CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000223/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR014375/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 10/04/2026.
Categoria: OS PROFISSIONAIS COMPREENDIDOS NO PLANO DA CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica das indústrias de Perfumaria e Cosméticos, com atividade industrial no Estado da Bahia.Parágrafo único. Exceto quando expressamente estabelecido em lei, as condições de trabalho, salários, pisos e benefícios próprios estabelecidos no presente instrumento aplicam-se exclusivamente aos empregados com vínculo empregatício direto e formal com as EMPRESAS. Em nenhuma hipótese as disposições convencionadas serão estendidas, aplicadas ou servirão de paradigma para trabalhadores terceirizados, temporários, prestadores de serviços ou qualquer outra modalidade de contratação sem vínculo direto com as EMPRESAS, porquanto sujeitos às normas coletivas de suas respectivas categorias econômicas e profissionais de origem, quando o caso
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHISindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.245.194/0001-62
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE COSMETICOS, PERFUMARIA, ARTIGO DESindicato patronal · CNPJ 02.788.229/0001-68
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de BA
CategoriaOS PROFISSIONAIS COMPREENDIDOS NO PLANO DA CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica das indústrias de Perfumaria e Cosméticos, com ativ…
Excetoquando expressamente estabelecido
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OS PROFISSIONAIS COMPREENDIDOS NO PLANO DA CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica das indústrias de Perfumaria e Cosméticos, com atividade industrial no Estado da Bahia.Parágrafo único. Exceto quando expressamente estabelecido em lei, as condições de trabalho, salários, pisos e benefícios próprios estabelecidos no presente instrumento aplicam-se exclusivamente aos empregados com vínculo empregatício direto e formal com as EMPRESAS. Em nenhuma hipótese as disposições convencionadas serão estendidas, aplicadas ou servirão de paradigma para trabalhadores terceirizados, temporários, prestadores de serviços ou qualquer outra modalidade de contratação sem vínculo direto com as EMPRESAS, porquanto sujeitos às normas coletivas de suas respectivas categorias econômicas e profissionais de origem, quando o caso , com abrangência territorial em BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica estabelecido, a título de Piso Salarial, o valor mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) a ser praticado pelas empresas da categoria econômica aqui representada a partir de 1° de fevereiro de 2026, para jornadas de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.”
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Fica estabelecido, a título de Piso Salarial, o valor mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) a ser praticado pelas empresas da categoria econômica aqui representada a partir de 1° de fevereiro de 2026, para jornadas de 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Parágrafo Único: O salário do empregado contratado para jornadas inferiores a 220 (duzentas e vinte) horas mensais, inclusive daquele que se ativar em jornada intermitente ou part time, será proporcional à jornada contratada.
Reajuste salarial
“Para os demais empregados, com remuneração acima do valor estipulado para o Piso Salarial previsto na cláusula anterior, a partir de 01 de fevereiro de 2026, os salários praticados em 30 de janeiro de 2026 serão reajustados da seguinte forma:”
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Para os demais empregados, com remuneração acima do valor estipulado para o Piso Salarial previsto na cláusula anterior, a partir de 01 de fevereiro de 2026, os salários praticados em 30 de janeiro de 2026 serão reajustados da seguinte forma: Para salários acima do piso Salarial e até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), será aplicado o reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento); Para salários acima de R$3.000,00 (três mil reais) e até R$14.000,00 (quatorze mil reais), será aplicado o reajuste salarial de 4,3% (quatro vírgula três por cento): Para salários acima de R$14.000,00 (quatorze mil reais), fica facultada a livre negociação entre as partes interessadas Parágrafo 01 - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, antecipações de reajustes e abonos concedidos de forma espontânea ou compulsórios pela empresa durante o período de fevereiro de 2025 até janeiro de 2026. Parágrafo 02 - Os pisos e reajustes salariais previstos nesta negociação coletiva não se aplicam aos jovens aprendizes, que seguirão o estipulado em legislação específica. Parágrafo 03 - Os empregados admitidos ao longo do período revisado terão os seus salários corrigidos pelos índices convencionados, proporcionalmente aos respectivos períodos de trabalho, à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida, para cada mês de trabalho ou fração superior a 15 dias. A mesma proporcionalidade se aplica em caso de transferência entre empresas do mesmo grupo econômico, ao tempo em que o empregado permaneceu vinculado à presente negociação coletiva. Parágrafo 04 - Não serão considerados para efeito de dedução os aumentos concedidos a título de mérito, promoção, equiparação salarial, reclassificação ou enquadramento. Parágrafo 05 - Eventuais diferenças salariais relativas aos meses de fevereiro serão quitadas na folha de março de 2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais relativas aos meses de fevereiro serão quitadas na folha de março de 2026.”
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Para os demais empregados, com remuneração acima do valor estipulado para o Piso Salarial previsto na cláusula anterior, a partir de 01 de fevereiro de 2026, os salários praticados em 30 de janeiro de 2026 serão reajustados da seguinte forma: Para salários acima do piso Salarial e até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), será aplicado o reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento); Para salários acima de R$3.000,00 (três mil reais) e até R$14.000,00 (quatorze mil reais), será aplicado o reajuste salarial de 4,3% (quatro vírgula três por cento): Para salários acima de R$14.000,00 (quatorze mil reais), fica facultada a livre negociação entre as partes interessadas Parágrafo 01 - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, antecipações de reajustes e abonos concedidos de forma espontânea ou compulsórios pela empresa durante o período de fevereiro de 2025 até janeiro de 2026. Parágrafo 02 - Os pisos e reajustes salariais previstos nesta negociação coletiva não se aplicam aos jovens aprendizes, que seguirão o estipulado em legislação específica. Parágrafo 03 - Os empregados admitidos ao longo do período revisado terão os seus salários corrigidos pelos índices convencionados, proporcionalmente aos respectivos períodos de trabalho, à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida, para cada mês de trabalho ou fração superior a 15 dias. A mesma proporcionalidade se aplica em caso de transferência entre empresas do mesmo grupo econômico, ao tempo em que o empregado permaneceu vinculado à presente negociação coletiva. Parágrafo 04 - Não serão considerados para efeito de dedução os aumentos concedidos a título de mérito, promoção, equiparação salarial, reclassificação ou enquadramento. Parágrafo 05 - Eventuais diferenças salariais relativas aos meses de fevereiro serão quitadas na folha de março de 2026.
Horas extras
“Será computada a média de horas extras, desde que habituais, para efeito de pagamento do DSR, 13º salário, férias e aviso prévio.”
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Será computada a média de horas extras, desde que habituais, para efeito de pagamento do DSR, 13º salário, férias e aviso prévio.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo 01 - O saldo de banco de horas dos empregados poderá ser efetuado mediante prorrogação ou antecipação de jornadas em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias de trabalho, dentro do período previsto no caput.”
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Fica estabelecida a possibilidade de constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de Banco de Horas em favor das EMPRESAS ou do empregado, com vigência de até um ano. Parágrafo 01 - O saldo de banco de horas dos empregados poderá ser efetuado mediante prorrogação ou antecipação de jornadas em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias de trabalho, dentro do período previsto no caput. Parágrafo 02 - A data de pagamento do saldo do banco de horas se dará no mês subsequente ao mês final da vigência do banco de horas. Parágrafo 03 - As compensações, na proporção de 1 para 1, deverão ocorrer no período ora mencionado no parágrafo primeiro, sendo que, quando dos zeramentos do Banco de Horas, caso se verifique a existência de horas crédito a favor do empregado, essas deverão ser quitadas mediante pagamento, como se extraordinárias fossem e incidindo sobre elas o adicional previsto na negociação sindical vigente ou legislação trabalhista. Em caso de horas negativas, as EMPRESAS poderão efetuar o desconto das horas em folha de pagamento observando os limites legais desde que o empregado tenha sido convocado a compensar as devidas horas e tenha se negado ou ainda, transferir o respectivo saldo para o próximo período de vigência do Banco de Horas. Parágrafo 04 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, caso se verifique a existência de horas crédito a favor do empregado, essas deverão ser quitadas mediante pagamento, como se extraordinárias fossem e incidindo sobre elas o adicional previsto na negociação sindical vigente ou legislação trabalhista. Em caso de horas negativas, as EMPRESAS poderão efetuar o desconto das horas em folha de pagamento observando os limites legais desde que o empregado tenha sido convocado a compensar as devidas horas e tenha se negado. Parágrafo 05 - Ratificam-se as demais cláusulas individuais já acordadas não conflitantes com as estipuladas nesta convenção coletiva.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com Intervalo para Repouso e Alimentação de 1 (uma) hora.”
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com Intervalo para Repouso e Alimentação de 1 (uma) hora. Parágrafo 01 : A jornada diária aos sábados poderá ser reduzida ou suprimida, compensando- se com o respectivo acréscimo nos dias úteis da semana, que não deverá ultrapassar uma hora e trinta minutos dias. Parágrafo 02 - As horas trabalhadas a título de compensação não serão consideradas como horas extras, para qualquer fim. Parágrafo 03 - Haverá tolerância de até 30 (trinta) minutos por mês, cumulativos, para a entrada dos empregados ao serviço. Parágrafo 04 – Fica facultada a compensação de eventuais faltas e ou atrasos ao serviço com o saldo de horas extras trabalhadas no mês. O empregado que não concordar com a compensação terá descontado o seu repouso remunerado. Parágrafo 05 - A concessão de intervalos ou pausas para lanche ou café, distintos do intervalo intrajornada obrigatório, constitui mera liberalidade e faculdade da empresa, de acordo com a conveniência operacional de cada unidade ou setor. Tais períodos, quando concedidos, não serão computados na jornada de trabalho e não geram direito a qualquer pagamento extraordinário ou estabilidade de costume, podendo ser suspensos ou alterados pela empresa a qualquer tempo, bastando comunicação verbal. Parágrafo 06 - Considerando os termos do art. 611-A, I, da CLT, e a primazia à negociação coletiva, as partes pactuam que, com o intuito de proporcionar maior previsibilidade e organização à vida pessoal do colaborador, fica autorizada a realização de escala de sobreaviso de até 1 (uma) semana, de acordo com as necessidades operacionais da EMPRESA, sendo que a presente cláusula prevalecerá sobre as disposições contidas no art. 244, da CLT. Parágrafo 07. A EMPRESA fica autorizada a descontar o valor do dia e do DSR da remuneração mensal do empregado que faltar, sem justificativa legal, aos dias que coincidirem com sua escala de trabalho, inclusive no caso de domingos e feriados, conforme art. 6º da Lei nº 605/1949.
Vale-transporte
“As empresas comprometem-se a fornecer o vale transporte na forma da lei, limitado a um teto máximo de desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário base para os empregados.”
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As empresas comprometem-se a fornecer o vale transporte na forma da lei, limitado a um teto máximo de desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário base para os empregados.
Contribuições ao sindicato
“a Contribuição Assistencial equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do salário base, distribuído da seguinte forma: 2,5% (dois virgula cinco por cento) no mês de abril e 2,5% (dois virgula cinco por cento na folha de maio”
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Fica instituída em favor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia FTIBA, para os empregados que não se oporem ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o registro da presente convenção no MTE a Contribuição Assistencial equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do salário base, distribuído da seguinte forma: 2,5% (dois virgula cinco por cento) no mês de abril e 2,5% (dois virgula cinco por cento na folha de maio, através de deposito na Conta do Banco do Brasil , Agencia nº 0904-0, Conta corrente nº 150.123-2. Parágrafo Único - Poderão as empresas, se assim optarem, às suas expensas, o pagamento da Taxa Assistencial à Federação dos Trabalhadores, sem nenhum ônus para o trabalhador.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e/ou feriados, bem como nos dias 24 e 31 de dezembro.”
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O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e/ou feriados, bem como nos dias 24 e 31 de dezembro.
Multa por descumprimento
“Em caso de horas negativas, as EMPRESAS poderão efetuar o desconto das horas em folha de pagamento observando os limites legais desde que o empregado tenha sido convocado a compensar as devidas horas e tenha se negado ou ainda, transferir o respectivo saldo para o próximo período de vigência do Banco de Horas.”
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Fica estabelecida a possibilidade de constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de Banco de Horas em favor das EMPRESAS ou do empregado, com vigência de até um ano. Parágrafo 01 - O saldo de banco de horas dos empregados poderá ser efetuado mediante prorrogação ou antecipação de jornadas em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias de trabalho, dentro do período previsto no caput. Parágrafo 02 - A data de pagamento do saldo do banco de horas se dará no mês subsequente ao mês final da vigência do banco de horas. Parágrafo 03 - As compensações, na proporção de 1 para 1, deverão ocorrer no período ora mencionado no parágrafo primeiro, sendo que, quando dos zeramentos do Banco de Horas, caso se verifique a existência de horas crédito a favor do empregado, essas deverão ser quitadas mediante pagamento, como se extraordinárias fossem e incidindo sobre elas o adicional previsto na negociação sindical vigente ou legislação trabalhista. Em caso de horas negativas, as EMPRESAS poderão efetuar o desconto das horas em folha de pagamento observando os limites legais desde que o empregado tenha sido convocado a compensar as devidas horas e tenha se negado ou ainda, transferir o respectivo saldo para o próximo período de vigência do Banco de Horas. Parágrafo 04 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, caso se verifique a existência de horas crédito a favor do empregado, essas deverão ser quitadas mediante pagamento, como se extraordinárias fossem e incidindo sobre elas o adicional previsto na negociação sindical vigente ou legislação trabalhista. Em caso de horas negativas, as EMPRESAS poderão efetuar o desconto das horas em folha de pagamento observando os limites legais desde que o empregado tenha sido convocado a compensar as devidas horas e tenha se negado. Parágrafo 05 - Ratificam-se as demais cláusulas individuais já acordadas não conflitantes com as estipuladas nesta convenção coletiva.