CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000592/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR044037/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: Trabalhadores ativos técnicos e auxiliares de enfermagem ,empregados das redes privadas de saúde, entidades ligadas à prestação de serviços de saúde nos hospitais, clínicas médicas, gabinetes dentários, consultórios médicos e clínicas veterinárias que trabalham nas empresas representadas e de abrangência do SINDHOSFRAN
Partes
- SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S SSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.466.677/0001-61
- FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOSSindicato patronal · CNPJ 05.960.468/0001-41
Abrangência
Abrangência11 municípios de BA
CategoriaTrabalhadores ativos técnicos e auxiliares de enfermagem ,empregados das redes privadas de saúde, entidades ligadas à prestação de serviços de saúde nos hospitais, clínicas médicas, gabinetes dentários, consultórios m…
Ver os 11 municípios
- Campo Alegre de Lourdes/BA
- Campo Formoso/BA
- Casa Nova/BA
- Curaçá/BA
- Jacobina/BA
- Juazeiro/BA
- Pilão Arcado/BA
- Remanso/BA
- Senhor do Bonfim/BA
- Sento Sé/BA
- Sobradinho/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores ativos técnicos e auxiliares de enfermagem ,empregados das redes privadas de saúde, entidades ligadas à prestação de serviços de saúde nos hospitais, clínicas médicas, gabinetes dentários, consultórios médicos e clínicas veterinárias que trabalham nas empresas representadas e de abrangência do SINDHOSFRAN , com abrangência territorial em Campo Alegre de Lourdes/BA, Campo Formoso/BA, Casa Nova/BA, Curaçá/BA, Jacobina/BA, Juazeiro/BA, Pilão Arcado/BA, Remanso/BA, Senhor do Bonfim/BA, Sento Sé/BA e Sobradinho/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“B) Nas demais Unidades de Saúde o seu valor será de R$2.221,63 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) , para a jornada de trabalho de 36 horas semanais prevista na presente convenção”
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial dos Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Parteiras , no período de vigência da presente convenção fica definido e acordado nos seguintes termos : A) Nas unidades de saúde que prestam serviços através do SUS e que recebem verbas suplementares para fazer face ao adimplemento do piso, conforme receber a verba complementar, este corresponderá a 100% do valor definido na Lei 14.434/2022, integrando na remuneração para a composição deste piso, o Salário Base já incluso e contabilizado no percentual regionalizado o Adicional de Insalubridade e/ou periculosidade, sem prejuízo ao recebimento das demais verbas e vantagens legais e convencionais devidas aos respectivos profissionais e da jornada convencional de 36 horas semanais; B) Nas demais Unidades de Saúde o seu valor será de R$2.221,63 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) , para a jornada de trabalho de 36 horas semanais prevista na presente convenção, integrando na remuneração para a composição deste piso o Salário Base já incluso e contabilizado no percentual regionalizado o Adicional de Insalubridade e/ou periculosidade, sem prejuízo ao recebimento das demais verbas e vantagens legais e convencionais devidas aos respectivos profissionais; PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Adicional de Insalubridade será reajustado conforme salário mínimo e Legislação vigentes no período mencionado na Cláusula Quarta e o valor do seu reajuste será adicionado ao valor da remuneração do piso. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores correspondentes às diferenças ao referido piso salarial dos meses de maio e junho de 2026, serão pagos em parcela única na folha do mês de julho de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os sindicatos convenentes comprometem-se a estabelecerem negociações coletivas com o objetivo de implementar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem previsto na Lei 14.434/2022, no prazo e na forma da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI-7222.
Reajuste salarial
“As empresas integrantes da Categoria Econômica representada pelo SINDHOSFRAN concederão aos seus empregados que percebem salários superiores aos pisos salariais previstos na Cláusula Terceira, um reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), incidente sobre os salários devidos ou praticados em 30/04/2026, com vigência a partir de 01/05/2026”
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da Categoria Econômica representada pelo SINDHOSFRAN concederão aos seus empregados que percebem salários superiores aos pisos salariais previstos na Cláusula Terceira, um reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), incidente sobre os salários devidos ou praticados em 30/04/2026, com vigência a partir de 01/05/2026, compensados os percentuais de reajustes espontâneos concedidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026 (desde que não haja redução salarial), à exceção dos aumentos concedidos em razão de promoções e de mudança de função.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores correspondentes às diferenças ao referido piso salarial dos meses de maio e junho de 2026, serão pagos em parcela única na folha do mês de julho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial dos Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Parteiras , no período de vigência da presente convenção fica definido e acordado nos seguintes termos : A) Nas unidades de saúde que prestam serviços através do SUS e que recebem verbas suplementares para fazer face ao adimplemento do piso, conforme receber a verba complementar, este corresponderá a 100% do valor definido na Lei 14.434/2022, integrando na remuneração para a composição deste piso, o Salário Base já incluso e contabilizado no percentual regionalizado o Adicional de Insalubridade e/ou periculosidade, sem prejuízo ao recebimento das demais verbas e vantagens legais e convencionais devidas aos respectivos profissionais e da jornada convencional de 36 horas semanais; B) Nas demais Unidades de Saúde o seu valor será de R$2.221,63 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) , para a jornada de trabalho de 36 horas semanais prevista na presente convenção, integrando na remuneração para a composição deste piso o Salário Base já incluso e contabilizado no percentual regionalizado o Adicional de Insalubridade e/ou periculosidade, sem prejuízo ao recebimento das demais verbas e vantagens legais e convencionais devidas aos respectivos profissionais; PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Adicional de Insalubridade será reajustado conforme salário mínimo e Legislação vigentes no período mencionado na Cláusula Quarta e o valor do seu reajuste será adicionado ao valor da remuneração do piso. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores correspondentes às diferenças ao referido piso salarial dos meses de maio e junho de 2026, serão pagos em parcela única na folha do mês de julho de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os sindicatos convenentes comprometem-se a estabelecerem negociações coletivas com o objetivo de implementar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem previsto na Lei 14.434/2022, no prazo e na forma da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI-7222.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) nos dias normais da semana (de segunda a sexta-feira) e 100% (cem por cento) nos dias de sábado, domingos, feriados e dias santificados.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) nos dias normais da semana (de segunda a sexta-feira) e 100% (cem por cento) nos dias de sábado, domingos, feriados e dias santificados.
Adicional noturno
“O adicional noturno será pago com percentual de 35% (trinta e cinco por cento) considerando como trabalho noturno o realizado entre às 22:00h até o horário de saída do trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será pago com percentual de 35% (trinta e cinco por cento) considerando como trabalho noturno o realizado entre às 22:00h até o horário de saída do trabalhador.
Banco de horas e compensação
“Não serão caracterizadas e remuneradas como horas extras as horas trabalhadas na eventualidade de vir a ser ultrapassada a carga horária contratual e, desde que o excesso de horas trabalhadas seja compensado em até 120 (cento e vinte) dias contados do início do mês subseqüente.”
Ver a cláusula inteira
Não serão caracterizadas e remuneradas como horas extras as horas trabalhadas na eventualidade de vir a ser ultrapassada a carga horária contratual e, desde que o excesso de horas trabalhadas seja compensado em até 120 (cento e vinte) dias contados do início do mês subseqüente. Não sendo compensadas no prazo acima, as horas extras acumuladas serão remuneradas na forma prevista nesta Convenção. PARÁGRAFO ÚNICO – Para a apuração das horas extras a serem compensadas ou pagas não serão levadas em consideração as trocas de plantão efetuadas entre os empregados, ainda que estas trocas impliquem em excesso da carga horária semanal.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem é de 36 (trinta e seis) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem é de 36 (trinta e seis) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada estabelecida no caput dessa cláusula poderá ser cumprida em escalas de plantões de 06 (seis), 08 (oito) e 12 (doze) horas diárias respeitando-se, porém o limite da carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. Bem como a concessão dos intervalos intrajornada legal PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de plantão de 12 horas haverá respeito a um intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas entre o final de uma jornada e o início da jornada seguinte (intervalo interjornada).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que possuem refeitórios, fornecerão aos seus empregados, que laboram em regime de plantão de 12 (doze) ou 24(vinte e quatro) horas, alimentação gratuita, desde que seja do seu interesse o cumprimento desta jornada por parte do obreiro.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que possuem refeitórios, fornecerão aos seus empregados, que laboram em regime de plantão de 12 (doze) ou 24(vinte e quatro) horas, alimentação gratuita, desde que seja do seu interesse o cumprimento desta jornada por parte do obreiro. Quando esta jornada for cumprida por interesse do empregado, as empresas fornecerão alimentação com desconto autorizado pelo PAT, o mesmo acontecendo em relação aos empregados que trabalhem em regime de plantão de 08 (oito) horas diárias. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica pactuado que a alimentação é concedida para a execução do trabalho, não se integrando ao salário a vantagem, para qualquer efeito de lei.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados sob a representação profissional do Sindi-Saúde e beneficiários desta Convenção, em um único mês subsequente à assinatura da presente Convenção, a Contribuição Assistencial prevista na Constituição Federal, Artigo 8º , Inciso VIII, para implementação e fortalecimento de atividades sindicais, nos valores de 2% (dois por cento) em julho/2026, incidente sobre o salário base”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados sob a representação profissional do Sindi-Saúde e beneficiários desta Convenção, em um único mês subsequente à assinatura da presente Convenção, a Contribuição Assistencial prevista na Constituição Federal, Artigo 8º , Inciso VIII, para implementação e fortalecimento de atividades sindicais, nos valores de 2% (dois por cento) em julho/2026, incidente sobre o salário base, como definido pela Assembleia Geral Extraordinária da Categoria, realizada no dia 20/02/2026, podendo os empregados oferecerem oposição ao referido desconto, nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes à assinatura da presente Convenção, através de carta escrita em próprio punho a ser entregue pelo trabalhador ao sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão efetuar os depósitos das quantias descontadas, em conta bancária do sindicato a ser por este indicada ou diretamente na secretaria da Delegacia Sindical de Juazeiro e, ainda, repassar à Secretaria do Sindicato a relação nominal das importâncias descontadas, bem como efetuar o depósito respectivo na Tesouraria do Sindicato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO – O não recolhimento da contribuição assistencial/negocial no prazo estipulado incidirá multa de 2% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de compensação de repouso semanal.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de compensação de repouso semanal.
Multa por descumprimento
“PARÁGRAFO SEGUNDO – O não recolhimento da contribuição assistencial/negocial no prazo estipulado incidirá multa de 2% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados sob a representação profissional do Sindi-Saúde e beneficiários desta Convenção, em um único mês subsequente à assinatura da presente Convenção, a Contribuição Assistencial prevista na Constituição Federal, Artigo 8º , Inciso VIII, para implementação e fortalecimento de atividades sindicais, nos valores de 2% (dois por cento) em julho/2026, incidente sobre o salário base, como definido pela Assembleia Geral Extraordinária da Categoria, realizada no dia 20/02/2026, podendo os empregados oferecerem oposição ao referido desconto, nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes à assinatura da presente Convenção, através de carta escrita em próprio punho a ser entregue pelo trabalhador ao sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão efetuar os depósitos das quantias descontadas, em conta bancária do sindicato a ser por este indicada ou diretamente na secretaria da Delegacia Sindical de Juazeiro e, ainda, repassar à Secretaria do Sindicato a relação nominal das importâncias descontadas, bem como efetuar o depósito respectivo na Tesouraria do Sindicato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO – O não recolhimento da contribuição assistencial/negocial no prazo estipulado incidirá multa de 2% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês.