercem atividades externas a empresa não descontará nem computará como jornada extraordinária eventual variação de horário no registro de ponto não excedente de 10 (dez) minutos com tolerância de 10 minutos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregados receberão, mensalmente, auxílio alimentação no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
Os empregados receberão, mensalmente, auxílio alimentação no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O fornecimento dessa vantagem não possui natureza salarial, não incorporando ou integrando de qualquer forma o salário do empregado.
Vale-transporte
“o desconto de que trata o art. 9, I da Lei 7.418/85, correspondente aos empregados que façam opção pelo recebimento de vale transporte, será de 6% (seis por cento) do salário nominal.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
Em face da celebração do presente instrumento, o desconto de que trata o art. 9, I da Lei 7.418/85, correspondente aos empregados que façam opção pelo recebimento de vale transporte, será de 6% (seis por cento) do salário nominal.
Contribuições ao sindicato
“A empresa descontará mensalmente de todos os empregados, em favor da entidade sindical, a título de contribuição assistencial, 1% (hum por cento) de seu salário base, desde que inexista oposição manifestada pelo trabalhador perante a Secretaria do Sindicato, até 10 (dez) dias após o arquivamento deste Acordo Coletivo junto a Superintendência Regional do Trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
A empresa descontará mensalmente de todos os empregados, em favor da entidade sindical, a título de contribuição assistencial, 1% (hum por cento) de seu salário base, desde que inexista oposição manifestada pelo trabalhador perante a Secretaria do Sindicato, até 10 (dez) dias após o arquivamento deste Acordo Coletivo junto a Superintendência Regional do Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso o trabalhador apresente oposição, no Sindicato, ao desconto da taxa assistencial, a empresa deixará de efetuá-lo na folha de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os descontos acima referidos serão repassados integralmente ao sindicato laboral até o quinto dia útil subsequente ao do desconto, através de depósito bancário em conta corrente, remetendo-se ao mesmo prazo a listagem individualizada em ordem alfabética com data de admissão, função e matrícula funcional e valor para conferência com relação ao total transferido.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Nos termos do artigo 582 da CLT, por prévia e expressa autorização em Assembleia Geral dos membros da categoria profissional representada pelo SEVEVIPRO, a empresa abrangida por este Acordo Coletivo de Trabalho é obrigada a descontar da folha de pagamento de seus empregados beneficiados com o presente instrumento e desde que tais empregados tenham assinado a ata da Assembleia Geral, a contribuição sindical por estes devida ao SEVEVIPRO, correspondente a um dia de trabalho do mês de março de cada ano, observando-se as regras estabelecidas nas alíneas “a” e “b” e seus parágrafos do artigo 582 da CLT, efetuando o devido recolhimento até o dia 30 do mês de Abril.
Seguro de vida
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de falecimento do empregado ou invalidez permanente, independente da causa/motivo será concedida à viúva, companheira designada, ascendente ou beneficiário indicado, indenização equivalente a 13 (treze) salários nominais vigentes na data da ocorrência;”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
A empresa manterá apólice de seguro de vida em grupo em benefício de seus empregados com observância do especificado nos parágrafos desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de falecimento do empregado ou invalidez permanente, independente da causa/motivo será concedida à viúva, companheira designada, ascendente ou beneficiário indicado, indenização equivalente a 13 (treze) salários nominais vigentes na data da ocorrência;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado para o empregado o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para despesas com funeral de cônjuge, pai, mãe e filhos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As indenizações previstas obedecerão às formas e prazos acordados entre a empresa e seguradora, constantes da apólice.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado ao empregado que sofrer acidente de trabalho e permanecer afastado de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias, garantia de emprego e salário por um período de 12 (doze) meses contados após a alta definitiva da Previdência Social, salvo dispensa por justa causa ou desligamento por pedido de demissão, na forma da Lei.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
Fica assegurado ao empregado que sofrer acidente de trabalho e permanecer afastado de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias, garantia de emprego e salário por um período de 12 (doze) meses contados após a alta definitiva da Previdência Social, salvo dispensa por justa causa ou desligamento por pedido de demissão, na forma da Lei.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de 1% (um por cento) do piso salarial da unidade de negócios em que ocorrer o inadimplemento, multiplicado pelo número de empregados existentes na data da ocorrência naquela mesma unidade em caso de inobservância das regras dispostas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000716/2026 (solicitação MR038711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “MULTA:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038711/2026
Fica estipulada a multa de 1% (um por cento) do piso salarial da unidade de negócios em que ocorrer o inadimplemento, multiplicado pelo número de empregados existentes na data da ocorrência naquela mesma unidade em caso de inobservância das regras dispostas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único – A multa só será aplicada se, depois de comunicada pela outra parte, a parte infratora não se dispuser a solucionar ou negociar o impasse.
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR038864/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.
Altera o instrumento BA000688/2025.
Categoria: Aplicam-se aos empregados com cargos de gerente, coordenador e assistente comercial; coordenador, analista, auxiliar e assistente de marketing; vendedor; promotor de vendas; supervisor de vendas; supervisor de vendas e operações; caixa; faturista; técnico, auxiliar e assistente administrativo; auxiliar e analista fiscal; assistente financeiro, supervisor administrativo financeiro e todos os demais integrantes da categoria representados pelo Sindicato
Partes
SAO MIGUEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDAEmpresa · CNPJ 17.281.037/0005-61
SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES E PRACISTAS DO COMERCIO NO ESTADO DA BAHIA - SEVEVIPROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.244.387/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de BA
CategoriaAplicam-se aos empregados com cargos de gerente, coordenador e assistente comercial; coordenador, analista, auxiliar e assistente de marketing; vendedor; promotor de vendas; supervisor de vendas; supervisor de vendas …
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Aplicam-se aos empregados com cargos de gerente, coordenador e assistente comercial; coordenador, analista, auxiliar e assistente de marketing; vendedor; promotor de vendas; supervisor de vendas; supervisor de vendas e operações; caixa; faturista; técnico, auxiliar e assistente administrativo; auxiliar e analista fiscal; assistente financeiro, supervisor administrativo financeiro e todos os demais integrantes da categoria representados pelo Sindicato , com abrangência territorial em Juazeiro/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial vigente a partir de 01 de maio de 2026 será de R$ 1.687,63 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
O piso salarial vigente a partir de 01 de maio de 2026 será de R$ 1.687,63 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se da aplicação desta cláusula, os jovens aprendizes, que serão tratados na forma da lei.
Reajuste salarial
“As partes acordam que o reajuste a ser concedido aos trabalhadores de forma linear, em de 01 de maio de 2026 será de 4,11% para aqueles que percebem salários acima do piso da categoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
As partes acordam que o reajuste a ser concedido aos trabalhadores de forma linear, em de 01 de maio de 2026 será de 4,11% para aqueles que percebem salários acima do piso da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderão ser compensados na próxima data-base, os reajustes lineares, inclusive os judiciais que ocorrerem no período de vigência deste instrumento, exceto os decorrentes de promoção, transferência, ajuste por idade, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Horas extras
“Para aqueles empregados que não realizam serviços externos, as horas extras, trabalhadas de segunda a sexta serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), as trabalhadas aos sábados serão remuneradas com o percentual de 70% (setenta por cento), e de 100% (cem por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas aos domingos, feriados ou dias não compensados.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “HORAS EXTRAS:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
Para aqueles empregados que não realizam serviços externos, as horas extras, trabalhadas de segunda a sexta serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), as trabalhadas aos sábados serão remuneradas com o percentual de 70% (setenta por cento), e de 100% (cem por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas aos domingos, feriados ou dias não compensados.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO QUARTO - Aos empregados relacionados às atividades de venda fica determinado PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS para a compensação das horas excedentes mediante a concessão de folgas, restando saldo credor de horas ao empregado, os valores correspondentes às horas extras deverão ser pagos na folha do mês subsequente, com os adicionais previstos na Convenção Coletiva da categoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
Nos termos dispostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e os atrasos justificados e aceitos não motivarão descontos nos salários, DSRs, 13º, férias, nem afetarão os depósitos habituais do FGTS.
O presente acordo objetiva a flexibilização da jornada de trabalho, mantendo o sistema de Banco de Horas da SÃO MIGUEL, determinando que as horas extras serão compensadas com horas de descanso e vice-versa na forma estabelecida nas cláusulas do presente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O presente acordo abrangerá todos os empregados da SÃO MIGUEL, representados pelo SEVEVIPRO e que possuam jornada de trabalho sujeita ao controle de horário nos termos do artigo 59 da CLT, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9.601/98, autorizando a compensação e o acréscimo de jornada até o limite de 10 (dez) horas diárias, incluindo os empregados que exercem atividades administrativas.
PARÁGRAFO SEGUNDO : A SÃO MIGUEL fará o controle da jornada dos empregados abrangidos pelo presente acordo, sendo necessária a marcação em REP, ou em eventual Sistema Alternativo Eletrônico de Ponto, do início e final da jornada para todos os empregados que possuem a sua jornada controlada pela empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO : De acordo com o presente Banco de Horas ocorrerá inclusão de horas tanto a crédito como a débito do empregado, podendo o empregado estar, em certo momento, credor ou devedor no banco de horas, nos seguintes termos:
I - Trabalho além das horas normais laboradas de segunda a sábado serão consideradas para o banco de horas na proporção de 1,0 (uma) hora de trabalho por 1 (uma) hora e 20 minutos de descanso.
II – Não serão consideradas como crédito ou debito as horas trabalhadas em domingos e feriados que serão remuneradas com os adicionais previstos em lei ou convenção coletiva da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO - Aos empregados relacionados às atividades de venda fica determinado PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS para a compensação das horas excedentes mediante a concessão de folgas, restando saldo credor de horas ao empregado, os valores correspondentes às horas extras deverão ser pagos na folha do mês subsequente, com os adicionais previstos na Convenção Coletiva da categoria.
PARÁGRAFO QUINTO : Quanto aos empregados filiados ao SERVEVIPRO que realizam atividades administrativas, fica determinado um período máximo de 120 (cento e vinte) dias para a compensação das horas excedentes mediante a concessão de folgas, restando saldo credor de horas ao empregado, os valores correspondentes às horas extras deverão ser pagos na folha do mês subsequente, com os adicionais previstos na Convenção Coletiva da categoria.
PARÁGRAFO SEXTO – O total de horas a crédito de um empregado não poderá exceder 150 (cento e cinquenta) horas. Ultrapassando este limite, as horas extras prestadas serão remuneradas conforme os percentuais previstos na Convenção Coletiva da Categoria.
PARÁGRAFO SÉTIMO : O eventual saldo negativo (em favor da SÃO MIGUEL), caso não seja compensado durante a vigência do presente Acordo, será calculado e descontado do empregado, quando do final da vigência do Acordo.
PARÁGRAFO OITAVO : A SÃO MIGUEL estabelecerá nos controles de frequência o registro do banco de horas aqui estabelecido, valendo os referidos documentos como prova em juízo como reconhecimento de forma especial da compensação da jornada.
PARÁGRAFO NONO Fica dispensada a marcação do intervalo intrajornada pelos empregados abrangidos pelo presente acordo, sendo o horário de intervalo pré-assinalado nos controles de jornada.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Em caso de desligamento por qualquer motivo, havendo saldo positivo, as horas deverão ser pagas juntamente com as demais verbas rescisórias. Caso o saldo seja negativo, as horas em favor da SÃO MIGUEL serão calculadas e descontadas na rescisão, independente da natureza rescisão contratual.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO : O gozo das folgas deverá ser programado diretamente entre o empregado e o seu superior hierárquico.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO : Os empregados integrantes do presente Acordo Coletivo, terão amplo e irrestrito acesso a todas as informações do banco de horas, concernentes nas horas creditadas, debitadas, saldo de horas e dias de compensação, sem limitações de quaisquer outras informações de seus interesses.
Jornada de trabalho
“Para os empregados que não realizam atividades externas a carga horária de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se sempre o intervalo entre jornadas de 11(onze) horas consecutivas para descanso.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS QUE NÃO REALIZAM ATIVIDADES EXTERNAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
Para os empregados que não realizam atividades externas a carga horária de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se sempre o intervalo entre jornadas de 11(onze) horas consecutivas para descanso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os empregados descritos no caput a empresa poderá definir horários de trabalho para possibilitar compensação para supressão de jornada de trabalho aos sábados respeitando-se o acréscimo máximo de 1h à jornada diária.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados que não realizam atividades externas estão dispensados da marcação de ponto nos horários de refeição e descanso.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso do PARÁGRAFO PRIMEIRO, fica estipulado que não haverá compensação na semana em que o sábado coincidir com feriado, ficando facultado à empregadora, caso decida manter a jornada da compensação, efetuar o devido ajuste com redução da jornada em um dia da semana.
PARÁGRAFO QUARTO– Ainda quanto aos empregados que não exercem atividades externas a empresa não descontará nem computará como jornada extraordinária eventual variação de horário no registro de ponto não excedente de 10 (dez) minutos com tolerância de 10 minutos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregados receberão, mensalmente, auxílio alimentação no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
Os empregados receberão, mensalmente, auxílio alimentação no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O fornecimento dessa vantagem não possui natureza salarial, não incorporando ou integrando de qualquer forma o salário do empregado.
Vale-transporte
“o desconto de que trata o art. 9, I da Lei 7.418/85, correspondente aos empregados que façam opção pelo recebimento de vale transporte, será de 6% (seis por cento) do salário nominal.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
Em face da celebração do presente instrumento, o desconto de que trata o art. 9, I da Lei 7.418/85, correspondente aos empregados que façam opção pelo recebimento de vale transporte, será de 6% (seis por cento) do salário nominal.
Contribuições ao sindicato
“A empresa descontará mensalmente de todos os empregados, em favor da entidade sindical, a título de contribuição assistencial, 1% (hum por cento) de seu salário base, desde que inexista oposição manifestada pelo trabalhador perante a Secretaria do Sindicato, até 10 (dez) dias após o arquivamento deste Acordo Coletivo junto a Superintendência Regional do Trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
A empresa descontará mensalmente de todos os empregados, em favor da entidade sindical, a título de contribuição assistencial, 1% (hum por cento) de seu salário base, desde que inexista oposição manifestada pelo trabalhador perante a Secretaria do Sindicato, até 10 (dez) dias após o arquivamento deste Acordo Coletivo junto a Superintendência Regional do Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso o trabalhador apresente oposição, no Sindicato, ao desconto da taxa assistencial, a empresa deixará de efetuá-lo na folha de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os descontos acima referidos serão repassados integralmente ao sindicato laboral até o quinto dia útil subsequente ao do desconto, através de depósito bancário em conta corrente, remetendo-se ao mesmo prazo a listagem individualizada em ordem alfabética com data de admissão, função e matrícula funcional e valor para conferência com relação ao total transferido.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Nos termos do artigo 582 da CLT, por prévia e expressa autorização em Assembleia Geral dos membros da categoria profissional representada pelo SEVEVIPRO, a empresa abrangida por este Acordo Coletivo de Trabalho é obrigada a descontar da folha de pagamento de seus empregados beneficiados com o presente instrumento e desde que tais empregados tenham assinado a ata da Assembleia Geral, a contribuição sindical por estes devida ao SEVEVIPRO, correspondente a um dia de trabalho do mês de março de cada ano, observando-se as regras estabelecidas nas alíneas “a” e “b” e seus parágrafos do artigo 582 da CLT, efetuando o devido recolhimento até o dia 30 do mês de Abril.
Seguro de vida
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de falecimento do empregado ou invalidez permanente, independente da causa/motivo será concedida à viúva, companheira designada, ascendente ou beneficiário indicado, indenização equivalente a 13 (treze) salários nominais vigentes na data da ocorrência;”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
A empresa manterá apólice de seguro de vida em grupo em benefício de seus empregados com observância do especificado nos parágrafos desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de falecimento do empregado ou invalidez permanente, independente da causa/motivo será concedida à viúva, companheira designada, ascendente ou beneficiário indicado, indenização equivalente a 13 (treze) salários nominais vigentes na data da ocorrência;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado para o empregado o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para despesas com funeral de cônjuge, pai, mãe e filhos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As indenizações previstas obedecerão às formas e prazos acordados entre a empresa e seguradora, constantes da apólice.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado ao empregado que sofrer acidente de trabalho e permanecer afastado de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias, garantia de emprego e salário por um período de 12 (doze) meses contados após a alta definitiva da Previdência Social, salvo dispensa por justa causa ou desligamento por pedido de demissão, na forma da Lei.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
Fica assegurado ao empregado que sofrer acidente de trabalho e permanecer afastado de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias, garantia de emprego e salário por um período de 12 (doze) meses contados após a alta definitiva da Previdência Social, salvo dispensa por justa causa ou desligamento por pedido de demissão, na forma da Lei.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de 1% (um por cento) do piso salarial da unidade de negócios em que ocorrer o inadimplemento, multiplicado pelo número de empregados existentes na data da ocorrência naquela mesma unidade em caso de inobservância das regras dispostas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000724/2026 (solicitação MR038864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “MULTA:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038864/2026
Fica estipulada a multa de 1% (um por cento) do piso salarial da unidade de negócios em que ocorrer o inadimplemento, multiplicado pelo número de empregados existentes na data da ocorrência naquela mesma unidade em caso de inobservância das regras dispostas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único – A multa só será aplicada se, depois de comunicada pela outra parte, a parte infratora não se dispuser a solucionar ou negociar o impasse.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.