CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000423/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em março · solicitação MR027013/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Partes
- SIND DOS EMPR ENTID CULT REC A SOC ORI FOR PR EST DA BASindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.235.021/0001-63
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de BA
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais mínimos de admissão a partir de 1º de MARÇO de 2026, já corrigidos, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado, serão de:”
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Os pisos salariais mínimos de admissão a partir de 1º de MARÇO de 2026, já corrigidos, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado, serão de: a) FUNÇÃO ELEMENTAR: (Auxiliar de Serviços Gerais, Continuo, Porteiro, Vigia e Similares) – R$ 1.629,62 (Hum mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos); b) FUNÇÃO MÉDIA: (Recepcionista, Telefonista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar Contábil e Similares) - R$ 1.640,30 (Hum mil, seiscentos e quarenta reais e trinta centavos); c) FUNÇÃO TÉCNICA: (Assistente Técnico, Assistente Administrativo, Assistente Contábil e Similares) - R$ 1.857,08 (Um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos); d) FUNÇÃO SUPERIOR: (Coordenador, Administrador, Supervisor e Similares) - R$ 2.117,65 (Dois mil, cento e dezessete reais e sessenta e cinco centavos); e) Para Instrutor, Monitor, Mestre de Ensino, Facilitador e Recreador - R$ 17,16 (dezessete reais e dezesseis centavos), por hora aula. Parágrafo Primeiro: - O valor correspondente ao salário hora aula trabalhada (alíneas “e”), fixado nesta cláusula, deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado. Parágrafo Segundo: – O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados, que ganham acima do piso da categoria, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (1,14%) de ganho real, totalizando 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026.”
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Fica assegurado aos empregados, que ganham acima do piso da categoria, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (1,14%) de ganho real, totalizando 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026.
Horas extras
“As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo as demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo as demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.”
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Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão mensalmente, 22 (vinte e dois) ticket aos empregados, na forma de ticket refeição e/ou alimentação, no valor mínimo e unitário equivalente a R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) , fornecidos por empresas administradoras de sistemas de refeições-convênios, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por dia efetivamente trabalhado, com carga horária acima de 6 (seis) horas.”
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As empresas concederão mensalmente, 22 (vinte e dois) ticket aos empregados, na forma de ticket refeição e/ou alimentação, no valor mínimo e unitário equivalente a R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) , fornecidos por empresas administradoras de sistemas de refeições-convênios, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por dia efetivamente trabalhado, com carga horária acima de 6 (seis) horas.
Contribuições ao sindicato
“Descontar dos trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados 1% (um por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, sobre os salários base já reajustados na folha de pagamento, em parcela única e repassado automaticamente ao sindicato pelo empregador no prazo de 05 (cinco) dias após o referido desconto, anexando relação nominal e recibo de depósito.”
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Na forma do entendimento da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT – Ministério Público do Trabalho, que decidiu em 28/12/2018 unificar o procedimento do órgão, permitindo a cobrança da taxa assistencial desde que autorizada na Assembleia da categoria: Descontar dos trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados 1% (um por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, sobre os salários base já reajustados na folha de pagamento, em parcela única e repassado automaticamente ao sindicato pelo empregador no prazo de 05 (cinco) dias após o referido desconto, anexando relação nominal e recibo de depósito. Parágrafo 1º - O direito de oposição será garantido aos trabalhadores não associados, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a data da assinatura da correspondente Convenção Coletiva/ Acordo Coletivo de Trabalho. Será exercido individualmente através de requerimento escrito entregue na sede da entidade sindical, no Largo da Saúde, 03 – Saúde – Salvador – Bahia, nos horários das 09:00 às 11:30 h e 14:00 às 16:30 h. Para os integrantes da categoria residentes em municípios não partícipes da região metropolitana de Salvador, há opção de se oporem através de carta manuscrita, encaminhada individualmente por registro postal ao sindicato profissional no seguinte endereço: Largo da Saúde, 03 – Saúde – Salvador – Bahia– CEP 40040-620, observando o prazo descrito acima. Parágrafo 2º - Serão recusadas as manifestações padronizadas, copiadas ou com indícios de participação do empregador, assim como não serão aceitas as cartas de oposição via e-mail. Parágrafo 3º - O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora do prazo mencionado caput, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Parágrafo 4º - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal. Parágrafo 5 º - Como forma de beneficiar os trabalhadores, o empregador poderá arcar com o pagamento da taxa negocial dos empregados. Parágrafo 6º - O SENALBA/BA fará a devolução do quanto descontado de quem assim requerer tempestivamente, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do crédito feito pelo empregador e informação deste ao sindicato
Férias
“Ao empregado cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador sem justa causa e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, será paga uma indenização adicional equivalente a um salário mínimo vigente. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas, não podendo ser substituída pelo aviso prévio, trabalhado ou indenizado.”
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Ao empregado cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador sem justa causa e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, será paga uma indenização adicional equivalente a um salário mínimo vigente. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas, não podendo ser substituída pelo aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
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O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.