TERMO ADITIVO · REGISTRO BA000717/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR063502/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/10/2026.
Altera o instrumento BA000635/2025.
Categoria: Trabalhadores com vínculo empregatício com as empresas atuantes no setor de informática e tecnologia da informação e comunicação do estado da Bahia, as atividades de comércio e prestação de serviços técnicos de informática, de processamento de dados; desenvolvimento, integração, comercialização, distribuição, agenciamento, licenciamento e manutenção de produtos e serviços em informática (hardware e software); fornecimento e disponibilização de infraestrutura (física e lógica) e locação de mão-de-obra em informática e/ou tecnologia da informação; provimento de acesso, serviços e suporte técnico à internet; consultoria, educação, treinamento, pesquisa, avaliação de projetos e serviços relacionados a informática e/ou tecnologia da informação
Partes
- SINDADOS - SIND DOS TRAB E TRABALHADORAS EM EMPR E ORG PUBL PROC DADOS SERV INFORM TECNOLOGIA DA INFORM E COMUN NO EST DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.475.055/0001-98
- SINDIC DAS EMPR DE PROCES DE DADOS E SIMIL DO EST DA BASindicato patronal · CNPJ 32.697.468/0001-73
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de BA
CategoriaTrabalhadores com vínculo empregatício com as empresas atuantes no setor de informática e tecnologia da informação e comunicação do estado da Bahia, as atividades de comércio e prestação de serviços técnicos de inform…
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- Jussari/BA
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- Potiraguá/BA
- Prado/BA
- Presidente Dutra/BA
- Presidente Jânio Quadros/BA
- Presidente Tancredo Neves/BA
- Queimadas/BA
- Quijingue/BA
- Quixabeira/BA
- Rafael Jambeiro/BA
- Remanso/BA
- Retirolândia/BA
- Riachão das Neves/BA
- Riachão do Jacuípe/BA
- Riacho de Santana/BA
- Ribeira do Amparo/BA
- Ribeira do Pombal/BA
- Ribeirão do Largo/BA
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- Santa Maria da Vitória/BA
- Santa Rita de Cássia/BA
- Santa Terezinha/BA
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- Santana/BA
- Santanópolis/BA
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- Santo Estêvão/BA
- São Desidério/BA
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- São Félix do Coribe/BA
- São Félix/BA
- São Francisco do Conde/BA
- São Gabriel/BA
- São Gonçalo dos Campos/BA
- São José da Vitória/BA
- São José do Jacuípe/BA
- São Miguel das Matas/BA
- São Sebastião do Passé/BA
- Sapeaçu/BA
- Sátiro Dias/BA
- Saubara/BA
- Saúde/BA
- Seabra/BA
- Sebastião Laranjeiras/BA
- Senhor do Bonfim/BA
- Sento Sé/BA
- Serra do Ramalho/BA
- Serra Dourada/BA
- Serra Preta/BA
- Serrinha/BA
- Serrolândia/BA
- Simões Filho/BA
- Sítio do Mato/BA
- Sítio do Quinto/BA
- Sobradinho/BA
- Souto Soares/BA
- Tabocas do Brejo Velho/BA
- Tanhaçu/BA
- Tanque Novo/BA
- Tanquinho/BA
- Taperoá/BA
- Tapiramutá/BA
- Teixeira de Freitas/BA
- Teodoro Sampaio/BA
- Teofilândia/BA
- Teolândia/BA
- Terra Nova/BA
- Tremedal/BA
- Tucano/BA
- Uauá/BA
- Ubaíra/BA
- Ubaitaba/BA
- Ubatã/BA
- Uibaí/BA
- Umburanas/BA
- Una/BA
- Urandi/BA
- Uruçuca/BA
- Utinga/BA
- Valença/BA
- Valente/BA
- Várzea da Roça/BA
- Várzea do Poço/BA
- Várzea Nova/BA
- Varzedo/BA
- Vera Cruz/BA
- Vereda/BA
- Vitória da Conquista/BA
- Wagner/BA
- Wanderley/BA
- Wenceslau Guimarães/BA
- Xique-Xique/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores com vínculo empregatício com as empresas atuantes no setor de informática e tecnologia da informação e comunicação do estado da Bahia, as atividades de comércio e prestação de serviços técnicos de informática, de processamento de dados; desenvolvimento, integração, comercialização, distribuição, agenciamento, licenciamento e manutenção de produtos e serviços em informática (hardware e software); fornecimento e disponibilização de infraestrutura (física e lógica) e locação de mão-de-obra em informática e/ou tecnologia da informação; provimento de acesso, serviços e suporte técnico à internet; consultoria, educação, treinamento, pesquisa, avaliação de projetos e serviços relacionados a informática e/ou tecnologia da informação , com abrangência territorial em Abaíra/BA, Abaré/BA, Acajutiba/BA, Adustina/BA, Água Fria/BA, Aiquara/BA, Alagoinhas/BA, Alcobaça/BA, Almadina/BA, Amargosa/BA, Amélia Rodrigues/BA, América Dourada/BA, Anagé/BA, Andaraí/BA, Andorinha/BA, Angical/BA, Anguera/BA, Antas/BA, Antônio Cardoso/BA, Antônio Gonçalves/BA, Aporá/BA, Apuarema/BA, Araçás/BA, Aracatu/BA, Araci/BA, Aramari/BA, Arataca/BA, Aratuípe/BA, Aurelino Leal/BA, Baianópolis/BA, Baixa Grande/BA, Banzaê/BA, Barra da Estiva/BA, Barra do Choça/BA, Barra do Mendes/BA, Barra do Rocha/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Barro Alto/BA, Barro Preto/BA, Barrocas/BA, Belmonte/BA, Belo Campo/BA, Biritinga/BA, Boa Nova/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Bom Jesus da Lapa/BA, Bom Jesus da Serra/BA, Boninal/BA, Bonito/BA, Boquira/BA, Botuporã/BA, Brejões/BA, Brejolândia/BA, Brotas de Macaúbas/BA, Brumado/BA, Buerarema/BA, Buritirama/BA, Caatiba/BA, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, Cachoeira/BA, Caculé/BA, Caém/BA, Caetanos/BA, Caetité/BA, Cafarnaum/BA, Cairu/BA, Caldeirão Grande/BA, Camacan/BA, Camaçari/BA, Camamu/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Campo Formoso/BA, Canápolis/BA, Canarana/BA, Canavieiras/BA, Candeal/BA, Candeias/BA, Candiba/BA, Cândido Sales/BA, Cansanção/BA, Canudos/BA, Capela do Alto Alegre/BA, Capim Grosso/BA, Caraíbas/BA, Caravelas/BA, Cardeal da Silva/BA, Carinhanha/BA, Casa Nova/BA, Castro Alves/BA, Catolândia/BA, Catu/BA, Caturama/BA, Central/BA, Chorrochó/BA, Cícero Dantas/BA, Cipó/BA, Coaraci/BA, Cocos/BA, Conceição da Feira/BA, Conceição do Almeida/BA, Conceição do Coité/BA, Conceição do Jacuípe/BA, Conde/BA, Condeúba/BA, Contendas do Sincorá/BA, Coração de Maria/BA, Cordeiros/BA, Coribe/BA, Coronel João Sá/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cravolândia/BA, Crisópolis/BA, Cristópolis/BA, Cruz das Almas/BA, Curaçá/BA, Dário Meira/BA, Dias d'Ávila/BA, Dom Basílio/BA, Dom Macedo Costa/BA, Elísio Medrado/BA, Encruzilhada/BA, Entre Rios/BA, Érico Cardoso/BA, Esplanada/BA, Euclides da Cunha/BA, Eunápolis/BA, Fátima/BA, Feira da Mata/BA, Feira de Santana/BA, Filadélfia/BA, Firmino Alves/BA, Floresta Azul/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Gandu/BA, Gavião/BA, Gentio do Ouro/BA, Glória/BA, Gongogi/BA, Governador Mangabeira/BA, Guajeru/BA, Guanambi/BA, Guaratinga/BA, Heliópolis/BA, Iaçu/BA, Ibiassucê/BA, Ibicaraí/BA, Ibicoara/BA, Ibicuí/BA, Ibipeba/BA, Ibipitanga/BA, Ibiquera/BA, Ibirapitanga/BA, Ibirapuã/BA, Ibirataia/BA, Ibitiara/BA, Ibititá/BA, Ibotirama/BA, Ichu/BA, Igaporã/BA, Igrapiúna/BA, Iguaí/BA, Ilhéus/BA, Inhambupe/BA, Ipecaetá/BA, Ipiaú/BA, Ipirá/BA, Ipupiara/BA, Irajuba/BA, Iramaia/BA, Iraquara/BA, Irará/BA, Irecê/BA, Itabela/BA, Itaberaba/BA, Itabuna/BA, Itacaré/BA, Itaeté/BA, Itagi/BA, Itagibá/BA, Itagimirim/BA, Itaguaçu da Bahia/BA, Itaju do Colônia/BA, Itajuípe/BA, Itamaraju/BA, Itamari/BA, Itambé/BA, Itanagra/BA, Itanhém/BA, Itaparica/BA, Itapé/BA, Itapebi/BA, Itapetinga/BA, Itapicuru/BA, Itapitanga/BA, Itaquara/BA, Itarantim/BA, Itatim/BA, Itiruçu/BA, Itiúba/BA, Itororó/BA, Ituaçu/BA, Ituberá/BA, Iuiu/BA, Jaborandi/BA, Jacaraci/BA, Jacobina/BA, Jaguaquara/BA, Jaguarari/BA, Jaguaripe/BA, Jandaíra/BA, Jequié/BA, Jeremoabo/BA, Jiquiriçá/BA, Jitaúna/BA, João Dourado/BA, Juazeiro/BA, Jucuruçu/BA, Jussara/BA, Jussari/BA, Jussiape/BA, Lafaiete Coutinho/BA, Lagoa Real/BA, Laje/BA, Lajedão/BA, Lajedinho/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Lamarão/BA, Lapão/BA, Lauro de Freitas/BA, Lençóis/BA, Licínio de Almeida/BA, Livramento de Nossa Senhora/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Macajuba/BA, Macarani/BA, Macaúbas/BA, Macururé/BA, Madre de Deus/BA, Maetinga/BA, Maiquinique/BA, Mairi/BA, Malhada de Pedras/BA, Malhada/BA, Manoel Vitorino/BA, Mansidão/BA, Maracás/BA, Maragogipe/BA, Maraú/BA, Marcionílio Souza/BA, Mascote/BA, Mata de São João/BA, Matina/BA, Medeiros Neto/BA, Miguel Calmon/BA, Milagres/BA, Mirangaba/BA, Mirante/BA, Monte Santo/BA, Morpará/BA, Morro do Chapéu/BA, Mortugaba/BA, Mucugê/BA, Mucuri/BA, Mulungu do Morro/BA, Mundo Novo/BA, Muniz Ferreira/BA, Muquém do São Francisco/BA, Muritiba/BA, Mutuípe/BA, Nazaré/BA, Nilo Peçanha/BA, Nordestina/BA, Nova Canaã/BA, Nova Fátima/BA, Nova Ibiá/BA, Nova Itarana/BA, Nova Redenção/BA, Nova Soure/BA, Nova Viçosa/BA, Novo Horizonte/BA, Novo Triunfo/BA, Olindina/BA, Oliveira dos Brejinhos/BA, Ouriçangas/BA, Ourolândia/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Palmeiras/BA, Paramirim/BA, Paratinga/BA, Paripiranga/BA, Pau Brasil/BA, Paulo Afonso/BA, Pé de Serra/BA, Pedrão/BA, Pedro Alexandre/BA, Piatã/BA, Pilão Arcado/BA, Pindaí/BA, Pindobaçu/BA, Pintadas/BA, Piraí do Norte/BA, Piripá/BA, Piritiba/BA, Planaltino/BA, Planalto/BA, Poções/BA, Pojuca/BA, Ponto Novo/BA, Porto Seguro/BA, Potiraguá/BA, Prado/BA, Presidente Dutra/BA, Presidente Jânio Quadros/BA, Presidente Tancredo Neves/BA, Queimadas/BA, Quijingue/BA, Quixabeira/BA, Rafael Jambeiro/BA, Remanso/BA, Retirolândia/BA, Riachão das Neves/BA, Riachão do Jacuípe/BA, Riacho de Santana/BA, Ribeira do Amparo/BA, Ribeira do Pombal/BA, Ribeirão do Largo/BA, Rio de Contas/BA, Rio do Antônio/BA, Rio do Pires/BA, Rio Real/BA, Rodelas/BA, Ruy Barbosa/BA, Salinas da Margarida/BA, Salvador/BA, Santa Bárbara/BA, Santa Brígida/BA, Santa Cruz Cabrália/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Inês/BA, Santa Luzia/BA, Santa Maria da Vitória/BA, Santa Rita de Cássia/BA, Santa Terezinha/BA, Santaluz/BA, Santana/BA, Santanópolis/BA, Santo Amaro/BA, Santo Antônio de Jesus/BA, Santo Estêvão/BA, São Desidério/BA, São Domingos/BA, São Felipe/BA, São Félix do Coribe/BA, São Félix/BA, São Francisco do Conde/BA, São Gabriel/BA, São Gonçalo dos Campos/BA, São José da Vitória/BA, São José do Jacuípe/BA, São Miguel das Matas/BA, São Sebastião do Passé/BA, Sapeaçu/BA, Sátiro Dias/BA, Saubara/BA, Saúde/BA, Seabra/BA, Sebastião Laranjeiras/BA, Senhor do Bonfim/BA, Sento Sé/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Serra Preta/BA, Serrinha/BA, Serrolândia/BA, Simões Filho/BA, Sítio do Mato/BA, Sítio do Quinto/BA, Sobradinho/BA, Souto Soares/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA, Tanhaçu/BA, Tanque Novo/BA, Tanquinho/BA, Taperoá/BA, Tapiramutá/BA, Teixeira de Freitas/BA, Teodoro Sampaio/BA, Teofilândia/BA, Teolândia/BA, Terra Nova/BA, Tremedal/BA, Tucano/BA, Uauá/BA, Ubaíra/BA, Ubaitaba/BA, Ubatã/BA, Uibaí/BA, Umburanas/BA, Una/BA, Urandi/BA, Uruçuca/BA, Utinga/BA, Valença/BA, Valente/BA, Várzea da Roça/BA, Várzea do Poço/BA, Várzea Nova/BA, Varzedo/BA, Vera Cruz/BA, Vereda/BA, Vitória da Conquista/BA, Wagner/BA, Wanderley/BA, Wenceslau Guimarães/BA e Xique-Xique/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Será concedido, a partir da data-base de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 8% (oito por cento) aos trabalhadores submetidos à duração da jornada de até 36 (trinta e seis) horas semanais, ficando fixado o piso mínimo de R$ 1.719,82 (um mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos);”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho o piso mínimo inicial normativo, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026, observados os seguintes critérios: a) Será concedido, a partir da data-base de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 8% (oito por cento) aos trabalhadores submetidos à duração da jornada de até 36 (trinta e seis) horas semanais, ficando fixado o piso mínimo de R$ 1.719,82 (um mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos); b) Será concedido, a partir da data-base de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 12% (doze por cento) aos trabalhadores submetidos à duração da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando fixado o piso mínimo de R$ 1.888,24 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos); c) aos trabalhadores das funções não correlatas, fica fixado o piso mínimo conforme estabelecido nos itens “a” e “b” desta cláusula. Parágrafo Único: As diferenças decorrentes da aplicação dos novos pisos, retroativas à data-base, deverão ser quitadas na folha de pagamento de outubro de 2026, deduzidos os eventuais adiantamentos concedidos pelas empresas a título de antecipação de reajuste salarial.
Reajuste salarial
“Será concedido, a partir da data-base de 1º de maio de 2026, reajuste salarial linear de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) aos trabalhadores que percebam salário acima do piso da categoria, com efeitos retroativos à data-base.”
Ver a cláusula inteira
Será concedido, a partir da data-base de 1º de maio de 2026, reajuste salarial linear de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) aos trabalhadores que percebam salário acima do piso da categoria, com efeitos retroativos à data-base. Parágrafo Primeiro: O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será calculado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026. Parágrafo Segundo: O reajuste salarial será aplicado de forma proporcional aos empregados admitidos entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, observada a respectiva data de admissão. Parágrafo Terceiro: O reajuste salarial deverá ser implementado obrigatoriamente na folha de outubro de 2026. Parágrafo Quarto: As diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa do reajuste à data-base de 1º de maio de 2026 serão quitadas na folha de outubro de 2026, deduzidos os eventuais adiantamentos concedidos pelas empresas a título de antecipação de reajuste salarial. Parágrafo Quinto: Ficam preservadas as condições individuais mais benéficas de cada trabalhador.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa do reajuste à data-base de 1º de maio de 2026 serão quitadas na folha de outubro de 2026, deduzidos os eventuais adiantamentos concedidos pelas empresas a título de antecipação de reajuste salarial.”
Ver a cláusula inteira
Será concedido, a partir da data-base de 1º de maio de 2026, reajuste salarial linear de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) aos trabalhadores que percebam salário acima do piso da categoria, com efeitos retroativos à data-base. Parágrafo Primeiro: O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será calculado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026. Parágrafo Segundo: O reajuste salarial será aplicado de forma proporcional aos empregados admitidos entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, observada a respectiva data de admissão. Parágrafo Terceiro: O reajuste salarial deverá ser implementado obrigatoriamente na folha de outubro de 2026. Parágrafo Quarto: As diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa do reajuste à data-base de 1º de maio de 2026 serão quitadas na folha de outubro de 2026, deduzidos os eventuais adiantamentos concedidos pelas empresas a título de antecipação de reajuste salarial. Parágrafo Quinto: Ficam preservadas as condições individuais mais benéficas de cada trabalhador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão aos seus empregados com jornada de 08 (oito) horas diárias um vale-refeição/alimentação no valor de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos), para cada dia de trabalho efetivo; aos seus empregados com jornada de 06 (seis) horas diárias, um vale-refeição/alimentação no valor de R$ 26,59 (vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), também para cada dia de trabalho efetivo; e aos seus empregados com jornada de 12 (doze) horas diárias, um vale-refeição/alimentação no valor de R$ 55,85 (cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), também para cada dia de trabalho efetivo”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados com jornada de 08 (oito) horas diárias um vale-refeição/alimentação no valor de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos), para cada dia de trabalho efetivo; aos seus empregados com jornada de 06 (seis) horas diárias, um vale-refeição/alimentação no valor de R$ 26,59 (vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), também para cada dia de trabalho efetivo; e aos seus empregados com jornada de 12 (doze) horas diárias, um vale-refeição/alimentação no valor de R$ 55,85 (cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), também para cada dia de trabalho efetivo. Parágrafo Primeiro: O empregado que prorrogar sua jornada por pelo menos meio período a mais que a prevista para a jornada de 8 (oito) horas fará jus a 1 (um) vale-refeição/alimentação adicional equivalente ao valor facial. Parágrafo Segundo: O empregado com jornada de 6 (seis) horas que prorrogar sua jornada por pelo menos 1h35min (uma hora e trinta e cinco minutos) fará jus a 1 (um) vale-refeição/alimentação adicional, cuja importância deverá complementar o valor de R$ 26,59 (vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), de forma que, juntos, somem o valor total de R$ 41,22 (quarenta e um reais e vinte e dois centavos). Parágrafo Terceiro: O empregado com salário acima do piso contribuirá com o valor correspondente a 10% (dez por cento) do auxílio, e o empregado que recebe o piso da categoria contribuirá com o valor de R$ 1,00 (um real), mediante desconto em folha. Parágrafo Quarto: Conforme legislação em vigor, o benefício não possui natureza salarial para qualquer efeito. Parágrafo Quinto: Em caso de falta, licença médica e/ou folgas, o desconto do benefício auxílio-alimentação não incidirá sobre o salário, mas sobre o valor do próprio benefício, no mês subsequente, de forma não cumulativa, não podendo ser descontado em outro mês que não o seguinte ao da falta em questão. Parágrafo Sexto: O reajuste de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) previsto nesta cláusula é devido retroativamente a 1º de maio de 2026, e as diferenças respectivas serão quitadas na folha de outubro de 2026, deduzidos os eventuais adiantamentos concedidos pelas empresas a título de antecipação de reajuste salarial.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão no mês subsequente a assinatura desta CCT, 1% (um por cento) do salário base do empregado não associado ao Sindicato, em uma única vez, a título de Fortalecimento/Custeio Sindical.”
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As empresas descontarão no mês subsequente a assinatura desta CCT, 1% (um por cento) do salário base do empregado não associado ao Sindicato, em uma única vez, a título de Fortalecimento/Custeio Sindical. Esta cláusula é de responsabilidade do SINDADOS. O recolhimento desta taxa deverá ser creditado (IDENTIFICADO) na conta corrente do SINDADOS-BA, Banco Bradesco, Conta Corrente: 1016-2, Agência 3550-5, devendo a cópia do comprovante de depósito e a relação nominal dos empregados com o referido desconto serem encaminhadas ao SINDADOS-BA As empresas encaminharão ao SINDADOS, no prazo máximo de trinta dias úteis após o desconto, em papel timbrado da empresa, uma relação nominal dos empregados informando os valores efetuados a título da taxa de fortalecimento/custeio. Parágrafo primeiro: O direito de oposição deve ser manifestado por escrito pelos empregados, através de comparecimento pessoal na sede do Sindicato ou em uma de suas sub-sedes e delegacias. Nos Municípios onde não houver sede, sub-sede ou delegacia, o direito de oposição poderá ser manifestado através de envio de correspondência ao Sindicato, com Aviso de Recebimento (AR). a.1) Na hipótese de mudanças de empregador, o empregado deverá comunicar tal fato pessoalmente ao Sindicato ou através de envio de correspondência ao Sindicato, com Aviso de Recebimento (AR), para que o Sindicato profissional comunique o direito de oposição ao novo empregador. a.2) A manifestação do direito de oposição às referidas contribuições deverá ser respeitada em relação às contribuições cobradas, a partir da data do comparecimento do interessado no Sindicato manifestado tal direito ou da data do aviso de recebimento da correspondência enviada, caso assim opte o interessado. a.3) Em relação às cobranças pretéritas, o direito de oposição não valerá perante o Sindicato, não prejudicando, no entanto, a adoção das medidas cabíveis pelo interessado. a.4) A manifestação do direito de oposição somente perderá a validade em relação aos futuros instrumentos coletivos, no caso de manifestação escrita do interessado, nos moldes acima, autorizando a cobrança das contribuições. a.5) Em relação ao direito de oposição manifestado pelo empregado, o Sindicato profissional deverá comunicar à empresa respectiva, imediatamente, para que proceda a exclusão dos descontos da folha de pagamento, sob pena de devolução dos valores indevidamente descontados pela parte que assim não proceder, além da cobrança da multa.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente Termo Aditivo Econômico 2026 à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do menor piso salarial da categoria, em favor do trabalhador diretamente prejudicado, independentemente do número de cláusulas descumpridas.”
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O descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente Termo Aditivo Econômico 2026 à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do menor piso salarial da categoria, em favor do trabalhador diretamente prejudicado, independentemente do número de cláusulas descumpridas. Parágrafo Único: A multa prevista no caput será devida exclusivamente ao empregado diretamente prejudicado pelo descumprimento, vedada sua destinação ao sindicato, salvo quando este figurar como titular direto do direito violado. E, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente Termo Aditivo Econômico 2026 à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, para que produza todos os seus efeitos legais.