CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores ativos técnicos e auxiliares de enfermagem, empregados das redes privadas…
Salvador/BA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab em Stas Casas Ent Filant Benef Rel Esl S S (CNPJ 13.466.677/0001-61), de Salvador/BA, para a categoria trabalhadores ativos técnicos e auxiliares de enfermagem, empregados das redes privadas de saúde, entidades ligadas à prestação de serviços de saúde nos hospitais, clínicas médicas, gabinetes dentários, consultórios médicos e clínicas veterinárias, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000389/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030570/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/06/2026.

Categoria: Trabalhadores ativos técnicos e auxiliares de enfermagem, empregados das redes privadas de saúde, entidades ligadas à prestação de serviços de saúde nos hospitais, clínicas médicas, gabinetes dentários, consultórios médicos e clínicas veterinárias

Partes

  • SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S SSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.466.677/0001-61
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOSSindicato patronal · CNPJ 33.794.553/0001-12

Abrangência

Abrangência350 municípios de BA

CategoriaTrabalhadores ativos técnicos e auxiliares de enfermagem, empregados das redes privadas de saúde, entidades ligadas à prestação de serviços de saúde nos hospitais, clínicas médicas, gabinetes dentários, consultórios m…

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  • Utinga/BA
  • Valença/BA
  • Valente/BA
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  • Várzea do Poço/BA
  • Várzea Nova/BA
  • Varzedo/BA
  • Vera Cruz/BA
  • Vereda/BA
  • Wagner/BA
  • Wanderley/BA
  • Wenceslau Guimarães/BA
  • Xique-Xique/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores ativos técnicos e auxiliares de enfermagem, empregados das redes privadas de saúde, entidades ligadas à prestação de serviços de saúde nos hospitais, clínicas médicas, gabinetes dentários, consultórios médicos e clínicas veterinárias , com abrangência territorial em Abaíra/BA, Abaré/BA, Acajutiba/BA, Adustina/BA, Água Fria/BA, Alagoinhas/BA, Almadina/BA, Amargosa/BA, América Dourada/BA, Anagé/BA, Andaraí/BA, Andorinha/BA, Angical/BA, Antas/BA, Antônio Gonçalves/BA, Aporá/BA, Apuarema/BA, Araçás/BA, Aracatu/BA, Araci/BA, Aramari/BA, Arataca/BA, Aratuípe/BA, Aurelino Leal/BA, Baianópolis/BA, Baixa Grande/BA, Banzaê/BA, Barra da Estiva/BA, Barra do Choça/BA, Barra do Mendes/BA, Barra do Rocha/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Barro Alto/BA, Barrocas/BA, Belmonte/BA, Belo Campo/BA, Biritinga/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Bom Jesus da Lapa/BA, Bom Jesus da Serra/BA, Boninal/BA, Bonito/BA, Boquira/BA, Botuporã/BA, Brejões/BA, Brejolândia/BA, Brotas de Macaúbas/BA, Buritirama/BA, Caatiba/BA, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, Cachoeira/BA, Caculé/BA, Caém/BA, Caetanos/BA, Caetité/BA, Cafarnaum/BA, Cairu/BA, Caldeirão Grande/BA, Camaçari/BA, Camamu/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Campo Formoso/BA, Canápolis/BA, Canarana/BA, Candeias/BA, Candiba/BA, Cândido Sales/BA, Cansanção/BA, Canudos/BA, Capim Grosso/BA, Caraíbas/BA, Caravelas/BA, Cardeal da Silva/BA, Carinhanha/BA, Casa Nova/BA, Castro Alves/BA, Catolândia/BA, Catu/BA, Caturama/BA, Central/BA, Chorrochó/BA, Cícero Dantas/BA, Cipó/BA, Cocos/BA, Conceição do Almeida/BA, Conceição do Coité/BA, Conde/BA, Condeúba/BA, Contendas do Sincorá/BA, Cordeiros/BA, Coribe/BA, Coronel João Sá/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cravolândia/BA, Crisópolis/BA, Cristópolis/BA, Curaçá/BA, Dário Meira/BA, Dias d'Ávila/BA, Dom Basílio/BA, Dom Macedo Costa/BA, Elísio Medrado/BA, Encruzilhada/BA, Entre Rios/BA, Érico Cardoso/BA, Esplanada/BA, Euclides da Cunha/BA, Fátima/BA, Feira da Mata/BA, Filadélfia/BA, Firmino Alves/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Gandu/BA, Gentio do Ouro/BA, Glória/BA, Gongogi/BA, Governador Mangabeira/BA, Guajeru/BA, Guanambi/BA, Guaratinga/BA, Heliópolis/BA, Iaçu/BA, Ibiassucê/BA, Ibicoara/BA, Ibicuí/BA, Ibipeba/BA, Ibipitanga/BA, Ibiquera/BA, Ibirapitanga/BA, Ibirapuã/BA, Ibirataia/BA, Ibitiara/BA, Ibititá/BA, Ibotirama/BA, Igaporã/BA, Igrapiúna/BA, Iguaí/BA, Inhambupe/BA, Ipiaú/BA, Ipupiara/BA, Irajuba/BA, Iramaia/BA, Iraquara/BA, Irecê/BA, Itaberaba/BA, Itacaré/BA, Itaeté/BA, Itagibá/BA, Itagimirim/BA, Itaguaçu da Bahia/BA, Itaju do Colônia/BA, Itamari/BA, Itanagra/BA, Itanhém/BA, Itaparica/BA, Itapé/BA, Itapebi/BA, Itapetinga/BA, Itapicuru/BA, Itapitanga/BA, Itaquara/BA, Itarantim/BA, Itatim/BA, Itiúba/BA, Ituberá/BA, Iuiu/BA, Jaborandi/BA, Jacaraci/BA, Jacobina/BA, Jaguarari/BA, Jaguaripe/BA, Jandaíra/BA, Jeremoabo/BA, Jiquiriçá/BA, João Dourado/BA, Juazeiro/BA, Jucuruçu/BA, Jussara/BA, Jussiape/BA, Lagoa Real/BA, Laje/BA, Lajedão/BA, Lajedinho/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Lamarão/BA, Lapão/BA, Lauro de Freitas/BA, Lençóis/BA, Licínio de Almeida/BA, Livramento de Nossa Senhora/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Macajuba/BA, Macarani/BA, Macaúbas/BA, Macururé/BA, Madre de Deus/BA, Maetinga/BA, Maiquinique/BA, Mairi/BA, Malhada de Pedras/BA, Malhada/BA, Mansidão/BA, Maragogipe/BA, Maraú/BA, Marcionílio Souza/BA, Mascote/BA, Mata de São João/BA, Matina/BA, Medeiros Neto/BA, Miguel Calmon/BA, Milagres/BA, Mirangaba/BA, Mirante/BA, Monte Santo/BA, Morpará/BA, Morro do Chapéu/BA, Mortugaba/BA, Mucugê/BA, Mulungu do Morro/BA, Mundo Novo/BA, Muniz Ferreira/BA, Muquém do São Francisco/BA, Muritiba/BA, Mutuípe/BA, Nazaré/BA, Nilo Peçanha/BA, Nordestina/BA, Nova Canaã/BA, Nova Ibiá/BA, Nova Itarana/BA, Nova Redenção/BA, Nova Soure/BA, Nova Viçosa/BA, Novo Horizonte/BA, Novo Triunfo/BA, Olindina/BA, Oliveira dos Brejinhos/BA, Ouriçangas/BA, Ourolândia/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Palmeiras/BA, Paramirim/BA, Paratinga/BA, Paripiranga/BA, Paulo Afonso/BA, Pedrão/BA, Pedro Alexandre/BA, Piatã/BA, Pilão Arcado/BA, Pindaí/BA, Pindobaçu/BA, Piraí do Norte/BA, Piripá/BA, Piritiba/BA, Planaltino/BA, Planalto/BA, Poções/BA, Pojuca/BA, Ponto Novo/BA, Potiraguá/BA, Presidente Dutra/BA, Presidente Jânio Quadros/BA, Presidente Tancredo Neves/BA, Queimadas/BA, Quijingue/BA, Quixabeira/BA, Remanso/BA, Retirolândia/BA, Riachão das Neves/BA, Riacho de Santana/BA, Ribeira do Amparo/BA, Ribeira do Pombal/BA, Ribeirão do Largo/BA, Rio de Contas/BA, Rio do Antônio/BA, Rio do Pires/BA, Rio Real/BA, Rodelas/BA, Ruy Barbosa/BA, Salinas da Margarida/BA, Salvador/BA, Santa Brígida/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Inês/BA, Santa Maria da Vitória/BA, Santa Rita de Cássia/BA, Santa Terezinha/BA, Santaluz/BA, Santana/BA, Santo Amaro/BA, Santo Antônio de Jesus/BA, São Desidério/BA, São Domingos/BA, São Felipe/BA, São Félix do Coribe/BA, São Félix/BA, São Gabriel/BA, São José da Vitória/BA, São José do Jacuípe/BA, São Miguel das Matas/BA, São Sebastião do Passé/BA, Sapeaçu/BA, Sátiro Dias/BA, Saubara/BA, Saúde/BA, Seabra/BA, Sebastião Laranjeiras/BA, Senhor do Bonfim/BA, Sento Sé/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Serrinha/BA, Serrolândia/BA, Simões Filho/BA, Sítio do Mato/BA, Sítio do Quinto/BA, Sobradinho/BA, Souto Soares/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA, Tanhaçu/BA, Tanque Novo/BA, Taperoá/BA, Tapiramutá/BA, Teofilândia/BA, Teolândia/BA, Tremedal/BA, Tucano/BA, Uauá/BA, Ubaíra/BA, Ubaitaba/BA, Ubatã/BA, Uibaí/BA, Umburanas/BA, Urandi/BA, Uruçuca/BA, Utinga/BA, Valença/BA, Valente/BA, Várzea da Roça/BA, Várzea do Poço/BA, Várzea Nova/BA, Varzedo/BA, Vera Cruz/BA, Vereda/BA, Wagner/BA, Wanderley/BA, Wenceslau Guimarães/BA e Xique-Xique/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000389/2026 (solicitação MR030570/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.002
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) PARA TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - Apartir da data-base, 01 de maio de 2026, piso salarial no valor de R$ 2.922,67 (dois mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000389/2026 (solicitação MR030570/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM (LEI 14.434/2022)” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.069
Ver a cláusula inteira
DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM (LEI 14.434/2022) – Levando-se em conta o contido na Lei 14.434/2022, o trâmite da ADI 7.222 e o julgamento dos Embargos de Declaração ocorridos no bojo desta, na data de 08/12/2023, em que o STF pacificou que o piso salarial da enfermagem se refere à remuneração global, assim como que este deverá ser regionalizado, proporcionalizado e negociado nas respectivas datas- bases, as partes convencionam:
Ante a confirmação da proporcionalização do piso salarial da enfermagem, resta concretizado o entendimento de que o referido piso, no seu valor cheio, se refere a carga horária semanal de 44 horas ou 220 horas mensais, devendo ser proporcionalizado em relação à carga horária praticada. Considerando-se a regionalização do piso salarial da enfermagem, fica estabelecida e ratificada a instituição do referido piso salarial como remuneração, ratificando-se como já incluído e contabilizado neste valor regionalizado, o adicional de insalubridade e/ou periculosidade seguindo a seguinte cronologia:
a) PARA TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - Apartir da data-base, 01 de maio de 2026, piso salarial no valor de R$ 2.922,67 (dois mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Na competência de agosto de 2026, o mencionado piso para técnicos de enfermagem será atualizado para o valor de R$ 2.939,90 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Os respectivos valores já comportam o reajuste salarial com base no INPC contemplado na cláusula 4 (cláusula quarta) desta convenção coletiva.
b) PARA AUXILIARES DE ENFERMAGEM - Apartir da data-base, 01 de maio de 2026, piso salarial no valor de R$ 2.094,22 (dois mil r noventa e quatro reais e vinte e dois centavos). Na competência de agosto de 2026, o mencionado piso para auxiliares de enfermagem será atualizado para o valor de R$ 2.106,56 (dois mil cento e seis reais e cinquenta e seis centavos). Os respectivos valores já comportam o reajuste salarial com base no INPC contemplado na cláusula 4 (cláusula quarta) desta convenção coletiva.
c) Os valores correspondentes às diferenças do mês de maio de 2026, serão pagos até a competência de junho de 2026, em forma de abono e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Para melhor visualização, segue tabela contendo os valores do piso regionalizado a ser aplicado por esta convenção coletiva de trabalho:
A partir da data-base, 01 de maio de 2026
Função
Carga Horária
Valor
Técnico(a) de Enfermagem
180
R$ 2.391,28
220
R$ 2.922,67
Auxíliar de Enfermagem
180
R$ 1.713,45
220
R$ 2.094,22
A partir da competência de agosto de 2026:
Função
Carga Horária
Valor
Técnico(a) de Enfermagem
180
R$ 2.405,37
220
R$ 2.939,90
Auxiliar de Enfermagem
180
R$ 1.723,55
220
R$ 2.106,56
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O piso estipulado no caput desta Cláusula Terceira da Convencão Coletiva de Trabalho 2025/2026 não alcança, nem abrangem os Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, constante dos itens (i) e (ii) da Decisão proferida da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.222 DISTRITO FEDERAL, ou seja, é inaplicável (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei 7.498/1986); (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei 7.498/1986), que tem regramento previsto na decisão do Supremo Tribunal Federal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Assim sendo, os técnicos e auxiliares de enfermagem que laboram na área de abrangência desta convenção e recebem abaixo do valor descrito na tabela acima, terão sua remuneração efetivamente paga e ajustada de acordo com a mesma.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As partes ratificam que os empregados terão sua remuneração efetivamente paga e ajustada conforme tabela acima, convencionando também que, durante a vigência desta convenção, em caso de maiores elucidações, definições, detalhamentos e esclarecimentos oficiais quanto ao conceito de remuneração global trazido no julgamento dos embargos de declaração no seio da ADI 7.222, estes somente serão aplicáveis na próxima data- base, mediante natural negociação entre os sindicatos, não se constituindo automaticamente nenhuma obrigação adicional aos empregadores ou constituição de passivo trabalhista para estes.
PARÁGRAFO QUARTO - Em cumprimento ao decidido em 08/12/2023, no julgamento dos embargos de declaração no bojo da ADI 7.222, no sentido de que o piso salarial da enfermagem será regionalizado, proporcionalizado e negociado nas diferentes bases territoriais nas respectivas datas-bases, esta convenção assegura a desobrigação de pagamento de quaisquer valores a título de retroatividade do referido piso salarial referente à períodos anteriores a esta data-base, qual seja 01 de maio de 2026.
PARÁGRAFO QUINTO - Os valores correspondentes às diferenças do mês de maio de 2026, serão pagos até a competência de junho de 2026, em forma de abono e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Reajuste salarial

“a) O reajuste salarial normativo final será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a ser aplicado de forma gradual , obedecendo a seguinte regra:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000389/2026 (solicitação MR030570/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.071
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As empresas integrantes da Categoria Econômica representadas pelo SINDHOSBA concederão aos seus empregados um reajuste salarial da seguinte forma:
a) O reajuste salarial normativo final será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a ser aplicado de forma gradual , obedecendo a seguinte regra:
1º Reajuste: 3,5% (três vírgila cinco por cento) calculado sobre o salário de abril de 2026 e aplicado a partir de 01/05/2026;
2º Reajuste: Após o 1º reajuste, APLICA-SE O COMPLEMENTO DO PERCENTUAL , atualizando para o rejuste final de 4,11 %, a partir da competência de agosto de 2026 , a incidir sobre os salários de abril de 2026, sem pagamento retroativo e sem sobreposição de percentuais.
b) Para os empregados que até 30/04/2026 receberam salário base igual ou superior a R$ 16.995,50 (Dezesseis mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), ficam as empresas autorizadas a negociar livremente qualquer índice de reajuste de salário.
c) Serão compensadas todas as antecipações de reajuste salarial espontaneamente concedidas pelas empresas a partir de 01 de maio de 2025.
d) Somente não serão compensados os aumentos concedidos por força de promoção, transferência, acordos, inclusive coletivos, homologados ou não pela Justiça do Trabalho, equiparação salarial, implemento de idade, mérito, termino de contrato de aprendizagem e planos de cargos.
e) Os valores correspondentes às diferenças do mês de maio de 2026, serão pagos até a competência de junho de 2026, em forma de abono e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Prazo para se adequar

“Os valores correspondentes às diferenças do mês de maio de 2026, serão pagos até a competência de junho de 2026, em forma de abono e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.071
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As empresas integrantes da Categoria Econômica representadas pelo SINDHOSBA concederão aos seus empregados um reajuste salarial da seguinte forma:
a) O reajuste salarial normativo final será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a ser aplicado de forma gradual , obedecendo a seguinte regra:
1º Reajuste: 3,5% (três vírgila cinco por cento) calculado sobre o salário de abril de 2026 e aplicado a partir de 01/05/2026;
2º Reajuste: Após o 1º reajuste, APLICA-SE O COMPLEMENTO DO PERCENTUAL , atualizando para o rejuste final de 4,11 %, a partir da competência de agosto de 2026 , a incidir sobre os salários de abril de 2026, sem pagamento retroativo e sem sobreposição de percentuais.
b) Para os empregados que até 30/04/2026 receberam salário base igual ou superior a R$ 16.995,50 (Dezesseis mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), ficam as empresas autorizadas a negociar livremente qualquer índice de reajuste de salário.
c) Serão compensadas todas as antecipações de reajuste salarial espontaneamente concedidas pelas empresas a partir de 01 de maio de 2025.
d) Somente não serão compensados os aumentos concedidos por força de promoção, transferência, acordos, inclusive coletivos, homologados ou não pela Justiça do Trabalho, equiparação salarial, implemento de idade, mérito, termino de contrato de aprendizagem e planos de cargos.
e) Os valores correspondentes às diferenças do mês de maio de 2026, serão pagos até a competência de junho de 2026, em forma de abono e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de segunda a sexta- feira, no adicional de 50% (cinquenta por cento), e, nos sábados, domingos e feriados, no adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
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Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.277
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As horas extras serão pagas, de segunda a sexta- feira, no adicional de 50% (cinquenta por cento), e, nos sábados, domingos e feriados, no adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
PARAGRAFO ÚNICO - As horas extras e adicionais noturnos referentes à última semana de cada mês deverão integrar a folha de pagamento do mês subsequente, exceto as horas extras sujeitas à compensação conforme o banco de horas, que integrarão a folha do mês limite de compensação

Adicional noturno

“O adicional noturno será pago no percentual de 40% (quarenta por cento), considerado como trabalho noturno o realizado entre as 22h00min de um dia e as 05h00min do dia seguinte.”
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Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.281
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O adicional noturno será pago no percentual de 40% (quarenta por cento), considerado como trabalho noturno o realizado entre as 22h00min de um dia e as 05h00min do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Os empregadores poderão adotar o sistema de compensação por meio de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que o prazo para ajustes do sistema não exceda ao período máximo de 12 (doze) meses, a contar do fato gerador.”
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Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.422
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Os empregadores poderão adotar o sistema de compensação por meio de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que o prazo para ajustes do sistema não exceda ao período máximo de 12 (doze) meses, a contar do fato gerador.
Ressalva-se, ainda, que o empregador poderá optar pela compensação do banco de horas no período destinado á concessão das férias, adicionando-se aos dias de férias, os correspondentes á compensação prevista nesta cláusula.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração da data da rescisão ou do efetivo pagamento, observando-se o adicional previsto na presente norma coletiva.
A empresa informará mensalmente a posição individual dos empregados indicando o saldo acumulado, credor - horas cumpridas antecipadamente para compensação futura, ou devedor - horas não trabalhadas sujeitas a recuperação posterior.
O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a carga horária semanal contratual.

Jornada de trabalho

“A carga horária semanal de trabalho dos atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem poderá ser de de 36 e ou 44 horas.”
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Cláusula “CARGA HORÁRIA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.418
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A carga horária semanal de trabalho dos atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem poderá ser de de 36 e ou 44 horas.
PARAGRAFO UNICO - As partes acordam que com a implementação e a obrigatoriedade do pagamento do piso para os trabalhadores abrangidos pela Lei nº 14.434/2022, as instituições integrantes do seguimento patronal, poderão adotar jornada de 44 horas semanais da seguinte forma:
1- De acordo com a conveniêcia de cada instituição, para os novos contratados;
2- Para os funcionários que já integram o quadro funcional, desde que estes manifestem sua vontade, fazendo através de carta de proprio punho, dirigida ao setor pessoal de cada instituição, sendo indispensável a homologação do sindicato laboral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que possuem refeitório fornecerão aos seus empregados, que laboram em regime de plantão de 12 horas, alimentação gratuita, desde que seja do interesse patronal o cumprimento desta jornada por parte do obreiro.”
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Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.545
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As empresas que possuem refeitório fornecerão aos seus empregados, que laboram em regime de plantão de 12 horas, alimentação gratuita, desde que seja do interesse patronal o cumprimento desta jornada por parte do obreiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando esta jornada for cumprida por interesse do empregado, que deverá manifestar por escrito a sua opção, as empresas fornecerão alimentação com o desconto autorizado pelo PAT/MTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - os empregados que trabalham no horário administrativo com jornada de 8 horas e carga horária de 44 horas semanais também autorizam o desconto de refeição pela tabela utilizada no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica pactuado que a alimentação é concedida para a execução do trabalho, não se integrando tal vantagem ao salário, para qualquer efeito de lei.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados representados pelo SINDISAÚDE , no mês de junho de 2026, a contribuição negocial prevista na Constituição, Artigo 8 o , Inciso VIII, para manutenção das atividades sindicais, no percentual de 3% (três por cento) para associados e não associados, incidentes sobre o salário base dos empregados já reajustado na forma da cláusula terceira desta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme decisão do STF em Acordão do dia 30/06/2023, de que a cobrança será compulsória a todos os trabalhadores representados pelo Sindisaúde, independente de associados e não associados, assim definidos: 2% (dois por cento) no mês de junho de 2026 e 1% (um por cento) no mês de julho de 2026, perfazendo 3% (três por cento), como definido pela Assembleia Geral da Categoria, podendo qualquer deles oferecer oposição em até 8 (oito) dias do efetivo desconto, através de ofício dirigido ao sindicato profissional de forma individual e presencial.”
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Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.683
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As empresas descontarão de todos os seus empregados representados pelo SINDISAÚDE , no mês de junho de 2026, a contribuição negocial prevista na Constituição, Artigo 8 o , Inciso VIII, para manutenção das atividades sindicais, no percentual de 3% (três por cento) para associados e não associados, incidentes sobre o salário base dos empregados já reajustado na forma da cláusula terceira desta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme decisão do STF em Acordão do dia 30/06/2023, de que a cobrança será compulsória a todos os trabalhadores representados pelo Sindisaúde, independente de associados e não associados, assim definidos: 2% (dois por cento) no mês de junho de 2026 e 1% (um por cento) no mês de julho de 2026, perfazendo 3% (três por cento), como definido pela Assembleia Geral da Categoria, podendo qualquer deles oferecer oposição em até 8 (oito) dias do efetivo desconto, através de ofício dirigido ao sindicato profissional de forma individual e presencial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão obrigatoriamente apresentar relação nominal dos empregados representados pelo SINDISAÚDE, detalhando sua respectiva contribuição.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas deverão repassar à Secretaria do Sindicato Profissional a relação nominal das importâncias descontadas, bem como efetuar o depósito respectivo na Tesouraria do Sindicato dos Trabalhadores, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias uteis do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica vedado ao Sindicato e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores não filiados ao Sindicato profissional apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARAGRAFO QUINTO - É vedado aos hospitais, clínicas, seus respectivos setores de recursos
Humanos (RH) ou setor pessoal, e às chefias de qualquer nível, incitar, coagir, pressionar ou de qualquer forma influenciar os empregados a se dirigirem ao sindicato para tratar de assuntos re-lacionados à taxa negocial ou qualquer outra contribuição sindical.
a) Fica garantido aos empregados o direito de decidir livremente sobre o pagamento ou não da taxa negocial, sem qualquer tipo de interferência ou pressão por parte do empregador.
b) O empregador se compromete a divulgar esta convenção entre seus empregados, as-segurando que todos estejam cientes de seus direitos e da proibição de práticas que visem a coação ou indução ao pagamento da taxa negocial.
PARÁGRAFO SEXTO – O trabalhador que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previstos no caput não terá direito ao respectivo reembolso da contribuição negocial aqui pactuada.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato Profissional, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar do Sindicato Profissional ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

Férias

“Fica assegurado aos empregados o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço, na hipótese de "pedido de demissão", excetuando-se os contratos de experiência, que continuarão regidos pela CLT e Legislação pertinente.”
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Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS E ÍNICIO DAS FÉRIAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.077
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Fica assegurado aos empregados o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço, na hipótese de "pedido de demissão", excetuando-se os contratos de experiência, que continuarão regidos pela CLT e Legislação pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“As empresas garantirão aos seus empregados a estabilidade no emprego nos 02 (dois) anos que antecederem a aposentadoria concedida pela Previdência Social, mediante a comprovação documental de preenchimento dos requisitos exigidos pelo INSS para a concessão de aposentadoria previdenciária.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000389/2026 (solicitação MR030570/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA – PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA PREVIDENCIÁR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.541
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As empresas garantirão aos seus empregados a estabilidade no emprego nos 02 (dois) anos que antecederem a aposentadoria concedida pela Previdência Social, mediante a comprovação documental de preenchimento dos requisitos exigidos pelo INSS para a concessão de aposentadoria previdenciária. Adquirido o direito extingue-se a garantia.
Ressalva-se que de acordo com o caput desta cláusula, as empresas garantirão aos seus empregados a estabilidade provisória no emprego observando-se as seguintes hipóteses:
a) optantes com mais de 28 anos na mesma empresa;
b) homens com mais de 63 anos de idade;
c) mulheres com mais de 58 anos de idade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Também será garantida a estabilidade no emprego à empregada gestante, desde a comunicação da gravidez, com a apresentação do atestado médico comprobatório, até 60 (sessenta) dias após a licença previdenciária.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empregada que, estando grávida, receber aviso prévio, deverá,
no curso do mesmo, apresentar atestado médico comprobatório da gravidez, devendo a empresa tornar sem efeito o dito aviso prévio. Não o fazendo, perderá o direito à estabilidade aqui pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em sendo indenizado o aviso prévio, a comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá efetuar-se antes de ser concretizado o efetivo desligamento da gestante, para fim de continuação no emprego, sob pena da perda da estabilidade aqui pactuada.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto na clausula QUINTA , para o caso de descumprimento das obrigações contidas nesta Convenção, da seguinte maneira: cometida por qualquer das entidades Convenentes, a multa reverterá em favor da outra. Se a infração cometida for por parte das empresas, a multa será paga em favor do empregado.”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA NORMATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.691
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto na clausula QUINTA , para o caso de descumprimento das obrigações contidas nesta Convenção, da seguinte maneira: cometida por qualquer das entidades Convenentes, a multa reverterá em favor da outra. Se a infração cometida for por parte das empresas, a multa será paga em favor do empregado.

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