CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Os trabalhadores dos estabelecimentos, privados, hospitais, day hospital, clínicas e…
Itabuna/BA, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Tecnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem das Regioes Sul e Extremo Sul do Estado da Bahia (CNPJ 14.803.554/0001-31), de Itabuna/BA, para a categoria os trabalhadores dos estabelecimentos, privados, hospitais, day hospital, clínicas e consultórios - que dedicam abaixo de 60% SUS, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000554/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045398/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: os trabalhadores dos estabelecimentos, privados, hospitais, day hospital, clínicas e consultórios - que dedicam abaixo de 60% SUS

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DAS REGIOES SUL E EXTREMO SUL DO ESTADO DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.803.554/0001-31
  • FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOSSindicato patronal · CNPJ 05.960.468/0001-41

Abrangência

Abrangência1 município de BA

Categoriaos trabalhadores dos estabelecimentos, privados, hospitais, day hospital, clínicas e consultórios - que dedicam abaixo de 60% SUS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os trabalhadores dos estabelecimentos, privados, hospitais, day hospital, clínicas e consultórios - que dedicam abaixo de 60% SUS , com abrangência territorial em Itabuna/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.085
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“cujos valores foram reajustados em 4,11% (Quatro virgula onze pontos percentuais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.087
Ver a cláusula inteira
A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores pagarão aos seus empregados, de acordo com a função por eles exercidas, salários não inferiores aos elencados no quadro de pisos salariais abaixo, cujos valores foram reajustados em 4,11% (Quatro virgula onze pontos percentuais):
FUNÇÔES
PISOS SALARIAIS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.915,42
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
2.383,63
§ Primeiro - Fica estabelecido que o piso salarial ora estabelecido cumpre a determinação judicial que impôs negociação coletiva para implantação do piso de que trata a Lei n. 14.434/2022.
§ Segundo – Os valores do piso acima estipulados serão reajustados em 01/05/2027 mediante negociação.
§ terceiro - O pagamento dos salários do mês de junho/2026, será efetuado já com o reajuste pactuado.
§ quarto - O pagamento das diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão quitadas juntamente com o pagamento das folhas de junho/2026.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão quitadas juntamente com o pagamento das folhas de junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · parágrafo 11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.087
Ver a cláusula inteira
A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores pagarão aos seus empregados, de acordo com a função por eles exercidas, salários não inferiores aos elencados no quadro de pisos salariais abaixo, cujos valores foram reajustados em 4,11% (Quatro virgula onze pontos percentuais):
FUNÇÔES
PISOS SALARIAIS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.915,42
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
2.383,63
§ Primeiro - Fica estabelecido que o piso salarial ora estabelecido cumpre a determinação judicial que impôs negociação coletiva para implantação do piso de que trata a Lei n. 14.434/2022.
§ Segundo – Os valores do piso acima estipulados serão reajustados em 01/05/2027 mediante negociação.
§ terceiro - O pagamento dos salários do mês de junho/2026, será efetuado já com o reajuste pactuado.
§ quarto - O pagamento das diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão quitadas juntamente com o pagamento das folhas de junho/2026.

Horas extras

“I - quando laboradas de segunda a sábado com acréscimo de 6 0%,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.090
Ver a cláusula inteira
O labor em horas extraordinárias será remunerado com os seguintes acréscimos:
I - quando laboradas de segunda a sábado com acréscimo de 6 0%,
II - quando laboradas aos domingos, feriados ou dias santificados com acréscimo de 110%.
§ Primeiro – A apuração das horas extraordinárias será feita mensalmente, contudo, face ao número de empregados e as dificuldades de apuração, serão lançadas na folha de pagamento do mês subsequente.
§ Segundo – Fica estabelecido a implantação do Sistema de Compensação de Horas Trabalhadas ( conforme art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT), caso o trabalhador venha prestar um número de horas de trabalho superior ao número de horas a que está obrigado a cada mês (jornada mensal), deverá receber a remuneração do excedente na forma de horas extras, com o acréscimo previsto no caput, incisos I e II, ou, ainda, na forma de folgas compensatórias, ficando estabelecido desde logo, na forma do que dispõe o art. 59, § 2º. da CLT, que a concessão das folgas não excederá o período máximo de 90 (noventa) dias fora o mês em que o labor extraordinário for prestado, obrigando-se o empregador a pagar as horas extras não compensadas no mês subsequente à data limite para compensação .
§ Terceiro – Os empregadores que fizerem uso do Sistema de Compensação de Horas Trabalhadas ( conforme art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT) obrigar-se-ão a fornecer aos seus empregados, login e senha, para que tenham acesso através do site, aos extratos contendo o número de horas trabalhadas, o tempo excedente e as horas eventualmente compensadas, possibilitando o acompanhamento e a conferência pelos trabalhadores. Os extratos poderão, opcionalmente, ser fornecidos aos empregados por e-mail (e-mail previamente cadastrado) ou, na forma impressa, mediante solicitação dos trabalhadores.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, assim compreendido aquele desenvolvido entre 22h00 e 5h00m, será remunerado com o acréscimo 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.179
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno, assim compreendido aquele desenvolvido entre 22h00 e 5h00m, será remunerado com o acréscimo 25% (vinte e cinco por cento).

Jornada de trabalho

“Os atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem, bem assim, os trabalhadores que desenvolvam atividades em setores que funcionem de forma ininterrupta, cumprirão jornadas semanais de 36h (Trinta e seis horas)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS JORNADAS DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.310
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores nas empresas de saúde cumprirão jornadas de trabalho com extensão diferenciada em função da atividade que vierem a exercer, observando-se aí o regime de plantões e escalas de revezamento.
§ Primeiro - Os atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem, bem assim, os trabalhadores que desenvolvam atividades em setores que funcionem de forma ininterrupta, cumprirão jornadas semanais de 36h (Trinta e seis horas), que serão cumpridas ao longo da semana , inclusive nos domingos, feriados e dias santificados, mediante escala, sem prejuízo das folgas a que fazem jus, ficando assegurado que a cada mês pelo menos duas das folgas recairão nos dias de domingo.
§ Segundo – Os trabalhadores lotados em setores da administração, sejam encarregados ou auxiliares, cumprirão jornadas semanais de 44h (Quarenta e quatro), que poderão ser cumpridas da seguinte forma:
a) jornadas diárias de 08h (oito horas) cada, das segundas às sextas-feiras, mais 01 (Uma) jornada de 04h (quatro horas), aos sábados com folga semanal aos domingos;
b) jornadas diárias, iguais e consecutivas com extensão de 7h20m (Sete horas e vinte minutos) cada, com uma folga semanal mediante escala, ou, ainda;
c) na forma de jornadas diárias com extensão de 8h48m (Oito horas e quarenta e oito minutos) cada, de segundas às sextas-feiras, com folgas compensatórias aos sábados e repouso semanal aos domingos.
§ Terceiro - Os empregados designados para laborar no horário noturno, assim compreendidas as jornadas com início às 18h00 / 19h30min , e término às 6h00 / 7h30min, obedecendo o sistema de turnos de 12 x 36 , gozarão de intervalo intrajornada de 01h (Uma hora) para refeição e repouso, nos termos do que dispõe o Artº. 71 da CLT.
§ Quarto - Considerando as peculiaridades do sistema de 12 x 3 , onde as compensações são automáticas, não serão computadas como horas extras aquelas que excedam a 8ª hora diária e ou 44ª hora semanal, respeitando-se, contudo, a carga horária de trabalho mensal (Jornada mensal), que será calculada multiplicando-se o número de dias úteis em cada mês por seis. Tomando como exemplo o mês de maio/2021, que tem 31 dias, dos quais 05 (Cinco) domingos ( Dias 2, 9, 16, 23 e 30 ), 01 (Um) feriado – ( Dia 01 ) e 25 (Vinte e cinco) dias úteis, a carga horária mensal para quem trabalha no sistema de 12 X 36 será 150 horas (25 X 6 = 150).
I - Igual procedimento será aplicado aos trabalhadores com jornadas diárias de 06 (Seis) horas, cujas jornadas mensais serão computadas na forma acima descrita, com as mesmas condições de compensação.
§ Quinto - Fica estabelecido que a extensão das horas trabalhadas no sistema 12 X 36, ainda que prestadas no horário noturno, entre 22h e 5h, será de 60 (Sessenta) minutos.
§ Sexto - Fica garantido ao empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento de ensino reconhecido pelo MEC, sejam esses estabelecimentos do ensino fundamental, médio, superior ou técnico profissionalizante, a manutenção dos horários de trabalho estabelecidos em momento anterior, para que eventual modificação não venha a prejudicar a frequência às aulas ou avaliações.
§ Sétimo - Fica garantido a cada um dos empregados a possibilidade de trocar até 03 (três) plantões a cada mês, sem que essa mudança implique em transgressão as normas vigentes.
§ Oitavo – Considerando que muitos dos empregados registram o início e término de suas jornadas minutos antes ou minutos depois dos horários fixados nas escalas de serviço; considerando que durante esses minutos os trabalhadores não prestam serviços à instituição, fica estabelecido desde já que os excessos de até 10 (dez) minutos no registro de início e/ou término de cada jornada não serão computados para efeito de atraso e/ou pagamento de labor extraordinário.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“tíquete refeição, cujo valor será de R$ 14,57 (quatorze reais e cinquenta e sete centavos) para o lanche e de R$ 26,27 (Vinte e seis reais e vinte e sete centavos) em substituição ao almoço/jantar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO/LANCHE.” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.309
Ver a cláusula inteira
Aos empregados escalados para cumprir suas jornadas em turnos de 06 (Seis) horas será concedido, um intervalo com extensão de 15 (Quinze) minutos, obrigando-se o empregador a fornecer, sem ônus para o trabalhador, um lanche (café ou leite + pão ou biscoito, ou uma sopa); aos empregados escalados no sistema 12 X 36 ou que estejam na escala de MT (Manhã/tarde), serão concedidos, dois intervalos com extensão de 15 (Quinze) minutos para ingestão de lanches e um intervalo com extensão de 01 (uma) hora para repouso ou alimentação. A refeição (almoço ou jantar e lanche) serão fornecidos pelo empregador, sem ônus para o trabalhador, independentemente de solicitação.
§ Primeiro - Aos empregados que cumprirem plantões noturnos fica assegurado o fornecimento de café da manhã.
§ Segundo – Os empregadores promoverão periodicamente uma variação no cardápio do lanche, ficando facultado aos empregadores substituir o lanche ou a refeição por tíquete refeição, cujo valor será de R$ 14,57 (quatorze reais e cinquenta e sete centavos) para o lanche e de R$ 26,27 (Vinte e seis reais e vinte e sete centavos) em substituição ao almoço/jantar.
§ Terceiro – Os empregadores se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, no ambiente de trabalho, água potável.
§ Quarto – Fica estabelecido desde logo que a alimentação concedida tem por objetivo a execução do trabalho, não se integrando à remuneração para qualquer efeito.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos seus empregados, mediante crédito na folha de pagamento, o valor necessário ao pagamento das passagens de transporte coletivo para o deslocamento no percurso residência – trabalho – residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO DE VALES TRANSPORTES, CARTA DE REFERÊNCIA, ETC.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.308
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados, mediante crédito na folha de pagamento, o valor necessário ao pagamento das passagens de transporte coletivo para o deslocamento no percurso residência – trabalho – residência.
§ Primeiro – Quando da rescisão do contrato de trabalho, desde quando imotivada ou a pedido do trabalhador, ficam as empresas obrigadas a fornecer carta de referência.
§ Segundo – Os empregadores se obrigam, ainda, a fornecer a todos os seus empregados, quando solicitados, os seguintes documentos:
a) uma cópia do PPP;
b) cópias dos atestados médicos a que forem submetidos - Admissional , periódico , atestado médico anterior a mudança de função , atestado médico de retorno e atestado médico demissional ;
c) cópia da CAT, quando da ocorrência de acidente no trabalho e ou sendo o empregado acometido de doença ocupacional.

Contribuições ao sindicato

“o valor equivalente a 4% (quatro por cento) dos salários referentes ao mês de junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.413
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, em uma só vez, em favor do SINDTAE, a título de taxa assistencial, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) dos salários referentes ao mês de junho/2026, e em 2027 quando negociado o reajuste, obrigando-se a repassar tais valores através de depósito bancário, no prazo de 05 (cinco) dias, através de crédito na c/c nº. 577607621-4 , CAIXA ECONOMICA FEDERAL., agência nº. 0070 , em Itabuna, conforme Tema 935, STF, que assegurou o direito de cobrança desta Contribuição a todas os trabalhadores da categoria representada por este Sindicato laboral.
§ Primeiro – Os empregados poderão se opor ao desconto previsto no caput, endereçando ao sindicato profissional documento individual, emitido e assinado de próprio punho, dirigido ao respectivo sindicato profissional. O encaminhamento do referido documento, deverá ser feito no prazo de até 05 dias após a data da assembleia de aprovação e divulgação das cláusulas da presente norma coletiva., conforme previsto na clausula 36.
§ Segundo - O sindicato profissional se obriga a divulgar a presente convenção coletiva de trabalho perante os profissionais da área de saúde, destacando, em sua divulgação, a possibilidade de oposição ao desconto da taxa assistencial.
§ Terceiro - O sindicato se obriga a fornecer às empresas, até 05 dias após o vencimento do prazo de oposição, uma relação dos empregados signatários do documento de oposição.
§ Quarto - Os valores correspondentes à taxa assistencial, devida ao sindicato da categoria profissional, deverá ser repassada no mês de julho/2026 no prazo máximo de 05 (Cinco) dias, contados da data em que efetuar o pagamento da remuneração dos empregados referente ao mês de junho.
§ Quinto - O atraso no pagamento ou repasse da taxa assistencial, ao SINDTAE, obrigará os empregadores a pagar uma multa de valor equivalente a 10% (Dez) por cento do valor devido, sem prejuízo dos juros moratórios e da atualização monetária.

Estabilidades e garantias

“I - Às gestantes, desde a comprovação da gravidez até 30 (Trinta) dias após o término da licença previdenciária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.311
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados estabilidade provisória nos termos seguintes:
I - Às gestantes, desde a comprovação da gravidez até 30 (Trinta) dias após o término da licença previdenciária.
II - Aos empregados eventualmente acidentados no trabalho pelo prazo previsto na legislação previdenciária.
III - Aos trabalhadores, em razão do nascimento de filho, por 30 (Trinta) dias, contados do nascimento ou do termo de adoção, mediante apresentação de documento idôneo (Certidão de nascimento ou sentença de concessão da adoção).
IV - Aos empregados em situação de pré-aposentadoria, estabilidade por 02 (Dois) anos, desde quando preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a)Que tenha mais de 10 anos de serviço na empresa;
b) Que o tempo que falta para a aposentadoria seja igual ou inferior a 02 (Dois) anos.
§ único - Os empregados beneficiados com a estabilidade da pré-aposentadoria só poderão ser demitidos por justa causa, ou, se completada a idade limite para aposentadoria ou o tempo de contribuição para aposentadoria voluntária e não o fizerem, caso em que perderão referida estabilidade.

Multa por descumprimento

“O atraso no pagamento ou repasse da taxa assistencial, ao SINDTAE, obrigará os empregadores a pagar uma multa de valor equivalente a 10% (Dez) por cento do valor devido, sem prejuízo dos juros moratórios e da atualização monetária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000554/2026 (solicitação MR045398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA ASSISTENCIAL” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.413
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, em uma só vez, em favor do SINDTAE, a título de taxa assistencial, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) dos salários referentes ao mês de junho/2026, e em 2027 quando negociado o reajuste, obrigando-se a repassar tais valores através de depósito bancário, no prazo de 05 (cinco) dias, através de crédito na c/c nº. 577607621-4 , CAIXA ECONOMICA FEDERAL., agência nº. 0070 , em Itabuna, conforme Tema 935, STF, que assegurou o direito de cobrança desta Contribuição a todas os trabalhadores da categoria representada por este Sindicato laboral.
§ Primeiro – Os empregados poderão se opor ao desconto previsto no caput, endereçando ao sindicato profissional documento individual, emitido e assinado de próprio punho, dirigido ao respectivo sindicato profissional. O encaminhamento do referido documento, deverá ser feito no prazo de até 05 dias após a data da assembleia de aprovação e divulgação das cláusulas da presente norma coletiva., conforme previsto na clausula 36.
§ Segundo - O sindicato profissional se obriga a divulgar a presente convenção coletiva de trabalho perante os profissionais da área de saúde, destacando, em sua divulgação, a possibilidade de oposição ao desconto da taxa assistencial.
§ Terceiro - O sindicato se obriga a fornecer às empresas, até 05 dias após o vencimento do prazo de oposição, uma relação dos empregados signatários do documento de oposição.
§ Quarto - Os valores correspondentes à taxa assistencial, devida ao sindicato da categoria profissional, deverá ser repassada no mês de julho/2026 no prazo máximo de 05 (Cinco) dias, contados da data em que efetuar o pagamento da remuneração dos empregados referente ao mês de junho.
§ Quinto - O atraso no pagamento ou repasse da taxa assistencial, ao SINDTAE, obrigará os empregadores a pagar uma multa de valor equivalente a 10% (Dez) por cento do valor devido, sem prejuízo dos juros moratórios e da atualização monetária.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000555/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045455/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: os trabalhadores dos estabelecimentos, privados - hospitais, day hospital, clínicas e consultórios - que dedicam abaixo de 60% SUS

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DAS REGIOES SUL E EXTREMO SUL DO ESTADO DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.803.554/0001-31
  • FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOSSindicato patronal · CNPJ 05.960.468/0001-41

Abrangência

Abrangência4 municípios de BA

Categoriaos trabalhadores dos estabelecimentos, privados - hospitais, day hospital, clínicas e consultórios - que dedicam abaixo de 60% SUS

Ver os 4 municípios
  • Canavieiras/BA
  • Ilhéus/BA
  • Santa Luzia/BA
  • Una/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os trabalhadores dos estabelecimentos, privados - hospitais, day hospital, clínicas e consultórios - que dedicam abaixo de 60% SUS , com abrangência territorial em Canavieiras/BA, Ilhéus/BA, Santa Luzia/BA e Una/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.346
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“cujos valores foram reajustados em 4,11% (Quatro virgula onze pontos percentuais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.348
Ver a cláusula inteira
A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores pagarão aos seus empregados, de acordo com a função por eles exercidas, salários não inferiores aos elencados no quadro de pisos salariais abaixo, cujos valores foram reajustados em 4,11% (Quatro virgula onze pontos percentuais):
Função
Piso Salarial R$
Função
Piso Salarial R$
Auxiliar de Enfermagem
1.915,41
Técnico de Enfermagem
2.383,62
§ Primeiro - Fica estabelecido que o piso salarial ora estabelecido cumpre a determinação judicial que impôs negociação coletiva para implantação do piso de que trata a Lei n. 14.434/2022.
§ Segundo – Os valores do piso acima estipulados serão reajustados em 01/05/2027 mediante negociação.
§ terceiro - O pagamento dos salários do mês de junho/2026, será efetuado já com o reajuste pactuado.
§ quarto - O pagamento das diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão quitadas juntamente com o pagamento das folhas de junho/2026.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão quitadas juntamente com o pagamento das folhas de junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · parágrafo 13
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.348
Ver a cláusula inteira
A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores pagarão aos seus empregados, de acordo com a função por eles exercidas, salários não inferiores aos elencados no quadro de pisos salariais abaixo, cujos valores foram reajustados em 4,11% (Quatro virgula onze pontos percentuais):
Função
Piso Salarial R$
Função
Piso Salarial R$
Auxiliar de Enfermagem
1.915,41
Técnico de Enfermagem
2.383,62
§ Primeiro - Fica estabelecido que o piso salarial ora estabelecido cumpre a determinação judicial que impôs negociação coletiva para implantação do piso de que trata a Lei n. 14.434/2022.
§ Segundo – Os valores do piso acima estipulados serão reajustados em 01/05/2027 mediante negociação.
§ terceiro - O pagamento dos salários do mês de junho/2026, será efetuado já com o reajuste pactuado.
§ quarto - O pagamento das diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão quitadas juntamente com o pagamento das folhas de junho/2026.

Horas extras

“I - quando laboradas de segunda a sábado com acréscimo de 6 0%,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO.” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.350
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O labor em horas extraordinárias será remunerado com os seguintes acréscimos:
I - quando laboradas de segunda a sábado com acréscimo de 6 0%,
II - quando laboradas aos domingos, feriados ou dias santificados com acréscimo de 110%.
§ Primeiro – A apuração das horas extraordinárias será feita mensalmente, contudo, face ao número de empregados e as dificuldades de apuração, serão lançadas na folha de pagamento do mês subsequente.
§ Segundo – Fica estabelecido a implantação do Sistema de Compensação de Horas Trabalhadas ( conforme art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT), caso o trabalhador venha prestar um número de horas de trabalho superior ao número de horas a que está obrigado a cada mês (jornada mensal), deverá receber a remuneração do excedente na forma de horas extras, com o acréscimo previsto no caput, incisos I e II, ou, ainda, na forma de folgas compensatórias, ficando estabelecido desde logo, na forma do que dispõe o art. 59, § 2º. da CLT, que a concessão das folgas não excederá o período máximo de 90 (noventa) dias fora o mês em que o labor extraordinário for prestado, obrigando-se o empregador a pagar as horas extras não compensadas no mês subsequente à data limite para compensação .
§ Terceiro – Os empregadores que fizerem uso do Sistema de Compensação de Horas Trabalhadas ( conforme art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT) obrigar-se-ão a fornecer aos seus empregados, login e senha, para que tenham acesso através do site, aos extratos contendo o número de horas trabalhadas, o tempo excedente e as horas eventualmente compensadas, possibilitando o acompanhamento e a conferência pelos trabalhadores. Os extratos poderão, opcionalmente, ser fornecidos aos empregados por e-mail (e-mail previamente cadastrado) ou, na forma impressa, mediante solicitação dos trabalhadores.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, assim compreendido aquele desenvolvido entre 22h00 e 5h00m, será remunerado com o acréscimo 25% (vinte e cinco por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.352
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O trabalho noturno, assim compreendido aquele desenvolvido entre 22h00 e 5h00m, será remunerado com o acréscimo 25% (vinte e cinco por cento).

Jornada de trabalho

“Os atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem, bem assim, os trabalhadores que desenvolvam atividades em setores que funcionem de forma ininterrupta, cumprirão jornadas semanais de 36h (Trinta e seis horas)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS JORNADAS DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.958
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Os trabalhadores nas empresas de saúde cumprirão jornadas de trabalho com extensão diferenciada em função da atividade que vierem a exercer, observando-se aí o regime de plantões e escalas de revezamento.
§ Primeiro - Os atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem, bem assim, os trabalhadores que desenvolvam atividades em setores que funcionem de forma ininterrupta, cumprirão jornadas semanais de 36h (Trinta e seis horas), que serão cumpridas ao longo da semana , inclusive nos domingos, feriados e dias santificados, mediante escala, sem prejuízo das folgas a que fazem jus, ficando assegurado que a cada mês pelo menos duas das folgas recairão nos dias de domingo.
§ Segundo – Os trabalhadores lotados em setores da administração, sejam encarregados ou auxiliares, cumprirão jornadas semanais de 44h (Quarenta e quatro), que poderão ser cumpridas da seguinte forma:
a) jornadas diárias de 08h (oito horas) cada, das segundas às sextas-feiras, mais 01 (Uma) jornada de 04h (quatro horas), aos sábados com folga semanal aos domingos;
b) jornadas diárias, iguais e consecutivas com extensão de 7h20m (Sete horas e vinte minutos) cada, com uma folga semanal mediante escala, ou, ainda;
c) na forma de jornadas diárias com extensão de 8h48m (Oito horas e quarenta e oito minutos) cada, de segundas às sextas-feiras, com folgas compensatórias aos sábados e repouso semanal aos domingos.
§ Terceiro - Os empregados designados para laborar no horário noturno, assim compreendidas as jornadas com início às 18h00 / 19h30min , e término às 6h00 / 7h30min, obedecendo o sistema de turnos de 12 x 36 , gozarão de intervalo intrajornada de 01h (Uma hora) para refeição e repouso, nos termos do que dispõe o Artº. 71 da CLT.
§ Quarto - Considerando as peculiaridades do sistema de 12 x 36 , onde as compensações são automáticas, não serão computadas como horas extras aquelas que excedam a 8ª hora diária e ou 44ª hora semanal, respeitando-se, contudo, a carga horária de trabalho mensal (Jornada mensal), que será calculada multiplicando-se o número de dias úteis em cada mês por seis. Tomando como exemplo o mês de maio/2021, que tem 31 dias, dos quais 05 (Cinco) domingos ( Dias 2, 9, 16, 23 e 30 ), 01 (Um) feriado – ( Dia 01 ) e 25 (Vinte e cinco) dias úteis, a carga horária mensal para quem trabalha no sistema de 12 X 36 será 150 horas (25 X 6 = 150).
I - Igual procedimento será aplicado aos trabalhadores com jornadas diárias de 06 (Seis) horas, cujas jornadas mensais serão computadas na forma acima descrita, com as mesmas condições de compensação.
§ Quinto - Fica estabelecido que a extensão das horas trabalhadas no sistema 12 X 36, ainda que prestadas no horário noturno, entre 22h e 5h, será de 60 (Sessenta) minutos.
§ Sexto - Fica garantido ao empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento de ensino reconhecido pelo MEC, sejam esses estabelecimentos do ensino fundamental, médio, superior ou técnico profissionalizante, a manutenção dos horários de trabalho estabelecidos em momento anterior, para que eventual modificação não venha a prejudicar a frequência às aulas ou avaliações.
§ Sétimo - Fica garantido a cada um dos empregados a possibilidade de trocar até 03 (três) plantões a cada mês, sem que essa mudança implique em transgressão as normas vigentes.
§ Oitavo – Considerando que muitos dos empregados registram o início e término de suas jornadas minutos antes ou minutos depois dos horários fixados nas escalas de serviço; considerando que durante esses minutos os trabalhadores não prestam serviços à instituição, fica estabelecido desde já que os excessos de até 10 (dez) minutos no registro de início e/ou término de cada jornada não serão computados para efeito de atraso e/ou pagamento de labor extraordinário.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“tíquete refeição, cujo valor será de R$ 14,57 (quatorze reais e cinquenta e sete centavos) para o lanche e de R$ 26,27 (Vinte e seis reais e vinte e sete centavos) em substituição ao almoço/jantar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO/LANCHE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.957
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Aos empregados escalados para cumprir suas jornadas em turnos de 06 (Seis) horas será concedido, um intervalo com extensão de 15 (Quinze) minutos, obrigando-se o empregador a fornecer, sem ônus para o trabalhador, um lanche (café ou leite + pão ou biscoito, ou uma sopa); aos empregados escalados no sistema 12 X 36 ou que estejam na escala de MT (Manhã/tarde), serão concedidos, dois intervalos com extensão de 15 (Quinze) minutos para ingestão de lanches e um intervalo com extensão de 01 (uma) hora para repouso ou alimentação. A refeição (almoço ou jantar e lanche) serão fornecidos pelo empregador, sem ônus para o trabalhador, independentemente de solicitação.
§ Primeiro - Aos empregados que cumprirem plantões noturnos fica assegurado o fornecimento de café da manhã.
§ Segundo – Os empregadores promoverão periodicamente uma variação no cardápio do lanche, ficando facultado aos empregadores substituir o lanche ou a refeição por tíquete refeição, cujo valor será de R$ 14,57 (quatorze reais e cinquenta e sete centavos) para o lanche e de R$ 26,27 (Vinte e seis reais e vinte e sete centavos) em substituição ao almoço/jantar.
§ Terceiro – Os empregadores se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, no ambiente de trabalho, água potável.
§ Quarto – Fica estabelecido desde logo que a alimentação concedida tem por objetivo a execução do trabalho, não se integrando à remuneração para qualquer efeito.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos seus empregados, mediante crédito na folha de pagamento, o valor necessário ao pagamento das passagens de transporte coletivo para o deslocamento no percurso residência – trabalho – residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO DE VALES TRANSPORTES, CARTA DE REFERÊNCIA, ETC.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.956
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados, mediante crédito na folha de pagamento, o valor necessário ao pagamento das passagens de transporte coletivo para o deslocamento no percurso residência – trabalho – residência.
§ Primeiro – Quando da rescisão do contrato de trabalho, desde quando imotivada ou a pedido do trabalhador, ficam as empresas obrigadas a fornecer carta de referência.
§ Segundo – Os empregadores se obrigam, ainda, a fornecer a todos os seus empregados, quando solicitados, os seguintes documentos:
a) uma cópia do PPP;
b) cópias dos atestados médicos a que forem submetidos - Admissional , periódico , atestado médico anterior a mudança de função , atestado médico de retorno e atestado médico demissional ;
c) cópia da CAT, quando da ocorrência de acidente no trabalho e ou sendo o empregado acometido de doença ocupacional.

Contribuições ao sindicato

“o valor equivalente a 4% (quatro por cento) dos salários referentes ao mês de junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.236
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, em uma só vez, em favor do SINDTAE, a título de taxa assistencial, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) dos salários referentes ao mês de junho/2026, e em 2027 quando negociado o reajuste, obrigando-se a repassar tais valores através de depósito bancário, no prazo de 05 (cinco) dias, através de crédito na c/c nº. 577607621-4 , CAIXA ECONOMICA FEDERAL., agência nº. 0070 , em Itabuna, conforme Tema 935, STF, que assegurou o direito de cobrança desta Contribuição a todas os trabalhadores da categoria representada por este Sindicato laboral.
§ Primeiro – Os empregados poderão se opor ao desconto previsto no caput, endereçando ao sindicato profissional documento individual, emitido e assinado de próprio punho, dirigido ao respectivo sindicato profissional. O encaminhamento do referido documento, deverá ser feito no prazo de até 05 dias após a data da assembleia de aprovação e divulgação das cláusulas da presente norma coletiva., conforme previsto na clausula 36.
§ Segundo - O sindicato profissional se obriga a divulgar a presente convenção coletiva de trabalho perante os profissionais da área de saúde, destacando, em sua divulgação, a possibilidade de oposição ao desconto da taxa assistencial.
§ Terceiro - O sindicato se obriga a fornecer às empresas, até 05 dias após o vencimento do prazo de oposição, uma relação dos empregados signatários do documento de oposição.
§ Quarto - Os valores correspondentes à taxa assistencial, devida ao sindicato da categoria profissional, deverá ser repassada no mês de julho/2026 no prazo máximo de 05 (Cinco) dias, contados da data em que efetuar o pagamento da remuneração dos empregados referente ao mês de junho.
§ Quinto - O atraso no pagamento ou repasse da taxa assistencial, ao SINDTAE, obrigará os empregadores a pagar uma multa de valor equivalente a 10% (Dez) por cento do valor devido, sem prejuízo dos juros moratórios e da atualização monetária.

Estabilidades e garantias

“I - Às gestantes, desde a comprovação da gravidez até 30 (Trinta) dias após o término da licença previdenciária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.959
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados estabilidade provisória nos termos seguintes:
I - Às gestantes, desde a comprovação da gravidez até 30 (Trinta) dias após o término da licença previdenciária.
II - Aos empregados eventualmente acidentados no trabalho pelo prazo previsto na legislação previdenciária.
III - Aos trabalhadores, em razão do nascimento de filho, por 30 (Trinta) dias, contados do nascimento ou do termo de adoção, mediante apresentação de documento idôneo (Certidão de nascimento ou sentença de concessão da adoção).
IV - Aos empregados em situação de pré-aposentadoria, estabilidade por 02 (Dois) anos, desde quando preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a)Que tenha mais de 10 anos de serviço na empresa;
b) Que o tempo que falta para a aposentadoria seja igual ou inferior a 02 (Dois) anos.
§ único - Os empregados beneficiados com a estabilidade da pré-aposentadoria só poderão ser demitidos por justa causa, ou, se completada a idade limite para aposentadoria ou o tempo de contribuição para aposentadoria voluntária e não o fizerem, caso em que perderão referida estabilidade.

Multa por descumprimento

“O atraso no pagamento ou repasse da taxa assistencial, ao SINDTAE, obrigará os empregadores a pagar uma multa de valor equivalente a 10% (Dez) por cento do valor devido”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000555/2026 (solicitação MR045455/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA ASSISTENCIAL” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.236
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, em uma só vez, em favor do SINDTAE, a título de taxa assistencial, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) dos salários referentes ao mês de junho/2026, e em 2027 quando negociado o reajuste, obrigando-se a repassar tais valores através de depósito bancário, no prazo de 05 (cinco) dias, através de crédito na c/c nº. 577607621-4 , CAIXA ECONOMICA FEDERAL., agência nº. 0070 , em Itabuna, conforme Tema 935, STF, que assegurou o direito de cobrança desta Contribuição a todas os trabalhadores da categoria representada por este Sindicato laboral.
§ Primeiro – Os empregados poderão se opor ao desconto previsto no caput, endereçando ao sindicato profissional documento individual, emitido e assinado de próprio punho, dirigido ao respectivo sindicato profissional. O encaminhamento do referido documento, deverá ser feito no prazo de até 05 dias após a data da assembleia de aprovação e divulgação das cláusulas da presente norma coletiva., conforme previsto na clausula 36.
§ Segundo - O sindicato profissional se obriga a divulgar a presente convenção coletiva de trabalho perante os profissionais da área de saúde, destacando, em sua divulgação, a possibilidade de oposição ao desconto da taxa assistencial.
§ Terceiro - O sindicato se obriga a fornecer às empresas, até 05 dias após o vencimento do prazo de oposição, uma relação dos empregados signatários do documento de oposição.
§ Quarto - Os valores correspondentes à taxa assistencial, devida ao sindicato da categoria profissional, deverá ser repassada no mês de julho/2026 no prazo máximo de 05 (Cinco) dias, contados da data em que efetuar o pagamento da remuneração dos empregados referente ao mês de junho.
§ Quinto - O atraso no pagamento ou repasse da taxa assistencial, ao SINDTAE, obrigará os empregadores a pagar uma multa de valor equivalente a 10% (Dez) por cento do valor devido, sem prejuízo dos juros moratórios e da atualização monetária.

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